Embargos à Execução 0801053-61.2019.8.10.0034 - TJMA

Embargos à Execução 0801053-61.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801053-61.2019.8.10.0034. Requerente: MARCOLINO S. DE SOUSA - ME e outros Advogado(s) do reclamante: RICARDO ARAUJO TORRES (OAB 19443-PE), THAMARA THAYANY GOMES DA SILVA DE ABREU (OAB 27247-MA) Requerido: GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Advogado(s) do reclamado: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO (OAB 15204-MA), CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO (OAB 18042-MA) ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre juntada de novos documentos aos autos (ID.180716314). Codó(MA),14 de julho de 2026 James Dean Ferreira Lima Servidor - Apoio Administrativo Intimação - 1ª Vara da Comarca Codó/MA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 14:53

Documento (Certidão)

23/06/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARCOLINO S. DE SOUSA - ME e outros Advogado da parte Autora: Advogados do(a) EMBARGANTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443, THAMARA THAYANY GOMES DA SILVA DE ABREU - MA27247 Parte Requerida: GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Advogado da Parte Requerida: Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A DESPACHO A parte autora apresentou petição de Cumprimento de Sentença, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do NCPC. Assim, Intimação - Processo nº 0801053-61.2019.8.10.0034 Parte intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do NCPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do NCPC, e indicar bens para expropriação. Codó (MA), 03/03/2026. PABLO CARVALHO E MOURA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Advogados: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - OAB/MA Nº 15.204 e CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - OAB/MA 18.042 APELADOS: MARCOLINO S. DE SOUSA ME E MARCOLINO SILVA DE SOUSA Advogado: RICARDO ARAÚJO TORRES - OAB/MA nº 9.505-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Notas fiscais complementares. Ausência de comprovação de entrega de mercadorias. Inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais. Multa por embargos de declaração protelatórios. Exclusão. Provimento parcial. I – CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade das notas fiscais nº 15145 e 15303 por ausência de comprovação da entrega das mercadorias, conforme art. 803, I, do CPC, e aplicando multa de 2% sobre o valor da causa em razão de embargos de declaração considerados protelatórios.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a validade das notas fiscais nº 15145 e 15303 como títulos executivos extrajudiciais, à luz dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) analisar a legalidade da multa aplicada nos embargos de declaração. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. As notas fiscais complementares foram emitidas sem comprovação suficiente da entrega integral das mercadorias, sendo inviável reconhecê-las como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 783 do CPC e art. 15, §2º, da Lei nº 5.474/1968. Divergências nos romaneios de pesagem comprometem a certeza e liquidez exigidas. 4. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios pressupõe demonstração inequívoca de intuito procrastinatório, inexistente no caso, dado o legítimo exercício do direito de contraditório e petição. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para excluir a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se a declaração de inexigibilidade das notas fiscais nº 15145 e 15303. Tese de julgamento: 1. "Notas fiscais complementares sem comprovação de entrega das mercadorias não constituem títulos executivos extrajudiciais." 2. "A aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração inequívoca de intuito protelatório nos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 803, I, e 1.026, §2º; Lei nº 5.474/1968, art. 15, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1931097/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 14/12/2021; TJRS, AC 70078570843, Rel. Giovanni Conti, j. 29/11/2018. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801053-61.2019.8.10.0034 – CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 10/02/2025 a 17/02/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCOLINO S. DE SOUSA, MARCOLINO SILVA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443-S Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443-S APELADO: GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Da análise dos autos verifica-se que as questões postas no recurso em epígrafe referem-se a matéria afeta a competência das Câmaras Cíveis Isoladas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja competência, nos termos do art. 20-A, do RITJMA restringem-se a: Art. 20-A Compete às câmaras de direito público: I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; c) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; d) conflitos de competência entre os(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; e) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; f) restauração em feitos de sua competência; g) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito público; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; III – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; IV – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; V – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VI – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, declino de minha competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito a qualquer uma das Câmaras Cíveis isoladas, colegiado competente para processar e julgar o feito. Providencie-se ao cancelamento e a baixa definitiva do feito, na distribuição deste Signatário. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho relator Decisão (expediente) - Terceira Câmara Isolada de Direito Público Processo n.º 0801053-61.2019.8.10.0034

