Apelação Cível 0835836-81.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0835836-81.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:58

Redistribuição (sucessão)

01/05/2026, 13:58

Redistribuição (sucessão)

01/05/2026, 13:56

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 09:06

Cooperação Judiciária

21/11/2024, 09:05

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:06

Recebimento (competência exclusiva)

22/10/2024, 16:15

Documento (Certidão)

22/10/2024, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 00:04

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Construtora Cinatron Ltda Advogados: José Antônio Gasparelo Júnior (OAB MT7191-A) e Luis Eduardo de Castro Nassif (OAB MT11866-A) Apelado: Centro de Ensino Atenas Maranhense Ltda Advogado: Juan Miguel Castillo Júnior (OAB SP234670-A) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0835836-81.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível, interposta pela Construtora Cinatron Ltda, contra sentença proferida pela juíza de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís/MA, Alice Prazeres Rodrigues. Distribuídos os autos a 2ª Câmara de Direito Privado (ID n. 31446304), o douto Desembargador Marcelo Carvalho Silva declarou-se incompetente para julgar o feito, em razão da prevenção fixada com a distribuição do agravo de instrumento n. 0810846-92.2020.8.10.0000 à eminente Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Analisando os autos, verifica-se que o agravo de instrumento n. 0810846-92.2020.8.10.0000, julgado pela douta Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, foi distribuído em 10.8.2020 e a presente apelação em 25.4.2023. Ocorre que o ASSENTREG – GP – 12024 prevê em seu art. 2º que: “Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Nesse contexto, tendo a apelação sido interposta e autuada neste Tribunal no dia 25.4.2023, ou seja, após a data especificada no precitado dispositivo legal, não há que se aplicar as regras de prevenção, nos termos previstos no art. 293, caput, do RITJMA, pelo que entendo ser o competente para apreciar e julgar o presente recurso o d. Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Dessa forma, suscito o conflito negativo de competência. Encaminhem-se os autos ao 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, nos termos previstos no art. art. 32, inciso VII, do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

21/10/2024, 00:00

Suscitação de Conflito de Competência

17/10/2024, 17:24

Documento (Certidão)

17/10/2024, 10:25

Documentos

Decisão (expediente)

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Construtora Cinatron Ltda Advogados: José Antônio Gasparelo Júnior (OAB MT7191-A) e Luis Eduardo de Castro Nassif (OAB MT11866-A) Apelado: Centro de Ensino Atenas Maranhense Ltda Advogado: Juan Miguel Castillo Júnior (OAB SP234670-A) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0835836-81.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível, interposta pela Construtora Cinatron Ltda, contra sentença proferida pela juíza de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís/MA, Alice Prazeres Rodrigues. Distribuídos os autos a 2ª Câmara de Direito Privado (ID n. 31446304), o douto Desembargador Marcelo Carvalho Silva declarou-se incompetente para julgar o feito, em razão da prevenção fixada com a distribuição do agravo de instrumento n. 0810846-92.2020.8.10.0000 à eminente Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Analisando os autos, verifica-se que o agravo de instrumento n. 0810846-92.2020.8.10.0000, julgado pela douta Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, foi distribuído em 10.8.2020 e a presente apelação em 25.4.2023. Ocorre que o ASSENTREG – GP – 12024 prevê em seu art. 2º que: “Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Nesse contexto, tendo a apelação sido interposta e autuada neste Tribunal no dia 25.4.2023, ou seja, após a data especificada no precitado dispositivo legal, não há que se aplicar as regras de prevenção, nos termos previstos no art. 293, caput, do RITJMA, pelo que entendo ser o competente para apreciar e julgar o presente recurso o d. Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Dessa forma, suscito o conflito negativo de competência. Encaminhem-se os autos ao 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, nos termos previstos no art. art. 32, inciso VII, do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

