Interdição/Curatela 0800222-43.2019.8.10.0121 - TJMA

Interdição/Curatela 0800222-43.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE DE ALENCAR SOARES JUNIOR - PI18014 DEMANDADO(S): luciene soares Advogado do(a) REQUERIDO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº 0800222-43.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ALINE SOARES SILVA Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Interdição, ajuizada por Aline Soares Silva, por intermédio de advogado devidamente constituído, em favor de Luciene Soares, todos qualificados, com objetivo de obter a curatela desta. Alegou a requerente que a curatelanda é sua mãe e que esta é portadora de deficiência grave, com CID – 10 e F-71, que a impossibilita de praticar os atos da vida civil, sendo, portanto, incapaz de reger sua pessoa e suas necessidades. Afirmou, ainda, que a interditanda vive sob seus cuidados, que lhe presta toda a assistência material e moral necessárias e que goza de plenas condições físicas e mentais, além de ser pessoa de reputação ilibada, não pesando contra si nenhum antecedente criminal. Finalizou requerendo o deferimento da Curatela Provisória. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento da curatela provisória (ID. 25695760). Este juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela e nomeou Aline Soares Silva como curadora provisória da curatelanda (ID. 26865358). Foi realizada audiência para entrevista pessoal com o interditando. Nesta oportunidade foi determinada a realização de perícia médica e estudo social do caso (ID. 27795679). Fora nomeado curador para patrocinar a defesa da parte interditanda (ID. 43646039). A Secretaria de Assistência Social do Município informa que realizou várias tentativas de visita domiciliar sem sucesso, vez que não localizaram as partes do processo (ID. 49760421). A parte autora informa que reside com o interditando na cidade de Magalhães de Almeida/MA (ID. 94759097). Com vista dos autos, o Ministério Público quedou-se inerte (ID. 106807320). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso em apreço, verifico a que as partes residem atualmente em Magalhães de Almeida/MA. Nas ações de interdição, o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz ou interditando, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela. Além disso, por se tratar de interesse de incapaz, a jurisprudência pontifica que o interesse do curatelado deve prevalecer sobre qualquer outra questão. Resta evidenciado que este juízo não possui competência para análise do pedido. Ante o exposto, declino a competência desse juízo para a vara única da comarca de Magalhães de Almeida/MA, promovendo-se a devida baixa na distribuição. Cabe ao juízo da referida comarca apreciar os pedidos formulados na petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

27/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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