Procedimento Comum Cível 0801722-08.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801722-08.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 07:24

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:18

Publicação

12/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA REQUERIDO: REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO FINALIDADE: Tendo em vista que o débito referente às custas finais já fora inscrito no SIAFERJ, intimo a parte requerida para tomar as devidas providências para a satisfação da dívida diretamente junto ao FERJ. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071313192026900000031035436 INICIAL MARIA SERRA BARROS X BB Documento Diverso 20071313192030800000031035440 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de identificação 20071313192039800000031035441 PROCURAÇÃO Procuração 20071313192063000000031035442 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 20071313192068300000031035843 DECLARAÇÃO Declaração 20071313192072500000031035844 CONTRACHEQUE Contracheque 20071313192101200000031035845 EXTRATO DA OPERAÇÃO Documento Diverso 20071313192105800000031035846 Despacho Despacho 20072016020026400000031251687 Citação Citação 20072016020026400000031251687 Contestação/Defesa Contestação 21061812035451900000044624143 MA - CONTESTAÇÃO - SEGURO NÃO CONTRATADO 19365637 Petição 21061812035475200000044624150 clausulas cc19365634 Documento Diverso 21061812035506800000044624147 ClausulascontratoCDC-119365635 Documento Diverso 21061812035517600000044624148 Contrato CDC 893583575_MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS19365636 19365636 Documento Diverso 21061812035530300000044624149 MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS - Operação nr. 89358357519365638 Documento Diverso 21061812035549500000044624151 Certidão Certidão 21070207131996500000045350603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072112532446200000046287861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21072112532446200000046287861 Réplica à contestação Réplica à contestação 21090121001447500000048683468 REPLICA MARIA DAS GRACAS X BB SEGURO NAO CONTRATADO Petição 21090121001478600000048683472 Sentença Sentença 22052611182580500000063238623 Intimação Intimação 22052611182580500000063238623 Intimação Intimação 22052611182580500000063238623 HABILITACAO PJE Petição 22080310054488600000068091575 CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO27166667 Petição 22080310054496900000068091580 1 Banco do Brasil - MA27166594 Documento Diverso 22080310054503300000068091581 2 ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 127166595 Documento Diverso 22080310054519000000068091582 3 PROCURACAO BANCO27166597 Procuração 22080310054545900000068091584 4 SUBSTABELECIMENTO BANCO-ESCRITÓRIO27166598 Documento Diverso 22080310054564100000068091586 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22080917440160600000068605415 APELAÇÃO - MARIA DAS GRACAS X BANCO DO BRASIL - DANO MORAL MAJORAÇÃO Apelação 22080917440168200000068605416 Apelação Apelação 22081712081843900000069125343 APELAÇÃO 327421757 Apelação 22081712081849300000069125346 Comprovante327421758 Documento Diverso 22081712081869400000069125348 GuiaApelação327421759 Documento Diverso 22081712081877000000069125349 Certidão Certidão 22090512473387200000070478320 Intimação Intimação 22090512473387200000070478320 Intimação Intimação 22090512473387200000070478320 Petição Petição 22092115040609700000071641933 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO27980163 Contrarrazões 22092115040615700000071641937 Contrarrazões Contrarrazões 22111118101876300000075091565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111417501636100000075196256 Despacho Despacho 22112218153700000000106649440 Intimação Intimação 22112313523100000000106649441 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22112911114100000000106649442 AP 0801722-08.2020.8.10.0058 - Maria das Graças Silva x Banco Brasil - sem interesse Parecer 22112911114100000000106653443 Decisão Decisão 22120609470900000000106653444 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22120609554100000000106653445 Petição Petição 22121513342800000000106653446 PROCURACAO_JUNTADA Documento Diverso 22121513342800000000106653447 BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Documento Diverso 22121513342800000000106653448 BB - Estatuto (3) Documento Diverso 22121513342800000000106653449 BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) Documento Diverso 22121513342800000000106653450 SUBS MA Procuração 22121513342800000000106653451 HABILITAÇÂO Petição 22122022525500000000106653452 