21/10/2024, 00:00

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835836-81.2019.8.10.0001. AUTOR: CONSTRUTORA CINATRON LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR - OAB/MT 7191/O, LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF - OAB/MT 11866/O REU: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - OAB/SP 234670 SENTENÇA: Construtora Cinatron LTDA - EPP ajuizou a presente ação monitória em face de Centro de Ensino Atenas Maranhense LTDA, ambos identificados e representados nos autos, com fito de obter o recebimento de suposto crédito oriundo de contrato de serviços, no total de R$ 6.207.832,79 (seis milhões duzentos e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Relatou que o contrato de prestação de serviços utilizado pela ré é do tipo “guarda-chuva” (genérico), não vinculado à obra específica, pois a autora atuava como construtora que prestava serviços a todas as unidades do Grupo Kroton. Sustentou ter sido contratada pelo requerido para a construção da unidade denominada “Turu II”, localizada em São Luís do Maranhão – MA, circunstância em que foi pactuado que a autora receberia, inicialmente, o valor de R$ 13.165.671,52 (treze milhões cento e sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Narrou que, durante a execução da obra, foi necessário atualizar o valor para R$ 18.227.424,27 (dezoito milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) em virtude do aumento de preço dos materiais no mercado local, bem como aditivos realizados ao curso da relação jurídica, pelo que os valores teriam sido pactuados com o demandado. Disse que, após cumprimento de 80% (oitenta por cento) da obra, a requerida não lhe teria pago a quantia de R$ 6.207.832,79 (seis milhões duzentos e sete mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), consubstanciados em R$ 5.061.752,75 (cinco milhões sessenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) em razão de “reajuste de preço da planilha para preço de mercado” e R$ 1.146.080,04 (um milhão cento e quarenta e seis mil oitenta reais e quatro centavos) em virtude de suposto aditivo contratual (ID 22992326 - fl. 5). Apontou que, em reunião, os representantes da ré concordaram com o valor devido, mas não teriam cumprido o combinado, pelo que foram realizadas diversas tentativas de obtenção do crédito, todas sem sucesso, o que culminou no ajuizamento da demanda. Inicial instruída com documentos, notadamente a notificação extrajudicial (id 22992331) e pautas de reuniões (id 22992333 a 22992336). Despacho de id. 25704450 deferiu o benefício da justiça gratuita para autorizar o pagamento das custas ao final da lide e determinou a citação da parte devedora para efetuar o pagamento da dívida. Regularmente citado, o requerido opôs embargos, com pedido reconvencional (id. 27928387) e preliminares de incompetência do foro e de ausência de documento obrigatório a lastrear a monitória, pelo que incabível a via eleita também por conta de ausência de quantia certa e de impugnação a justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu que o pleito da requerente de ”reajuste de preço da planilha para preço de mercado”, no montante de de R$ 5.061.752,75 (cinco milhões sessenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), não possui fundamento, não conta com anuência da requerida e não está documentada. Quanto ao valor de R$ 1.146.080,04 (um milhão cento e quarenta e seis mil oitenta reais e quatro centavos) em virtude de suposto aditivo contratual, afirmou que o contrato prevê expressamente que pagamentos seriam retidos (sem prejuízo de eventual compensação de valores) se a requerente não cumprisse suas obrigações contratuais, dentre elas as trabalhistas, motivo pelo qual não concordou com o pretenso desembolso. Em reconvenção, pediu a condenação da requerida ao ressarcimento de valores utilizados para pagamento de verbas rescisórias e ações trabalhistas movidas por ex-funcionários (R$1.496.275,66) e outras propostas ou pendentes de propositura, além das eventualmente processadas na esfera cível, assim como à devolução de R$4.174.351,78 referentes a adiantamentos de pagamentos por obras não finalizadas e ônus sucumbenciais. Ao final, pediu pelo reconhecimento das preliminares suscitadas e – caso superadas – o acolhimento dos embargos; assim como a procedência dos pedidos seus. Em réplica, a demandante buscou rebater os termos dos embargos e reiterou os pleitos da inicial (id 2873556). Saneamento do feito realizado (id. 31401177), momento em que rejeitadas as preliminares. Ato contínuo, determinou a intimação da parte requerida/reconvinte para proceder a regularização da ação reconvencional, com a exclusão do pedido genérico, atribuição do valor da causa correspondente aos pedidos certos e determinados. Embargos de declaração opostos (id. 31869941) e não providos (id. 33578337). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (id. 34233264). Em resposta a despacho saneador (id 31401177), a embargada afirmou não possuir mais provas a produzir (id 32122856), enquanto o embargante pediu a realização do depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas, juntada de documentos, bem como a prova pericial contábil. Recolhidas as custas da reconvenção no id. 34728930, porém quando da análise das provas indicadas, o juízo retificou o valor do pleito reconvencional para o indicado na decisão (id. 51315928), com autorização de pagamento complementar ao final do processo. Audiência de instrução levada a efeito em 17.11.2021, em que foi ouvida a parte autora, bem como as testemunhas arroladas pela requerida, sendo designada data posterior para a oitiva de testemunha ausente (id 56375536). Gravação em áudio e vídeo (id 56436554 e 57011255). Alegações finais das partes (id 57376298 e 60594231). Decisão em agravo de instrumento postergou a análise da tutela pretendida para depois do contraditório (id 73226070). É o relatório. Decido. Preliminares superadas no saneamento. No mérito, a demanda principal gravita em torno da existência de negócio jurídico e respectiva exigibilidade de dívida originada de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; enquanto na reconvenção, necessário averiguar a existência do débito mencionado e se recai à reconvinte a responsabilidade de quitação da parcela. Convém destacar que a ação monitória compete a quem pretender, com base em documento escrito, sem força executiva, receber pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Assim, a finalidade desta ação é abreviar a formação do título executivo judicial, logo, é imprescindível a presença de documento hábil a ensejar a comprovação da existência da obrigação que gerou o débito cobrado. Nesse sentido, destaca-se que com o oferecimento dos embargos à ação monitória, o rito outrora especial torna-se ordinário. Tem-se como incontroversa que a autora prestou serviços para a ré e para o Grupo Kroton em obra do Maranhão (Turu II), o que se deu por contrato do tipo guarda-chuva. Para rebater as alegações do autor de que devida a quantia, sustenta o embargante que, inobstante a embargada tenha formulado pedido de pagamento de R$ 5.061.752,75 (cinco milhões, sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) em razão de alegado “reajuste de preço da planilha para preço de mercado”, não foi constada a anuência com tal pedido. Afirma que o que ocorreu, em verdade, foi apenas uma reunião, em que a embargante aceitou receber o pedido de reajuste, para posterior exame. No entanto, o preposto da parte autora falou durante a audiência que foram constatadas divergências e acordado que a gerenciadora analisaria os critérios para a devida correção, além de ter recebido solicitação expressa da requerida para não parar a obra; e em segunda reunião foi autorizado o ajuste consistente na atualização da planilha de preços e respectivo aditivo contratual, uma vez que os diretores da ré e da Kroton reconheceram erro no projeto. Em que pese o embargante/requerido afirmar que não anuiu em momento algum com a alteração dos preços ajustados, a embargada/requerente mencionou o aval para prosseguimento da construção, afirmação que não foi contraditada pela embargante em momento oportuno, o que torna o fato incontroverso. Conclui-se, portanto, que houve uma aceitação tácita da embargante quanto o aditivo e a revisão de planilha propostos pela embargada, pelo que perfectibilizada a assunção da dívida e a retificação contratual. Tais alegações possuem guarida nos documentos anexados na inicial, sobretudo o teor do e-mail constante na fl. 4 do id. 22992336 – sem resposta – assim como na planilha de atualização do débito, que repousa nas fls. 8 a 27 do mesmo arquivo. Além disso, em que pese a embargante ter dito que não cabe modificação do valor global dos serviços com alegação de erro resultante de má avaliação, também consta no instrumento pactuado que o valor dos serviços também é reajustável (cláusula 3.4 e 3.4.1) Ademais, a hipótese prevista no item 3.2.2 do contrato (necessidade de aprovação expressa da contratante para aceite dos serviços) restou suprida com a constatação em audiência de que houve manifestação da ré para continuação das obras, pelo que válida a correção dos custos do empreendimento. Quanto ao pedido de reconvenção, este se fundamenta na afirmação da embargante de que a Cinatron deve ao Grupo Kroton R$ 4.174.351,78 (quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) em virtude de adiantamentos de pagamentos por obras não finalizadas e R$ 3.255.085,63 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), dentre valores líquidos e ainda pendentes de liquidação, em virtude de direito de regresso, por conta do pagamento de despesas trabalhistas e previdenciárias dos empregados da CINATRON. Destaca-se que o pedido da reconvenção deve ter relação com a ação principal ou com o fundamento de defesa. Dentre outros argumentos, a embargante/reconvinte mencionou que além da quantia que teria repassado ao embargado/reconvindo sem contraprestação, deixou de repassar os valores solicitados porque assumiu, ainda que na qualidade de responsável subsidiária, obrigações trabalhistas correspondentes aos funcionários que laboravam nas obras promovidas pelas duas empresas. Conforme atas de audiência juntadas, há confissão do representante da empresa reconvinda quanto à necessidade de pagamento de verbas trabalhistas atrasadas, cuja responsabilidade direta recai à construtora/empreitera e, subsidiariamente, à contratante, ora reconvinte. Foi juntado a título de prova do dano material que se busca reparar cópias de sentenças trabalhistas (id. 27928400), iniciais de reclamações naquela seara (id. 27928404), comprovante de pagamento de acordo celebrado com sindicato e de verbas previdenciárias (id. 27928401, 27928402 -27928403 e 27928406). Nesse sentido, a embargante/reconvinte se valeu do ponto tanto para tentar rebater os argumentos da embargada/reconvinda, quanto para instruir o pedido indenizatório. Todavia, apesar de comprovada a quitação de acordo sindical e recolhimento de previdência dos trabalhadores, a mera juntada de sentenças ou de cópia de reclamações propostas no juízo trabalhista não é instrumento suficiente para caracterizar o dano material, que somente é feito com a prova do pagamento da parcela, fato a consagrar o direito de regresso de cobrança de tais valores. Ainda, o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para