Procedimento Comum Cível 0800691-21.2021.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800691-21.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELANTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A REQUERENTE: MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800691-21.2021.8.10.0121 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELANTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A REQUERENTE: MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800691-21.2021.8.10.0121 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria Alice Ribeiro da Silva Advogado: Dr. George Hidasi Filho (OAB/GO 39.612) Agravado: Banco CETELEM S/A Advogada: Dra. Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965-A) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800691-21.2021.8.10.0121 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021 §2º). Com o retorno, autos conclusos para julgamento. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte OAB/MA 22.965-A APELADA/APELANTE: MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A D E C I S Ã O Adoto o relatório da Douta PGJ. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV c do CPC. A sentença é contrária ao entendimento fixado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, aplicável analogicamente à espécie, vazada nos seguintes termos: "cabe à instituição financeira/ré (...) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico” (Tema n. 5/TJMA, Tese 1). No caso, o Banco apresentou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que firmou junto à parte Apelada, além de termo de consentimento esclarecido, donde se verificam informações claras, inteligíveis e precisas quanto ao tipo de contratação e demais condições do negócio, com menção expressa de que a avença não se confunde com empréstimo consignado e que os descontos em folha representam apenas o pagamento mínimo das faturas mensais (ID 31034459), nada autorizando concluir pela invalidade do ajuste. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800691-21.2021.8.10.0121 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELANTE/ Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO apenas ao Recurso interposto pelo Banco para, reformando integralmente a sentença, declarar a validade do contrato, nos termos da fundamentação supra. Inverto a sucumbência e condeno a parte Apelada a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte Apelante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85 §2º), ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte OAB/MA 22.965-A APELADA/APELANTE: MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A D E C I S Ã O Adoto o relatório da Douta PGJ. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV c do CPC. A sentença é contrária ao entendimento fixado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, aplicável analogicamente à espécie, vazada nos seguintes termos: "cabe à instituição financeira/ré (...) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico” (Tema n. 5/TJMA, Tese 1). No caso, o Banco apresentou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que firmou junto à parte Apelada, além de termo de consentimento esclarecido, donde se verificam informações claras, inteligíveis e precisas quanto ao tipo de contratação e demais condições do negócio, com menção expressa de que a avença não se confunde com empréstimo consignado e que os descontos em folha representam apenas o pagamento mínimo das faturas mensais (ID 31034459), nada autorizando concluir pela invalidade do ajuste. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800691-21.2021.8.10.0121 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELANTE/ Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO apenas ao Recurso interposto pelo Banco para, reformando integralmente a sentença, declarar a validade do contrato, nos termos da fundamentação supra. Inverto a sucumbência e condeno a parte Apelada a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte Apelante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85 §2º), ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BNP Paribas Brasil s/a Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte – Oab/MA 22.695-A Apelado: Maria Alice Ribeiro da Silva Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699-A DESEMBARGADORA SUBSTITUTA: ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Na espécie, verifico que o presente feito foi recebido, sem sorteio, no dia 14.05.2023 Nos termos da DECAOOE-GDG-132023, proferida na 1ª sessão administrativa ordinária do Órgão Especial, que saneou dúvidas quanto à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela LC nº 255/2022, “os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Isto posto, determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição por sorteio a uma das Câmaras de Direito Privado, com a consequente baixa na atual distribuição. São Luís, data do sistema. Desa. Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Decisão (expediente) - Apelação Cível nº 0800691-21.2021.8.10.0121

