Apelação Cível 0800918-72.2022.8.10.0057 - TJMA

Apelação Cível 0800918-72.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO COMARCA DE SANTA LUZIA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA Fone (98) 3194-5827 [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Av. Naigib Haickel, sn, Três Poderes, Santa Luzia-MA Processo nº 0800918-72.2022.8.10.0057 ATO ORDINATÓRIO (prazo 30 dias) Nos autos do processo em epígrafe, fica Vossa Senhoria intimada, por meio deste ato ordinatório, a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com o artigo 1º, LVIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça. O cálculo das custas e despesas processuais é apresentado a seguir: Consulta realizada em: 11/12/2023 10:47:00 7.1 Contadoria R$ 32,16 Lei nº7799/02 Taxa judiciária R$ 206,52 4.1 Custas processuais R$ 451,63 6.1 Distribuição R$ 5,44 AR Despesas postais R$ 22,02 Despesas com publicações R$ 204,26 Total: R$ 922,03 Valor devido: R$ 922,03 A falta de pagamento deste montante poderá acarretar na inscrição em dívida ativa. O prazo para o pagamento das custas e despesas processuais é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da intimação deste ato ordinatório. O recolhimento deve ser efetuado mediante guia própria, disponível no Setor de Custas deste Juízo ou através do sistema de pagamento eletrônico, conforme as opções disponíveis. O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente através do GERADOR DO CUSTAS DO FERJ, disponível no link: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-form. MAGNOLIA COELHO RODRIGUES LIMA Diretor de Secretaria

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS R. José F. Leite, 90, Centro, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogados do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A RÉU: ODONTOPREV S.A. Alameda Araguaia, 2104, andar 21 conj. 211 ao 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Telefone(s): (11)4878-8200 - (11)4878-8221 Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO A sentença de ID 103034028 determinou a expedição de alvará para a parte autora, sendo que do total de R$ 977,61 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), depositados ao ID 76640797, R$ 730,09 (setecentos e trinta reais e nove centavos) seriam revestidos à parte autora e o restante, qual seja, R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) seriam devolvidos à requerida, uma vez que realizou pagamento a maior. Ocorre que o alvará judicial equivocadamente transferiu o valor integral à parte autora. Assim, determino a intimação do advogado Maxwell Carvalho Barbosa, OAB/MA 17.472 para depositar judicialmente o importe de R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que dizem respeito ao valor a ser devolvido ao requerido, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de transferência do valor ao requerido, para a conta indicada ao ID 105422209. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041117142892000000060541953 Petição inicial Petição 22041117142897200000060541956 Proc e Docs Pessoais Documento de identificação 22041117142904800000060541958 EXTRATO Documento Diverso 22041117142918000000060541960 Reclamação Documento Diverso 22041117142983900000060541961 Decisão Decisão 22041911035500200000060559322 Citação Citação 22041911035500200000060559322 Petição Petição 22052711474463900000063519116 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - CUMPRIMENTO OF - 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22052711474630800000063519124 DOC 1- Procuração Procuração 22052711474692200000063519125 DOC 2- Contrato Social Procuração 22052711474775300000063519127 DOC 3- RCA 24 02 10 Procuração 22052711474866900000063519129 Contestação Contestação 22060814414217900000064353349 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - Contestação- 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22060814414312500000064353354 Doc. 01 - comprovante estorno Documento Diverso 22060814414337500000064353355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060817173265400000064361635 Intimação Intimação 22060817173265400000064361635 Réplica à contestação Réplica à contestação 22070410150194400000066016155 RÉPLICA Petição 22070410150199100000066016159 Certidão Certidão 22070416532993800000066070557 Termo Termo 22070416563671900000066070584 Sentença Sentença 22071511405666600000066890945 Intimação Intimação 22080416014178500000068266150 Apelação Apelação 22083010293362000000070052221 apelacao Apelação 22083010293387500000070052234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083115400992300000070198302 Intimação Intimação 22083115400992300000070198302 Contrarrazões Contrarrazões 22092113475509300000070050187 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - CR APC- 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22092113475556000000071631003 Petição Petição 22092113521730900000071631910 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - Liquidação - 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22092113521788100000071631911 DAJE - LIQUIDAÇÃO - ODONTOPREV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - 0800918-72.2022.8.10.0057 Documento Diverso 22092113521833700000071631912 COMPROVANTE - PROCESSO 0800918-72.2022.8.10.0057 - FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - VALOR 977,61 Documento Diverso 22092113521871000000071631914 Certidão Certidão 22111714544586300000075383192 AR CITAÇÃO ODONTOPREV Aviso de Recebimento 22111714544597000000075384176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120615180828100000076548107 Intimação Intimação 22120615244621600000076548142 Decisão Decisão 23011021311739800000077704863 Decisão Decisão 23011809500700000000089719688 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23011813073900000000089719689 Intimação Intimação 23011813371000000000089719690 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23020710533700000000089719691 APELAÇÃO CÍVEL N 0800918-72.2022.8.10.0057. Francisca Pinheiro X Odontoprev. Sem interesse Parecer 23020710533700000000089719692 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23032915313200000000089720093 Petição Petição 23041809430500000000089720094 Certidão de julgamento Certidão 23042417055500000000089720095 Ementa Ementa 23042710002000000000089720096 Acórdão Acórdão 23042710002000000000089720097 Relatório Relatório 23042710002000000000089720098 Ementa Ementa 23042710002000000000089720099 Voto do Magistrado Voto 23042710002000000000089720101 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23042714073400000000089720100 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23050509222400000000089720102 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051208331900000000089720103 Certidão de julgamento Certidão 23060515534700000000089720104 Ementa Ementa 23060816443300000000089720105 Acórdão Acórdão 23060816443300000000089720106 Ementa Ementa 23060816443300000000089720107 Relatório Relatório 23060816443300000000089720108 Voto do Magistrado Voto 23060816443300000000089720110 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23060908183000000000089720109 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070608402900000000089720111 Petição Petição 23080710581321700000091816152 DAJE LIQUIDAÇÃO - ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - 0800918-72.2022.8.10.0057 Documento de identificação 23080710581591500000091816159 ODPV_FRANCISCA PINHEIRO Documento Diverso 23080710581599300000091816163 Petição Petição 23080710595413600000091816173 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081416442254300000092309639 Intimação Intimação 23081416492908100000092311024 Petição Petição 23081712404606000000092532367 Petição Petição 23083010045522500000093467088 CALC FRANCISCA Documento Diverso 23083010045544400000093467090 Decisão Decisão 23091816265902800000094741014 Intimação Intimação 23091816265902800000094741014 Petição Petição 23092810032301500000095545781 Poder Judiciário do Estado do Maranhão FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS Documento Diverso 23092810032310500000095545787 comprovantePagamento FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS. 28-09-23 Documento Diverso 23092810032323800000095547643 Sentença Sentença 23100414365303400000095955311 Intimação Intimação 23100414365303400000095955311 Petição Petição 23101113473597400000096544941 Termo de Juntada Termo de Juntada 23101317040620100000096680786 mandado_liberacao_judicial_20231009151714022942 Alvará 23101317040630600000096680789 Petição Petição 23102309212832600000097288237 Petição Petição 23110309040044000000098145164 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800918-72.2022.8.10.0057

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS R. José F. Leite, 90, Centro, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 RÉU: ODONTOPREV S.A. Alameda Araguaia, 2104, andar 21 conj. 211 ao 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Telefone(s): (11)4878-8200 - (11)4878-8221 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença. Foi realizado o pagamento primeiramente no importe de R$ 977,61 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) ao ID 76640797. Após, a requerida realizou outro pagamento no importe de R$ 7.151,92 (sete mil cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) ao ID 98536280. Ao ID 102590173, a parte autora não observou o primeiro pagamento realizado pela requerida. Assim, pugnou pela expedição de alvará em relação aos R$ 7.151,92 (sete mil cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), requerendo a intimação da requerida para efetuar o valor R$ 730,09 (setecentos e trinta reais e nove centavos), que corresponderia a saldo remanescente, não quitado pelo requerido. Contudo, o que se observa é que o requerido pagou valor a maior. Dessa forma, determino a expedição de dois alvarás de transferência: 1) importe de R$ 7.151,92 (sete mil cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) e seus acréscimos legais, e 2) R$ 730,09 (setecentos e trinta reais e nove centavos), ressalto que ambos os alvarás serão creditados na conta especificada ao ID 102590173, eis que a procuração de ID 64695118 – pág. 1 confere poderes ao