que determinado o pagamento, pela Cinatron, de eventuais condenações da Kroton em demandas ajuizadas por ex-empregados da construtora necessita da análise da instrução processual de cada requerimento, uma vez que as razões que levariam à procedência do pedido dos trabalhadores podem ter ou não relação com o contrato entre as litigantes, e nessa última hipótese, descabido imputar a determinação à reconvinda. Assim, o pleito da embargante/reconvinte merece guarida tão somente no que se refere aos pagamentos comprovados nos autos (id. 27928401, 27928403 e 27928406). Por fim, a mera juntada do cálculo analítico pela reconvinte não possui força probante para fundamentar o pedido de restituição dos ditos adiantamentos de pagamentos por obras não finalizadas, pois sequer comprovado o repasse das quantias. Do exposto, nego provimento aos embargos e julgo procedente o pedido para condenar a parte embargante ao pagamento do débito que alude a inicial, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do inadimplemento. Custas e honorários pela parte embargante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Quanto à reconvenção, julgo parcialmente procedente o pedido do reconvinte para condenar o reconvindo ao pagamento da quantia referente às verbas do acordo sindical e verbas previdenciárias - ids. 27928401, 27928402, 27928403 e 27928406, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar de cada pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes à meação das custas da reconvenção. No mesmo raciocínio e vedada a compensação, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, esses em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiram. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0835836-81.2019.8.10.0001. AUTOR: CONSTRUTORA CINATRON LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR - OAB MT7191/O, LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF - OAB MT11866/O REU: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - OAB SP234670 A reconvinte diz que CINATRON deve ao Grupo KROTON R$ 4.174.351,78 (quatro milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) em virtude de adiantamentos de pagamentos por obras não finalizadas e R$ 3.255.085,63 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), dentre valores líquidos e ainda pendentes de liquidação. Fixo o valor do pedido reconvencional em R$5.670.627,44 (seis milhões, seiscentos e setenta mil,seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos. Custas da reconvenção recolhidas - Num. 35122853 e eventual diferença a menor autorizo seja recolhido o valor ao final. A autora diz não ter outras provas a produzir -Num. 32122856. A requerida se manifesta pela tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas; prova pericial contábil, para comprovação dos valores adiantados, sem a devida finalização. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. juntada de documentos - como se extrai dos artigos 434 e 435, ambos do CPC, às partes incumbe instruírem a peça vestibular ou contestação com os documentos que se destinam a provar suas alegações, mas que é permitido aos litigantes, a qualquer momento, anexar ao processo documentos novos, quando estes foram destinados a fazer prova de eventos ocorridos depois dos articulados – ou para contrapô-los –, assim como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis naqueles atos, com a devida comprovação de impossibilidade de juntada anterior, fato a ser avaliado pelo magistrado. O momento processual adequado para ser levado aos autos a prova documental é a petição inicial ou a contestação, pelo que se não o fizerem, há preclusão temporal, e permitido tão somente a juntada de arquivos referentes a fatos novos, fatos antigos de ciência nova ou daqueles usados para contrapor à prova documental produzida pela parte contrária juntada a posterior. No entanto, a jurisprudência do STJ (v.g. REsp 795.862/PB; REsp 660.267/DF) passou a relativizar o rigor previsto pela sistemática processual cível, pelo que se decidiu que apenas os documentos tidos como indispensáveis – a saber, aqueles que configuram os pressupostos da ação – é que devem instruir a exordial e defesa. Consequentemente, os demais arquivos que não se confundirem com aqueles podem ser juntados em outras fases do processo, mesmo em sede recursal, desde que ouvida a parte contrária e desconfigurada a intenção de ato lesivo à parte (surpresa ou ocultação premeditada), de modo a prestigiar o princípio do contraditório, sem violação ao disposto nos artigos 223 e 435, todos CPC. perícia contábil - a prova requerida apta é desnecessária a comprovação de pagamentos feitos é matéria documental, com apresentação pelas partes de demonstrativo de cálculo, para liquidação do valor credor ou devedor. Marco o dia 17 de novembro de 2021, às 9 horas, para a tomada de depoimento da parte autora CONSTRUTORA CINATRON LTDA - EPP, que deverá ser intimada para comparecer em juízo na data e hora marcada, ciente de que, caso não compareça por motivo justificado ou comparecer e recusar-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC). Tomada de depoimento de testemunhas que forem arroladas pela parte requerida/reconvinte,que serão apresentadas em juízo na data e hora marcada, sem prejuízo da juntada do rol no prazo legal, sob pena de preclusão de produção da prova. A audiência será realizada por videoconferência, que será acessado pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234. Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email:[email protected] Serve este de CARTA INTIMAÇÃO das partes. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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