4844110-01dw-dw_petição de habilitação Protocolo 22122022525500000000106653453 4844110-02dw-documentação bb_compressed Procuração 22122022525500000000106653454 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 23020222192500000000106653455 STJ TEMA 972 Documento Diverso 23020222192500000000106653456 Despacho Despacho 23020911270300000000106653457 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23020914004500000000106653458 Contrarrazões Contrarrazões 23030112240000000000106653459 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041710175900000000106653460 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041710175900000000106653461 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23041710180000000000106653462 Certidão de julgamento Certidão 23051115112900000000106653463 Ementa Ementa 23051307183200000000106653464 Acórdão Acórdão 23051307183200000000106653465 Relatório Relatório 23051307183200000000106653466 Voto do Magistrado Voto 23051307183200000000106653467 Ementa Ementa 23051307183200000000106653468 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23051511561100000000106653469 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23052419515300000000106653470 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23060615034800000000106653471 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23060615034800000000106653472 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23060615034800000000106653473 Certidão de julgamento Certidão 23062916324500000000106653474 Acórdão Acórdão 23063016245100000000106653475 Voto do Magistrado Voto 23063016245100000000106653476 Relatório Relatório 23063016245100000000106653477 Ementa Ementa 23063016245100000000106653478 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23063023030000000000106653479 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23071222355400000000106653480 Recurso Especial (213) Recurso Especial 23071312210600000000106653481 Certidão custas Certidão 23071313480100000000106653482 Intimação Intimação 23071313491300000000106653483 ao Recurso Especial Contrarrazões 23080414502500000000106653484 Termo Termo 23080909404900000000106653485 Decisão Decisão 23081417312100000000106653486 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23081618160000000000106653487 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 23082218432100000000106653488 Intimação Intimação 23082308594600000000106653489 Contrarrazões ao Agravo em REsp Contrarrazões 23091508411200000000106653490 Certidão Certidão 23091508484600000000106653491 documento 1 Documento Diverso 23091508484600000000106653492 documento 2 Documento Diverso 23091508484600000000106653493 documento 3 Documento Diverso 23091508484600000000106653494 documento 4 Documento Diverso 23091508484600000000106653495 documento 5 Documento Diverso 23091508484600000000106653496 documento 6 Documento Diverso 23091508484600000000106653497 documento 7 Documento Diverso 23091508484600000000106653498 documento 8 Documento Diverso 23091508484600000000106653499 documento 9 Documento Diverso 23091508484600000000106653500 documento 10 Documento Diverso 23091508484600000000106653501 documento 11 Documento Diverso 23091508484600000000106653502 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 23091521435000000000106653503 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24031515003200000000106653504 0801722082020 Documento Diverso 24031515003200000000106653505 Termo Termo 24031515010000000000106653506 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 24031515013000000000106653507 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013313220100000111299192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052013313220100000111299192 Certidão Certidão 24072608195501200000116230197 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 24073010014163700000116443782 BOLETO PROC 0801722-08.2020.8.10.0058 Certidão 24073010014175200000116443789 Intimação Intimação 24102509381572400000123524654 Certidão Certidão 25012309154135100000129193777 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 25012311374602200000129220885 Certidão de Débito Eletrônica 0801722-08.2020.8.10.0058 Certidão 25012311374616000000129220889 Petição Petição 25032713553543500000134339694 CUSTAS FINAIS Petição 25032713553550400000134339696 Comprovante Documento Diverso 25032713553558300000134339697 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 6 de maio de 2025. Eu, RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. RAISSA RAYANA VILHENA NASCIMENTO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0801722-08.2020.8.10.0058 AÇÃO: [1/3 de férias]