advogado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo nº 0800918-72.2022.8.10.0057 Intime-se o requerido para indicar conta para a expedição de alvará de transferência do valor pago a maior. Haja vista a obrigação ter sido satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. (serve como mandado) Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041117142892000000060541953 Petição inicial Petição 22041117142897200000060541956 Proc e Docs Pessoais Documento de identificação 22041117142904800000060541958 EXTRATO Documento Diverso 22041117142918000000060541960 Reclamação Documento Diverso 22041117142983900000060541961 Decisão Decisão 22041911035500200000060559322 Citação Citação 22041911035500200000060559322 Petição Petição 22052711474463900000063519116 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - CUMPRIMENTO OF - 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22052711474630800000063519124 DOC 1- Procuração Procuração 22052711474692200000063519125 DOC 2- Contrato Social Procuração 22052711474775300000063519127 DOC 3- RCA 24 02 10 Procuração 22052711474866900000063519129 Contestação Contestação 22060814414217900000064353349 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - Contestação- 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22060814414312500000064353354 Doc. 01 - comprovante estorno Documento Diverso 22060814414337500000064353355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060817173265400000064361635 Intimação Intimação 22060817173265400000064361635 Réplica à contestação Réplica à contestação 22070410150194400000066016155 RÉPLICA Petição 22070410150199100000066016159 Certidão Certidão 22070416532993800000066070557 Termo Termo 22070416563671900000066070584 Sentença Sentença 22071511405666600000066890945 Intimação Intimação 22080416014178500000068266150 Apelação Apelação 22083010293362000000070052221 apelacao Apelação 22083010293387500000070052234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083115400992300000070198302 Intimação Intimação 22083115400992300000070198302 Contrarrazões Contrarrazões 22092113475509300000070050187 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - CR APC- 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22092113475556000000071631003 Petição Petição 22092113521730900000071631910 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - Liquidação - 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22092113521788100000071631911 DAJE - LIQUIDAÇÃO - ODONTOPREV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - 0800918-72.2022.8.10.0057 Documento Diverso 22092113521833700000071631912 COMPROVANTE - PROCESSO 0800918-72.2022.8.10.0057 - FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - VALOR 977,61 Documento Diverso 22092113521871000000071631914 Certidão Certidão 22111714544586300000075383192 AR CITAÇÃO ODONTOPREV Aviso de Recebimento 22111714544597000000075384176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120615180828100000076548107 Intimação Intimação 22120615244621600000076548142 Decisão Decisão 23011021311739800000077704863 Decisão Decisão 23011809500700000000089719688 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23011813073900000000089719689 Intimação Intimação 23011813371000000000089719690 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23020710533700000000089719691 APELAÇÃO CÍVEL N 0800918-72.2022.8.10.0057. Francisca Pinheiro X Odontoprev. Sem interesse Parecer 23020710533700000000089719692 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23032915313200000000089720093 Petição Petição 23041809430500000000089720094 Certidão de julgamento Certidão 23042417055500000000089720095 Ementa Ementa 23042710002000000000089720096 Acórdão Acórdão 23042710002000000000089720097 Relatório Relatório 23042710002000000000089720098 Ementa Ementa 23042710002000000000089720099 Voto do Magistrado Voto 23042710002000000000089720101 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23042714073400000000089720100 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23050509222400000000089720102 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051208331900000000089720103 Certidão de julgamento Certidão 23060515534700000000089720104 Ementa Ementa 23060816443300000000089720105 Acórdão Acórdão 23060816443300000000089720106 Ementa Ementa 23060816443300000000089720107 Relatório Relatório 23060816443300000000089720108 Voto do Magistrado Voto 23060816443300000000089720110 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23060908183000000000089720109 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070608402900000000089720111 Petição Petição 23080710581321700000091816152 DAJE LIQUIDAÇÃO - ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - 0800918-72.2022.8.10.0057 Documento de identificação 23080710581591500000091816159 ODPV_FRANCISCA PINHEIRO Documento Diverso 23080710581599300000091816163 Petição Petição 23080710595413600000091816173 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081416442254300000092309639 Intimação Intimação 23081416492908100000092311024 Petição Petição 23081712404606000000092532367 Petição Petição 23083010045522500000093467088 CALC FRANCISCA Documento Diverso 23083010045544400000093467090 Decisão Decisão 23091816265902800000094741014 Intimação Intimação 23091816265902800000094741014 Petição Petição 23092810032301500000095545781 Poder Judiciário do Estado do Maranhão FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS Documento Diverso 23092810032310500000095545787 comprovantePagamento FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS. 28-09-23 Documento Diverso 23092810032323800000095547643