23/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2023, 10:14

Cooperação Judiciária

10/11/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 14:02

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:23

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:22

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 11:38

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:12

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:11

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte OAB/MA 22.965-A APELADA/APELANTE: MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A D E C I S Ã O Adoto o relatório da Douta PGJ. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV c do CPC. A sentença é contrária ao entendimento fixado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, aplicável analogicamente à espécie, vazada nos seguintes termos: "cabe à instituição financeira/ré (...) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico” (Tema n. 5/TJMA, Tese 1). No caso, o Banco apresentou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que firmou junto à parte Apelada, além de termo de consentimento esclarecido, donde se verificam informações claras, inteligíveis e precisas quanto ao tipo de contratação e demais condições do negócio, com menção expressa de que a avença não se confunde com empréstimo consignado e que os descontos em folha representam apenas o pagamento mínimo das faturas mensais (ID 31034459), nada autorizando concluir pela invalidade do ajuste. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800691-21.2021.8.10.0121 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA APELANTE/ Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO apenas ao Recurso interposto pelo Banco para, reformando integralmente a sentença, declarar a validade do contrato, nos termos da fundamentação supra. Inverto a sucumbência e condeno a parte Apelada a pagar honorários advocatícios em favor dos advogados da parte Apelante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85 §2º), ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Réu (s): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) 1º RECORRIDO e 2º RECORRIDO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800691-21.2021.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 DEMANDADO(S): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800691-21.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA em face do BANCO CETELEM S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a parte requerente é beneficiária da Previdência Social, possuindo conta bancária onde são creditados seus proventos. Ocorre que, segundo ela, foi surpreendida com descontos referentes a consignação associada a cartão de crédito, que teria sido firmado com o requerido, mas que aquele diz não ter anuído com a celebração. Juntou documentos. O réu apresentou contestação em ID. 90629201. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Pois bem. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do incidente retromencionado, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta. Necessário destacar que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não afasta o dever da parte autora em comprovar minimamente o fato constitutivo sobre o qual fundamenta seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015. A constituição da RMC (Reserva de Margem Consignável) demanda expressa autorização do contratante, por escrito ou por meio eletrônico. No caso sub judice, o banco demandado trouxe aos autos prova de que a parte demandante autorizou expressamente os descontos em seu salário da reserva de margem consignável, conforme contrato de adesão para utilização do cartão de crédito consignado. Assim, diante as provas apresentadas, a contratação mostra-se adequada a moldura legal. No entanto, a tomada de empréstimo, via cartão de crédito, deve ser cobrada em separado dos valores que se referem ao uso regular do cartão na modalidade crédito, não podendo a instituição bancária fazê-lo sem essa diferenciação. Além disso, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1°, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagens excessivas para o fornecedor (art. 39, V, CDC). Destaco que cláusula que permite descontos na folha de pagamento do autor, sem conter data limite para que cessem, onera excessivamente o consumidor e enseja flagrante desequilíbrio entre as partes, caracterizando pratica abusiva, prevista no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Aliás, o artigo 51, inciso IV, do diploma consumerista estabelece serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. De ser salientado que nada constou no instrumento contratual no sentido de que os descontos a título de Reserva de Margem Consignável não estariam aptos a diminuir o valor efetivamente devido pelo contratante, razão pela qual o contrato em questão também afronta o artigo 6°, inciso III, do CDC, que estabelece ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, hem como sobre os riscos que apresentem. Entretanto, não há como prosperar o desiderato de declaração de inexistência da relação jurídica, com a desconstituição total do débito, visto que o artigo 881 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. Além disso, estabelece o artigo 51, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, que a nulidade de uma cláusula não invalida a totalidade do contrato. Nesse diapasão, diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo ser cancelados os descontos àquele título e convertido o Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado. Para efeito de adimplemento dessa contratação, deverá ser tomado como base o valor original do saque realizado, incidindo, uma única vez, a taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para a modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado Pessoa Física na data da contratação. Depois de recalculada a dívida, impõe-se abater do débito as parcelas adimplidas mediante descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Em eventual hipótese de remanescer saldo devedor, eventuais futuros descontos poderio ser efetuados na folha de pagamento do autor até que seja atingida a nova quantia da dívida (após recalculo), sempre devendo ser observada a margem de empréstimo consignável que o aposentado ainda