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Embargado: MARCOLINO S. DE SOUSA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA, através de advogado, em face da sentença prolatada em 65513072. Alega que a sentença padece do vício da contradição/omissão, requerendo a correção da sentença e sua reforma, haja vista que o produto (frango vivo) foi devidamente entregue conforme romaneio de pesagem de todas as notas fiscais complementares, devendo, portanto, ser sanada, pois na decisão supra, fora declarada a inexigibilidade das notas fiscais 15145 e 15303. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Note-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo apenas enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão proferida, o que não há nos autos. Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457). Grifei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. CONCEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Grifei Igual sorte merecem as demais alegações do autor, vez que em sua irresignação o embargante resume-se a alegar matéria afeta ao próprio mérito da ação e caso o embargante não concorde, pode tranquilamente manejar o recurso devido, previsto na legislação própria. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser sanada na sentença embargado. Resta cristalino que a parte embargante entendeu perfeitamente o que foi decidido por este Juízo. Apenas, ela não concordou com a decisão, e pretende agora modificá-la. Nesta linha, é necessário que as partes se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Para o caso específico de interposição de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, o NCPC assim prevê: Art. 1.026. (...) (...) § 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como se viu pela fundamentação retro, os presentes embargos de declaração não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 80, VI e VII, combinado com o artigo 1.026, §2º, todos do NCPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% do valor atualizado da causa. Dispositivo Processo nº 0801053-61.2019.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto por GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA, restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Condeno a parte embargante em multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios em 2% do valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, do NCPC. Intimem-se. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito PORTARIA-CGJ - 53022022

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Embargado: MARCOLINO S. DE SOUSA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA, através de advogado, em face da sentença prolatada em 65513072. Alega que a sentença padece do vício da contradição/omissão, requerendo a correção da sentença e sua reforma, haja vista que o produto (frango vivo) foi devidamente entregue conforme romaneio de pesagem de todas as notas fiscais complementares, devendo, portanto, ser sanada, pois na decisão supra, fora declarada a inexigibilidade das notas fiscais 15145 e 15303. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Note-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo apenas enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão proferida, o que não há nos autos. Neste sentido a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na mera insatisfação do embargante. (...) IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no aresto. V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. VI - Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no RMS: 16929 MG 2003/0159374-4, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 457). Grifei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. CONCEITO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. (...) 3. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 4. (...)(STJ - EDcl no REsp: 1364869 MG 2013/0020651-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). Grifei Igual sorte merecem as demais alegações do autor, vez que em sua irresignação o embargante resume-se a alegar matéria afeta ao próprio mérito da ação e caso o embargante não concorde, pode tranquilamente manejar o recurso devido, previsto na legislação própria. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade alguma a ser sanada na sentença embargado. Resta cristalino que a parte embargante entendeu perfeitamente o que foi decidido por este Juízo. Apenas, ela não concordou com a decisão, e pretende agora modificá-la. Nesta linha, é necessário que as partes se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Para o caso específico de interposição de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, o NCPC assim prevê: Art. 1.026. (...) (...) § 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como se viu pela fundamentação retro, os presentes embargos de declaração não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 80, VI e VII, combinado com o artigo 1.026, §2º, todos do NCPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% do valor atualizado da causa. Dispositivo Processo nº 0801053-61.2019.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios oposto por GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA, restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Condeno a parte embargante em multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios em 2% do valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, do NCPC. Intimem-se. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito PORTARIA-CGJ - 53022022

