Apelação Cível 0808779-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0808779-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ANTÔNIO LUIZ EWERTON RAMOS JÚNIOR, LARISSA COSTA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: ANTÔNIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, RICARDO ANDRÉ MENDES DA SILVA FILHO - MA12894-A 1º APELADO: PLANET TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – ME Advogado do(a) APELADO: ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO - MA7636-A 2º APELADO: TREND FAIRS & CONGRESSES LTDA Advogado do(a) APELADO: IVAN LUIZ CASTRESE - SP250138-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0808779-93.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO LUIZ EWERTON RAMOS JÚNIOR e LARISSA COSTA RAMOS contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de São Luís/MA, Katia Coelho de Sousa Dias, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em face de PLANET TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e TREND FAIRS & CONGRESSES LTDA, no bojo da ação indenizatória por danos morais e materiais. Na origem, os autores alegam que adquiriram serviços turísticos das rés, incluindo o aluguel de um veículo Dodge Grand Caravan, que deveria acomodar cinco passageiros e suas malas. Ao chegarem ao destino, constataram que o veículo não comportava a quantidade de bagagens e passageiros prometida. Além disso, foi cobrada uma taxa adicional porque um dos condutores tinha menos de 25 anos, situação que, segundo os autores, não foi informada previamente. Os autores alegaram que os serviços contratados foram fornecidos de forma inadequada e solicitaram o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. O juízo de origem concluiu que não houve falha na prestação de serviços por parte das requeridas, uma vez que todas as especificações do serviço contratado estavam devidamente descritas no contrato e nos vouchers fornecidos. Ademais, entendeu que os transtornos narrados pelos autores não configuram dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Ainda, a decisão destacou que os apelantes não apresentaram elementos concretos que evidenciassem falha significativa ou omissão relevante das apeladas, apontando que os documentos juntados confirmam a regularidade da contratação. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que houve erro material na fundamentação da sentença, alegando que esta se baseou em documentos irrelevantes ao mérito da causa. Também argumentam que as apeladas descumpriram deveres de informação e transparência, causando-lhes prejuízos materiais (R$ 9.488,66) e morais. Alegam que os custos adicionais enfrentados no exterior foram decorrentes de falta de clareza nas informações prestadas no momento da contratação, motivo pelo qual requerem a reforma da sentença para condenação das apeladas nos termos pleiteados. Contrarrazões apresentadas pelas apeladas, pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso e deixando de opinar quanto ao mérito, ID. 29689288. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente o apelo, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Pois bem. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que negou a existência de ato ilícito imputável à requerida, com exclusão do pleito indenizatório. Ao analisar o conjunto probatório e os argumentos expendidos no recurso, entendo que a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois encontra-se devidamente fundamentada e alinhada com o ordenamento jurídico. Além disso, os elementos apresentados pelas partes corroboram a ausência de responsabilidade das apeladas pelos transtornos alegados pelos apelantes. Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Conforme estabelece o art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete aos autores a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, não restou demonstrado que as apeladas tenham agido de forma negligente ou omissa em relação ao contrato firmado. Os documentos apresentados pelas partes confirmam que os termos do contrato foram respeitados, incluindo a especificação de taxas adicionais que poderiam ser aplicadas, circunstância previamente comunicada aos apelantes. Os documentos apresentados demonstram que todas as informações sobre os serviços contratados, incluindo eventuais taxas adicionais, estavam devidamente descritas nos vouchers entregues aos autores. Ademais, o contrato previa expressamente as condições de aluguel do veículo, incluindo a possibilidade de cobrança de taxas adicionais para condutores com idade inferior a 25 anos, o que não configura omissão ou falha na prestação de informações pelas apeladas. Nos termos da jurisprudência consolidada, somente transtornos que ultrapassem os limites do mero dissabor são capazes de ensejar a condenação em danos morais. No caso, os inconvenientes narrados pelos autores não possuem gravidade suficiente para justificar a indenização pleiteada. Embora os apelantes aleguem transtornos e despesas não previstas, estas não extrapolam os limites do que é esperado em relações contratuais que envolvem prestadores de serviços internacionais. Ressalte-se que as taxas cobradas pela locadora no exterior são inerentes à política da empresa e não podem ser imputadas às apeladas. Alegam os apelantes que a sentença se fundamentou em documento