Protesto 0857781-56.2021.8.10.0001 - TJMA

Protesto 0857781-56.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857781-56.2021.8.10.0001. REQUERENTE: IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODANDO TRANSPORTES LTDA, CEREALISTA E TRANSPORTES DA ROLT LTDA. - EPP, DAROLT - RECAPADORA & TRANSPORTADORA LTDA, SAO PEDRO TRANSPORTES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NELSON SOARES DA SILVA NETO - SC14782 REQUERIDO: MARCA AMBIENTAL SAO LUIS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROTESTO (191) Cuida-se de PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO que se rege pelo disposto no artigo 726, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a função da cautelar do protesto é informar a parte contrária acerca de pretensão que será intentada, não sendo a via eleita pertinente à apresentação de defesa. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: Interpelação judicial - Decisão que não admite a oposição de contestação nos autos - Inconformismo que não prospera - Interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Pronunciamento judicial que não se enquadra na definição de sentença - Inteligência dos artigos 1.009 e 203, §1º, ambos do CPC - Procedimento voluntário, ademais, que não admite interposição de recurso quanto ao deferimento do seu processamento, dada a unilateralidade e não contenciosidade específica - Exceções do artigo 728 do CPC não verificadas - Recurso não conhecido - Ratificação da decisão, nos termos do artigo 252, do regimento interno desta corte de justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJSP; Apelação 1014199-69.2015.8.26.0071; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018). Desse modo, intime-se do teor do protesto, sem que se admita defesa ou contraprotesto nestes autos, de forma que se faz a intimação e, na sequência, os autos são devolvidos ao requerente. Nos termos do artigo 729 do Novo Código de Processo Civil, deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Considerando que os autos são digitais, a qualquer momento a parte poderá imprimir todo o processado. Desse modo, positiva a INTIMAÇÃO, remetam-se os autos ao arquivo em definitivo. Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois não aplicável ao caso, bem como não há qualquer dos requisitos autorizadores do art. 189. Uma via deste despacho servirá o presente, como mandado de notificação, a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 05 de maio de 2022. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

12/05/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICHARDSON DELFINO GONCALVES em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)