Monitória 0800051-52.2020.8.10.0121 - TJMA

Monitória 0800051-52.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. O. DE CARVALHO CIA LTDA (XEBECA PECAS LTDA) representada por JOSE OSMAR DE CARVALHO ADVOGADO: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800051-52.2020.8.10.0121 Trata-se de Apelação Cível interposta por J. O. DE CARVALHO CIA LTDA contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 26024889). Por meio da decisão de ID 43343692, a Relatoria antecedente indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante e, ato contínuo, determinou a intimação dos recorrentes para procederem ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos moldes do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte manteve-se inerte, deixando de promover o recolhimento do preparo devido. Dessa forma, resta configurada a deserção recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Apelo. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. O. DE CARVALHO CIA LTDA (XEBECA PECAS LTDA) representada por JOSE OSMAR DE CARVALHO ADVOGADO: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800051-52.2020.8.10.0121 Trata-se de Apelação Cível interposta por J. O. DE CARVALHO CIA LTDA contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 26024889). Por meio da decisão de ID 43343692, a Relatoria antecedente indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante e, ato contínuo, determinou a intimação dos recorrentes para procederem ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos moldes do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte manteve-se inerte, deixando de promover o recolhimento do preparo devido. Dessa forma, resta configurada a deserção recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Apelo. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: XEBECA PECAS LTDA, JOSE OSMAR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO A parte recorrente requereu, inicialmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão dos referidos pressupostos ou, recolher o preparo do recurso, sob pena do seu não conhecimento. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800051-52.2020.8.10.0121

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: XEBECA PECAS LTDA, JOSE OSMAR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO A parte recorrente requereu, inicialmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino que seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão dos referidos pressupostos ou, recolher o preparo do recurso, sob pena do seu não conhecimento. Com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800051-52.2020.8.10.0121

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ EVANE DE CARVALHO e JOSE OSMAR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744-A APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800051-52.2020.8.10.0121 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ EVANE DE CARVALHO e JOSE OSMAR DE CARVALHO nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA. A Procuradoria de Justiça se manifestou nos autos pela conversão do feito em diligência, para ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a parte apelante. A gratuidade da justiça é garantida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo assegurada às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção relativa da alegação de insuficiência, o que não significa que o benefício deve ser concedido de forma automática, sem qualquer análise concreta da situação financeira do requerente. No caso em exame, o apelante não juntou aos autos comprovação de renda, gastos mensais ou declaração de isenção do Imposto de Renda, para demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. Assim, não restou provado que, caso necessite pagar as custas processuais e honorários advocatícios, o apelante terá prejuízo quanto ao seu sustento e de sua família. Ante a ausência de elementos que confirmem a hipossuficiência da parte, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita. Intime-se o apelante para recolher as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Após cumprimento da diligência, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de parecer. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: J O DE CARVALHO CIA LTDA. ADVOGADO (A): KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA OAB MA 17744. APELADO (A): BANCO DO BRASIL. ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB MA 9348A. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de julho de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800051-52.2020.8.10.0121

21/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2023, 10:43

Cooperação Judiciária

23/05/2023, 11:23

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:50

Decurso de Prazo

11/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu (s): J. O. DE CARVALHO E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) REQUERENTE/RECORRIDO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 28 de Abril de 2023. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Sexta-feira, 28 de Abril de 2023. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800051-52.2020.8.10.0121 Ação: MONITÓRIA (40) Autor (es): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu (s): J. O. DE CARVALHO E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) REQUERENTE/EMBARGADO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração interposto, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 28 de Abril de 2023. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Sexta-feira, 28 de Abril de 2023. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800051-52.2020.8.10.0121 Ação: MONITÓRIA (40) Autor (es): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a)