irrelevante. Contudo, ainda que houvesse tal erro, este não comprometeria o mérito da decisão, que se baseia em outros elementos probatórios constantes nos autos. O exame detido dos documentos apresentados confirma que o serviço contratado foi executado conforme os termos pactuados, não havendo indícios de falha ou dolo por parte das apeladas. Importante destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos fornecedores de serviços o dever de informação clara e adequada. No entanto, é igualmente exigido do consumidor diligência e atenção ao contratar serviços, especialmente em contextos que envolvem normas e condições aplicáveis no exterior. Neste caso, não se verifica violação dos direitos dos consumidores que justifique a reforma da sentença. Além disso, reconhece-se que os apelantes não lograram demonstrar elementos que infirmassem as conclusões adotadas pelo juízo a quo, razão pela qual a manutenção da decisão se mostra adequada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A mera argumentação de falha na prestação do serviço/ato ilícito, não são suficientes para comprovar minimamente o direito alegado. (STJ - AREsp: 1958786 MS 2021/0252481-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 09/11/2021). Colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VEÍCULO ACIDENTADO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS - FALTA DE PROVA. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Ausentes tais requisitos, inexiste dever de reparação. Para a reparação dos danos materiais deve haver prova de sua ocorrência, competindo ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10115170017269001 Campos Altos, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2021) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) II. Durante a instrução processual o apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta. III. Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. IV. Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00016999120158100116 MA 0434342018, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/05/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Inexistindo falha na prestação do serviço pelo réu, é incabível o acolhimento da pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000210023016001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICATIVO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art. 373, inc. I), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (TJ-MG - AC: 10000180461311003 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) Assim, concluo que não se trata de questão de difícil comprovação, apta a excluir a obrigação do apelante de provar minimamente o direito alegado. Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e desta Corte aptos a embasar a posição aqui sustentada, com fundamento no art. 932, inciso IV e na Súmula nº 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808779-93.2016.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS JUNIOR, LARISSA COSTA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - OAB/MA 13653-A REU: PLANET TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO - OAB/MA 7636-A Advogado/Autoridade do(a) REU: IVAN LUIZ CASTRESE - OAB/SP 250138 SENTENÇA ANTONIO LUIZ EVERTON RAMOS JÚNIOR e LARISSA COSTA RAMOS ingressou com a presente ação em desfavor de PLANET TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, TREND FAIRS & CONGR OPER DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA, ambas qualificadas nos autos. Narra a inicial que no ano de 2014 planejaram sua viagem de férias com todos os seus familiares para a cidade de Orlando/Flórida – EUA. Por se tratar da primeira viajem para esse país e por possuir moeda diferente do real, de câmbio muito flutuante, procuraram uma empresa de viagens para intermediar todo o processo. Relata que foi então que os autores adquiriram junto a PLANET TOUR (1 Ré) uma série de serviços turísticos (passagens aéreas, locação de veículo, seguro viagem) para que no ano de 2015, estes pudessem gozar as férias com toda a família (5 pessoas) em Orlando/FL, já tendo quitado boa parte dos seus custos/débitos oriundos da viagem. Aduz que dentre os serviços adquiridos junto a 1 Requerida, houve a aquisição do serviço de aluguel de carro, que se deu em nome do Requerente, então primeiro condutor, ficando acordado que seria cadastrado um 2 condutor (a Requerente) no ato de entrega do veículo. O automóvel adquirido foi uma Dodge Gran Caravan, para comportar os 5 passageiros adultos e suas 5 respectivas malas. Alega que para o período completo de estadia, os requerentes desembolsaram o valor de USD 879,00 (oitocentos e setenta e nove dólares), o que hoje perfaz a quantia[ de R$ 3.199,56 (três mil reais e cento e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos). Assim, efetuada a aquisição, foi gerado um voucher que tinha por numeração 1413807596, na categoria MVAR, ficando pactuado que a retirada do veículo seria no dia 28 de fevereiro de 2015 e sua respectiva entrega programada para o dia 20 de março de 2015, ambos procedimentos realizados no Aeroporto Internacional de Orlando. Reclama que, após a longa viagem, a família ao chegar no guichê da empresa Álamo para retirada do veículo, fora surpreendia pela impossibilidade de fazê-la. Tomados por um clima de total nervosismo, uma vez que