Embargos à Execução 0801053-61.2019.8.10.0034 - TJMA

Embargos à Execução 0801053-61.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARCOLINO S. DE SOUSA - ME e outros Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: RICARDO ARAUJO TORRES (OAB 19443-PE) Requerido(a): GAMA AVICULTURA INTEGRADA LTDA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO (OAB 15204-MA), CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO (OAB 18042-MA) SENTENÇA Marcolino S. De Sousa – ME e Marcolino Silva de Sousa opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO (processo nº 0801706-97.2018.8.10.0034) que lhe move Gama Avicultura Integrada LTDA. Narram os Embargantes que, a exequente propôs Ação de Execução baseando-se em 04 (quatro) Títulos Executivos Extrajudiciais, ou seja, Notas Fiscais nº 15086, 15145, 15282 e 15303, caracterizadas como duplicatas. Expõem que, a Exequente vindica R$92.577,90 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), aí incluídos atualizações inflacionárias, juros moratórios e multas. Aduzem que, há incorreção no valor da causa, que foi fixado no montante de R$73.650,97 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), entretanto, a parte Exequente busca receber R$92.577,90 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), aí incluídos atualizações inflacionárias, juros moratórios e multas. Argumentam que há ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista que houve juntada apenas da nota fiscal n° 15086, com saldo de débito no valor de R$16.347,73, já deduzidos R$4.583,27 pagos anteriormente e independentemente da cobrança judicial. Pugnam pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio Marcolino Silva de Sousa. Bem como, pelo reconhecimento da inépcia da inicial. No mérito, citam que só houve a entrega do Romaneio de Pesagem de Frango nº 07431, referente à Nota Fiscal nº 15086, com saldo de débito no valor de R$16.347,73 já deduzidos R$4.583,27 pagos anteriormente e independentemente da cobrança judicial. Dizem ainda que, são falsos os documentos intitulados Romaneio Pesagem de Frango nº 07524 e 03459. Requereu ainda, perícia nos documentos acostados aos autos. Apresentada impugnação aos Embargos (id n° 19891770). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade produção de outras provas, parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e de prova oral. A parte embargada pugnou pelo julgamento conforme o estado do processo. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação ao valor da causa Primeiramente, no que diz respeito à indicação incorreta do valor da causa, a preliminar não deve prosperar, explico. O Código de Processo Civil é bastante claro no inciso I do seu artigo 292, que na ação de cobrança de dívida, o valor da causa que constará na petição inicial é “a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”. Evidente, portanto, que o Fisco não agiu em desacerto quando dispôs no pedido inicial execução que o valor da causa é valor atualizado da dívida exequenda, ou seja, R$ 73.650,97 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos). Portanto, rejeito a preliminar. Rejeito também a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, tendo em vista que no caso dos autos, Processo n. 0801053-61.2019.8.10.0034 trata-se de mérito. Da (i)legitimidade passiva do sócio A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (Resp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Reforçando, inexiste distinção patrimonial entre a pessoa física e a personalidade jurídica do empresário individual. Nesse sentido, leciona Marlon Tomazette (Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário, v. 1. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2017). O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre pessoa física em si e o empresário individual. Como no Brasil não temos instrumentos de limitação dos riscos da atividade exercida pelo empresário individual, todo o patrimônio deste se vincula pelo exercício da atividade. O Código Civil de 2002, em seu artigo 978, já prevê uma certa distinção patrimonial, permitindo que imóveis ligados ao exercício da empresa sejam alienados sem a outorga conjugal. Todavia, essa é a única regra que se apresenta nesse sentido, não havendo ainda instrumentos de destaque patrimonial para o exercício da atividade pelo empresário. Nesse diapasão, reconheço a legitimidade passiva do sócio Marcolino Silva de Sousa. Ademais, quanto à preliminar de inépcia de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que já houve enfrentamento do pedido nos autos executórios (id n°44144422). Desnecessidade de Prova Pericial Embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Além do mais, não se pode perder de vista que Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual. O art. 464 do Código de Processo Civil, a respeito da prova pericial, traz ainda a seguinte determinação, aplicáveis ao presente caso: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando; I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável Assim sendo, in casu, a parte embargante reconhece a legalidade do romaneio de pesagem de frango n° 07431(id n° 17876427, pág. 46), assinado pelo Luciano, porém não reconhece os romaneios de pesagem 07524 e 03459, sendo que o primeiro é assinado pelo mesmo Luciano que assinou o 07431, com assinatura igual, ou seja, a prova pericial é desnecessária e meramente protelatória. Do Mérito Em relação às Notas Fiscais nº 15086 e 15282, conforme romaneio de pesagem de frango n° 07431, 07524 e 03459 (id n° 17876427, págs. 46/53), bem como reconhecimento de pagamento parcial pela própria parte embargante, entendo que há prova dos autos demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da entrega das mercadorias de modo que, não há que se falar em extinção execução embargada por ausência de título executivo. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: EMBARGOS A EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGAS DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. Conforme petição inicial, a ação de execução estava fundamentada nas duplicatas oriundas das notas fiscais nºs 000.038.011, 000.037.780 e 000.037.285, que se fizeram acompanhar dos respectivos comprovantes de recebimentos das mercadorias, bem como dos instrumentos de protesto. E, uma vez que as duplicatas não tinham aceite expresso, tal como preconizado pelo mencionado artigo 15, inciso II, a e b da Lei nº 5.474/68 elas estavam acompanhadas dos instrumentos de protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Isto é, houve preenchimento pela embargada das exigências da lei para o ajuizamento de ação de execução. A tese defendida pelos embargantes, de que não reconhecem as assinaturas apostas nos canhotos de recebimento das mercadorias não há de prevalecer. Aplicável ao caso a teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais e, segundo a qual, se as mercadorias foram entregues no endereço correto do destinatário, não importa quem assinou o comprovante de entrega, como ocorreu. Não está obrigado o fornecedor identificar as pessoas que o adquirente mantém em seu endereço como autorizadas ao recebimento. Afirmação de excesso de execução afastada. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021568220188260431 SP 1002156-82.2018.8.26.0431, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Em relação às notas fiscais 15145 e 15303, entendo ilíquido e inexigível, considerando a ausência de juntada de comprovação de entrega das mercadorias. O art. 783 do Código de Processo Civil dispõe que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Em seguida, o art. 784, em seu inciso I, prevê a duplicata como título executivo extrajudicial: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; A duplicata tradicional é um título de crédito causal, que consiste em ordem de pagamento emitida pelo próprio credor e tem origem em nota fiscal ou fatura de compra e venda ou de prestação de serviço, sendo o aceite do comprador ou tomador de serviços obrigatório e, para a comprovação do crédito perseguido, a apresentação do título executivo original seria imprescindível. É certo que, muito embora o princípio da cartularidade reja a matéria afeta aos títulos de créditos e, portanto, às duplicatas, a própria Lei das Duplicatas prevê, em seu artigo 15, §2° (Lei nº 5.474/1968), a relativização dessa formalidade ao dispor acerca da possibilidade da cobrança judicial de duplicata protestada por indicação, ou seja, sem a instrução material do processo com o título, desde que acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços. Nesse sentido, art. 15 da referida lei, vejamos: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. Nesse sentido, é a lição de Fábio Ulhoa Coelho ( Curso de Direito Comercial. Vol. 1º, 9ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2005, pág. 466): O instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. É inteiramente dispensável a exibição da duplicata para aparelhar a execução, quando o protesto é feito por indicações do credor (Lei da Duplicata, art. 15, § 2º). In casu, no que pese tenham sido apresentadas notas fiscais, boletos e instrumentos de protesto por indicação (índex 161), inexiste qualquer comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação dos serviços, evidenciando a iliquidez do título Ademais, a empresa embargada não logrou demonstrar que os valores indicados na nota fiscal complementar que deu origem à duplicata protestada são efetivamente devidos pela empresa autora. Por conseguinte, evidenciada a irregularidade da emissão da nota fiscal complementar e a respectiva duplicada, não há como ser assegurado à empresa ré o direito ao recebimento dos valores indicados no referido título, bem como das despesas realizadas para a cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte embargante/executada para declarar a inexigibilidade das notas fiscais 15145 e 15303. Indefiro o pedido liminar. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários ao advogado da parte adversa correspondente a 10% do valor da causa, sem possibilidade de compensação. Interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e traslade-se cópia para os autos executivos pertinentes. Ultimadas as diligências, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Codó/MA, 26 de abril de 2022 ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

02/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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