dispõe. Lado outro, tem-se que as parcelas do empréstimo já descontadas eram devidas, daí porque não há falar em repetição de indébito em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Contudo, eventual valor que, após o recalculo da dívida, sobejar o devido pelo consumidor à instituição financeira, deverá ser repetido a ele na forma simples, com incidência em favor do autor de juros de mora de l% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada desconto realizado. Por derradeiro, deve ser asseverado que não há falar em abalo passível de reparação, na esfera moral do demandante, pois se cuida de situação que não desbordou dos incômodos e transtornos que estamos sujeitos na vida em sociedade. Veja-se que o autor, ao ensejo da contratação, possuía ciência de que as parcelas seriam descontadas de sua folha de pagamento. Embora tenham sido descontadas de forma diversa (RMC), não houve situação vexatória nem abalo psíquico persistente, tratando-se de aborrecimento sofrido pelo consumidor que não ultrapassou o mero dissabor. Desta forma, não há condenação ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte acionante, de modo a anular a cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo ser cancelados os descontos respectivos, com a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 DEMANDADO(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800691-21.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser afixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso; e, aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC c/c artigo 2º, RECOM-CGJ – 62018. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação da parte demandada, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação/ intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ALICE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB TO4699-A APELADO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: não consta Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATÓRIO Decisão (expediente) - SESSÃO DO DIA XX DE XX DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800691-21.2021.8.10.0121 - PJE Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu a petição inicial, por entender que a parte autora deveria englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária ré, numa única ação. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, adoto a parte expositiva do parecer ministerial para integrar a presente decisão: Em suas razões (id 12969355), sustenta o recorrente que fora vítima de conduta abusiva por parte da instituição financeira, eis que ludibriada a contratar diversos serviços não desejados, argumentando que cada ação interposta visaria a desconstituição de um negócio jurídico específico, o que, contudo, não foi possível, ante a extinção prematura do feito, configurando-se cerceamento do seu direito de defesa. Assevera ainda que não houve prática de conduta ilícita apta a configurar litigância de má-fé, o que torna desarrazoada a condenação que lhe foi imposta. Com base nesse argumento, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso, para que seja reconhecida a nulidade da sentença fustigada. Remetidos à instância superior, eis que os autos foram encaminhados a esta Procuradoria de Justiça Cível, que se manifestou pela conversão do feito em diligência, ante a necessidade da prévia citação da parte contrária para oferecer contrarrazões, em conformidade com exigência prevista no art. 331, §1º do CPC (id 1579976). Deferida a conversão do feito em diligência (id 18779723), a qual, contudo restou infrutífera, eis que mesmo efetivada a cientificação da parte recorrida (id 20264443), não houve apresentação de contrarrazões. Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568, do STJ. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do mesmo e passo a análise do recurso. Colhe-se dos autos que a Requerente ajuizou a presente demanda para questionar a cobrança de reserva de margem consignada. Verifica-se, ainda, que a Requerente intentou outras demandas com a mesma finalidade. Pois bem. Nos termos do art. 55 do CPC/2015: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir." No presente caso, embora a Requerente tenha ajuizado outras demandas, entendo que referidas ações versam sobre contratos distintos, sendo diversas, portanto, as causas de pedir. Sobre o tema ensinam Nelson Nery e Rosa Maria Nery: "13. Identidade de causa de pedir. A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (CPC 337 §2º). Uma ação só é idêntica à outra se contiverem ambas as mesmas partes, o mesmo pedido (mediato e imediato) e a mesma causa de pedir (próxima e remota)" (Código de Processo Civil Comentado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª ed. São Paulo. Ed. RT. p. 377). Assim sendo, uma vez que os contratos não se repetem entre as demandas, não há que se falar em conexão, mormente quando não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA TESE 1. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 77, § 2º DO CPC MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. (...) 2. Se as demandas descritas nas razões do Apelo versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não merece prosperar a alegada conexão, agindo com acerto o Juízo a quo ao concluir pela ausência de identidade de causas de pedir. 3. (...) 4. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula nº 479 do STJ. 5. (…) 10. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00007522120178100131 MA 0132422019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 01/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2019 00:00:00) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. - A conexão pressupõe a existência de identidade de sujeitos, objeto e "causa petendi". - Não há conexão quando as demandas versam sobre contratos distintos, não havendo qualquer risco de prolação de decisões conflitantes. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.012927-2/000, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 14/06/2018) Do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença de base e determinar o regular prosseguimento do feito. Advirto as partes que a interposição do Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa Relatora

07/12/2022, 00:00

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