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:55

Remessa

23/01/2025, 11:37

Custas

23/01/2025, 11:37

Recebimento

23/01/2025, 09:18

Documento (Certidão)

23/01/2025, 09:15

Decurso de Prazo

12/12/2024, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 09:38

Remessa

30/07/2024, 10:01

Recebimento

26/07/2024, 08:20

Documento (Certidão)

26/07/2024, 08:19

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:38

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria das Graças Silva Barros Costa Advogada: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106) Recorrido: Banco do Brasil S/A e outro Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801722-08.2020.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a improcedência da Ação Indenizatória manejada pelo Recorrente, por considerar expresso consentimento do consumidor na contratação de seguro prestamista (ID 25694999). Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 932 V “c” e 1.022 II do CPC, além de divergir do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, ao deixar de enfrentar matéria essencial deduzida no recurso, qual seja, a inexistência de opção do consumidor pela contratação do seguro e pela escolha da seguradora (ID 27340922). Contrarrazões no ID 28018032. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão assentou a ciência do Recorrente quanto à contratação do seguro prestamista discutido nos autos, consignando expressamente que “o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela parte autora/apelante, não havendo de se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e o consumidor teve plena oportunidade de aderir ao contrato” (ID 24596193). Deste modo, o julgado em comento fez a necessária distinção do caso para deixar de aplicar o Tema Repetitivo nº 972/STJ segundo o qual “os contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assentadas essas premissas fáticas, qualquer reanálise, com o fim de demonstrar eventual irregularidade na contratação do seguro prestamista, demandaria nova incursão nos fatos e reexame de provas do processo, providência não admitida na via especial pelo óbice do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. Tendo o acórdão fundamentado suas conclusões, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. ADVOGADOS: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADOS DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II – Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III – Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. IV – Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V – Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI – Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Apelante: Francisco Pereira de Morais Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 10.092) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro) Grifei (...)”. Assim sendo, resta evidenciado que o Embargante, ainda, irresignado com teor do acórdão, pretende de todo modo, obter modificação do julgado. Contudo o presente recurso não é o instrumento adequado para demonstração do seu inconformismo através da nítida rediscussão da matéria e prequestionamento. Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Advertência para a parte que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do NCPC1. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de junho de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. R e l a t o r 1Art. 1.026.§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. A12 Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801722-08.2020.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como o Embargante acima citado, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 29 de junho de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R e l a t o r RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA, contra o acórdão (Id – num. Num. 25738956) exarado no julgamento da Apelação Cível, por esta Sexta Câmara Cível que, em consonância e por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno manejado pela ora Embargante, restando ementado da seguinte maneira: “(…) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, ora Apelada, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento (ID – Num. 21682623 – Pág. 1 a Pág. 3), que a consumidora, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa do contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil a parte Requerida. V. Agravo Interno conhecido e não provido.(...)” Nas suas razões, (ID –Num. 26053591) reitera em suma, a Embargante, que a decisão ora embargada silenciou quanto sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos e que o seguro questionado fora inserido irregularmente no contrato, alegando venda casada. Desta feita, pede o provimento do recurso com atribuição de efeito modificativo para sanar os vícios apontados no acórdão hostilizado. Sem Contrarrazões. Por isto requer o não provimento dos embargos de declaração, ante o total descabimento do mesmo. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, lembro que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville. Relator: Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). Em seus Embargos Declaratórios, a Embargante alega a existência de omissão no julgado ocorrido no dia 13 de maio de 2023, acerca da necessidade de manifestação da questão de retenção do seguro de proteção financeira baseada no entendimento do STJ. A despeito de tais argumentos, não vislumbro a referida omissão, visto que resta claro o inconformismo do Embargante com o julgado, na tentativa clara de rediscutir o mérito da ação. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Não existindo o vício alegado, os embargos não merecem provimento, devendo a parte inconformada, no caso o ora embargante, buscar, conforme a situação se apresente e sendo de seu interesse, meio hábil para deduzir os argumentos de reforma da decisão vergastada. Ademais, in casu, resta claro que os embargos declaratórios enfrentou o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, como também em decisão embasada na legalidade, e jurisprudência já firmada pelo STF e tribunais superiores. A decisão exarada no r. acórdão negou provimento ao recurso de Agravo Interno manejado pela Embargante, reformando os termos determinandos que os pedidos contidos na inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Desta feita, transcrevemos, abaixo, alguns pontos do julgamento (ID – Num. 17434387), in verbis: “(…) O “SEGURO BB CREDITO PROTEGIDO” decorre do Seguro prestamista que é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. Assim, conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a Instituição Financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID – Num. 21682623 – Pág. 1 a Pág. 3), que a consumidora anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que a parte autora teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada. Portanto, a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial deve ser modificada. (…) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 04/06/2019) Grifei DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado no mês de agosto do ano de 2015, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 9.223,19 (nove mil duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos), questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 941,51 (novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos (Id. nº 2613948). III – No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV – Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance a Apelante, porquanto restou demonstrado que o ora Apelante anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme conta do evento sob o Id. 2613948, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. Apelo improvido (TJ MA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800961-56.2018.8.10.0022 – Açailândia