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARCOLINO S. DE SOUSA - ME e outros Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: RICARDO ARAUJO TORRES (OAB 19443-PE) Requerido(a): GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO (OAB 15204-MA), CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO (OAB 18042-MA) SENTENÇA Marcolino S. De Sousa – ME e Marcolino Silva de Sousa opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO (processo nº 0801706-97.2018.8.10.0034) que lhe move Gama Avicultura Integrada LTDA. Narram os Embargantes que, a exequente propôs Ação de Execução baseando-se em 04 (quatro) Títulos Executivos Extrajudiciais, ou seja, Notas Fiscais nº 15086, 15145, 15282 e 15303, caracterizadas como duplicatas. Expõem que, a Exequente vindica R$92.577,90 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), aí incluídos atualizações inflacionárias, juros moratórios e multas. Aduzem que, há incorreção no valor da causa, que foi fixado no montante de R$73.650,97 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), entretanto, a parte Exequente busca receber R$92.577,90 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), aí incluídos atualizações inflacionárias, juros moratórios e multas. Argumentam que há ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista que houve juntada apenas da nota fiscal n° 15086, com saldo de débito no valor de R$16.347,73, já deduzidos R$4.583,27 pagos anteriormente e independentemente da cobrança judicial. Pugnam pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio Marcolino Silva de Sousa. Bem como, pelo reconhecimento da inépcia da inicial. No mérito, citam que só houve a entrega do Romaneio de Pesagem de Frango nº 07431, referente à Nota Fiscal nº 15086, com saldo de débito no valor de R$16.347,73 já deduzidos R$4.583,27 pagos anteriormente e independentemente da cobrança judicial. Dizem ainda que, são falsos os documentos intitulados Romaneio Pesagem de Frango nº 07524 e 03459. Requereu ainda, perícia nos documentos acostados aos autos. Apresentada impugnação aos Embargos (id n° 19891770). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade produção de outras provas, parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e de prova oral. A parte embargada pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação ao valor da causa Primeiramente, no que diz respeito à indicação incorreta do valor da causa, a preliminar não deve prosperar, explico. O Código de Processo Civil é bastante claro no inciso I do seu artigo 292, que na ação de cobrança de dívida, o valor da causa que constará na petição inicial é “a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”. Evidente, portanto, que o Fisco não agiu em desacerto quando dispôs no pedido inicial execução que o valor da causa é valor atualizado da dívida exequenda, ou seja, R$ 73.650,97 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos). Portanto, rejeito a preliminar. Rejeito também a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, tendo em vista que no caso dos autos, Processo n. 0801053-61.2019.8.10.0034 trata-se de mérito. Da (i)legitimidade passiva do sócio A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (Resp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Reforçando, inexiste distinção patrimonial entre a pessoa física e a personalidade jurídica do empresário individual. Nesse sentido, leciona Marlon Tomazette (Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2017). O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre pessoa física em si e o empresário individual. Como no Brasil não temos instrumentos de limitação dos riscos da atividade exercida pelo empresário individual, todo o patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. O Código Civil de 2002, em seu artigo 978, já prevê uma certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal. Todavia, essa é a única regra que se apresenta nesse sentido, não havendo ainda instrumentos de destaque patrimonial para o exercício da atividade pelo empresário. Nesse diapasão, reconheço a legitimidade passiva do sócio Marcolino Silva de Sousa. Ademais, quanto à preliminar de inépcia de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que já houve enfrentamento do pedido nos autos executórios (id n°44144422). Desnecessidade de Prova Pericial Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Além do mais, não se pode perder de vista que Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual. O art. 464 do Código de Processo Civil, a respeito da prova pericial, traz ainda a seguinte determinação, aplicáveis ao presente caso: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando; I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável Assim sendo, in casu, a parte embargante reconhece a legalidade do romaneio de pesagem de frango n° 07431(id n° 17876427, pág. 46), assinado pelo Luciano, porém não reconhece os romaneios de pesagem 07524 e 03459, sendo que o primeiro é assinado pelo mesmo Luciano que assinou o 07431, com assinatura igual, ou seja, a prova pericial é desnecessária e meramente protelatória. Do Mérito Em relação às Notas Fiscais nº 15086 e 15282, conforme romaneio de pesagem de frango n° 07431, 07524 e 03459 (id n° 17876427, págs. 46/53), bem como reconhecimento de pagamento parcial pela própria parte embargante, entendo que há prova dos autos demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da entrega das mercadorias de modo que, não há que se falar em extinção execução embargada por ausência de título executivo. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: EMBARGOS A EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGAS DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. Conforme petição inicial, a ação de execução estava fundamentada nas duplicatas oriundas das notas fiscais nºs 000.038.011, 000.037.780 e 000.037.285, que se fizeram acompanhar dos respectivos comprovantes de recebimentos das mercadorias, bem como dos instrumentos de protesto. E, uma vez que as duplicatas não tinham aceite expresso, tal como preconizado pelo mencionado artigo 15, inciso II, a e b da Lei nº 5.474/68 elas estavam acompanhadas dos instrumentos de protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Isto é, houve preenchimento pela embargada das exigências da lei para o ajuizamento de ação de execução. A tese defendida pelos embargantes, de que não reconhecem as assinaturas apostas nos canhotos de recebimento das mercadorias não há de prevalecer. Aplicável ao caso a teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais e, segundo a qual, se as mercadorias foram entregues no endereço correto do destinatário, não importa quem assinou o comprovante de entrega, como ocorreu. Não está obrigado o fornecedor identificar as pessoas que o adquirente mantém em seu endereço como autorizadas ao recebimento. Afirmação de excesso de execução afastada. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021568220188260431 SP 1002156-82.2018.8.26.0431, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Em relação às notas fiscais 15145 e 15303, entendo ilíquido e inexigível, considerando a ausência de juntada de comprovação de entrega das mercadorias. O art. 783 do Código de Processo Civil dispõe que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Em seguida, o art. 784, em seu inciso I, prevê a duplicata como título executivo extrajudicial: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; A duplicata tradicional é um título de crédito causal, que consiste em ordem de pagamento emitida pelo próprio credor e tem origem em nota fiscal ou fatura de compra e venda ou de prestação de serviço, sendo o aceite do comprador ou tomador de serviços obrigatório e, para a comprovação do crédito perseguido, a apresentação do título executivo original seria imprescindível. É certo que, muito embora o princípio da cartularidade reja a matéria afeta aos títulos de créditos e, portanto, às duplicatas, a própria Lei das Duplicatas prevê, em seu artigo 15, §2° (Lei nº 5.474/1968), a relativização dessa formalidade ao dispor acerca da possibilidade da cobrança judicial de duplicata protestada por indicação, ou seja, sem a instrução material do processo com o título, desde que acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços. Nesse sentido, art. 15 da referida lei, vejamos: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. Nesse sentido, é a lição de Fábio Ulhoa Coelho ( Curso de Direito Comercial. Vol. 1º, 9ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2005, pág. 466): O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. É inteiramente dispensável a exibição da duplicata para aparelhar a execução, quando o protesto é feito por indicações do credor (Lei da Duplicata, art. 15, § 2º). In casu, no que pese tenham sido apresentadas notas fiscais, boletos e instrumentos de protesto por indicação (índex 161), inexiste qualquer comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação dos serviços, evidenciando a iliquidez do título Ademais, a empresa embargada não logrou demonstrar que os valores indicados na nota fiscal complementar que deu origem à duplicata protestada são efetivamente devidos pela empresa autora. Por conseguinte, evidenciada a irregularidade da emissão da nota fiscal complementar e a respectiva duplicada, não há como ser assegurado à empresa ré o direito ao recebimento dos valores indicados no referido título, bem como das despesas realizadas para a cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte embargante/executada para declarar a inexigibilidade das notas fiscais 15145 e 15303. Indefiro o pedido liminar. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários ao advogado da parte adversa correspondente a 10% do valor da causa, sem possibilidade de compensação. Interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia para os autos executivos pertinentes. Ultimadas as diligências, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Codó/MA, 26 de abril de 2022 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

02/05/2022, 00:00

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