Procedimento Comum Cível 0866567-65.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866567-65.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866567-65.2016.8.10.0001. AUTOR: J. R. M. C. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR - MA9403 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: MAYANNE SOARES MARQUES Trata-se de Ação de Indenização para recebimento de seguro DPVAT por morte, proposta por J. R. M. C, menor representado por sua genitora MAYANNE SOARES MARQUES, em desfavor de BRADESCO AUTO RE/COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A, todas qualificadas regularmente nos autos. A parte demandante aduz, em apertada síntese, que seu genitor foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no município de Barreirinhas/MA que resultou na morte do Sr. Ricardo Cantanhede Caldas. Diante do ocorrido, veio requerer a indenização do Seguro DPVAT, pugnando pela procedência da demanda. A inicial veio acompanhada dos documentos pessoais, bem como de diligências quanto ao acidente relatado nos autos, conforme ID Num. 4514500 a 4514554. Recebida a inicial, foi determinada a emenda da inicial, com vistas a comprovação do requerimento administrativo prévio, tendo sido acostado aos autos o comprovante de solicitação administrativa (doc. – ID Num. 12051725), seguindo-se a demanda com designação de audiência de conciliação e citação das partes demandadas, além de vistas ao MP. Devidamente citadas as partes demandadas apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência de documento indispensável, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial; no mérito, ausência de nexo de causalidade, necessidade de resguardo de direito de possíveis terceiros, não comprovação da qualidade de exclusividade de herdeiros, ponderação quanto a aplicação de juros e correção monetária, limitação de honorários advocatícios. Requerendo, assim, o acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos autorais. Sem êxito o ato conciliatório designado, conforme ata de audiência de ID Num. 18364351, foi determinada a intimação das partes demandadas quanto a documentação de herdeiros, juntada pela parte demandante, que fora contraposta e requerido a sua invalidade para os fins pretendidos na demanda. Oportunidade que foi dado vistas ao MP, para se manifestar, o qual pugnou pela intimação das partes demandadas, quanto ao pedido de desistência, formulado pela representante do menor, requerimento acolhido e tendo sido dada a devida anuência quanto ao referido pedido. Ensejando, assim, o saneamento do feito, com acolhimento de desistência formulado, seguindo-se a demanda tão somente com o menor e sua genitora, na condição de representante legal, não acolhimento das preliminares, suscitadas na defesa, determinação de intimação das partes, para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas e interesse em conciliação; assim como foi dado vistas ao MP (decisão – ID Num. 63203781). Tendo a parte demandada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A requerido depoimento pessoal da parte demandante, com vistas a comprovação dos fatos decorrentes do acidente de trânsito, bem como o Ministério Público emitido parecer pela ausência de necessidade de produção pleiteada e pela procedência do pedido autoral, com condenação das partes demandadas à indenização securitária (parecer – ID Num. 70059191). Autos conclusos. Eis os relatos necessários. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que o pedido de prova da parte demandada, consistindo no depoimento pessoal da parte demandante, possui como fundamento a comprovação dos fatos decorrentes do acidente de trânsito, todavia tal finalidade já encontra devidamente satisfeita nos autos, por todo o arcabouço de prova documental, tornando a prova sem utilidade para os fins colimados. Dessa forma, em conformidade com o parecer do parquet, bem como com estatuído no art. 370, parágrafo único do CPC, INDEFIRO o pleito probatório formulado. Ultrapassada tal questão e já decididas as preliminares suscitadas nos autos, quando do saneamento da demanda, verifica-se que o feito encontra-se apto para julgamento, pelo que passo a análise do seu mérito. Segundo relata a inicial, no dia 06/10/2016, faleceu o Sr. Ricardo Cantanhede Caldas, vítima de acidente automobilístico nas imediações de Barreirinhas/MA. No que tange a relação de causalidade entre o acidente e o resultado sobrevindo ao de cujus, nos autos há elementos aptos a demonstrá-la, pois os documentos apresentados se fundamentam um no outro de forma a se completarem. Os documentos referente aos registro da ocorrência, aliado aos atinentes ao tratamento de saúde, além dos documentos pessoais possuem força probante que demonstra a relação entre o de cujus e a parte demandante (pai e filho). Além do que são suficientes a comprovação de inexistência de demais herdeiros aptos a reivindicarem a indenização securitária. Demonstrada a relação de causalidade entre o acidente e o resultado sobrevindo ao genitor da parte demandante, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Não sendo a seguradora causadora do ilícito que gerou o direito à indenização, porém, decorrendo a obrigação desta por intermédio de adesão ao contrato de constituição de consórcio, o cômputo da correção monetária pelo IGPM desde o evento danoso e dos juros legais deve incidir a partir da citação, momento em que a seguradora tomou conhecimento do fato gerador e foi constituída em mora, nos termos do art. 405 do vigente Código Civil (Sùmula 426 STJ). Diante do exposto, bem como em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar BRADESCO AUTO RE/COMPANHIA DE SEGUROS e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGUROS DPVAT S/A a pagarem a verba securitária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IGPM desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85 do CPC). Vistas ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER MARTINS DOMINICI JUNIOR em 16/12/2022 23:59.

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