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10.106-A. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/MA14.501-A. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Apelante: Francisco Pereira de Morais Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 10.092) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro) Grifei APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O seguro prestamista garante a quitação, amortização do financiamento e parcelamento de débitos, em casos de morte e invalidez permanente total por acidente do cliente inadimplente, oferecendo diversas coberturas que minimizam o risco de inadimplência. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não há que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo que não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelos conhecidos, com provimento do 1º e improvimento do 2º (ApCiv 0267912018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) Grifei Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as Instituições Financeiras. Ante a ausência de ato ilícito praticado pelas partes Requeridas, não há que se falar em repetição de indébito nem tampouco indenização por danos morais. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de maio de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801722-08.2020.8.10.0058 – 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, ora Apelada, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento (ID – Num. 21682623 – Pág. 1 a Pág. 3), que a consumidora, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa do contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil a parte Requerida. V. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0801722-08.2020.8.10.0058, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 11 de maio de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático que negou provimento a Apelação Cível interposta pela ora Agravante nos autos da Ação Ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil S.A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Irresignada, a parte autora interpôs o recurso de Apelação. Em suas razões, alegou, em síntese, que a cobrança referente ao seguro prestamista se fez sem que a parte agravante pudesse escolher qual a seguradora, não teve a liberdade de escolher a empresa/seguradora de seu interesse, haja vista que a proposta de adesão já constava a empresa. Desse modo, requereu o provimento recursal para obter a condenação ao pagamento do Banco a restituir em dobro todos os valores pagos pela Apelante, bem como uma indenização a título de danos morais. Nas contrarrazões de ambos os Apelados, basicamente, alegam que o contrato de empréstimo, contém previsão expressa para cobrança, mediante a opção realizada pelo consumidor, o qual anuiu com a contratação do seguro sendo o contrato válido. Acentuam que não há caracterização de venda casada, pois o contrato de seguro foi entabulado entre as partes, por livre opção da parte autora. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do Recurso, deixando de se manifestar sobre mérito. Decisão monocrática de minha relatoria negando provimento ao Apelo da autora ora Agravante, e deu provimento ao Apelo interposto pelo Banco do Brasil, determinando que os pedidos contidos na inicial sejam julgados improcedentes. Renitente, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno que, em síntese, reitera os argumentos firmados na sua Apelação, afirmando que o seguro questionado fora inserido irregularmente no contrato, e, ainda, que não teve opção de escolher seguradora, configurando venda casada. Desta feita, insta pelo envio dos autos ao Órgão Colegiado para que reforme a decisão proferida por este relator e, por conseguinte, aprecie o feito no sentido de que haja retratação, sendo consequentemente mantida a Sentença de base em sua integralidade. Contrarrazões oferecidas, afirmando o Banco sobre a legalidade do seguro questionado, e a ciência da Agravante sobre tal cobrança. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante os argumentos trazidos pela Agravante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado. Explico. O “seguro” decorre do Seguro prestamista que é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. Assim, conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, ora Apelada, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento (ID – Num. 21682623 – Pág. 1 a Pág. 3), que a consumidora, ora Agravante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro” e ao anuir com o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que a autora teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada. Portanto, a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial deve ser modificada. Sobre a matéria este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou de forma maciça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 04/06/2019) Grifei DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado no mês de agosto do ano de 2015, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 9.223,19 (nove mil duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos), questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 941,51 (novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos (Id. nº 2613948). III – No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV – Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance a Apelante, porquanto restou demonstrado que o ora Apelante anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme conta do evento sob o Id. 2613948, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. Apelo improvido (TJ MA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800961-56.2018.8.10.0022 – Açailândia