01/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2023, 17:19

Movimentação processual

28/04/2023, 17:16

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ EVANE DE CARVALHO e JOSE OSMAR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744-A APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800051-52.2020.8.10.0121 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ EVANE DE CARVALHO e JOSE OSMAR DE CARVALHO nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA. A Procuradoria de Justiça se manifestou nos autos pela conversão do feito em diligência, para ser analisado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a parte apelante. A gratuidade da justiça é garantida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo assegurada às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção relativa da alegação de insuficiência, o que não significa que o benefício deve ser concedido de forma automática, sem qualquer análise concreta da situação financeira do requerente. No caso em exame, o apelante não juntou aos autos comprovação de renda, gastos mensais ou declaração de isenção do Imposto de Renda, para demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. Assim, não restou provado que, caso necessite pagar as custas processuais e honorários advocatícios, o apelante terá prejuízo quanto ao seu sustento e de sua família. Ante a ausência de elementos que confirmem a hipossuficiência da parte, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita. Intime-se o apelante para recolher as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Após cumprimento da diligência, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de parecer. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu (s): J. O. DE CARVALHO E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) REQUERENTE/RECORRIDO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 28 de Abril de 2023. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Sexta-feira, 28 de Abril de 2023. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800051-52.2020.8.10.0121 Ação: MONITÓRIA (40) Autor (es): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Réu (s): J. O. DE CARVALHO E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) REQUERENTE/EMBARGADO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração interposto, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 28 de Abril de 2023. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Sexta-feira, 28 de Abril de 2023. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800051-52.2020.8.10.0121 Ação: MONITÓRIA (40) Autor (es): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a)

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DEMANDADO(S): J. O. DE CARVALHO E CIA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA - MA17744 S E N T E N Ç A I – Relatório. Tratam-se de Embargos Monitórios opostos por J. O. DE CARVALHO CIA LTDA em face do requerente, todos qualificados nos autos. Manifestação sobre os embargos em ID. 71012934. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O procedimento monitório é utilizado quando há prova escrita do débito, mesmo que ela não se caracterize como título executivo, e encontra regramento nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Pois bem, é necessário apenas que a prova escrita seja suficiente para convencer o julgador da concretude da dívida e seu respectivo valor. Daí se afirmar que uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação das provas documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal”(STJ. REsp 1295382. Rel.: Ministro Antônio Carlos Ferreira. Publ.: 01/06/2015 – decisão monocrática). Com relação à defesa no procedimento monitório, o art. 702 do Código de Processo Civil estabelece que o réu pode opor embargos à ação monitória, alegando qualquer matéria de defesa prevista para o procedimento comum e, caso alegado excesso na cobrança, incumbe à parte apresentar de imediato o valor que entende correto, devidamente acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No presente caso, a irresignação da embargante se resume ao excesso do valor cobrado pela parte autora. Sobre a matéria, importante ressaltar que, como se tratam de embargos à ação monitória com alegativa de excesso de dívida, não basta a indicação de que houve cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte embargada. Desta feita, tem-se que alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, leva à rejeição dos presentes embargos. No caso em apreço, verifico que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, a súmula 529: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Sobre a taxa dos juros remuneratórios, a parte autora não demonstrou suficientemente que a taxa contratada é abusiva de modo a gerar desequilíbrio contratual ensejador de revisão. Nesse sentido, a súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Excepcionalmente é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando delineada a abusividades desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros remuneratórios contratada for maior do que uma vez e meia a taxa média praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. A parte embargante não apresentou prova alguma no sentido da abusividade das taxas atacadas em comparação com outras instituições financeiras no mesmo período e na mesma praça. Além disso, o embargante não comprovou a ilegalidade na cobrança de encargos moratórios. Não houve alegação nem demonstração de que os referidos encargos não correspondam a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante. III – Dispositivo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0800051-52.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, constituindo, de pleno direito, o presente título executivo e determino a alteração da classe processual do feito, passando a tramitar como execução de título. À Secretaria para que proceda com as alterações. Condenação em custas processuais em desfavor da parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, determino o prosseguimento deste processo, observando as regras atinentes à execução de título judicial. Para tanto, determino, na forma do artigo 513, §2º, I do CPC, a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no mandado de pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido, ainda, de multa de dez por cento e poderão ser adotadas medidas de expropriação. Advirta-se, ainda, que decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem sua ocorrência, inicia-se para o executado o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, certifique sua tempestividade. Se tempestiva, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se: a) intempestiva a impugnação, b) apresentada a resposta, ou c) escoado o prazo para sua apresentação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

12/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cooperação Judiciária

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Todas as movimentações(49)