Cumprimento de sentença 0800283-57.2019.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800283-57.2019.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786). APELADO: MARIA JOSE MARTINS. ADVOGADO: Elson Januário Fagundes (OAB/MA N° 7.641) e Júlia Tarsila de Lima Leite e Silva (OAB/MA 20.971). PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. ACÓRDÃO N.º____________________. EMENTA: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE - APELO DA RÉ (CENTRAPE) – FALHA NO NEGÓCIO JURÍDICO VERIFICADA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO AO QUADRO ASSOCIATIVO DA ENTIDADE SINDICAL NÃO DEMONSTRADA – ASSINATURA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE – NULIDADE DO CONTRATO – CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18/08/2022 A 25/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800283-57.2019.8.10.0070. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente). Presente o Senhor Procurador de Justiça. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual de 18/08/2022 a 25/08/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRAPE – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, objetivando a reforma da Sentença (ID. 15460628) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arari que, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos nº 0800283-57.2019.8.10.0070, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais, o requerido, ora apelante, defende, em síntese, a legalidade dos descontos de contribuição sindical perpetrados no benefício previdenciário da requerente, uma vez que provenientes de contrato regularmente firmado e assinado pela autora, ora apelada. Ao final, requer o provimento recursal, com a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a alteração do dano material e a minoração do quantum indenizatório estipulado pelo juízo de origem. Contrarrazões de ID. 15460633, na qual o apelado pleiteia a manutenção integral da sentença vergastada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 15786724) manifestando-se apenas pelo conhecimento recursal, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal; razão pela qual conheço do apelo e passo à análise do mérito. A autora ajuizou a presente ação intencionando a nulidade de negócio jurídico referente a descontos efetuados pela Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil em sua aposentadoria, sob a insígnia de “CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE”, com quem nega haver contratado qualquer serviço ou autorizado a realização de tais débitos. Nesse contexto, verifico que o mérito recursal está vinculado à legalidade dos recolhimentos realizados, a título de Contribuição, no benefício previdenciário da apelada. À vista disso, entendo que a questão em análise evidencia relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o presente apelo deve ser julgado em harmonia com os princípios e normas consumeristas. Assim, o exame da responsabilidade da apelante deve ser realizado de acordo com as disposições contidas no art. 14 da legislação consumerista, cabendo destacar o caput e o § 3º, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ……… § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, o fornecedor de serviço responde objetivamente pela prestação de serviço defeituosa, bastando que se verifique a existência de dano e de nexo causal ligado à conduta da parte para que reste caracterizada a sua responsabilidade. Conforme preceitua o § 3º supracitado, apenas se verifica a exclusão da responsabilidade quando houver a comprovação de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O inconformismo da apelante relaciona-se à suposta legitimidade dos descontos efetuados, por exercício regular de direito, diante da filiação da recorrida à entidade sindical, com a devida autorização dos débitos em seu benefício previdenciário. Para tanto, acostou aos autos os documentos de IDs. 15460614 e 15460615, quais sejam: Autorização e Ficha de Inscrição. Ocorre que, no decorrer da ação, a apelada impugnou a autenticidade das assinaturas constantes em tais provas, inclusive pleiteando a realização de perícia grafotécnica. Entretanto, o juízo a quo entendeu pela desnecessidade de sua realização diante do arcabouço probatório presente nos autos e da evidente divergência entre as assinaturas constantes nos documentos instruídos pelo apelante e os anexados à exordial. Com efeito, verifico que as assinaturas constantes na Ficha de Inscrição (ID 15460615) e na Autorização (ID 15460614), apresentadas pela recorrente, não são compatíveis com as apostas na Identidade da autora, na Declaração de Hipossuficiência e na Procuração Advocatícia anexadas à inicial, sob ID 15460590, mostrando-se grosseiramente divergentes, dispensando-se - como bem concluiu o juízo de base - a realização de prova pericial. À vista disso, compreendo que a autora, ora recorrida, logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, ao comprovar a ocorrência de descontos em sua aposentadoria, através do documento de ID. 154.0591. De outro lado, a parte apelante não conseguiu elidir a pretensão autoral, pois não demonstrou, de forma segura, o vínculo contratual com a apelada, tampouco a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, CPC), assim como a presença de qualquer excludente de responsabilidade civil, prevista no §3º, art. 14, do CDC. Destarte, evidenciada a falha na prestação do serviço da recorrente, é indiscutível o dever de reparar os danos sofridos pela recorrida. No que concerne ao Dano Material, entendo que a CENTRAPE deve restituir em dobro os valores recolhidos à apelada, nos moldes do § único, art. 42, do CDC. Quanto à configuração de dano moral indenizável, compreendo que o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário pertencente à idosa aposentada é evento que, por si só, causa o dano moral, visto que se trata de verba de caráter alimentar, indispensável à existência e à sobrevivência digna do beneficiário. Portanto, os descontos abusivos superam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando-se como uma ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Por fim, destaco que o quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tal como às funções punitiva, pedagógica e ressarcitória do instituto, de olha também na condição social da autora e no potencial econômico do apelado, não havendo de se falar em minoração. Nesse contexto, cito, a título exemplificativo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ (CENTRAPE). PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. 