Cumprimento de sentença 0800283-57.2019.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800283-57.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE MARTINS EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº. 0800283-57.2019.8.10.0070 Vistos, etc. Preliminarmente, proceda a Secretaria a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", acaso ainda não realizado. Tendo em vista que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, ante as tentativas de bloqueio de bens e valores, e ante a inércia da exequente em indicar bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente, ressaltando o curso a prescrição intercorrente, nos termos do § 2º e §4° do artigo 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Arari/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Arari/MA

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800283-57.2019.8.10.0070. EXEQUENTE: MARIA JOSE MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641 EXECUTADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Preliminarmente, proceda a Secretaria a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", acaso ainda não realizado. Tendo em vista que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, ante as tentativas de bloqueio de bens e valores, e ante a inércia da exequente em indicar bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente, ressaltando o curso a prescrição intercorrente, nos termos do § 2º e §4° do artigo 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Arari/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Arari/MA

24/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 17:27

Execução frustrada

23/07/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 10:24

Decurso de Prazo

18/12/2024, 09:30

Publicação

10/12/2024, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800283-57.2019.8.10.0070. REQUERENTE: MARIA JOSE MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641 RECORRIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) INTIMAÇÃO da parte exequente para tomar ciência da penhora infrutífera realizada no sistema SISBAJUD de ID nº 114412411, bem como requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Arari, 7 de dezembro de 2024 ELNY NOGUEIRA GARCIA RIBEIRO Tecnico Judiciario Sigiloso matrícula 115634 Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2024, 17:04

