Procedimento Comum Cível 0800486-43.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800486-43.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A. ADVOGADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS – OAB/BA nº 23.763 APELADA: THAINAN LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - OAB/MA nº 21.763 PROCURADORA DE JUSTIÇA: Lize de Maria Brandão de Sá Costa RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM EMENTA. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ÍNTEGRA. DECISÃO (MONOCRÁTICA) autora: 1) O valor de R$ 9.113,88 (nove mil cento e treze reais e oitenta e oito centavos)) referente a devolução em dobro da cobrança indevida, acrescidos correção monetária (Súmula 43, do STJ) e juros a contar do evento danoso(a primeira cobrança após o pagamento, dia 11/08/2015); 2) A importância de 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de danos morais, acrescidos correção monetária na forma da Súmula nº 362, do STJ e juros a contar do evento danoso.” Inconformado, a apelante, em suas razões de id 15471839, alega, em síntese, que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, uma vez, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, sustenta ainda, a inexistência dos danos morais. Com isso, pugna pelo provimento do Apelo. Contrarrazões apresentadas, conforme petição de id 15471848. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e Improvimento da Apelação, devendo ser mantida na íntegra a sentença recorrida, conforme documento de id 15787198. É o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Inicialmente, analisando detidamente as informações presentes nos autos, vislumbro que a pretensão formulada na petição inicial configura relação de consumo, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º do CDC, sendo aplicável à espécie, portanto, as normas cogentes e de ordem pública do diploma consumerista. Esclarecido esse ponto, é cediço a necessidade da incidência do Código de Defesa do Consumidor, de caráter especial, em detrimento das normas previstas no Código Civil, de cunho geral, pelo critério da especialidade, hábil a dirimir o conflito aparente de normas. Dito isto, em relação ao mérito, verifico que a questão nuclear do recurso é em relação a aplicação da condenação aos danos Morais, ou seja, se houve a falha na prestação de serviço na entrega do diploma de formação. A par disso, resta incontroverso que a parte autora já concluiu o curso e finalizou todas as suas disciplinas, bem como, solicitou várias vezes o referido diploma, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. No mesmo sentido, resta claramente demonstrado que a apelada, também, fora cobrada indevidamente, mesmo após o pagamento do débito referente ao FIES do 2º semestre de 2014, no valor de R$ 4.556,94 (quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). O que facilmente pode-se verificar através dos e-mails juntados aos autos, o que de fato a impediu de receber o seu diploma, ocasionando-lhe diversos prejuízos, transtornos e aborrecimentos. Se não bastasse tudo isso, verifico também, que em fevereiro de 2019, a apelada, acessou o site da instituição de ensino, a fim de solicitar a expedição do diploma, mas não obteve êxito, eis que surgiu a seguinte mensagem: “Você possui a seguinte pendência financeira no valor de R$ 4.648,02”. Ademais, se tratando de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. Ressalto ainda, que a falha na prestação do serviço, causa insegurança para o consumidor hipossuficiente; Em regra, o descumprimento contratual, ou seja, a falha na prestação de serviço (REsp 202.564 – RJ), não enseja uma condenação em dano moral. Contudo, excepcionalmente, o dano moral consubstancia-se ante a conduta desleal violadora do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: REsp 1.255.315 – SP; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j. 13/09/2011; DJe 27/09/2011. Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, à parte Autora incumbe o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, não cabendo ao magistrado substituí-la na produção de sua prova. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica de que a Demandante afirma ser titular. E como é esta que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. Nesse sentido, a incidência do art. 6º inciso VIII do CDC – Lei 8078/90, ou seja, a inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e for constatada veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor; Sendo assim, o deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios, portanto, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte requerida, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. Feitas essas considerações e analisando toda a documentação trazida aos autos, resta demonstrado que a parte autora, comprovou de forma clara e efetiva todo que o fora argumentado em sua inicial, demonstrando, assim, claramente a violação do seu direito, na forma como preconiza o art. 373, I, do CPC, onde caberia a empresa requerida desconstituir o direito vindicado pela parte autora, conforme determina o art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, evidenciado que a apelante deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, na qualidade de fornecedora de um serviço, impõe-se a indenização por danos morais, na forma como foi arbitrado em Sentença. Nesse sentido é entendimento firmado nas cortes superiores. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE SERVIÇO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO. CULPA DA RÉ. INCERTEZA QUANTO À COLAÇÃO DE GRAU. DANOS MORAIS OCORRENTES. Ficou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Esta extraviou documentos relativos à disciplina de Estágio Supervisionado II, acarretando indevida reprovação da parte autora. Dano moral configurado, haja vista a incerteza gerada acerca da colação de grau da aluna. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.500,00 mantido, pois justo à reparação pretendida. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007467533, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007467533 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2018) Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja, o quantum indenizatório arbitrado em relação aos danos morais, destaco que o magistrado foi bem razoável, considerando as particularidades do caso concreto, bem como, tomando todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, razão pela qual entendo que o quantum indenizatório, arbitrado em relação aos danos morais, na sentença recorrida, dever mantido. Por todo o exposto, na forma do art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença na íntegra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº0800486-43.2019.8.10.0062 (PROCESSO REFERÊNCIA Nº0800486-43.2019.8.10.0062) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A., contra a sentença de id 15471786, proferida pelo MM Juiz da Comarca de Vitorino Freire/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer – Proc. 0800486-43.2019.8.10.0062. O Juízo de base, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando a requerida a providenciar a entrega do diploma à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00(um mil reais) por dia de atraso, a ser revertido em favor da parte autora, nos moldes do art. 537, do NCPC, e condenar a parte reclamada a pagar à Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800486-43.2019.8.10.0062. REQUERENTE: THAINAN LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA. SENTENÇA autora: 1) O valor de R$ 9.113,88 (nove mil cento e treze reais e oitenta e oito centavos)) referente a devolução em dobro da cobrança indevida, acrescidos correção monetária (Súmula 43, do STJ) e juros a contar do evento danoso(a primeira cobrança após o pagamento, dia 11/08/2015); 2) A importância de 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de danos morais, acrescidos correção monetária na forma da Súmula nº 362, do STJ e juros a contar do evento danoso. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo expressa solicitação do interessado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Vistos, etc. No caso em apreço, a requerente pleiteia que a requerida proceda à entrega do diploma de conclusão de curso, além do recebimento de uma indenização por danos morais. Juntou documentos à ID nº 17524816/17524867. Audiência de conciliação à ID nº 38749679. Contestação e demais documentos, inclusive, o diploma à ID nº 39728470/39728475. Réplica e demais documentos à ID nº 40586709/40586713. Decisão de saneamento do processo à ID nº 44571750. Alegações finais apresentadas pela parte autora à ID nº 48292538, pugnando pela procedência dos pedidos da exordial. Alegações finais apresentadas pela parte demandada à ID nº 49600761. É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de tais elementos e, por isso, o mais apto a demonstrá-las, caberá à demandada a comprovação de que a demandante não sofreu os prejuízos suscitados na inicial. Alega a parte autora que foi aluna da instituição de ensino demandada no curso de Enfermagem, tendo concluído o mesmo dia 28 de junho de 2015 e solicitado o certificado de conclusão no dia 11/08/2015, oportunidade em que foi informada da existência de uma inadimplência. Mesmo após o pagamento do débito referente ao FIES do 2º semestre de 2014, no valor de R$ 4.556,94(quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), no dia 19/06/2015, a autora recebeu um email informando a continuidade da pendência relacionada ao FIES, o que a impediu de receber o diploma, ocasionando-lhe diversos prejuízos, transtornos e aborrecimentos. Não obstante, em fevereiro de 2019 acessou o site da instituição de ensino, a fim de solicitar a expedição do diploma, mas não obteve êxito, eis que surgiu apenas uma mensagem seguinte: “Você possui a seguinte pendência financeira: R$ 4.648,02”. No intuito de corroborar suas alegações, anexou ao processo o contrato do FIES à ID nº 17524822/17524822, Termo de Compromisso para Garantia do Pagamento do Débito, assinado pela autora para outorga de grau, bem como Histórico Escolar à ID nº 28978914, comprovante de pagamento do débito no valor de R$ 4.556,94(quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) à ID nº 17524835, resposta das solicitações de expedição de diploma via email à ID nº 17524847/17524867. Frustrada a conciliação, a requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a perda do objeto pela expedição do diploma no dia 09/01/2017, bem como impugnação da concessão da justiça gratuita, o que foi devidamente analisado na decisão de saneamento de ID nº 44571750. No mérito, aduz em suma que o diploma foi devidamente expedido antes mesmo da propositura da Ação. Todavia, a demandada não cumpriu o encargo que lhe cabia, limitando-se a fazer meras alegações sem nada provar quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Além disso, não apresentou qualquer fato ou documento que comprove que a parte autora tenha sido informada da referida expedição a fim de viabilizar a retirada. Todavia, a demandada não cumpriu o encargo que lhe cabia, limitando-se a fazer meras alegações sem nada provar quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Ora, apenas a expedição não exime a instituição de ensino da responsabilidade da entrega do documento, isso porque após o referido ato, a autora estabeleceu contato com a mesma em diversas oportunidades, permanecendo a informação oculta, inclusive no site da demandada, que sequer permitia o acesso, apresentando apenas tela de débito, mesma conduta adotada quando da resposta aos e-mails, demonstrando assim, nítida coerção para entrega somente mediante pagamento. Ocultar a informação de expedição do diploma quatro anos após o requerimento e inviabilizar a entrega constitui medida que se contrapõe a boa-fé objetiva. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto resta por demais demonstrado, pois a conduta da reclamada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes. Vale ressaltar, que o art.6º da Lei 9.8701999 reza que: ‘‘São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias’’. Cumpre destacar que o objetivo do estudante ao se matricular em Instituição de Ensino é se profissionalizar em sua área de escolha e a obtenção do diploma é elemento essencial para permitir a inserção no mercado de trabalho de forma compatível, ao nível de aprendizado e conhecimento. A demora na expedição/entrega do diploma impõe ao aluno a impossibilidade do exercício da profissão, devendo ser indenizado moralmente pela instituição. Nesse sentido, a instituição de ensino não pode aplicar penalidades pedagógicas aos alunos, a fim de coagi-los ao pagamento das mensalidades, devendo-se valer de meios legais hábeis à cobrança de seus créditos, nos termos do art. 6º, da Lei 9.870/1999. A jurisprudência pátria deu seus cumprimentos a matéria, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ENSINO. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR. CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A conclusão de curso superior confere ao aluno o direito à obtenção da respectiva titulação, competindo à instituição de ensino a expedição do diploma em prazo razoável. A demora injustificada na entrega do diploma, por mais de dois anos, frustra a legítima expectativa de ascensão profissional e melhoria de vida durante o período entre a conclusão do curso e a emissão do precitado documento, devendo ser reparados os danos ocasionados. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Quantum indenizatório que atende adequadamente ao objetivo de ressarcir os danos sofridos e de penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte autora. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE APELO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70075312140, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/12/2017)." Por todo o exposto, tem-se que a retenção de diploma escolar por instituições de ensino particular, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada expressamente por diversos dispositivos legais, sendo, portanto, prática abusiva passível de correção pelo Poder Judiciário. Constada a cobrança indevida do débito de R$ 4.556,94(quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), através do extrato de movimentação e Termo de Compromisso para Garantia do Pagamento do Débito para outorga de grau de ID nº28978419, bem como através da print da tela do portal do aluno em que aparece a mensagem: “Você possui a seguinte pendência financeira: R$ 4.648,02”, resta gerado o dever de indenizar, nos termos do art.42 do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos correção monetária (Súmula 43, do STJ) e juros a contar do evento danoso(a primeira cobrança após o pagamento, dia 11/08/2015). Isso porque o pagamento se encontra devidamente comprovado à ID nº 17524835. Ora, não pode a parte autora, parte hipossuficiente e mais frágil, ver-se prejudicada pela conduta da empresa requerida. Consequentemente, a atitude da demandada constituiu ato ilícito que enseja reparação por indenização por danos morais que, como é sabido, é de origem subjetiva, bastando que fique demonstrada a ocorrência de fatos que levem a percepção de constrangimento de índole capaz de atingir a dignidade da pessoa humana, fenômeno que ficou confirmado no caso dos autos, pelas razões expostas. Constatado o dano moral, a sua reparação deve ser fixada em quantia que, de fato, compense a dor ou sofrimento suportado pela vítima, a ser arbitrada pelo juiz, observadas as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta as condições financeiras do causador do dano e das vítimas, não sendo exorbitante para que não cause enriquecimento sem causa justa, nem tão módica para que estimule o autor da ofensa à prática de novos eventos danosos, pelo que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, sendo esse valor proporcional ao gravame e adequado à complexidade e desdobramentos decorrentes dos fatos em análise, de modo que não haja descaracterização por excesso ou por brandura. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando a requerida a providenciar a entrega do diploma à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00(um mil reais) por dia de atraso, a ser revertido em favor da parte autora, nos moldes do art. 537, do NCPC, e condenar a parte reclamada a pagar à intime-se a reclamada, por intermédio de seu advogado, para que, prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, efetue o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC) sob pena de incidência da multa e honorários de dez por cento, conforme preceituado pelo art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte requerente. Custas pelo réu. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento), levando em consideração o disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino que as intimações e cientificações atendam sempre aos advogados habilitados nos autos para todos os atos e não somente aquele que compareceu em audiência. Vitorino Freire(MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Thainan Lima dos Santos Réu: Instituto de Ensino Superior do Piauí DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Em sua contestação, a ré defendeu, em sede preliminar, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não juntou documentos capazes de provar sua insuficiência financeira. No entanto, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente sendo indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Além disso, o réu arguiu a falta de interesse de agir por perda do objeto, sob o argumento de que o diploma de conclusão de curso da autora já foi expedido, restando ausente pretensão resistida pela ré. No entanto, a parte autora refuta à preliminar afirmando a existência de negativa da ré com relação à entrega do diploma, conforme réplica à contestação (Id 40586709). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos a serem comprovados durante a instrução processual: 1) A autora concluiu o curso superior? 2) Restaram pendências financeiras em nome da autora quanto ao pagamento das mensalidades do curso superior? 3) Houve negativa da ré quanto à expedição e entrega do diploma de conclusão do curso superior à autora? 4) Houve defeito na prestação do serviço atribuído a parte ré? 5) Caso a resposta do item “4” seja positiva, há incidência de alguma causa de exclusão de responsabilidade? 6) Houve ato ilícito causador de dano à autora? 7) Caso a resposta dos itens “4” e “6” sejam positivas, qual a gravidade e extensão do dano? No que tange à distribuição do ônus da prova, Intimação - Processo nº 0800486-43.2019.8.10.0062 defiro, de pronto, a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Realizado o saneamento e considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e, em razão disso, há a possibilidade de julgamento antecipado da lide. A questão de direito cinge-se à legalidade da conduta da parte no que tange à negativa de expedição de diploma de conclusão de curso superior à autora e a ocorrência de danos materiais e morais em razão da recusa questionada. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca do saneamento, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(95)