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10.106-A 2ª APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/MA14.501-A. 1ª APELADO: BANCO DO BRASIL S/A 2ª APELADO: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1ª APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, 2ª APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Apelante: Francisco Pereira de Morais Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 10.092) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA 10.348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro) Grifei APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O seguro prestamista garante a quitação, amortização do financiamento e parcelamento de débitos, em casos de morte e invalidez permanente total por acidente do cliente inadimplente, oferecendo diversas coberturas que minimizam o risco de inadimplência. 2. Dessa forma, havendo previsão contratual para a cobrança e tendo a contratante aceitado tais condições mediante aderência ao contrato, a mesma se faz legal e legítima. 3. Evidenciado ainda a ciência prévia do consumidor acerca do total do crédito liberado e respectivos valor unitário e quantidade de parcelas a serem pagas, não há que se falar em falha no dever de informação. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança dos encargos contratados pelo que não há direito à restituição ou configuração de dano moral indenizável. 6. Apelos conhecidos, com provimento do 1º e improvimento do 2º (ApCiv 0267912018, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) Grifei Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as Instituições Financeiras. Ante a ausência de ato ilícito praticado pela parte Requerida, não há que se falar em repetição de indébito nem tampouco indenização por danos morais. Diante de todo o exposto, existindo entendimento firmado nos Tribunais Superiores e nesta corte, aptos a embasar a posição aqui sustentada, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELANTE (MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA) E CONHECER DAR PROVIMENTO AO SEGUNDA APELO (BANCO DO BRASIL), para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando a parte autora condenada ao pagamento das despesas e custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § §2º e 11, do Código de Processo Civil, contudo a execução deverá seguir o disposto no artigo 98, § 3º, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, 02 de dezembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12 Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801722-08.2020.8.10.0058 - 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. 1ª Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a Instituição Financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID – Num. 21682623 – Pág. 1 a Pág. 3), que a consumidora anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil as partes Requeridas. V. 1ª Apelo conhecido e não provido, 2ª Apelo conhecido e provido. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interpostos respectivamente por MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA e BANCO DO BRASIL S/A e nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida pela parte autora MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARROS COSTA, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(…) PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE do seguro de proteção financeira (seguro de vida) incluído no negócio de empréstimo firmado entre os litigantes e objeto da presente lide; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 111,62 (cento e onze reais e sessenta e dois centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; Custas processuais e honorários advocatícios, a cargo do Requerido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ” Colhe-se dos autos que a autora contratou empréstimo consignado, no valor de (R$ 1.035,00) em 37 (trinta e sete) parcelas de (R$ 84,90), junto ao Banco do Brasil, contudo, sustenta que no seu contrato havia