Procedimento Comum Cível 0866567-65.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866567-65.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/12/2023, 02:44

Definitivo

24/11/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:12

Publicação

17/10/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0866567-65.2016.8.10.0001. AUTOR: J. R. M. C. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolherem as custas finais no valor de R$ 1.275,30 (mil duzentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 95810814. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 21 de setembro de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REPRESENTANTE LEGAL: MAYANNE SOARES MARQUES

16/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/09/2023, 09:06

Remessa

03/07/2023, 09:43

Recebimento

16/06/2023, 08:41

Documento (Certidão)

16/06/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:53

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:14

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:14

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:14

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:14

Documentos

Intimação

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866567-65.2016.8.10.0001. AUTOR: J. R. M. C. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: MAYANNE SOARES MARQUES Trata-se de Ação de Indenização para recebimento de seguro DPVAT por morte, proposta por J. R. M. C, menor representado por sua genitora MAYANNE SOARES MARQUES, em desfavor de BRADESCO AUTO RE/COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, todas qualificadas regularmente nos autos. A parte demandante aduz, em apertada síntese, que seu genitor foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no município de Barreirinhas/MA que resultou na morte do Sr. Ricardo Cantanhede Caldas. Diante do ocorrido, veio requerer a indenização do Seguro DPVAT, pugnando pela procedência da demanda. A inicial veio acompanhada dos documentos pessoais, bem como de diligências quanto ao acidente relatado nos autos, conforme ID Num. 4514500 a 4514554. Recebida a inicial, foi determinada a emenda da inicial, com vistas a comprovação do requerimento administrativo prévio, tendo sido acostado aos autos o comprovante de solicitação administrativa (doc. – ID Num. 12051725), seguindo-se a demanda com designação de audiência de conciliação e citação das partes demandadas, além de vistas ao MP. Devidamente citadas as partes demandadas apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência de documento indispensável, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial; no mérito, ausência de nexo de causalidade, necessidade de resguardo de direito de possíveis terceiros, não comprovação da qualidade de exclusividade de herdeiros, ponderação quanto a aplicação de juros e correção monetária, limitação de honorários advocatícios. Requerendo, assim, o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos autorais. Sem êxito o ato conciliatório designado, conforme ata de audiência de ID Num. 18364351, foi determinada a intimação das partes demandadas quanto a documentação de herdeiros, juntada pela parte demandante, que fora contraposta e requerido a sua invalidade para os fins pretendidos na demanda. Oportunidade que foi dado vistas ao MP, para se manifestar, o qual pugnou pela intimação das partes demandadas, quanto ao pedido de desistência, formulado pela representante do menor, requerimento acolhido e tendo sido dada a devida anuência quanto ao referido pedido. Ensejando, assim, o saneamento do feito, com acolhimento de desistência formulado, seguindo-se a demanda tão somente com o menor e sua genitora, na condição de representante legal, não acolhimento das preliminares, suscitadas na defesa, determinação de intimação das partes, para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas e interesse em conciliação; assim como foi dado vistas ao MP (decisão – ID Num. 63203781). Tendo a parte demandada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A requerido depoimento pessoal da parte demandante, com vistas a comprovação dos fatos decorrentes do acidente de trânsito, bem como o Ministério Público emitido parecer pela ausência de necessidade de produção pleiteada e pela procedência do pedido autoral, com condenação das partes demandadas à indenização securitária (parecer – ID Num. 70059191). Autos conclusos. Eis os relatos necessários. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que o pedido de prova da parte demandada, consistindo no depoimento pessoal da parte demandante, possui como fundamento a comprovação dos fatos decorrentes do acidente de trânsito, todavia tal finalidade já encontra devidamente satisfeita nos autos, por todo o arcabouço de prova documental, tornando a prova sem utilidade para os fins colimados. Dessa forma, em conformidade com o parecer do parquet, bem como com estatuído no art. 370, parágrafo único do CPC, INDEFIRO o pleito probatório formulado. Ultrapassada tal questão e já decididas as preliminares suscitadas nos autos, quando do saneamento da demanda, verifica-se que o feito encontra-se apto para julgamento, pelo que passo a análise do seu mérito. Segundo relata a inicial, no dia 06/10/2016, faleceu o Sr. Ricardo Cantanhede Caldas, vítima de acidente automobilístico nas imediações de Barreirinhas/MA. No que tange a relação de causalidade entre o acidente e o resultado sobrevindo ao de cujus, nos autos há elementos aptos a demonstrá-la, pois os documentos apresentados se fundamentam um no outro de forma a se completarem. Os documentos referente aos registro da ocorrência, aliado aos atinentes ao tratamento de saúde, além dos documentos pessoais possuem força probante que demonstra a relação entre o de cujus e a parte demandante (pai e filho). Além do que são suficientes a comprovação de inexistência de demais herdeiros aptos a reivindicarem a indenização securitária. Demonstrada a relação de causalidade entre o acidente e o resultado sobrevindo ao genitor da parte