Procedimento Comum Cível 0800388-69.2022.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800388-69.2022.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: CLASI SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Advogado: LUIZ FELIPE RIBEIRO (OAB/MA 7894) Embargado: MUNICÍPIO DE GUIMARÃES Procurador: ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB/MA nº 8.839) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELO TOMADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Guimarães, para manter a exigibilidade do ISSQN relativamente à competência de 2018, afastando apenas competências indevidamente incluídas e reconhecendo a responsabilidade da prestadora pelos valores não retidos pelo tomador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição interna quanto ao regime de responsabilidade tributária do prestador; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à interpretação dos arts. 223, caput e § 2º, do Código Tributário Municipal; e (iii) determinar se subsiste obscuridade ou ausência de manifestação quanto à aplicação do art. 124, I, do CTN e à dinâmica da retenção do ISSQN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não admitem rediscussão do mérito quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente, coerente e inteligível. 4. O acórdão embargado delimitou expressamente a controvérsia ao exame das competências exigíveis e à possibilidade de responsabilização da prestadora pelo ISSQN não retido, concluindo pela manutenção apenas da competência de 2018, pela impossibilidade de inclusão de período não constante do auto de infração e pela legitimidade da cobrança diante da ausência de prova de retenção ou recolhimento. 5. Não há contradição interna a ser suprida, pois o julgado reconheceu de forma explícita a natureza subsidiária da responsabilidade do prestador prevista na legislação municipal, afirmando que a ausência de retenção pelo tomador induz ao ônus da embargante, sem afastar sua vinculação tributária. 6. Também não se verifica omissão quanto ao art. 223, caput e § 2º, do Código Tributário Municipal de Guimarães, uma vez que o acórdão analisou a dinâmica do regime de substituição tributária e assentou que a atribuição de retenção ao tomador não exclui a responsabilidade do prestador quando inexistente prova do recolhimento anterior do imposto. 7. A decisão enfrentou os fundamentos essenciais da controvérsia ao reconhecer que a responsabilidade do prestador subsiste na ausência de retenção e que o lançamento tributário goza de presunção relativa de legitimidade, não afastada pela embargante. 8. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o entendimento adotado e busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios, ainda que com objetivo de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade”. —--------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CTN, art. 124, I; Código Tributário Municipal de Guimarães, arts. 217, 222, 223, caput e § 2º, e 224; LC nº 116/2003, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0803657-19.2019.8.10.0026, Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa, 5ª Câmara Cível, DJe 09/01/2024; TJMA, AI nº 0812211-79.2023.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 08/11/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800388-69.2022.8.10.0089 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 22 A 28 DE ABRIL DE 2026 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800388-69.2022.8.10.0089, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLASI Segurança Privada Ltda. em face do acórdão (ID 50403869) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Guimarães, para reformar em parte a sentença e manter a exigibilidade do ISSQN relativamente à competência de 2018, afastando apenas as competências indevidamente compreendidas no auto de infração, bem como reconhecendo a responsabilidade da prestadora pelos valores não retidos pelo tomador, nos termos da legislação aplicável. Sustentou a embargante (ID 50682995), em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado. Afirmou, inicialmente, haver incongruência entre a ementa e a fundamentação do acórdão, ao argumento de que, embora a ementa tenha aludido à responsabilidade subsidiária do prestador contemplada no art. 224 do Código Tributário Municipal, a fundamentação teria atribuído ao referido regime efeitos próprios de solidariedade. Alegou, ainda, que o art. 124, I, do CTN não se aplicaria à relação examinada, por inexistir interesse comum jurídico apto a autorizar solidariedade tributária, insistindo em que a responsabilização do prestador, no caso, somente poderia ocorrer em caráter estritamente subsidiário. Aduziu, também, omissão quanto ao exame do art. 223, caput e § 2º, do Código Tributário Municipal de Guimarães, ao argumento de que tais dispositivos estabelecem uma ordem normativa de responsabilidade tributária, de modo a impor primazia ao tomador do serviço e atuação apenas supletiva do prestador. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para o suprimento dos vícios suscitados, manifestando o intuito de prequestionamento. Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (ID 52979429). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade. Os embargos declaratórios, como se sabe, têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, nem à renovação de teses jurídicas enfrentadas pelo órgão julgador sob a roupagem de alegada omissão, contradição ou obscuridade. Sua função integrativa e aclaratória não autoriza a reapreciação do mérito do julgamento quando o acórdão, tomado em sua inteireza, revela motivação suficiente, coerente e inteligível. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais devolvidas ao julgamento. Restou expressamente consignado que a controvérsia abordou, de um lado, a delimitação das competências exigíveis no auto de infração e, de outro, a possibilidade de responsabilização da empresa prestadora pelo ISSQN não retido pelo tomador. O pronunciamento assentou, de forma inequívoca, que apenas a competência de 2018 poderia subsistir, por não ser possível manter a cobrança relativamente aos exercícios anteriores, nem incluir, em sede recursal, período não constante do auto de infração originário. Além disso, examinou detidamente a legislação municipal pertinente, com destaque para os arts. 217, 222 e 224 do Código Tributário Municipal de Guimarães, bem como os arts. 5º e 6º da LC n.º 116/2003, concluindo que o ordenamento local não exclui a responsabilidade do prestador pelo tributo, antes prevendo sua responsabilização na ausência de retenção do ISS pelo tomador. Diante desse retrospecto, a alegada contradição interna não se configura. A leitura integral do acórdão demonstra que o julgado reconheceu, com todas as letras, a responsabilidade tributária do prestador, inclusive na ementa e no corpo do voto, ao registrar que “a Lei Complementar Municipal nº 017/2017 e a LC nº 116/2003 autorizam a responsabilização subsidiária do prestador quando o tomador não efetua a retenção do ISSQN” e ao afirmar, de modo explícito, que “a natureza subsidiária da responsabilidade prevista no art. 224 do Código Tributário Municipal é clara”. O fato de o voto também ter feito referência ao art. 222 do CTM, no contexto do exame do sistema normativo municipal, não torna o julgado inconciliável, nem transmuda a conclusão adotada. O que se extrai, sem dificuldade, é que o acórdão reconheceu a permanência da vinculação tributária do prestador, concluindo pela legitimidade da cobrança em face da ausência de prova da retenção ou do recolhimento do tributo. Impende destacar que, se o tomador não efetuou a retenção, a responsabilidade pelo pagamento do tributo passa ao prestador (ou seja, à embargante), não havendo que se falar em malferimento à subsidiariedade alegada. Não há, portanto, proposições mutuamente excludentes ou inconciliáveis, mas sim fundamentação harmônica e suficiente para sustentar o desfecho adotado. Também não procede a alegação de omissão quanto ao art. 223, caput e § 2º, do CTM. Embora o dispositivo não tenha sido mencionado nominalmente no acórdão com o nível de detalhamento pretendido pela embargante, a matéria que dele decorre foi substancialmente enfrentada. O núcleo argumentativo suscitado nos embargos consiste em sustentar que o tomador seria o responsável principal e que a atuação do prestador somente se legitimaria em plano secundário. Ora, o acórdão efetivamente apreciou essa dinâmica normativa ao examinar o regime de substituição tributária, ao reconhecer que o tomador possui atribuição de retenção e recolhimento, mas que tal circunstância não exclui, por si só, a responsabilidade do prestador, sobretudo quando ausente comprovação de que a retenção tenha sido efetivada. O voto foi expresso ao consignar que a legislação municipal não afastou a responsabilidade do contribuinte, que a responsabilidade do prestador subsiste na ausência de retenção e que a apelada não apresentou recibo ou prova apta a demonstrar o recolhimento do ISSQN pelo tomador. Em outras palavras, o ponto essencial foi apreciado, ainda que sem reproduzir, um a um, todos os dispositivos e construções argumentativas invocados pela parte. A mesma conclusão se aplica à tese relativa à inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN à relação entre tomador e prestador. Ainda que a embargante busque aprofundar debate dogmático sobre solidariedade, substituição e subsidiariedade, a verdade é que o acórdão não se apoiou exclusivamente em uma pretensa solidariedade genérica para definir a solução da causa. Ao contrário, a ratio decidendi foi assentada, primordialmente, na inexistência de exclusão legal da responsabilidade do prestador, na previsão local de sua responsabilidade em caso de não retenção pelo tomador e, sobretudo, na ausência de prova hábil a infirmar a presunção