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0800918-72.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] DECISÃO Constam nos autos a petição de ID 98535068, com o respectivo pagamento da condenação. Nos termos do art. 526, §1º, CPC, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar o valor depositado, devendo os autos virem conclusos para decisão. Havendo concordância deverá a parte autora informar a conta para a expedição de alvará de transferência, ficando autorizada a expedição de alvará de transferência, do valor depositado e seus acréscimos. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. (serve como mandado) Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: ODONTOPREV S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE do ATO ORDINATÓRIO a seguir transcrito: "Dou seguimento ao feito, dando ciência ao autor de que efetuado o depósito da condenação pelo banco promovido. Não havendo impugnação ao valor do depósito, o processo será concluso para expedição de alvará judicial. Informo ao autor, ainda, que a Diretoria do Fórum de Santa Luzia está recomendando aos advogados, como forma de agilizar a tramitação do feito e a fim de minimizar os riscos de propagação do COVID-19, que autorizem o pagamento por meio de transferência bancária, evitando-se assim a expedição de alvará de levantamento de valores, pois este exige a ida do advogado e/ou a parte ao Fórum e, posteriormente, à agência bancária, ao passo que que o alvará de transferência bancária dispensa tais movimentações pelas cidade. Optando por este modo mais prático, além de informar os dados bancário da conta de destino da operação, Vossa Senhoria deverá juntar aos autos o comprovante do pagamento do selo de autenticidade, cuja guia pode ser gerada no próprio site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Santa Luzia/MA, 14 de agosto de 2023." Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800918-72.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/07/2023, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 08:40

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:09

Publicação

20/06/2023, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800918-72.2022.8.10.0057. EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A EMBARGADA: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 595, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Assim sendo, a ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. III. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.05.2023 a 05.06.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 29.05.2023 a 05.06.2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2023, 16:44

Mérito

05/06/2023, 16:07

Mérito

05/06/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 15:54

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS R. José F. Leite, 90, Centro, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogados do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A RÉU: ODONTOPREV S.A. Alameda Araguaia, 2104, andar 21 conj. 211 ao 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Telefone(s): (11)4878-8200 - (11)4878-8221 Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO A sentença de ID 103034028 determinou a expedição de alvará para a parte autora, sendo que do total de R$ 977,61 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), depositados ao ID 76640797, R$ 730,09 (setecentos e trinta reais e nove centavos) seriam revestidos à parte autora e o restante, qual seja, R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) seriam devolvidos à requerida, uma vez que realizou pagamento a maior. Ocorre que o alvará judicial equivocadamente transferiu o valor integral à parte autora. Assim, determino a intimação do advogado Maxwell Carvalho Barbosa, OAB/MA 17.472 para depositar judicialmente o importe de R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que dizem respeito ao valor a ser devolvido ao requerido, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de transferência do valor ao requerido, para a conta indicada ao ID 105422209. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041117142892000000060541953 Petição inicial Petição 22041117142897200000060541956 Proc e Docs Pessoais Documento de identificação 22041117142904800000060541958 EXTRATO Documento Diverso 22041117142918000000060541960 Reclamação Documento Diverso 22041117142983900000060541961 Decisão Decisão 22041911035500200000060559322 Citação Citação 22041911035500200000060559322 Petição Petição 22052711474463900000063519116 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - CUMPRIMENTO OF - 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22052711474630800000063519124 DOC 1- Procuração Procuração 22052711474692200000063519125 DOC 2- Contrato Social Procuração 22052711474775300000063519127 DOC 3- RCA 24 02 10 Procuração 22052711474866900000063519129 Contestação Contestação 22060814414217900000064353349 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - Contestação- 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22060814414312500000064353354 Doc. 01 - comprovante estorno Documento Diverso 22060814414337500000064353355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060817173265400000064361635 Intimação Intimação 22060817173265400000064361635 Réplica à contestação Réplica à contestação 22070410150194400000066016155 RÉPLICA Petição 22070410150199100000066016159 Certidão Certidão 22070416532993800000066070557 Termo Termo 22070416563671900000066070584 Sentença Sentença 22071511405666600000066890945 Intimação Intimação 22080416014178500000068266150 Apelação Apelação 22083010293362000000070052221 apelacao Apelação 22083010293387500000070052234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083115400992300000070198302 Intimação Intimação 22083115400992300000070198302 Contrarrazões Contrarrazões 22092113475509300000070050187 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - CR APC- 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22092113475556000000071631003 Petição Petição 22092113521730900000071631910 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - Liquidação - 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22092113521788100000071631911 DAJE - LIQUIDAÇÃO - ODONTOPREV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - 0800918-72.2022.8.10.0057 Documento Diverso 22092113521833700000071631912 COMPROVANTE - PROCESSO 0800918-72.2022.8.10.0057 - FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - VALOR 977,61 Documento Diverso 22092113521871000000071631914 Certidão Certidão 22111714544586300000075383192 AR CITAÇÃO ODONTOPREV Aviso de Recebimento 22111714544597000000075384176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120615180828100000076548107 Intimação Intimação 22120615244621600000076548142 Decisão Decisão 23011021311739800000077704863 Decisão Decisão 23011809500700000000089719688 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23011813073900000000089719689 Intimação Intimação 23011813371000000000089719690 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23020710533700000000089719691 APELAÇÃO CÍVEL N 0800918-72.2022.8.10.0057. Francisca Pinheiro X Odontoprev. Sem interesse Parecer 23020710533700000000089719692 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23032915313200000000089720093 Petição Petição 23041809430500000000089720094 Certidão de julgamento Certidão 23042417055500000000089720095 Ementa Ementa 23042710002000000000089720096 Acórdão Acórdão 23042710002000000000089720097 Relatório Relatório 23042710002000000000089720098 Ementa Ementa 23042710002000000000089720099 Voto do Magistrado Voto 23042710002000000000089720101 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23042714073400000000089720100 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23050509222400000000089720102 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051208331900000000089720103 Certidão de julgamento Certidão 23060515534700000000089720104 Ementa Ementa 23060816443300000000089720105 Acórdão Acórdão 23060816443300000000089720106 Ementa Ementa 23060816443300000000089720107 Relatório Relatório 23060816443300000000089720108 Voto do Magistrado Voto 23060816443300000000089720110 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23060908183000000000089720109 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070608402900000000089720111 Petição Petição 23080710581321700000091816152 DAJE LIQUIDAÇÃO - ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - 0800918-72.2022.8.10.0057 Documento de identificação 23080710581591500000091816159 ODPV_FRANCISCA PINHEIRO Documento Diverso 23080710581599300000091816163 Petição Petição 23080710595413600000091816173 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081416442254300000092309639 Intimação Intimação 23081416492908100000092311024 Petição Petição 23081712404606000000092532367 Petição Petição 23083010045522500000093467088 CALC FRANCISCA Documento Diverso 23083010045544400000093467090 Decisão Decisão 23091816265902800000094741014 Intimação Intimação 23091816265902800000094741014 Petição Petição 23092810032301500000095545781 Poder Judiciário do Estado do Maranhão FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS Documento Diverso 23092810032310500000095545787 comprovantePagamento FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS. 28-09-23 Documento Diverso 23092810032323800000095547643 Sentença Sentença 23100414365303400000095955311 Intimação Intimação 23100414365303400000095955311 Petição Petição 23101113473597400000096544941 Termo de Juntada Termo de Juntada 23101317040620100000096680786 mandado_liberacao_judicial_20231009151714022942 Alvará 23101317040630600000096680789 Petição Petição 23102309212832600000097288237 Petição Petição 23110309040044000000098145164 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800918-72.2022.8.10.0057

