Procedimento Comum Cível 0801722-08.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801722-08.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA Advogado requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte requerida: BANCO DO BRASIL S/A Advogado requerida: SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS promovida por MARIA DAS GRACAS SILVA BARROS COSTA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a parte requerente que formalizou contrato de crédito bancário (empréstimo consignado), contudo, foi inserido no negócio jurídico a “venda casada” de um seguro prestamista não contratado. Citado, o Requerido apresentou contestação de ID 47612837 alegando, preliminarmente: impossibilidade de deferimento da justiça gratuita à Requerente; falta de interesse de agir; ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega a regularidade do contrato e a inexistência de conduta ilícita. A Requerente apresentou réplica à ID 51953049. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I e II do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Desse modo, passo à análise das preliminares elencadas pelo Requerido. Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifico que o Requerido não anexou ao feito nenhum documento que contraponha a declaração de hipossuficiência da autora, bem como a presunção prevista no art. 99, § 3º do CPC, motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte indefiro a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, evidente que a autora possui interesse no julgamento do feito, requerendo a análise da legalidade de cobrança de seguro prestamista, que onerou o contrato de empréstimo formulado entre as partes, motivo pelo qual indefiro a preliminar. Quanto à preliminar de ausência de documentos indispensáveis ao processamento do feito, verifico que a autora colacionou aos autos inicial devidamente acompanhada dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, motivo pelo qual indefiro a preliminar. Quanto ao mérito, inicialmente cumpre transcrever o entendimento Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). Importante mencionar ainda, a análise do voto desse julgamento, realizada pelo Ministro Relator, PAULO DE TARSO SANSEVERINO: “(…)5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. (…) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; São duas as proibições estampadas no dispositivo, quais sejam, a de condicionar a aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada "venda casada", e a de limitação quantitativa na aquisição de determinado produto. A vedação à "venda casada", em realidade, reafirma, no âmbito das relações de consumo, o antigo preceito do direito dos contratos, relativo a liberdade contratual, cujas faculdades a ele inerentes podem ser assim enumeradas: "a) a liberdade de contratar ou deixar de contratar; b) a liberdade de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio de substitutos; g) a liberdade de forma" (Orlando Gomes. Apud. NERY Junio, Nelson. Código civil comentado. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 499⁄500). (…) Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese: - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Desta forma, na análise dos entendimentos expostos acima, bem como do caso dos autos, verifica-se que ao consumidor não foi facultado o direito de não contratação do seguro contestado, como se observa, inclusive com a advertência contida apólice contratual, a qual condiciona a adesão ao seguro como “VIA NÃO NEGOCIÁVEL”, conforme ID nª. 24708300. Portanto, caracterizada está a venda casada na medida que não há liberdade de contratação, nem tampouco a possibilidade de escolha de seguradora, caso consumidor concordasse como a aquisição do mencionado seguro, vez que o mesmo é compelido a aderir o seguro do parceiro comercial da instituição financiadora." Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir o entendimento transcrito, qual seja, a inclusão e cobrança de seguro de proteção financeira é conduta ilícita, configurando-se em venda casada que ofende as regras das relações de consumo. Nesse diapasão, razão há à parte requerente. Senão vejamos. O contrato de adesão anexo à ID 47612843 indica, no seu item 4.1, o questionamento acerca do interesse da Requerente em aderir à apólice coletiva de seguro de vida, sendo consignada a opção "SIM". Assim, verifica-se que foi oportunizada à Requerente a contratação ou não do seguro, sendo respeitado o princípio da liberdade contratual. Todavia, não foi oportunizado à Requerente a livre escolha da seguradora, sendo imediatamente informado no contrato, no item 4.4, que o produto ofertado pertence à "Companhia de Seguros Aliança do Brasil", integrante do mesmo grupo econômico do Requerido. Destaca-se que não consta nenhuma cláusula informando a possibilidade da Requerente escolher outra seguradora, ferindo o princípio da liberdade contratual. Assim, resta evidente a venda casada promovida pelo Requerido, em afronta ao disposto no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, latente a ofensa à boa-fé contratual, sendo dever da parte Requerida informar, de forma clara, o consumidor, acerca dos termos e condições contratuais. Quanto à responsabilidade das instituições financeiras pela falha do produto ou serviço, dispõe o art. 14 do CDC, esta é objetiva, independente da existência de culpa, devendo reparar os danos causados ao consumidor. Ademais, o fornecedor de serviços só não responderá pelos danos quando comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse diapasão, a nulidade do contrato de seguro embutido na cédula de crédito bancário formalizada entre as partes é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se questionar sobre culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. Quanto aos danos, estes se apresentam de natureza material e moral. O dano material, por tratar de cobrança indevida, rege-se pelo art. 42, parágrafo único do CDC, devendo ser ressarcido de forma dobrada, sendo certo que o valor do seguro incluso na cédula de crédito bancária retratada na lide foi na importância de R$55,81 (cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos), sendo, portanto, devido o importe de R$ 111,62 (cento e onze reais e sessenta e dois centavos) a título de repetição de indébito. Quanto ao dano moral, a conduta ilícita do agente é incontroversa, sendo certo que as consequências da imposição indevida ao pagamento de seguro não contratado ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários. Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, levando-se em consideração os critérios acima mencionados, entende este Juízo que a indenização pelo dano moral sofrido deve ser fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE do seguro de proteção financeira (seguro de vida) incluído no negócio de empréstimo firmado entre os litigantes e objeto da presente lide; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 111,62 (cento e onze reais e sessenta e dois centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; Custas processuais e honorários advocatícios, a cargo do Requerido, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema PJe. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

29/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)