não dominavam a língua e se encontravam sem comunicação com o Brasil, muito menos com a sua empresa de turismo (1 Requerida), a Requerente tentou intermediar a situação apresentando o voucher entregue pela 1 Ré no ato de compra do serviço, explicando que já haviam adquirido aluguel do carro no Brasil. Diante do caos instalado, foi informado aos Requerentes que o carro adquirido Brasil, junto as Requeridas, não comportava 5 passageiros e 5 malas, uma vez que conforme foto tirada do catálogo apresentado pela locadora, o veículo alugado, de categoria MVAR, vendido pelas Requeridas aos Autores comportava apenas 6 pessoas, 1 criança e 3 malas. Narra que sem alternativas, pois, como anteriormente dito, não tinham meios para entrar em contato imediato com a 1 Requerida, só restou aos mesmos adquirirem um veículo que comportasse tanto a quantidade de pessoas e malas. Todavia, vale ressaltar que os Requerentes não trocaram de veículo por mera liberalidade e conforto, mas sim porque o produto então vendido pelas Requeridas, não comportava a quantia de passageiros e malas da família. Superado esse transtorno e acreditando que o problema estava resolvido, os Autores foram novamente surpreendidos, com um acréscimo no valor a ser pago na monta de USD 500,00 (quinhentos dólares) (25 dólares ao dia) a ser também desembolsado, referente a uma taxa em caso de condutor(es) menor(es) de 25 anos, o que acontecia no caso pois a Requerente então segunda condutora - LARISSA COSTA RAMOS - a época possuía a idade de 24 anos. Tomados por profunda indignação, visto que tal serviço foi adquirido com mais de 3 (três) meses de antecedência e nada fora avisado a estes, os autores novamente sem escolha, arcaram com os custos extras inesperados. Assim, explica que os requerentes desembolsaram USD 1.109,55 (mil cento e nove dólares e cinquenta e cinco centavos de dólar), creditados no cartão da Requerente, que há época custou – já convertendo para o real – R$ 3.847,90 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), conforme fatura do cartão de crédito (doc.06) e documentos fornecidos pela locadora Alamo. Ao retornar a São Luís (MA) e angustiados com tais incidentes, os reclamantes comunicaram a primeira Requerida que a mesma havia vendido uma locação de carro errônea, pois o serviço vendido por ela (aluguel de carro), não comportava o número de malas do grupo de 5 pessoas. Requer a condenação das rés a obrigação de ressarcir em dobro o que indevidamente foi cobrado dos Requerentes, acrescido de correção monetária e juros legais, o que equivale até a presente data no valor de R$ 9.488,66 (nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Pede a condenação das Requeridas a pagarem indenização por danos morais. Despacho ID 3589342 deferindo o pedido de justiça gratuita e citando as partes requeridas para se manifestarem. Contestação ID 5253097 da Requerida Trend Fairs & Congress operadora de viagens afirmando no mérito a inexistência de conduta irregular, pois alega que ao chegarem à sede da locadora de veículos ALAMO RENT A CAR, os Autores, por sua única iniciativa, solicitaram a contratação de serviços adicionais, assinando contrato local diretamente com a empresa locadora, fornecendo seus dados de cartão de crédito. Aduz que em momento algum foram prometidos os serviços em questão, sem a cobrança de taxas, e que a liberação/retirada dos veículos, somente é permitida para os condutores maiores de 25 (vinte e cinco) anos, conforme constou dos vouchers entregues aos Autores, e sempre fora de seu conhecimento, conforme abaixo transcrito, não obstante nas hipóteses em que o Condutor possuir entre 21 e 24 anos de idade, vigorem condições específicas de contratação, bem como a cobrança de taxas extras, para assumir eventuais riscos, danos e avarias nos veículos. Requer a improcedência dos pedidos. Contestação ID 5543106 da Requerida Planet Tour viagens e turismo LTDA afirmando que quando os Autores estiveram na agência ora contestante para adquirir o pacote turístico, TUDO foi devidamente explicado a eles. No que concerne ao veículo DODGE GRAN CARAVAN, todas as especificações deste constam no voucher, juntado pelos próprios Autores. Afirma ainda que havia explicação sobre o pagamento da taxa pelo fato de o condutor ter menos de 25 anos. Pede que a ação seja julgada improcedente. Réplica ID 5721389 reiterando os termos da inicial. Despacho ID 30361894 intimando as partes para produzirem novas provas. As partes não produziram novas provas. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015 autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois as partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Passando à análise desse mérito, verifico que os autores afirmam transtornos passados no aluguel do veículo, onde relatam que as partes requeridas omitiram informação e não realizaram a contratação do veículo correto. Nesse contexto, verifico que, em documentação ID 5253129 a parte Requerida deixou claro em contrato que poderia ocorrer taxas a serem pagas quando se tratasse de serviços adicionais. Com efeito, “constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia”, o que não se constata no caso. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

03/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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