determinada cobrança, pré-definida, SEGURO (BB CREDITO PROTEGIDO). Por essa razão buscou a declaração de inexistência do referido contrato de seguro, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. Sentença (ID Num.21682630) prolatada nos termos acima descritos. Inconformados com a decisão de base o Banco do Brasil e Maria Das Gracas Silva Barros Costa interpuseram recursos de Apelação. O 1ª Apelante/Banco do Brasil, basicamente, alega em suas razões que o contrato de empréstimo, contém previsão expressa para cobrança de “BB Seguro Crédito Protegido”, mediante a opção realizada pelo consumidor, o qual anuiu com a contratação do seguro sendo o contrato válido. Acentua que a impossibilidade de permanência do entendimento fixado na sentença, posto a não caracterização de venda casada, cabendo ressaltar que o contrato de seguro, denominado “BB Seguro Crédito Protegido”, foi entabulado entre as partes, por livre opção do autor. Igualmente, afirma que não há que se falar em restituição de valores, ou qualquer espécie de dano indenizável, levando-se em conta que o pagamento do prêmio do seguro foi previsto contratualmente, portanto, descaracterizando o suposto dispêndio indevido de valores. Sustenta a ausência de danos morais indenizáveis, haja vista que em momento algum restou demonstrada a conduta ilícita por parte do Apelante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja acolhida a tese recursal para reconhecer a regularidade da contratação do seguro “BB Seguro Crédito Protegido”, vez que firmado em instrumento próprio, de maneira independente do empréstimo existente, e com a anuência expressa da autora, ora Apelada A 2ª Apelante e autora da demanda requer conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a r. Sentença, majorando o quantum arbitrado a título de danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em valor igual a 20% sobre o valor da condenação. Em contrarrazões 1ª Apelado (ID. 21682649) e 2ª Apelado (21682650). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, porém no mérito declarou inexistir interesse. É o relatório. Decido. Em proêmio, verifico que os presentes recursos merecem serem conhecidos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Com efeito, o “SEGURO BB CREDITO PROTEGIDO” decorre do Seguro prestamista que é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes. Assim, conjuntamente com empréstimo, não é, por si só, ilegal. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a Instituição Financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos já acostados aos autos (ID – Num. 21682623 – Pág. 1 a Pág. 3), que a consumidora anuiu com a contratação do denominado "Seguro (BB Crédito Protegido)” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que a parte autora teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada. Portanto, a sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na exordial deve ser modificada. Sobre a matéria este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou de forma maciça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (ApCiv 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 04/06/2019) Grifei DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado no mês de agosto do ano de 2015, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 9.223,19 (nove mil duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 215,60 (duzentos e quinze reais e sessenta centavos), questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 941,51 (novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos (Id. nº 2613948). III – No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV – Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance a Apelante, porquanto restou demonstrado que o ora Apelante anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme conta do evento sob o Id. 2613948, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. Apelo improvido (TJ MA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800961-56.2018.8.10.0022 – Açailândia