de legitimidade do lançamento. Assim, ainda que a parte pretenda uma resposta analítica a cada precedente e a cada linha interpretativa deduzida nos embargos, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão enfrentou os fundamentos essenciais e suficientes à resolução da controvérsia. De igual modo, não se verifica obscuridade. O julgado é plenamente compreensível quanto ao resultado e aos fundamentos determinantes da conclusão adotada. Ficou claramente assentado que: i) as competências de 2016 e 2017 não poderiam subsistir; ii) a competência de 2019 não poderia ser acrescida em grau recursal por não constar do auto de infração; iii) a competência de 2018 permanecia exigível; iv) a prestadora não estava excluída da relação jurídico-tributária; e v) a ausência de prova da retenção ou do recolhimento do ISSQN impedia a desconstituição do lançamento, o qual milita em favor da Fazenda Pública com presunção relativa de legitimidade. Não há qualquer passagem ininteligível ou incapaz de permitir a exata compreensão do convencimento judicial. Na realidade, o que se observa é o inconformismo da embargante com o entendimento adotado por esta Câmara. Sob o pretexto de esclarecer o julgado, busca-se rediscutir a interpretação da legislação tributária municipal e federal, com nítido propósito infringente. Essa pretensão, todavia, não se compatibiliza com a estreita via dos embargos declaratórios, sobretudo quando a decisão embargada já apreciou, em extensão adequada, os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Repise-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2022). Quanto à finalidade de prequestionamento, cumpre esclarecer que, para tal circunstância, também seria imprescindível o atendimento aos pressupostos delimitados pelo art. 1.022, do CPC. A propósito, colhem-se arestos deste Egrégio Tribunal sobre a utilização dos embargos com o referido intuito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas, tão somente, o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022 do CPC. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não acolhidos. (ApCiv 0803657-19.2019.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGÉA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/01/2024) (grifei). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; II - não está obrigado o julgador a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. Precedente do STJ; III- não se subsumindo os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, os embargos de declaração hão de ser rejeitados; IV - embargos de declaração não acolhidos. (AI 0812211-79.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 08/11/2023). Desse modo, considerando que o mero inconformismo não autoriza a oposição dos embargos, e que a recorrente pretende o prequestionamento da matéria sem, contudo, demonstrar vício efetivo, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão impugnado. Outrossim, fica a embargante, desde já, advertido de que a eventual oposição de novos declaratórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE GUIMARÃES Procurador: ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB/MA nº 8.839) Apelada: CLASI SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Advogado: LUIZ FELIPE RIBEIRO (OAB/MA 7.894) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PARCIAL DE COMPETÊNCIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL nº 0800388-69.2022.8.10.0089 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Trata-se de apelo interposto em face da sentença que anulou integralmente o auto de infração lavrado em razão do não recolhimento de ISSQN sobre serviços de vigilância prestados em unidades de ensino, excluindo a empresa contratada como sujeito passivo da obrigação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a exigibilidade do ISSQN referente às competências de 2018 e 2019; e (ii) estabelecer se o prestador de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo tributo não retido pelo tomador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão das competências de 2016 e 2017 do auto de infração advém da aplicação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade tributária (CF/1988, art. 150, III, “a”), bem como do art. 173 do CTN; porém, tal limitação não induz à nulidade total do crédito constituído, devendo-se preservar a exigência válida. 4. A inclusão da competência de 2019, em sede recursal, não se afigura possível, pois tal período não constou no auto de infração originário, impondo-se a observância ao princípio da correlação e à vedação de decisão extra petita. 5. A Lei Complementar Municipal nº 017/2017 e a LC nº 116/2003 autorizam a responsabilização subsidiária do prestador quando o tomador não efetua a retenção do ISSQN. 6. A ausência de prova da retenção pelo tomador mantém hígida a obrigação tributária do prestador, reforçada pela presunção relativa de veracidade e legitimidade do lançamento fiscal, cujo ônus de desconstituição recai sobre o contribuinte. 7. Diante do acolhimento parcial do pedido inicial, incide a regra da sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “1. A exclusão parcial de competências indevidamente incluídas em auto de infração não acarreta nulidade total do lançamento, preservando-se a parte hígida; 2. O prestador de serviços permanece responsável subsidiariamente pelo ISSQN não retido pelo tomador”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “a”; CTN, arts. 111, I, 128, e 173; CPC, art. 86; LC nº 116/2003, arts. 5º e 6º; Código Tributário Municipal de Guimarães, arts. 217, 222 e 224. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802103-85.2021.8.10.0056, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 30/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.387.744/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800388-69.2022.8.10.0089, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAGAS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Guimarães em face da sentença (ID 37194208) proferida pela MMª Juíza de Direito da mesma Comarca, Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Clasi Segurança Privada EIRELI, julgou procedente o pedido exordial para anular o lançamento tributário constante do Auto de Infração nº 2020/006, lavrado em razão do não recolhimento de ISSQN relativo a serviços de vigilância prestados no Município. No apelo (ID 37194211), o Município admitiu o erro material quanto a duas competências inicialmente indicadas (2016 e 2017), elucidando que a cobrança que merece perdurar se refere aos exercícios de 2018 e 2019, os quais estão sujeitos à incidência da Lei Complementar nº 017/2017 (Código Tributário Municipal). Nesse contexto, sustentou que o prestador dos serviços deve responder, subsidiariamente, pelo imposto não retido na fonte pelo tomador, sendo inviável a exclusão total de sua sujeição passiva. Argumentou que, na hipótese de substituição tributária, o tomador atua apenas como facilitador do recolhimento, sendo o contribuinte o detentor da relação pessoal com a obrigação. Após tecer outros fundamentos, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença nos pontos abordados. Nas contrarrazões (ID 37194218), a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, refutando os argumentos suscitados pela parte adversa. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (ID 38690856). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DELIMITAÇÃO DA LIDE. A presente controvérsia reside na possibilidade de exigência do ISSQN referente às competências de 2018 e 2019 em face da empresa apelada, que prestou serviços de segurança privada no Município recorrente em decorrência do pacto firmado com a Secretaria Estadual de Educação (contrato nº 018/2016 - ID 37194095). Na exordial, a autora sustentou que foi surpreendida, em julho de 2022, com o auto de infração que lhe imputou o débito de R$ 68.371,94 (sessenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao período de 2016 a 2018 (ID 37194098). Alegou a irregularidade da cobrança, pleiteando a anulação da exigibilidade do crédito tributário. No julgamento proferido na origem, a juíza acolheu o pedido, sob o fundamento de que a cobrança violaria a irretroatividade e a anterioridade tributária, sendo indevida a inclusão da empresa contratada como sujeito passivo da exação. DO MÉRITO - ESPECIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS EXIGIDAS. De início, cabe registrar que o auto de infração deve perdurar somente em relação ao ano de 2018, período já sob a vigência da LC nº 017/2017, de modo que não há violação aos princípios da irretroatividade ou da anterioridade tributária. Acerca desse ponto, cumpre destacar que a exclusão das competências de 2016 e 2017 não significa uma retificação do auto de infração, tampouco a confecção de um novo ato administrativo. Tal restrição decorre das próprias normas que regem a matéria, a teor do art. 150, III, “a”, da Carta Magna de 1988, e do art. 173, do CTN. Nessa senda, a delimitação da exigência tributária, com o afastamento de competências indevidamente incluídas, encontra amparo nas normas vigentes e configura adequação à estrita legalidade. Trata-se de hipótese em que a nulidade é parcial, devendo ser preservada a autuação quanto ao que remanescer hígido, em consonância com o princípio da conservação dos atos administrativos e com a orientação de que o vício não contamina as partes autônomas e independentes do ato fiscal. Lado outro, a inclusão do exercício de 2019 - como pretende o recorrente na fase recursal - não subsiste, pois esse período sequer estava incluído na relação tributária debatida na origem, a qual foi objeto do auto de infração nº 2020/006 (ID 37194098 pág. 4). Por óbvio, eventual acolhimento do citado interregno violaria o princípio da correlação, culminando em decisão extra petita. DA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ISSQN. Definida a competência exigida, o presente caso deve ser examinado sob a ótica da Lei Complementar nº 017/2017 (Código Tributário Municipal de Guimarães, ID 37194100), o qual, em seu art. 217, fixa os substitutos tributários e a respectiva responsabilidade de recolhimento para o ISSQN, verbis: Art. 217. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao município de Guimarães, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas estabelecidas neste Município, ainda que imunes, isentas ou amparadas por qualquer outro benefício fiscal: I – os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados; Além desse regramento, a referida lei dispõe também sobre a responsabilidade solidária no pagamento do citado tributo, vinculando “as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto” (art. 222, I - ID 37194100 pág. 65). Outrossim, o art. 224, do CTM, prevê a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço (in casu a empresa apelada) pelo pagamento do ISSQN em caso de não retenção pelo tomador, consoante se infere a seguir: Art. 224. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte pelos substitutos e responsáveis tributários. (ID 37194100 - Pág. 66). Para além das normas municipais, cumpre trazer à baila a Lei Complementar nº 116/2003, que define, em seu art. 5º, o prestador do serviço como contribuinte, e admite, no art. 6º, que a legislação local atribua a terceiros a condição de responsáveis pelo recolhimento, com a possibilidade de sujeição supletiva do contribuinte. Eis os referidos preceitos: Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Do cotejo desse arcabouço legal, infere-se que a legislação municipal não excluiu, de forma expressa, a responsabilidade do contribuinte (prestador do serviço) pela exação; ao contrário, fixou normas alusivas à sua responsabilidade solidária (arts. 222 e 224, do CTM). Logo, a atribuição de responsabilidade ao tomador de serviços — no caso, a SEDUC — não implicou substituição plena ou exclusão da obrigação do prestador, mas apenas transferiu, em caráter facilitador, a incumbência de recolher o tributo na fonte. A natureza subsidiária da responsabilidade prevista no art. 224 do Código Tributário Municipal é clara: na ausência ou insuficiência de retenção, o prestador permanece obrigado ao adimplemento do ISS. Tal interpretação é reforçada pelo art. 111, I, do CTN, segundo o qual a exclusão ou renúncia de crédito tributário deve ser interpretada literalmente, não comportando ampliação por analogia. Restando incontroverso que os serviços foram efetivamente prestados no território municipal, incide a obrigação tributária à recorrida, seja em razão da qualidade de contribuinte originário, seja em virtude da responsabilidade subsidiária expressamente prevista na legislação local. Esse entendimento encontra lastro em julgado bastante elucidativo desta Corte Estadual, proferido em caso similar e adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – A responsabilidade tributária é uma técnica de tributação posta à disposição do Fisco para facilitar a arrecadação dos tributos e a sua fiscalização, tendo por finalidade questões de ordem prática, como dificultar a sonegação ou facilitar o recolhimento; II – o legislador municipal atribuiu ao tomador de serviços, nos casos especificados no art. 202 do CTM, a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN através da retenção correspondente ao valor do imposto, no ato do pagamento da prestação de serviço. Note-se, entretanto, que nenhum dispositivo da legislação municipal excluiu a responsabilidade do contribuinte. Na verdade, o que se conclui da leitura dos §§ 8º e 9º do art. 202 do CTM é que o prestador do serviço receberá do tomador o recibo da retenção do ISSQN na fonte, e deverá registrá-lo no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento; III – são solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal (Código Tributário Municipal. art. 200); IV – o tomador dos serviços prestados pelo autor é responsável pelo crédito tributário, mediante a retenção do valor do tributo no momento do pagamento do serviço (art. 6º, § 2º, II, da LC n. 116/2003 e arts. 39, § 2º, II e 202, I, do CTM); nos casos de responsabilidade tributária atribuída a terceiro, a legislação municipal pode excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la a este em caráter supletivo (art. 128 do CTN); o Código Tributário Municipal de Santa Inês não excluiu expressamente a responsabilidade do contribuinte nos casos de responsabilidade tributária do tomador de serviços; V - apelação cível não provida. (TJMA, ApCiv 0802103-85.2021.8.10.0056, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/09/2024). Na íntegra desse julgado, foi observado que nenhum dos dispositivos mencionados excluiu expressamente a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. Foi destacado que “se o substituído é obrigado a guardar o recibo de retenção do ISSQN, ele deverá apresentá-lo ao Fisco quando instado a fazê-lo, a fim de comprovar a efetiva ocorrência do recolhimento, sob pena de responder solidariamente pelo pagamento do tributo”. Desse modo, no caso em apreço, como a apelada não anexou o recibo de retenção do ISSQN pelo tomador (SEDUC), perdura a obrigação do prestador pela exação. Decerto, a responsabilidade tributária figura como uma técnica voltada a facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos, coibindo a sonegação. Justamente por isso, não representa uma garantia do contribuinte, e sim uma prerrogativa conferida ao Fisco. Em face desses fundamentos, não subsiste o entendimento lançado na sentença que excluiu a apelada da sujeição passiva, sendo legítima a cobrança do ISSQN referente à competência de 2018 em face da empresa prestadora do serviço. Cabe destacar, por oportuno, a presunção de veracidade e certeza do ato administrativo em análise. Somente seria possível considerar nula a autuação se houvesse prova produzida pelo contribuinte de que houve a retenção do imposto pelo tomador, o que inexiste nos autos. Tal aspecto foi corretamente observado pela juíza que indeferiu a liminar (ID 37194130). Ilustrando esse entendimento, cumpre observar a orientação preconizada pelo STJ: O lançamento fiscal é ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do interessado. Citem-se: REsp n. 1.108.111/PB, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2009; REsp n. 1.821.428/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. (…) (AgInt no AREsp n. 2.387.744/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) - ementa parcial. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. (…) 4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo não se amolda à jurisprudência do STJ, pois inverteu o ônus da prova na desconstituição do crédito tributário, imputando à Fazenda Pública incumbência da qual se reveste o contribuinte. Hipótese em que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da apontada ação anulatória de débito fiscal, fazer prova capaz de afastar tal presunção. 5. Com efeito, compete à Corte de origem sopesar o ônus da prova partindo de premissa inversa, no sentido de que o contribuinte tenha feito prova apta a ilidir o lançamento tributário. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.821.428/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.) - ementa parcial. Desse modo, considerando que o sistema processual brasileiro é orientado pela responsabilidade probatória das partes - como reflexo de uma diretriz metodológica para o julgamento justo, equilibrado e baseado em elementos concretos -, não há como confirmar a nulidade decretada na sentença. Anote-se, ademais, que o apelante fez prova do recebimento da autuação pelo sujeito passivo, conforme documentação recebida e assinada pela representante da empresa, conforme ID 37194125 pág. 7. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Noutro vértice, a condenação exclusiva do apelante nos ônus sucumbenciais merece ser revista, uma vez que, formulado o pedido na exordial de anulação total do auto de infração, o crédito alusivo à competência de 2018 foi mantido, e excluídos os demais nele compreendidos. Esse resultado, por óbvio, atrai a regra insculpida no art. 86, do Digesto Processual Civil, que reza: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Nessa esteira, a sentença monocrática comporta alteração, também, para que autora e réu sejam condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ex vi do caput do art. 86, do CPC, da seguinte forma: honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Guimarães, fixados em 10% (dez por cento) da soma dos créditos dos períodos excluídos (2016 e 2017); à autora, deve ser imposta a condenação de 50% das custas e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário remanescente, correspondente ao exercício de 2018. CONCLUSÃO. De um amplo exame das questões ventiladas, infere-se que o caso é de manutenção da obrigação tributária em face da recorrida, mas apenas no que tange à competência de 2018. Excluídos os demais exercícios (em razão do art. 173, do CTN, e da anterioridade tributária), perdura o crédito de R$ 20.506,30 (vinte mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos), conforme autuação anexada no ID 37194125 pág. 7 (fl. 390 do PDF). Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para manter a obrigação tributária da apelada na competência de 2018 alusiva ao ISSQN, devida por força do contrato nº 018/2016-SEDUC, no montante de R$ 20.506,30 (vinte mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos), e compreendida no auto de infração debatido (nº 2020/006). Em consequência do provimento parcial do apelo, determino a redistribuição do ônus de sucumbência na forma acima especificada, a teor do art. 86, do CPC. É como voto. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2024, 10:55