Mero expediente

06/12/2024, 19:50

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800283-57.2019.8.10.0070. REQUERENTE: MARIA JOSE MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641-A RECORRIDO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo requerido, alegando em síntese excesso de execução. A parte executada informa que a parte exequente não instruiu corretamente o requerimento de cumprimento de sentença, limitando-se a dizer o total do crédito supostamente devido, sem, no entanto, trazer aos autos os comprovantes dos descontos interpretados como indevidos. Aduz que a petição de cumprimento de sentença está contraditória, tendo em vista que o autor vem executando R$ 7.305,74, todavia, o somatório dos seus cálculos fica no importe de R$ 5.031,38. Alega que a sentença destacou que a incidência da correção seria a contar de cada desconto, o que não foi observado nos cálculos do autor. Desta forma, atualizando-se os valores em conformidade com a sentença entende como devido o valor de R$ 4.336,69. Parte exequente manifestar-se quanto à impugnação, apresentando novos cálculos (id. 86201667). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento processual à disposição do devedor para discutir o crédito em execução, tem as hipóteses de cabimento devidamente elencadas no art. 525 do novel Código de Processo Civil, em rol exemplificativo. O dispositivo legal referido dispõe que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. In casu, o devedor, ao opor resistência ao cumprimento de sentença, o fez fundado em excesso de execução. Frisa-se que a sentença prolatada e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça decidiu: “Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR nulo o contrato descrito nos autos e por consequência a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00. 2) Condenar o demandado a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença. 3) Condenar o reclamado ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença. Custas finais pelo requerido. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.” Analisando os autos, verifico que os cálculos do executado não constam os danos materiais (valores descontados indevidamente) em dobro e nem os honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação. Deste modo, assiste razão à requerente, posto que na planilha de cálculos apresentadas pelo exequente em id. 86201667 e anexos está em consonância com a sentença proferida. Portanto, correto o cumprimento da importância de R$ 803,71 a título de danos materiais, que em dobro equivale à R$ 1.607,42 (mil seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos); R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a título de danos morais; e R$ 826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) referente aos honorários advocatícios, totalizando R$ 6.333,53 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Deste modo, ante a fundamentação acima esposada, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos apresentados pelo exequente em id. 86201667, reconhecendo como devido o valor de R$ 6.333,53 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Em atendimento aos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de arbitrar honorários advocatícios, por serem incabíveis na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Após o prazo recursal, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arari/MA, data e hora do sistema. MARTHA DAYANNE A. DE MORAIS SCHIEMANN Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE MARTINS. Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA). REQUERIDO(A): CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786-RJ). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº. 0800283-57.2019.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo requerido, alegando em síntese excesso de execução. A parte executada informa que a parte exequente não instruiu corretamente o requerimento de cumprimento de sentença, limitando-se a dizer o total do crédito supostamente devido, sem, no entanto, trazer aos autos os comprovantes dos descontos interpretados como indevidos. Aduz que a petição de cumprimento de sentença está contraditória, tendo em vista que o autor vem executando R$ 7.305,74, todavia, o somatório dos seus cálculos fica no importe de R$ 5.031,38. Alega que a sentença destacou que a incidência da correção seria a contar de cada desconto, o que não foi observado nos cálculos do autor. Desta forma, atualizando-se os valores em conformidade com a sentença entende como devido o valor de R$ 4.336,69. Parte exequente manifestar-se quanto à impugnação, apresentando novos cálculos (id. 86201667). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento processual à disposição do devedor para discutir o crédito em execução, tem as hipóteses de cabimento devidamente elencadas no art. 525 do novel Código de Processo Civil, em rol exemplificativo. O dispositivo legal referido dispõe que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. In casu, o devedor, ao opor resistência ao cumprimento de sentença, o fez fundado em excesso de execução. Frisa-se que a sentença prolatada e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça decidiu: “Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR nulo o contrato descrito nos autos e por consequência a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00. 2) Condenar o demandado a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença. 3) Condenar o reclamado ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença. Custas finais pelo requerido. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.” Analisando os autos, verifico que os cálculos do executado não constam os danos materiais (valores descontados indevidamente) em dobro e nem os honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação. Deste modo, assiste razão à requerente, posto que na planilha de cálculos apresentadas pelo exequente em id. 86201667 e anexos está em consonância com a sentença proferida. Portanto, correto o cumprimento da importância de R$ 803,71 a título de danos materiais, que em dobro equivale à R$ 1.607,42 (mil seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos); R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a título de danos morais; e R$ 826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) referente aos honorários advocatícios, totalizando R$ 6.333,53 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Deste modo, ante a fundamentação acima esposada, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos apresentados pelo exequente em id. 86201667, reconhecendo como devido o valor de R$ 6.333,53 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Em atendimento aos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de arbitrar honorários advocatícios, por serem incabíveis na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Após o prazo recursal, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arari/MA, data e hora do sistema. MARTHA DAYANNE A. DE MORAIS SCHIEMANN Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE MARTINS. Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA). REQUERIDO(A): CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786-RJ). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº. 0800283-57.2019.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo requerido, alegando em síntese excesso de execução. A parte executada informa que a parte exequente não instruiu corretamente o requerimento de cumprimento de sentença, limitando-se a dizer o total do crédito supostamente devido, sem, no entanto, trazer aos autos os comprovantes dos descontos interpretados como indevidos. Aduz que a petição de cumprimento de sentença está contraditória, tendo em vista que o autor vem executando R$ 7.305,74, todavia, o somatório dos seus cálculos fica no importe de R$ 5.031,38. Alega que a sentença destacou que a incidência da correção seria a contar de cada desconto, o que não foi observado nos cálculos do autor. Desta forma, atualizando-se os valores em conformidade com a sentença entende como devido o valor de R$ 4.336,69. Parte exequente manifestar-se quanto à impugnação, apresentando novos cálculos (id. 86201667). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento processual à disposição do devedor para discutir o crédito em execução, tem as hipóteses de cabimento devidamente elencadas no art. 525 do novel Código de Processo Civil, em rol exemplificativo. O dispositivo legal referido dispõe que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. In casu, o devedor, ao opor resistência ao cumprimento de sentença, o fez fundado em excesso de execução. Frisa-se que a sentença prolatada e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça decidiu: “Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR nulo o contrato descrito nos autos e por consequência a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00. 2) Condenar o demandado a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença. 3) Condenar o reclamado ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença. Custas finais pelo requerido. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.” Analisando os autos, verifico que os cálculos do executado não constam os danos materiais (valores descontados indevidamente) em dobro e nem os honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação. Deste modo, assiste razão à requerente, posto que na planilha de cálculos apresentadas pelo exequente em id. 86201667 e anexos está em consonância com a sentença proferida. Portanto, correto o cumprimento da importância de R$ 803,71 a título de danos materiais, que em dobro equivale à R$ 1.607,42 (mil seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos); R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a título de danos morais; e R$ 826,11 (oitocentos e vinte e seis reais e onze centavos) referente aos honorários advocatícios, totalizando R$ 6.333,53 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Deste modo, ante a fundamentação acima esposada, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos apresentados pelo exequente em id. 86201667, reconhecendo como devido o valor de R$ 6.333,53 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos). Em atendimento aos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de arbitrar honorários advocatícios, por serem incabíveis na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Após o prazo recursal, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arari/MA, data e hora do sistema. MARTHA DAYANNE A. DE MORAIS SCHIEMANN Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786). APELADO: MARIA JOSE MARTINS. ADVOGADO: Elson Januário Fagundes (OAB/MA N° 7.641) e Júlia Tarsila de Lima Leite e Silva (OAB/MA 20.971). PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. ACÓRDÃO N.º____________________. EMENTA: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE - APELO DA RÉ (CENTRAPE) – FALHA NO NEGÓCIO JURÍDICO VERIFICADA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO AO QUADRO ASSOCIATIVO DA ENTIDADE SINDICAL NÃO DEMONSTRADA – ASSINATURA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE – NULIDADE DO CONTRATO – CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18/08/2022 A 25/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800283-57.2019.8.10.0070. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente). Presente o Senhor Procurador de Justiça. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual de 18/08/2022 a 25/08/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRAPE – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, objetivando a reforma da Sentença (ID. 15460628) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arari que, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos nº 0800283-57.2019.8.10.0070, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais, o requerido, ora apelante, defende, em síntese, a legalidade dos descontos de contribuição sindical perpetrados no benefício previdenciário da requerente, uma vez que provenientes de contrato regularmente firmado e assinado pela autora, ora apelada. Ao final, requer o provimento recursal, com a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a alteração do dano material e a minoração do quantum indenizatório estipulado pelo juízo de origem. Contrarrazões de ID. 15460633, na qual o apelado pleiteia a manutenção integral da sentença vergastada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 15786724) manifestando-se apenas pelo conhecimento recursal, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal; razão pela qual conheço do apelo e passo à análise do mérito. A autora ajuizou a presente ação intencionando a nulidade de negócio jurídico referente a descontos efetuados pela Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil em sua aposentadoria, sob a insígnia de “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, com quem nega haver contratado qualquer serviço ou autorizado a realização de tais débitos. Nesse contexto, verifico que o mérito recursal está vinculado à legalidade dos recolhimentos realizados, a título de Contribuição, no benefício previdenciário da apelada. À vista disso, entendo que a questão em análise evidencia relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o presente apelo deve ser julgado em harmonia com os princípios e normas consumeristas. Assim, o exame da responsabilidade da apelante deve ser realizado de acordo com as disposições contidas no art. 14 da legislação consumerista, cabendo destacar o caput e o § 3º, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ……… § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, o fornecedor de serviço responde objetivamente pela prestação de serviço defeituosa, bastando que se verifique a existência de dano e de nexo causal ligado à conduta da parte para que reste caracterizada a sua responsabilidade. Conforme preceitua o § 3º supracitado, apenas se verifica a exclusão da responsabilidade quando houver a comprovação de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O inconformismo da apelante relaciona-se à suposta legitimidade dos descontos efetuados, por exercício regular de direito, diante da filiação da recorrida à entidade sindical, com a devida autorização dos débitos em seu benefício previdenciário. Para tanto, acostou aos autos os documentos de IDs. 15460614 e 15460615, quais sejam: Autorização e Ficha de Inscrição. Ocorre que, no decorrer da ação, a apelada impugnou a autenticidade das assinaturas constantes em tais provas, inclusive pleiteando a realização de perícia grafotécnica. Entretanto, o juízo a quo entendeu pela desnecessidade de sua realização diante do arcabouço probatório presente nos autos e da evidente divergência entre as assinaturas constantes nos documentos instruídos pelo apelante e os anexados à exordial. Com efeito, verifico que as assinaturas constantes na Ficha de Inscrição (ID 15460615) e na Autorização (ID 15460614), apresentadas pela recorrente, não são compatíveis com as apostas na Identidade da autora, na Declaração de Hipossuficiência e na Procuração Advocatícia anexadas à inicial, sob ID 15460590, mostrando-se grosseiramente divergentes, dispensando-se - como bem concluiu o juízo de base - a realização de prova pericial. À vista disso, compreendo que a autora, ora recorrida, logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, ao comprovar a ocorrência de descontos em sua aposentadoria, através do documento de ID. 154.0591. De outro lado, a parte apelante não conseguiu elidir a pretensão autoral, pois não demonstrou, de forma segura, o vínculo contratual com a apelada, tampouco a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, CPC), assim como a presença de qualquer excludente de responsabilidade civil, prevista no §3º, art. 14, do CDC. Destarte, evidenciada a falha na prestação do serviço da recorrente, é indiscutível o dever de reparar os danos sofridos pela recorrida. No que concerne ao Dano Material, entendo que a CENTRAPE deve restituir em dobro os valores recolhidos à apelada, nos moldes do § único, art. 42, do CDC. Quanto à configuração de dano moral indenizável, compreendo que o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário pertencente à idosa aposentada é evento que, por si só, causa o dano moral, visto que se trata de verba de caráter alimentar, indispensável à existência e à sobrevivência digna do beneficiário. Portanto, os descontos abusivos superam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando-se como uma ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Por fim, destaco que o quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como às funções punitiva, pedagógica e ressarcitória do instituto, de olha também na condição social da autora e no potencial econômico do apelado, não havendo de se falar em minoração. Nesse contexto, cito, a título exemplificativo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. 1. Apelo manejado pela parte ré, cingindo-se a controvérsia recursal devolvida ao Tribunal em examinar se a conduta da apelante se deu no exercício regular de direito. 2. Em sendo reconhecida a sua responsabilidade, saber se os danos materiais e morais são devidos e razoáveis. 3. A irresignação da apelante diz respeito à legitimidade da cobrança efetuada, segunda ela, oriunda de filiação da parte autora junto à entidade sindical, feita em 16.04.2017, com autorização para desconto em contracheque. 4. Parte autora que se enquadra no conceito de consumidor nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. 5. Responsabilidade do fornecedor de serviços que é objetiva e somente não respondendo pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou adveio de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 6. Parte autora que logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), fazendo a comprovação dos descontos em seus contracheques, oriundos do negócio jurídico que alegou desconhecer. 7. Apelante que ao revés não conseguiu elidir a pretensão autoral, não demonstrando de forma segura o vínculo contratual com o autor, ônus que lhe incumbia, não comprovando tampouco, a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. 