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte requerida: BANCO DO BRASIL S/A Advogado requerida: SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS promovida por MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a parte requerente que formalizou contrato de crédito bancário (empréstimo consignado), contudo, foi inserido no negócio jurídico a “venda casada” de um seguro prestamista não contratado. Citado, o Requerido apresentou contestação de ID 47612837 alegando, preliminarmente: impossibilidade de deferimento da justiça gratuita à Requerente; falta de interesse de agir; ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega a regularidade do contrato e a inexistência de conduta ilícita. A Requerente apresentou réplica à ID 51953049. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I e II do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Desse modo, passo à análise das preliminares elencadas pelo Requerido. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que o Requerido não anexou ao feito nenhum documento que contraponha a declaração de hipossuficiência da autora, bem como a presunção prevista no art. 99, § 3º do CPC, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte indefiro a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, evidente que a autora possui interesse no julgamento do feito, requerendo a análise da legalidade de cobrança de seguro prestamista, que onerou o contrato de empréstimo formulado entre as partes, motivo pelo qual indefiro a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de documentos indispensáveis ao processamento do feito, verifico que a autora colacionou aos autos inicial devidamente acompanhada dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, motivo pelo qual indefiro a preliminar. Quanto ao mérito, inicialmente cumpre transcrever o entendimento Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Importante mencionar ainda, a análise do voto desse julgamento, realizada pelo Ministro Relator, PAULO DE TARSO SANSEVERINO: “(…)5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. (…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; São duas as proibições estampadas no dispositivo, quais sejam, a de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada "venda casada", e a de limitação quantitativa na aquisição de determinado produto. A vedação à "venda casada", em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo a liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes podem ser assim enumeradas: "a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma" (Orlando Gomes. Apud. NERY Junio, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499⁄500). (…) Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Desta forma, na análise dos entendimentos expostos acima, bem como do caso dos autos, verifica-se que ao consumidor não foi facultado o direito de não contratação do seguro contestado, como se observa, inclusive com a advertência contida apólice contratual, a qual condiciona a adesão ao seguro como “VIA NÃO NEGOCIÁVEL”, conforme ID nª. 24708300. Portanto, caracterizada está a venda casada na medida que não há liberdade de contratação, nem tampouco a possibilidade de escolha de seguradora, caso consumidor concordasse como a aquisição do mencionado seguro, vez que o mesmo é compelido a aderir o seguro do parceiro comercial da instituição financiadora." Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir o entendimento transcrito, qual seja, a inclusão e cobrança de seguro de proteção financeira é conduta ilícita, configurando-se em venda casada que ofende as regras das relações de consumo. Nesse diapasão, razão há à parte requerente. Senão vejamos. O contrato de adesão anexo à ID 47612843 indica, no seu item 4.1, o questionamento acerca do interesse da Requerente em aderir à apólice coletiva de seguro de vida, sendo consignada a opção "SIM". Assim, verifica-se que foi oportunizada à Requerente a contratação ou não do seguro, sendo respeitado o princípio da liberdade contratual. Todavia, não foi oportunizado à Requerente a livre escolha da seguradora, sendo imediatamente informado no contrato, no item 4.4, que o produto ofertado pertence à "Companhia de Seguros Aliança do Brasil", integrante do mesmo grupo econômico do Requerido. Destaca-se que não consta nenhuma cláusula informando a possibilidade da Requerente escolher outra seguradora, ferindo o princípio da liberdade contratual. Assim, resta evidente a venda casada promovida pelo Requerido, em afronta ao disposto no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, latente a ofensa à boa-fé contratual, sendo dever da parte Requerida informar, de forma clara, o consumidor, acerca dos termos e condições contratuais. Quanto à responsabilidade das instituições financeiras pela falha do produto ou serviço, dispõe o art. 14 do CDC, esta é objetiva, independente da existência de culpa, devendo reparar os danos causados ao consumidor. Ademais, o fornecedor de serviços só não responderá pelos danos quando comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse diapasão, a nulidade do contrato de seguro embutido na cédula de crédito bancário formalizada entre as partes é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se questionar sobre culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. Quanto aos danos, estes se apresentam de natureza material e moral. O dano material, por tratar de cobrança indevida, rege-se pelo art. 42, parágrafo único do CDC, devendo ser ressarcido de forma dobrada, sendo certo que o valor do seguro incluso na cédula de crédito bancária retratada na lide foi na importância de R$55,81 (cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), sendo, portanto, devido o importe de R$ 111,62 (cento e onze reais e sessenta e dois centavos) a título de repetição de indébito. Quanto ao dano moral, a conduta ilícita do agente é incontroversa, sendo certo que as consequências da imposição indevida ao pagamento de seguro não contratado ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários. Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, levando-se em consideração os critérios acima mencionados, entende este Juízo que a indenização pelo dano moral sofrido deve ser fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE do seguro de proteção financeira (seguro de vida) incluído no negócio de empréstimo firmado entre os litigantes e objeto da presente lide; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 111,62 (cento e onze reais e sessenta e dois centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; Custas processuais e honorários advocatícios, a cargo do Requerido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema PJe. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

29/07/2022, 00:00

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