Documento (Certidão)

02/07/2024, 10:52

Documento (Certidão)

02/07/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 11:46

Publicação

07/06/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO (OAB 7894-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Flor de Lys Ferreira Amral, respondendo pela Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº. 0800388-69.2022.8.10.0089, em que CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA move em desfavor de MUNICIPIO DE GUIMARAES. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) AUTOR: CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO (OAB 7894-MA), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC).. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 5 de junho de 2024. Eu (RAMON CANTANHEDE LIMA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. RAMON CANTANHEDE LIMA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800388-69.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte

06/06/2024, 00:00

Mero expediente

04/06/2024, 21:09

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 17:24

Documento (Certidão)

15/05/2024, 17:24

Documento (Certidão)

15/05/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 21:31

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:29

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE GUIMARÃES Procurador: ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB/MA nº 8.839) Apelada: CLASI SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Advogado: LUIZ FELIPE RIBEIRO (OAB/MA 7.894) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PARCIAL DE COMPETÊNCIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL nº 0800388-69.2022.8.10.0089 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Trata-se de apelo interposto em face da sentença que anulou integralmente o auto de infração lavrado em razão do não recolhimento de ISSQN sobre serviços de vigilância prestados em unidades de ensino, excluindo a empresa contratada como sujeito passivo da obrigação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a exigibilidade do ISSQN referente às competências de 2018 e 2019; e (ii) estabelecer se o prestador de serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo tributo não retido pelo tomador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão das competências de 2016 e 2017 do auto de infração advém da aplicação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade tributária (CF/1988, art. 150, III, “a”), bem como do art. 173 do CTN; porém, tal limitação não induz à nulidade total do crédito constituído, devendo-se preservar a exigência válida. 4. A inclusão da competência de 2019, em sede recursal, não se afigura possível, pois tal período não constou no auto de infração originário, impondo-se a observância ao princípio da correlação e à vedação de decisão extra petita. 5. A Lei Complementar Municipal nº 017/2017 e a LC nº 116/2003 autorizam a responsabilização subsidiária do prestador quando o tomador não efetua a retenção do ISSQN. 6. A ausência de prova da retenção pelo tomador mantém hígida a obrigação tributária do prestador, reforçada pela presunção relativa de veracidade e legitimidade do lançamento fiscal, cujo ônus de desconstituição recai sobre o contribuinte. 7. Diante do acolhimento parcial do pedido inicial, incide a regra da sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Teses de Julgamento: “1. A exclusão parcial de competências indevidamente incluídas em auto de infração não acarreta nulidade total do lançamento, preservando-se a parte hígida; 2. O prestador de serviços permanece responsável subsidiariamente pelo ISSQN não retido pelo tomador”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “a”; CTN, arts. 111, I, 128, e 173; CPC, art. 86; LC nº 116/2003, arts. 5º e 6º; Código Tributário Municipal de Guimarães, arts. 217, 222 e 224. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802103-85.2021.8.10.0056, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 30/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.387.744/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 14/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800388-69.2022.8.10.0089, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAGAS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Guimarães em face da sentença (ID 37194208) proferida pela MMª Juíza de Direito da mesma Comarca, Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Clasi Segurança Privada EIRELI, julgou procedente o pedido exordial para anular o lançamento tributário constante do Auto de Infração nº 2020/006, lavrado em razão do não recolhimento de ISSQN relativo a serviços de vigilância prestados no Município. No apelo (ID 37194211), o Município admitiu o erro material quanto a duas competências inicialmente indicadas (2016 e 2017), elucidando que a cobrança que merece perdurar se refere aos exercícios de 2018 e 2019, os quais estão sujeitos à incidência da Lei Complementar nº 017/2017 (Código Tributário Municipal). Nesse contexto, sustentou que o prestador dos serviços deve responder, subsidiariamente, pelo imposto não retido na fonte pelo tomador, sendo inviável a exclusão total de sua sujeição passiva. Argumentou que, na hipótese de substituição tributária, o tomador atua apenas como facilitador do recolhimento, sendo o contribuinte o detentor da relação pessoal com a obrigação. Após tecer outros fundamentos, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença nos pontos abordados. Nas contrarrazões (ID 37194218), a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, refutando os argumentos suscitados pela parte adversa. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva opinou pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (ID 38690856). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DELIMITAÇÃO DA LIDE. A presente controvérsia reside na possibilidade de exigência do ISSQN referente às competências de 2018 e 2019 em face da empresa apelada, que prestou serviços de segurança privada no Município recorrente em decorrência do pacto firmado com a Secretaria Estadual de Educação (contrato nº 018/2016 - ID 37194095). Na exordial, a autora sustentou que foi surpreendida, em julho de 2022, com o auto de infração que lhe imputou o débito de R$ 68.371,94 (sessenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao período de 2016 a 2018 (ID 37194098). Alegou a irregularidade da cobrança, pleiteando a anulação da exigibilidade do crédito tributário. No julgamento proferido na origem, a juíza acolheu o pedido, sob o fundamento de que a cobrança violaria a irretroatividade e a anterioridade tributária, sendo indevida a inclusão da empresa contratada como sujeito passivo da exação. DO MÉRITO - ESPECIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS EXIGIDAS. De início, cabe registrar que o auto de infração deve perdurar somente em relação ao ano de 2018, período já sob a vigência da LC nº 017/2017, de modo que não há violação aos princípios da irretroatividade ou da anterioridade tributária. Acerca desse ponto, cumpre destacar que a exclusão das competências de 2016 e 2017 não significa uma retificação do auto de infração, tampouco a confecção de um novo ato administrativo. Tal restrição decorre das próprias normas que regem a matéria, a teor do art. 150, III, “a”, da Carta Magna de 1988, e do art. 173, do CTN. Nessa senda, a delimitação da exigência tributária, com o afastamento de competências indevidamente incluídas, encontra amparo nas normas vigentes e configura adequação à estrita legalidade. Trata-se de hipótese em que a nulidade é parcial, devendo ser preservada a autuação quanto ao que remanescer hígido, em consonância com o princípio da conservação dos atos administrativos e com a orientação de que o vício não contamina as partes autônomas e independentes do ato fiscal. Lado outro, a inclusão do exercício de 2019 - como pretende o recorrente na fase recursal - não subsiste, pois esse período sequer estava incluído na relação tributária debatida na origem, a qual foi objeto do auto de infração nº 2020/006 (ID 37194098 pág. 4). Por óbvio, eventual acolhimento do citado interregno violaria o princípio da correlação, culminando em decisão extra petita. DA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ISSQN. Definida a competência exigida, o presente caso deve ser examinado sob a ótica da Lei Complementar nº 017/2017 (Código Tributário Municipal de Guimarães, ID 37194100), o qual, em seu art. 217, fixa os substitutos tributários e a respectiva responsabilidade de recolhimento para o ISSQN, verbis: Art. 217. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido ao município de Guimarães, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas estabelecidas neste Município, ainda que imunes, isentas ou amparadas por qualquer outro benefício fiscal: I – os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados; Além desse regramento, a referida lei dispõe também sobre a responsabilidade solidária no pagamento do citado tributo, vinculando “as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto” (art. 222, I - ID 37194100 pág. 65). Outrossim, o art. 224, do CTM, prevê a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço (in casu a empresa apelada) pelo pagamento do ISSQN em caso de não retenção pelo tomador, consoante se infere a seguir: Art. 224. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte pelos substitutos e responsáveis tributários. (ID 37194100 - Pág. 66). Para além das normas municipais, cumpre trazer à baila a Lei Complementar nº 116/2003, que define, em seu art. 5º, o prestador do serviço como contribuinte, e admite, no art. 6º, que a legislação local atribua a terceiros a condição de responsáveis pelo recolhimento, com a possibilidade de sujeição supletiva do contribuinte. Eis os referidos preceitos: Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Do cotejo desse arcabouço legal, infere-se que a legislação municipal não excluiu, de forma expressa, a responsabilidade do contribuinte (prestador do serviço) pela exação; ao contrário, fixou normas alusivas à sua responsabilidade solidária (arts. 222 e 224, do CTM). Logo, a atribuição de responsabilidade ao tomador de serviços — no caso, a SEDUC — não implicou substituição plena ou exclusão da obrigação do prestador, mas apenas transferiu, em caráter facilitador, a incumbência de recolher o tributo na fonte. A natureza subsidiária da responsabilidade prevista no art. 224 do Código Tributário Municipal é clara: na ausência ou insuficiência de retenção, o prestador permanece obrigado ao adimplemento do ISS. Tal interpretação é reforçada pelo art. 111, I, do CTN, segundo o qual a exclusão ou renúncia de crédito tributário deve ser interpretada literalmente, não comportando ampliação por analogia. Restando incontroverso que os serviços foram efetivamente prestados no território municipal, incide a obrigação tributária à recorrida, seja em razão da qualidade de contribuinte originário, seja em virtude da responsabilidade subsidiária expressamente prevista na legislação local. Esse entendimento encontra lastro em julgado bastante elucidativo desta Corte Estadual, proferido em caso similar e adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – A responsabilidade tributária é uma técnica de tributação posta à disposição do Fisco para facilitar a arrecadação dos tributos e a sua fiscalização, tendo por finalidade questões de ordem prática, como dificultar a sonegação ou facilitar o recolhimento; II – o legislador municipal atribuiu ao tomador de serviços, nos casos especificados no art. 202 do CTM, a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN através da retenção correspondente ao valor do imposto, no ato do pagamento da prestação de serviço. Note-se, entretanto, que nenhum dispositivo da legislação municipal excluiu a responsabilidade do contribuinte. Na verdade, o que se conclui da leitura dos §§ 8º e 9º do art. 202 do CTM é que o prestador do serviço receberá do tomador o recibo da retenção do ISSQN na fonte, e deverá registrá-lo no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento; III – são solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal (Código Tributário Municipal. art. 200); IV – o tomador dos serviços prestados pelo autor é responsável pelo crédito tributário, mediante a retenção do valor do tributo no momento do pagamento do serviço (art. 6º, § 2º, II, da LC n. 116/2003 e arts. 39, § 2º, II e 202, I, do CTM); nos casos de responsabilidade tributária atribuída a terceiro, a legislação municipal pode excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la a este em caráter supletivo (art. 128 do CTN); o Código Tributário Municipal de Santa Inês não excluiu expressamente a responsabilidade do contribuinte nos casos de responsabilidade tributária do tomador de serviços; V - apelação cível não provida. (TJMA, ApCiv 0802103-85.2021.8.10.0056, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/09/2024). Na íntegra desse julgado, foi observado que nenhum dos dispositivos mencionados excluiu expressamente a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. Foi destacado que “se o substituído é obrigado a guardar o recibo de retenção do ISSQN, ele deverá apresentá-lo ao Fisco quando instado a fazê-lo, a fim de comprovar a efetiva ocorrência do recolhimento, sob pena de responder solidariamente pelo pagamento do tributo”. Desse modo, no caso em apreço, como a apelada não anexou o recibo de retenção do ISSQN pelo tomador (SEDUC), perdura a obrigação do prestador pela exação. Decerto, a responsabilidade tributária figura como uma técnica voltada a facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos, coibindo a sonegação. Justamente por isso, não representa uma garantia do contribuinte, e sim uma prerrogativa conferida ao Fisco. Em face desses fundamentos, não subsiste o entendimento lançado na sentença que excluiu a apelada da sujeição passiva, sendo legítima a cobrança do ISSQN referente à competência de 2018 em face da empresa prestadora do serviço. Cabe destacar, por oportuno, a presunção de veracidade e certeza do ato administrativo em análise. Somente seria possível considerar nula a autuação se houvesse prova produzida pelo contribuinte de que houve a retenção do imposto pelo tomador, o que inexiste nos autos. Tal aspecto foi corretamente observado pela juíza que indeferiu a liminar (ID 37194130). Ilustrando esse entendimento, cumpre observar a orientação preconizada pelo STJ: O lançamento fiscal é ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do interessado. Citem-se: REsp n. 1.108.111/PB, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2009; REsp n. 1.821.428/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. (…) (AgInt no AREsp n. 2.387.744/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) - ementa parcial. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. (…) 4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo não se amolda à jurisprudência do STJ, pois inverteu o ônus da prova na desconstituição do crédito tributário, imputando à Fazenda Pública incumbência da qual se reveste o contribuinte. Hipótese em que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da apontada ação anulatória de débito fiscal, fazer prova capaz de afastar tal presunção. 5. Com efeito, compete à Corte de origem sopesar o ônus da prova partindo de premissa inversa, no sentido de que o contribuinte tenha feito prova apta a ilidir o lançamento tributário. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.821.428/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.) - ementa parcial. Desse modo, considerando que o sistema processual brasileiro é orientado pela responsabilidade probatória das partes - como reflexo de uma diretriz metodológica para o julgamento justo, equilibrado e baseado em elementos concretos -, não há como confirmar a nulidade decretada na sentença. Anote-se, ademais, que o apelante fez prova do recebimento da autuação pelo sujeito passivo, conforme documentação recebida e assinada pela representante da empresa, conforme ID 37194125 pág. 7. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Noutro vértice, a condenação exclusiva do apelante nos ônus sucumbenciais merece ser revista, uma vez que, formulado o pedido na exordial de anulação total do auto de infração, o crédito alusivo à competência de 2018 foi mantido, e excluídos os demais nele compreendidos. Esse resultado, por óbvio, atrai a regra insculpida no art. 86, do Digesto Processual Civil, que reza: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Nessa esteira, a sentença monocrática comporta alteração, também, para que autora e réu sejam condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ex vi do caput do art. 86, do CPC, da seguinte forma: honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Guimarães, fixados em 10% (dez por cento) da soma dos créditos dos períodos excluídos (2016 e 2017); à autora, deve ser imposta a condenação de 50% das custas e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário remanescente, correspondente ao exercício de 2018. CONCLUSÃO. De um amplo exame das questões ventiladas, infere-se que o caso é de manutenção da obrigação tributária em face da recorrida, mas apenas no que tange à competência de 2018. Excluídos os demais exercícios (em razão do art. 173, do CTN, e da anterioridade tributária), perdura o crédito de R$ 20.506,30 (vinte mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos), conforme autuação anexada no ID 37194125 pág. 7 (fl. 390 do PDF). Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para manter a obrigação tributária da apelada na competência de 2018 alusiva ao ISSQN, devida por força do contrato nº 018/2016-SEDUC, no montante de R$ 20.506,30 (vinte mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos), e compreendida no auto de infração debatido (nº 2020/006). Em consequência do provimento parcial do apelo, determino a redistribuição do ônus de sucumbência na forma acima especificada, a teor do art. 86, do CPC. É como voto. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n.º 0800388-69.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO (OAB 7894-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO (OAB 7894-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este Juízo (ID n.º 99981356), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "SENTENÇA - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CLASI SEGURANÇA PRIVADA EIRELI em face do MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. A parte autora alega, em síntese, que atua principalmente no segmento de vigilância e segurança privada, tendo prestado serviços ao Município de Guimarães, nos termos do contrato nº. 018/2016, celebrado com a Secretaria Estadual de Educação do Maranhão – SEDUC. Aduz que fora surpreendida no mês de julho de 2022, com o recebimento do Auto de Infração nº. 2020/006, lavrado contra si pelo Município de Guimarães, imputando-lhe a responsabilidade sobre o débito tributário no valor total de R$ 68.371,94 (sessenta e oito mil trezentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), pelo não recolhimento de ISS com relação às prestações de serviços no Município, referentes às competências de 2016 a 2018. Argumenta que não foi devidamente notificado quanto ao lançamento do débito tributário, o que, por si só, gera a nulidade do crédito tributário. Alega ainda que os fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da Lei Municipal que tratou a incidência do ISS, o que implica na nulidade do CDA. Defende que as normas de regência, incluindo a municipal, imputam, através de expressa previsão legal de substituição tributária, a obrigação pelo pagamento do tributo a terceiro, delineando a responsabilidade exclusiva do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN, não havendo qualquer relação de solidariedade entre este e a Autora, que, consecutivamente, não pode figurar como sujeito passivo da exação. Por fim, requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante do Auto de Infração de nº. 2020/006, lavrado pela municipalidade. No mérito, pugna pela anulação definitiva do Auto de Infração nº. 2020/006. Instruiu a inicial (Id. 72952882) com documentos. Despacho inicial determinando a intimação do município requerido para se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória (Id. 72970019). Devidamente intimado, o Município de Guimarães apresentou manifestação, sob Id. 73874221, pugnando pelo indeferimento do pedido liminar. Decisão de Id. 74854110 indeferindo a tutela de urgência pleiteada, assim como determinou a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos autorais, porquanto alega que a legislação tributária não exclui totalmente a responsabilidade da parte autora ao recolhimento do imposto questionado nos autos (Id. 81005464). O autor apresentou réplica refutando os termos da contestação, pugnando pela procedência dos pedidos autorais (Id. 84846284), e, na oportunidade, pleiteou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. As partes foram intimadas para que informassem sobre as provas que ainda pretendiam produzir (Id. 87688873), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do feito (Id. 89388561), ao passo que o requerido manteve-se silente (Id. 93595282). Petição da parte autora informando o pagamento das custas judiciais (Id. 95464415). Foi juntado aos autos cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora, na qual foi concedida a tutela de urgência e, consequentemente, determinada a suspensão da cobrança do auto de infração de nº. 6/2020, bem como exclusão do nome da empresa autora dos protestos referentes ao ISS dos anos de 2016 e 2017 (Id. 95996936). A parte requerida informou o cumprimento da tutela provisória (Id. 97919494). É o breve relatório. Decido. In casu, os documentos trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes ao julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o(a) magistrado(a) tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova oral, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). No mais, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o (a) magistrado (a) conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (art. 355, I, do CPC), porquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que o requerido se manteve silente. A ação teve seu trâmite legal, estando preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Não há questões preliminares, nem processuais, bem como presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam esta decisão, analisados os elementos de convicção que foram carreados aos autos. O cerne da demanda consiste em verificar a suposta nulidade do auto de infração em decorrência da violação à irretroatividade da lei tributária, tendo em vista a vigência do Código Tributário Municipal - CTM em data posterior ao início do período autuado, assim como a ausência de responsabilidade tributária da autora em razão do regime de substituição total previsto no CTM de Guimarães e, por fim, a ausência de notificação quanto ao lançamento do tributo. Pois bem. A Constituição Federal estatui limitações do poder de tributar, estabelecendo princípios de observância obrigatória pelo legislador e pelo Fisco, cujo descumprimento causa a nulidade do tributo e de sua cobrança. Nesse ponto, o art. 150, inciso III, alínea “a”, da CF, prevê o princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedada a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver”. Com efeito, a alínea “a” prevê o princípio da irretroatividade da lei tributária, por meio da qual a lei publicada hoje vale para o presente (fatos pendentes) e o futuro (fatos futuros), mas não atinge os fatos geradores já ocorridos. No caso em comento, observo que o Município objetiva, com base na LC nº. 01, de 28 de setembro de 2017¹, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018, o pagamento de tributo gerado em 2016 e em 2017, conforme verifico do auto de infração nº. 6/2020 de Id. 72952908, pág. 04, isto é, de dois exercícios anteriores à vigência da lei, em clara afronta ao preceito constitucional retromencionado. Demais disso, as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da CF, que tratam do princípio da anterioridade tributária, estabelecem um intervalo mínimo entre a publicação da lei que cria ou majora o tributo e a data de sua efetiva exigência (princípio da anterioridade anual e nonagesimal), o que também não foi observado pelo ente municipal, porquanto, a Lei Complementar que instituiu o Novo Código Tributário Municipal foi publicada em 2017, desse modo, a constituição do crédito tributário embasado na lei supra só poderia ocorrer a partir do exercício de 2018, todavia, a municipalidade cobrou ISS dos anos de 2016 e 2017. Outrossim,a empresa autora juntou aos autos o contrato firmado com o ente municipal que demonstra a sua qualidade de prestadora de serviços para a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, ora tomadora dos serviços, através do contrato nº. 18/2016 (Id. 72952896). A questão é definida pela regularidade ou não da alocação da empresa prestadora de serviços como sujeito passivo. Assim, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade tributária, in verbis: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A respeito do assunto, ensina a doutrina: Substituto é aquele que, em virtude de determinação legal, fica em lugar do contribuinte, assumindo a responsabilidade pela obrigação tributária. O conceito de substituição se subsume na definição do art. 128 do CTN: a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. [...]