8. Também não comprovou (ônus seu) qualquer das excludentes de responsabilidade nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Restringiu sua tese defensiva em meras alegações, destituídas de lastro probatório nos autos, não podendo, desse modo, surtir os efeitos pretendidos. 10. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade, no caso, a apelante. 11. Instada a apresentar o contrato original solicitado pelo perito do Juízo, para fins de realização da prova grafotécnica, se limitou a informar que o instrumento não foi localizado, inviabilizando a realização da prova. 12. Parte autora que foi vítima de fraude. 13. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. 14. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. 15. Dano moral in re ipsa. 16. Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). 17. Precedentes. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00103003220188190213, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Questionamento de descontos mensais sobre o benefício previdenciário recebido pela autora, a título de 'contribuição CENTRAPE'. Sentença de procedência, que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes e condena a ré a restituir à autora todos os valores descontados a título de contribuição sindical, bem como a pagar R$ 9.000,00 por danos morais. Irresignação da ré. Irregularidade dos descontos demonstrada nos autos. Falsificação grosseira de assinatura, aferível sem a necessidade de produção de prova pericial. Prova técnica, ademais, expressamente dispensada pela requerida, que detinha o ônus probatório da regularidade da contratação. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Quantum indenizatório, porém, reduzido para R$ 4.000,00, em consonância com a função ressarcitória e punitiva da indenização e com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 38477). (TJSP; Apelação Cível 1009814-23.2019.8.26.0529; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022) (Grifei) RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. ASSINATURA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FRAUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REPERCUSSÕES INSUFICIÊNCIA DE NARRATIVA NA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENUNCIADO 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018740-60.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - RI: 00187406020218160030 Foz do Iguaçu 0018740-60.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO AO QUADRO ASSOCIATIVO DA ENTIDADE SINDICAL - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CREDORA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O conjunto probatório é robusto ao apontar que adesão da apelante ao quadro associativo da apelada foi realizada mediante fraude, devendo ser declarada a nulidade do contrato objeto da lide, reconhecendo-se, ainda, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da aposentada - Demonstrada, pois, a má-fé da entidade sindical, resta preenchido o requisito exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, para o deferimento do pedido de restituição em dobro do indébito - Os transtornos suportados pela apelante extrapolam o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJ-MG - AC: 10000205769102001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, com a manutenção integral da sentença monocrática. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual de 18/08/2022 a 25/08/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA JOSE MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641 Requerido: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 INTIMAÇÃO Finalidade: INTIMAÇÃO das partes, por seu(s) Advogado(s) legalmente constituído(s), Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641 e Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786, para se manifestarem nos autos acerca do ID 49923886, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo n. 0800283-57.2019.8.10.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO LIMINAR movida por MARIA JOSE MARTINS. em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL diante da ocorrência de descontos efetuados em seu benefício, sob a insígnia de “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”. Não concedida a antecipação de tutela- ID 22061552. Em sede de contestação, a requerida alega a regularidade da operação, aduz que efetuou o cancelamento em abril de 2019 e os valores descontados de maio de 2019 e seguintes foram retidos pelo INSS e devolvidos no próprio contracheque entre agosto e outubro de 2019 (ID 42758858),. A parte autora apresenta réplica as contestações em ID 46116563. Em petição, parte autora requer a inversão do ônus da prova para que seja realizada a perícia grafotécnica (ID 50358252). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Pleito probatório do autor O caso é de indeferimento do pedido de perícia grafotécnica, pois a) o bojo probatório é suficientemente idôneo para a prolação de sentença; b) na forma do art. 464, § 1º, I e II, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico e quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e c) o juiz é o destinatário final da prova, sendo-lhe assegurado o livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, CPC). Destaco, outrossim, que não há que se falar em cerceamento de defesa com o presente indeferimento, pois há, nos autos, outros elementos de prova suficientes para o deslinde da ação. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ART. 464, § 1º, II DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Na análise das provas, o Juiz tem liberdade para atribuir-lhes o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada (princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado). 2. Deve ser indeferida a prova pericial desnecessária, quando confrontada com o conjunto probatório formado pelas demais provas (art. 464, § 1º, II do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07052256120188070000 DF 0705225-61.2018.