demandante, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Não sendo a seguradora causadora do ilícito que gerou o direito à indenização, porém, decorrendo a obrigação desta por intermédio de adesão ao contrato de constituição de consórcio, o cômputo da correção monetária pelo IGPM desde o evento danoso e dos juros legais deve incidir a partir da citação, momento em que a seguradora tomou conhecimento do fato gerador e foi constituída em mora, nos termos do art. 405 do vigente Código Civil (Sùmula 426 STJ). Diante do exposto, bem como em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar BRADESCO AUTO RE/COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A a pagarem a verba securitária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IGPM desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85 do CPC). Vistas ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866567-65.2016.8.10.0001. AUTOR: MAYANNE SOARES MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de indenização do Seguro DPVAT, na qual a parte demandada alega em sua defesa, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir por cancelamento do processo administrativo, inépcia da inicial por ausência de documento indispensável e ilegitimidade ativa pela existência de outros herdeiros. Argumentos sobre os quais a parte demande se insurgiu, nos termos da réplica de ID Num. 13970814. Era o que cumpria relatar. Decido. Alega a parte demandada a ausência de interesse de agir, tendo em vista que o procedimento administrativo instaurado, com vistas a obtenção da indenização securitária foi cancelado, em virtude de não cumprimento de exigências. Com efeito, analisando os documentos, referente a solicitação administrativa (doc. – ID Num. 13761216 – Pág. 11/12) se constata a negativa por ausência de comprovação documental, especialmente por status de informações incorretas e documentos não conclusivos. Todavia tal ocorrência não é bastante para desconstituir o interesse de agir das partes demandantes, uma vez que devidamente promovido o pleito administrativo, bem como tratam-se de exigências imprecisas com mera menção de informações incorretas, sem as devidas especificações para sua correção, de modo a impedir injustificadamente o direito a indenização securitária. Mais ainda, se promovendo tentativas de composição do litígio de forma consensual, não se obteve êxito, conforme pode se observar na ata de audiência ID Num. 18364351, bem como a resistência quanto a indenização pleiteada é corroborando diante do entendimento firmando em sede de defesa, que apontam inexistência de acolhimento de tal intento autoral. Razão pela qual DEIXO DE ACOLHER a preliminar suscitada. Quanto a alegação de ausência de documentos indispensável, mais precisamente laudo de necropsia, temos que os documentos mencionados no art. 320 do CPC, são aqueles que inviabilizam o julgamento de mérito da demanda, não aqueles referentes ao mérito da demanda e/ou que competentes a comprovar as alegações alinhavadas na exordial; estes últimos tratam-se, em verdade, de documentos úteis a parte demandante e não indispensáveis para a propositura da demanda. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça entende que configuram documentos indispensáveis à propositura da ação os que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os vinculados de modo direto ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, jul. 18/11/2014, DJe 03/02/2015). Todavia, no caso em apreço verifica-se que a resistência, oferecida pela parte demandada, diz respeito com a ausência de documentos que corroborem o pleito securitário autoral, acostados a inicial, notadamente o Laudo de Necropsia. Não havendo, portanto, a configuração da hipótese inserta no art. 320 do CPC/2015, especialmente quando a apresentação do documento pode ser feito em momento oportuno ou serem utilizados outros meios para comprovação de tal situação, não sendo a ausência de tal laudo, causa bastante a ensejar a extinção da demanda, como alegado pela parte demandada. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER, a preliminar. Por fim, quanto as preliminares, a parte demandada alega, ainda, a inexistência de legitimidade ativa das partes demandadas para o presente pleito, especialmente face a ausência de comprovação da qualidade de herdeiros, ora sustentada. Com relação a parte demandante MAYANNE SOARES MARQUES, em que pese o argumento de comprovação nos presentes autos, de convívio marital com o de cujus, não se verifica êxito no intento, uma vez que tal condição é de competência do Juízo de família, extrapolando o objeto da presente demanda; por outro lado, tendo renunciado seu direito em favor do seu filho menor, J. R. M. C., sob aceite da parte demandada, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos art. 485, inciso VIII, do CPC quanto a parte demandante MAYANNE SOARES MARQUES, prosseguindo-se a demanda, tão somente com o menor. Sobre este último, em que pese alegue, a parte demandada, a inexistência de comprovação de ser o último herdeiro, observa-se que fora acostada a declaração de únicos herdeiros, junto a inicial, devidamente corroboradora com a informação prestada na certidão de óbito, sobre a existência de tão somente 01 (um) filho do de cujus, reforçando a legitimidade ativa do menor J. R. M. C., representado por sua genitora MAYANNE SOARES MARQUES. Motivos pelos quais ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando a exclusão da parte demandante MAYANNE SOARES MARQUES, mantendo-a tão somente sua condição de representante do menor J. R. M. C. Ao ensejo, determino a intimação das partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada. Ficam as partes intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse de composição do litígio, em consonância com o entendimento prelecionado nos arts. 359 e art. 139, IV, ambos do CPC. Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se vistas ao Ministério Público. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

29/03/2022, 00:00

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