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS R. José F. Leite, 90, Centro, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 RÉU: ODONTOPREV S.A. Alameda Araguaia, 2104, andar 21 conj. 211 ao 214, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Telefone(s): (11)4878-8200 - (11)4878-8221 Advogado/Autoridade do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença. Foi realizado o pagamento primeiramente no importe de R$ 977,61 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) ao ID 76640797. Após, a requerida realizou outro pagamento no importe de R$ 7.151,92 (sete mil cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) ao ID 98536280. Ao ID 102590173, a parte autora não observou o primeiro pagamento realizado pela requerida. Assim, pugnou pela expedição de alvará em relação aos R$ 7.151,92 (sete mil cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), requerendo a intimação da requerida para efetuar o valor R$ 730,09 (setecentos e trinta reais e nove centavos), que corresponderia a saldo remanescente, não quitado pelo requerido. Contudo, o que se observa é que o requerido pagou valor a maior. Dessa forma, determino a expedição de dois alvarás de transferência: 1) importe de R$ 7.151,92 (sete mil cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) e seus acréscimos legais, e 2) R$ 730,09 (setecentos e trinta reais e nove centavos), ressalto que ambos os alvarás serão creditados na conta especificada ao ID 102590173, eis que a procuração de ID 64695118 – pág. 1 confere poderes ao advogado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo nº 0800918-72.2022.8.10.0057 Intime-se o requerido para indicar conta para a expedição de alvará de transferência do valor pago a maior. Haja vista a obrigação ter sido satisfeita, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. (serve como mandado) Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041117142892000000060541953 Petição inicial Petição 22041117142897200000060541956 Proc e Docs Pessoais Documento de identificação 22041117142904800000060541958 EXTRATO Documento Diverso 22041117142918000000060541960 Reclamação Documento Diverso 22041117142983900000060541961 Decisão Decisão 22041911035500200000060559322 Citação Citação 22041911035500200000060559322 Petição Petição 22052711474463900000063519116 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - CUMPRIMENTO OF - 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22052711474630800000063519124 DOC 1- Procuração Procuração 22052711474692200000063519125 DOC 2- Contrato Social Procuração 22052711474775300000063519127 DOC 3- RCA 24 02 10 Procuração 22052711474866900000063519129 Contestação Contestação 22060814414217900000064353349 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - Contestação- 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22060814414312500000064353354 Doc. 01 - comprovante estorno Documento Diverso 22060814414337500000064353355 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060817173265400000064361635 Intimação Intimação 22060817173265400000064361635 Réplica à contestação Réplica à contestação 22070410150194400000066016155 RÉPLICA Petição 22070410150199100000066016159 Certidão Certidão 22070416532993800000066070557 Termo Termo 22070416563671900000066070584 Sentença Sentença 22071511405666600000066890945 Intimação Intimação 22080416014178500000068266150 Apelação Apelação 22083010293362000000070052221 apelacao Apelação 22083010293387500000070052234 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083115400992300000070198302 Intimação Intimação 22083115400992300000070198302 Contrarrazões Contrarrazões 22092113475509300000070050187 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - CR APC- 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22092113475556000000071631003 Petição Petição 22092113521730900000071631910 ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - Liquidação - 0800918-72.2022.8.10.0057 Petição 22092113521788100000071631911 DAJE - LIQUIDAÇÃO - ODONTOPREV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - 0800918-72.2022.8.10.0057 Documento Diverso 22092113521833700000071631912 COMPROVANTE - PROCESSO 0800918-72.2022.8.10.0057 - FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - VALOR 977,61 Documento Diverso 22092113521871000000071631914 Certidão Certidão 22111714544586300000075383192 AR CITAÇÃO ODONTOPREV Aviso de Recebimento 22111714544597000000075384176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120615180828100000076548107 Intimação Intimação 22120615244621600000076548142 Decisão Decisão 23011021311739800000077704863 Decisão Decisão 23011809500700000000089719688 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23011813073900000000089719689 Intimação Intimação 23011813371000000000089719690 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23020710533700000000089719691 APELAÇÃO CÍVEL N 0800918-72.2022.8.10.0057. Francisca