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/07/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, sopesadas as circunstâncias descritas, indefiro, com fulcro no art. 370, parágrafo único do CPC, o pleito probatório da requerente. Mérito O caso é julgamento antecipado porque não há necessidade de produção de prova em audiência, bem como os autos estão instruídos com os documentos necessários para julgamento, tudo nos termos do art. 355, I do CPC. Compulsando os autos, verifico que parte Autora recebe um benefício previdenciário e que começou a receber descontos indevidos em sua conta, sob a insígnia de “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, cuja regularidade a requerente informa desconhecer, motivos pelos quais ingressou em Juízo pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente por contrato supostamente firmado com o requerido, além de indenização por danos morais. Frisa-se que a relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, muito especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses da consumidora e estabelecer à requerida a prova da suposta inexistência de ilegalidade nos descontos efetuados (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). Verifica-se haver verossimilhança nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que foi a requerente quem solicitou a “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”. Ocorre que no contexto da inversão do ônus da prova, verifica-se que a requerida, apesar de ter instruído o feito com autorização e ficha de inscrição, noto que as assinaturas opostas nos citados instrumentos obrigacionais divergem substancialmente dos documentos acostados à inicial. Ademais, a requerida não juntou nenhum documento pessoal da autora, nem comprovou a restituição dos valores, conforme informou em sede de contestação. De sorte que facilmente se observa ter havido fraude na contratação do citado seguro e, portanto, conclui-se ter havido deficiência na prestação dos seus serviços (desconto indevido) e, consequentemente, constrangimentos à parte Autora, não podendo o promovente ser submetido a situação constrangedora, pois, nesta ocasião, não deu causa aos descontos indevidos. Ressalta-se por oportuno que a Promovida, hipersuficiente técnica e financeiramente, deveria ser mais cautelosas, quando da concessão da “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, não se deixando levar pela ganância do lucro, que lhe embaça a visão e não lhe permite analisar com os necessários cuidados a veracidade das informações de identificação apresentados por aqueles que pretendem obter filiação a referida entidade. Ao menor sinal de dúvida, deveria cercar-se de mais cuidados e assim evitariam sofrer (e causar) prejuízos decorrentes de operações desta natureza, daí sua responsabilidade. Assim, uma vez verificado a responsabilidade objetiva da promovida pelo desconto indevido, conclui-se que a requerente faz jus à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Noutros termos, ao deixou a requerida de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar os dados da pessoa com quem contrata, não podendo, assim, alegar que foi diligente na concessão da filiação a entidade, tampouco podem imputar a culpa de terceiros na intenção de eximirem-se da responsabilidade por danos decorrentes dessa prática. Assim, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao usuário. Compete à requerida adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço, ainda que tenha sido vítima de erro substancial do negócio jurídico. Destarte, não é capaz de excluir a responsabilidade da demandada acionada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do negócio. Portanto, tendo sido a Demandada responsável pela concessão da “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, sem a autorização do verdadeiro titular dos dados, e sem se acercarem dos cuidados necessários a tanto, deve arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação, não havendo que se falar em contrato legítimo. Do exposto, resta configurado ato ilícito por parte do demandado que, por negligência, acabou por possibilitar descontos indevidos na conta bancária da Autora sem a devida autorização, ocasionando a retirada compulsória de numerário do benefício previdenciário da autora. Do Dano Material O dano material, consubstanciado no dever da requerida de devolver em dobro os valores descontados a seu proveito do Benefício Previdenciário do autor, revela-se elemento de direito, de sorte que encontra sua base no Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tendo em vista que a requerida descontou irregularmente do benefício previdenciário do requerente as parcelas da suposta “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE” a legislação impõe que as citadas parcelas sejam restituídas em dobro ao consumidor. Do Dano Moral O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso sob análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes vez que, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a Requerida realizou descontos mensais e indevidos no benefício previdenciário do Requerente. A indenização por danos morais têm uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Dessa forma, impõe-se a condenação da Demandada pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi negligência que ocasionou desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pelo Requerente, o qual fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR nulo o contrato descrito nos autos e por consequência a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitado ao teto de R$ 5.000,00. 2) Condenar o demandado a restituir à reclamante o dobro dos valores descontados indevidamente, os quais dependerão de simples cálculo aritmético, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, e atualizados monetariamente, segundo os índices do INPC, ambos contados a partir da sentença. 3) Condenar o reclamado ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data desta sentença. Custas finais pelo requerido. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Arari/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

17/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(101)