1. Apelo manejado pela parte ré, cingindo-se a controvérsia recursal devolvida ao Tribunal em examinar se a conduta da apelante se deu no exercício regular de direito. 2. Em sendo reconhecida a sua responsabilidade, saber se os danos materiais e morais são devidos e razoáveis. 3. A irresignação da apelante diz respeito à legitimidade da cobrança efetuada, segunda ela, oriunda de filiação da parte autora junto à entidade sindical, feita em 16.04.2017, com autorização para desconto em contracheque. 4. Parte autora que se enquadra no conceito de consumidor nos termos dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC. 5. Responsabilidade do fornecedor de serviços que é objetiva e somente não respondendo pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou adveio de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. 6. Parte autora que logrou êxito em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC), fazendo a comprovação dos descontos em seus contracheques, oriundos do negócio jurídico que alegou desconhecer. 7. Apelante que ao revés não conseguiu elidir a pretensão autoral, não demonstrando de forma segura o vínculo contratual com o autor, ônus que lhe incumbia, não comprovando tampouco, a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ex vi art. 373, II, do CPC. 8. Também não comprovou (ônus seu) qualquer das excludentes de responsabilidade nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 9. Restringiu sua tese defensiva em meras alegações, destituídas de lastro probatório nos autos, não podendo, desse modo, surtir os efeitos pretendidos. 10. Não sendo reconhecida assinatura aposta em contrato, cabe à parte que produziu o documento, nos termos dos artigos 428 e 429, II do CPC, comprovar a sua autenticidade, no caso, a apelante. 11. Instada a apresentar o contrato original solicitado pelo perito do Juízo, para fins de realização da prova grafotécnica, se limitou a informar que o instrumento não foi localizado, inviabilizando a realização da prova. 12. Parte autora que foi vítima de fraude. 13. Fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. 14. Inteligência da Súmula 94 do TJRJ. 15. Dano moral in re ipsa. 16. Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). 17. Precedentes. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00103003220188190213, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/07/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Questionamento de descontos mensais sobre o benefício previdenciário recebido pela autora, a título de 'contribuição CENTRAPE'. Sentença de procedência, que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes e condena a ré a restituir à autora todos os valores descontados a título de contribuição sindical, bem como a pagar R$ 9.000,00 por danos morais. Irresignação da ré. Irregularidade dos descontos demonstrada nos autos. Falsificação grosseira de assinatura, aferível sem a necessidade de produção de prova pericial. Prova técnica, ademais, expressamente dispensada pela requerida, que detinha o ônus probatório da regularidade da contratação. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Quantum indenizatório, porém, reduzido para R$ 4.000,00, em consonância com a função ressarcitória e punitiva da indenização e com os precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 38477). (TJSP; Apelação Cível 1009814-23.2019.8.26.0529; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022) (Grifei) RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. ASSINATURA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FRAUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REPERCUSSÕES INSUFICIÊNCIA DE NARRATIVA NA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENUNCIADO 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018740-60.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - RI: 00187406020218160030 Foz do Iguaçu 0018740-60.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ADESÃO AO QUADRO ASSOCIATIVO DA ENTIDADE SINDICAL - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CREDORA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O conjunto probatório é robusto ao apontar que adesão da apelante ao quadro associativo da apelada foi realizada mediante fraude, devendo ser declarada a nulidade do contrato objeto da lide, reconhecendo-se, ainda, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da aposentada - Demonstrada, pois, a má-fé da entidade sindical, resta preenchido o requisito exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, para o deferimento do pedido de restituição em dobro do indébito - Os transtornos suportados pela apelante extrapolam o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJ-MG - AC: 10000205769102001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, com a manutenção integral da sentença monocrática. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual de 18/08/2022 a 25/08/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

31/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)