Pinheiro X Odontoprev. Sem interesse Parecer 23020710533700000000089719692 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23032915313200000000089720093 Petição Petição 23041809430500000000089720094 Certidão de julgamento Certidão 23042417055500000000089720095 Ementa Ementa 23042710002000000000089720096 Acórdão Acórdão 23042710002000000000089720097 Relatório Relatório 23042710002000000000089720098 Ementa Ementa 23042710002000000000089720099 Voto do Magistrado Voto 23042710002000000000089720101 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23042714073400000000089720100 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23050509222400000000089720102 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051208331900000000089720103 Certidão de julgamento Certidão 23060515534700000000089720104 Ementa Ementa 23060816443300000000089720105 Acórdão Acórdão 23060816443300000000089720106 Ementa Ementa 23060816443300000000089720107 Relatório Relatório 23060816443300000000089720108 Voto do Magistrado Voto 23060816443300000000089720110 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23060908183000000000089720109 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23070608402900000000089720111 Petição Petição 23080710581321700000091816152 DAJE LIQUIDAÇÃO - ODPV X FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS - 0800918-72.2022.8.10.0057 Documento de identificação 23080710581591500000091816159 ODPV_FRANCISCA PINHEIRO Documento Diverso 23080710581599300000091816163 Petição Petição 23080710595413600000091816173 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081416442254300000092309639 Intimação Intimação 23081416492908100000092311024 Petição Petição 23081712404606000000092532367 Petição Petição 23083010045522500000093467088 CALC FRANCISCA Documento Diverso 23083010045544400000093467090 Decisão Decisão 23091816265902800000094741014 Intimação Intimação 23091816265902800000094741014 Petição Petição 23092810032301500000095545781 Poder Judiciário do Estado do Maranhão FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS Documento Diverso 23092810032310500000095545787 comprovantePagamento FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS. 28-09-23 Documento Diverso 23092810032323800000095547643

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800918-72.2022.8.10.0057. EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A EMBARGADA: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 595, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Assim sendo, a ora embargante deve se valer de outra modalidade recursal para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios são destinados a aperfeiçoar julgamento dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. III. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.05.2023 a 05.06.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 29.05.2023 a 05.06.2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800918-72.2022.8.10.0057. APELANTE: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547-A APELADO: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 595, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Seguro de vida não contratado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito. III. Em relação ao quantum indenizatório, considerando-se o porte econômico e o grau de culpa do ofensor, a gravidade da lesão, o nível socioeconômico e ainda, o comportamento da vítima, constata-se que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. IV. Apelação parcialmente provida, apenas para arbitrar indenização por dano moral. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 17 a 24.04.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 17 a 24 de abril de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - OAB/TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - OAB/MA14547 REU: ODONTOPREV S.A. Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - OAB/BA11552-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita " FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS interpôs ação indenizatória em face de ODONTOPREV S.A, ao argumento de que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária referente a um contrato de seguro com a denominação "ODONTOPREV", o qual alega que não contratou. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Concedida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 64714008. Contestação apresentada pela parte ré (Id. 68805321), na qual se alega falta de interesse de agir, que o plano foi desativado e que fora realizado o estorno do valores. Réplica à contestação, conforme Id. 70599209. Voltaram conclusos os autos. Relatei. Passo ao mérito. Inicialmente, entendo que se faz necessária a produção de outras provas, além das que já consta nos autos, bem como considerando que os fatos narrados na peça inicial são incontroversos, assim, passo a julgar de forma antecipada o mérito. Quanto à alegação de inépcia da peça inicial, a rejeito, considerando que a petição inicial preenche os requisitos legais, demonstrando a parte autora sua legitimidade e interesse processual, vez