. Mas o substituído não é totalmente estranho à relação tributária. Para que haja substituição é necessário que o contribuinte e o substituto participem do mesmo processo econômico, de modo que entre as suas atividades haja algum nexo. As imunidades e as isenções pertencem ao substituído, e não ao substituto. [...]. A retenção na fonte é uma das formas de substituição. Ocorre principalmente no IR, mas pode acontecer também no ISS. Consiste na retenção, por uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador, do imposto devido pelo contribuinte. O CTN (art. 45, parágrafo único) permite expressamente que a lei atribua à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, obrigação que pode recair inclusive sobre entes políticos imunes, pois, como vimos, a imunidade se afirma em homenagem ao contribuinte substituído. (TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário, 12ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 262/263). O artigo 6º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 116/2003 previu tal possibilidade, atribuindo a responsabilidade da pessoa jurídica, ainda que esta seja imune. Vejamos: Art. 6º. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.[...] § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). [...] II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 2021) - Com efeito, os serviços prestados ao autor se enquadram no item 17.05 (Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço) da lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003. Por sua vez, o Código Tributário Municipal de Guimarães (Lei nº. 017/2017¹), na dicção dos seus arts. 217, 220, 223 e 224, prevê: Art. 217. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN devido ao município de Guimarães, na qualidade de substituto tributário, as seguintes pessoas estabelecidas neste Município, ainda que imunes, isentas ou amparadas por qualquer outro benefício fiscal: I - os órgãos da administração Direta da União, dos Estado e Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados; [...] Art. 220. Os órgãos públicos, a pessoa física, a pessoa jurídica e a pessoa a esta equiparada, domiciliado ou estabelecido neste Município, ainda que imunes, isentas ou beneficiárias de qualquer outro benefício fiscal, são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido a este Município, na qualidade de responsável tributário, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando tomarem ou intermediarem serviços: I - provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - descritos nos subitens 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.03, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03, do Anexo II, deste Código, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliado neste Município; [...] Art. 223. Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de terem efetuado retenção na fonte. [...] § 2º. A obrigatoriedade prevista neste artigo será dispensada se o substituto ou o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto a este Município, relativamente ao serviço tomado ou intermediado. Art. 224. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte pelos substitutos e responsáveis tributários. Desta forma, considerando que a parte autora figura como prestadora de serviços descritos no item 17.05 acima mencionado, entendo que, de fato não pode ter contra si direcionada a autuação pelo não recolhimento do ISS, ainda que não tenha provas da retenção do tributo devido pela SEDUC, ora tomadora dos serviços. Assim, quanto à responsabilidade do prestador de serviço no caso da substituição tributária, a Fazenda Pública Municipal adota como ordem de preferência, para o lançamento e cobrança do crédito tributário, inicialmente a pessoa do tomador dos serviços, e, se esgotada esta possibilidade, supletivamente, a do seu prestador. A jurisprudência pátria, em caso semelhante, é no mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Município de Barueri – Serviços de limpeza e portaria – Prestador não sediado no Município de Barueri – Legislação municipal que prevê, em tais situações, a responsabilidade do tomador para retenção do ISS na fonte – A ausência de recolhimento pelo tomador não autoriza, no caso, a cobrança em face do contribuinte – Código Tributário Municipal que prevê responsabilidade tributária exclusiva para o tomador – Inteligência do art. 6º da LC 116/2003 – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10127199420178260068 SP 1012719-94.2017.8.26.0068, Relator: Rodrigues de Aguiar, Data de Julgamento: 16/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2021) - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ISS. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO TOMADOR DO SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Lei municipal 5.040/75. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Verificado nos autos que houve a prestação de serviço por terceiro, o ISS é devido em regime de substituição tributária, cuja responsabilidade está afeta ao tomador do serviço, que, não logrando comprovar, de forma inequívoca, o recolhimento respectivo, com observância aos atos normativos expedidos pelo Município, estará sujeito à autuação pelo Fisco Municipal. 2. Mesmo que a apelada alegue possuir imunidade tributária, tal benefício não se estende ao terceiro que presta o serviço sujeito à incidência regular do ISS, de forma que aquela, na qualidade de tomadora do serviço e responsável tributária pelo pagamento do imposto não adimplido, pode ser acionada em competente ação de execução fiscal, pelo ente tributante, consoante dispõem os arts. 67, § 1º e art. 70 da Lei Municipal n. 5.040/75. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDAS. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 01613348020178090051, Relator: Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. AUTUADA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DE ISS RELATIVOS A SERVIÇOS DOS QUAIS FOI TOMADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO TOMADOR DE SERVIÇO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 84/81) QUE AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO REGULAMENTA A RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. MANTIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 3ª C. Cível - 0000679-90.2009.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 29.08.2018) (TJ-PR - REEX: 00006799020098160057 PR 0000679-90.2009.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 29/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2018). Cumpre ressaltar que o ente público, quando do lançamento do tributo, deve ater-se aos princípios da legalidade e taxatividade, tributando apenas os serviços previstos em legislação pertinente e na forma correta prevista sob pena de infringência às normas tributárias e constitucionais. É certo que o auto de infração como procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. No entanto, se trata de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao suposto devedor tributário o ônus de desconstituí-lo mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC. In casu, além das irregularidades já demonstradas, que restou devidamente comprovadas pelo autor e não foram rebatidas ou comprovadas que não ocorreram pelo ente municipal, resta patente ainda a ausência de notificação devida. A administração municipal tributária constituiu o auto de Infração nº. 06/20 sem notificar de forma correta o suposto devedor. Compulsando os autos, visualizo que o Município deu início ao Termo de Início da Ação Fiscal nº 2020/006 em 03/09/2021, intimando a parte autora para recolher, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da sua ciência, a importância devida ou apresentar defesa (Id. 72952909). Contudo, tal ciência não ficou devidamente comprovada, porquanto, não existe nos autos comprovação que ocorreu qualquer notificação tributária por parte do município, o que resulta no cerceamento de defesa por parte do requerido. Destarte, nesse caso, deveria ter sido garantido ao contribuinte, na esfera administrativa, o direito de impugnar as infrações tributárias antes que elas fossem constituídas, mediante instauração de processo administrativo regular. Assim, não demonstrada a notificação regular do contribuinte para contestar o Termo de Início da Ação Fiscal nº. 2020/016, a medida cabível ao caso é a nulidade auto de infração e como consequência a CDA, dada a ausência de suporte fático ao lançamento, cujo ônus da prova era, no caso em concreto, do Município. A ciência das decisões administrativas aos interessados deve observar as disposições e princípios que orientam o processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). APURAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA LEI. DESPROVIMENTO. 1. Merece confirmação a sentença que, diante de procedimento de fiscalização tributária realizado de forma atropelada, sem amparo legal, julga procedente pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal, anulando os respectivos autos de infração. 2. No caso concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o juiz é o destinatário final da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. 3. Verba honorária fixada de acordo com a lei. 4. Apelação cível desprovida. (ApCiv no(a) AI 032518/2014, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2017, DJe 11/12/2017) - Comprovadas inúmeras irregularidades apontadas nos autos de infração, a nulidade dos autos de infração é medida impositiva. Desta forma, entendo que o auto de infração questionado deve ter sua nulidade declarada. Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para anular o lançamento tributário constante do auto de infração 2020/006 (Id. 72952909), confirmando a decisão liminar concedida em sede de agravo de instrumento (Id. 95996936). Sem custas, em razão da isenção legal do município (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009). Condeno o requerido, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessário o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ e art. 496, § 3º, III, do CPC. Guimarães/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães/MA". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 20 de março de 2024. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Dra. Flor de Lys Ferreira Amaral, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerente: CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO (OAB 7894-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº. 0800388-69.2022.8.10.0089, em que CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA move em desfavor de MUNICIPIO DE GUIMARAES. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA, na pessoa do(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO - MA7894, ficando, ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimado(s) do inteiro teor do(a) DESPACHO proferido(a) por este Juízo (ID n.º 87688873), bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de preclusão, devendo, desde já, juntar aos autos os documentos que reputem necessários para o deslinde da causa. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 14 de março de 2023. Eu (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800388-69.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) do reclamante: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO (OAB 7894-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo n.º 0800388-69.2022.8.10.0089, em que CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA move em desfavor de MUNICIPIO DE GUIMARAES. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) CLASI SEGURANCA PRIVADA LTDA, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO (OAB 7894-MA), ficando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimadas do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 74854110), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Intimação - Processo n.º 0800388-69.2022.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Trata-se de Ação Anulatória proposta pela Clasi Segurança Privada Eireli, em desfavor do Município de Guimarães, ambos já devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que prestou serviços no Município de Guimarães/MA, no segmento de vigilância e segurança privada, em decorrência do contrato nº 018/2016, este celebrado entre a requerente e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC, sendo que mesmo com todas as obrigações cumpridas, a demandante, em julho de 2022, fora surpreendida com a informação de que a empresa tinha sido incluída em protesto. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do Auto de Infração nº 2020/006, lavrado pelo Município de Guimarães, bem como das inscrições em dívida ativa promovidas e de qualquer tipo de cobrança ou medida constritiva, bem como a exclusão dos protestos já realizados. Com a inicial, vieram acostados documentos. Instado a se manifestar, o Município de Guimarães alegou que o pedido liminar se confunde com o mérito da questão, bem como juntou a contrafé do PAF (ID 73874221). O autor reitera a concessão da liminar, bem como requer a emenda da inicial, para alterar a causa de pedir relativa ao item 3.2 da petição inicial, conforme ID 74353108. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, em conformidade com o pleiteado pela parte autora na petição exordial, bem como o requerimento da emenda da inicial contida na petição de ID 74353108. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, consoante amplamente sabido, seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado pelo autor, risco de dano e possibilidade de reversão da decisão. Importa frisar, por oportuno, que os requisitos acima referidos devem estar presentes cumulativamente para concessão de tal tutela. De uma análise perfunctória dos autos, única possível nesse momento, emerge a conclusão de que as provas que instruem a petição inicial não evidenciam a probabilidade do direito. No caso, sub examine, os documentos apensos aos autos demonstram a celebração do contrato nº 018/2016 entre a requerente e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, bem como o auto de infração e dos avisos de protesto, demonstrando a cobrança do ISS. Evidencia-se que o serviço prestado pela autora, o qual resultou na cobrança questionada nos autos, decorre da celebração do contrato entre aquela e o Estado do Maranhão, através da SEDUC, sendo este o tomador do serviço. O art. 121 do CTN estabelece que sujeito passivo da obrigação principal “é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. O inciso II do parágrafo único determina que o sujeito passivo é “responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”. Complementado tal dispositivo, prevê o art. 128 da mesma norma que: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por sua vez, o Código Tributário Municipal de Guimarães dispõe, em seu art. 223 a 224 acerca da substituição tributária, vejamos: Art. 223. Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de terem efetuado a retenção na fonte. § 1º Os substitutos e os responsáveis tributários são obrigados inclusive pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços que forem contratados em seu nome, por meio de intermediários, formalmente autorizados; § 2. A obrigatoriedade prevista neste artigo será dispensada se o substituto ou o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto a este Município, relativamente ao serviço tomado ou intermediado. Art. 224. Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou parcial do imposto não retido na fonte pelos substitutos e responsáveis tributários. (grifei)- Conforme se verifica do dispositivo acima grifado, o autor tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento total ou parcial do ISSQN, caso este não tenha sido retido pelo substituto e responsável tributário. Assim, diante da ausência de comprovação nos autos que houve a retenção do referido imposto pelo Estado do Maranhão, não restou demonstrado, nesse momento, que o ente requerido agiu de forma irregular. Ademais, no Código Tributário do Município de Guimarães, em seu anexo II, item 11.02, consta lista de serviços sujeitos à incidência do ISSQN, estando incluídos os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. Por oportuno, não se vislumbrando a probabilidade do direito, torna-se desnecessário tecer considerações acerca do periculum in mora. À vista do exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora. Tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo, recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais, mas deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o presente feito, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos art. 335 do CPC, bem como intime-o acerca da presente decisão. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s), para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Atribuo a esta decisão a força de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 21 de setembro de 2022. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

22/09/2022, 00:00