que comprova que está sendo cobrada por um serviço que alega que não contratou. No caso dos autos, a parte autora contesta cobrança e desconto de sua conta bancária de um contrato de seguro com a denominação "ODONTOPREV", o qual alega que não contratou, trazendo aos autos extratos bancários, nos quais constam descontos mensais referente ao mencionado serviço (Id. 64695120). De outro modo, a parte ré não conseguiu comprovar junto aos autos que os descontos era devidos e, nem tampouco, comprovar que tal fato se deu por culpa de terceiros, pelo contrário, a parte ré informou que já procedeu ao cancelamento do serviço e efetuou o estorno do valor de R$ 816,70 em favor da parte autora no dia 27/04/2022 (Id. 68805323). Com efeito, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800918-72.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de responsabilidade objetiva. Houve falha na prestação do serviço. No caso em exame, não se trata de caso fortuito ou fato de terceiro, eis que o cuidado com o cadastro e a segurança das transações é dever decorrente do negócio, cabendo a demandada tal encargo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que se eximir da responsabilidade a demandada que não agiu com cuidado e zelo necessários às suas atividades. Logo, é inválida e nula de pleno direito a avença indicada na petição inicial. Então, sem qualquer prova nos autos de que a parte autora tenha firmado uma legítima relação com a ré, descaracterizou-se a existência de dívida, não podendo assim ser realizada qualquer cobrança com relação ao mencionado contrato de seguro, de modo que assiste razão ao demandante ao postular a decretação de nulidade da referida avença. Em relação à restituição esta deve ocorrer pelo dobro, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável. Ademais, é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) da parte, para que seja devida a reparação em dobro. Entretanto, deverá a parte ré apenas arcar com o saldo restante diante do estorno do valor de R$ 816,70. No que tange ao dano moral, entendo que não deve prosperar, eis que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva da autora, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do banco demandado, enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”, conduta pela qual a ré já será penalizada restituição dos valores em dobro em favor da parte autora. Ressalto que sequer restou demonstrado ter havido alguma resistência administrativa na resolução do problema, de modo que sequer caracterizada a "perda do tempo útil", eis que por opção sua resolveu trilhar a via judicial, usualmente o campo mais demorado, o que impede a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesta linha de ponderações, concluo que o acervo reunido nos autos indica que a violação foi restrita ao campo patrimonial, sem circunstâncias outras que indiquem a ofensa à honra da autora, não passando o fato de mero dissabor da vida social. Noutro norte, é inegável que os descontos realizados incidiram sobre os proventos da autora, atingindo, portanto, verba de natureza alimentar, comprometendo seu sustento, todavia, a lei civil já prevê a pena da restituição em dobro em caso de eventuais cobranças indevidas, conforme regramento previsto no art. 940 e no Código de Defesa do Consumidor. Este aspecto deve ser considerado sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa, considerando que a ré já será penalizada, conforme previsão legal, a restituir em dobro os valores cobrados e descontados por ela indevidamente. Destacados tais pontos, concluo pela exclusão da indenização por danos morais, eis que a situação experimentada, embora represente certo transtorno, não se desdobrou em grave dissabor capaz de suplantar o plano patrimonial, tendo como consequência legal e lógica, a penalização da ré, nos moldes legais, em restituir em dobro os valores descontados em face do autor. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos por FRANCICA PINHEIRO DOS SANTOS e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para proceder a Ré o CANCELAMENTO da cobranças e descontos referente ao serviço contrato de seguro com a denominação "ODONTOPREV" da conta bancária da parte autora, bem como para condenar a parte ré a RESTITUIR em prol da parte autora, pelo dobro, os valores descontados indevidamente na aposentadoria da demandante, no importe de R$ 1.633,40, devendo, todavia, a ré pagar apenas a importância líquida de R$ 816,70, considerando o estorno já efetuado em favor da parte autora (Id. 68805323), acrescidos de juros legais de 1% a.m a contar do evento danoso (05/04/2022), com correção monetária a partir da presente decisão, por se trata de ilícito extracontratual. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Custas finais e honorários, estes no importe de 15%, a cargo da parte ré. Deverá a secretaria judicial proceder aos cálculos das custas processuais finais e intimar a parte ré para pagamento em 15 dias. Não havendo o pagamento das custas processuais finais no prazo acima, a secretaria para que proceda inclusão dos valores custas processuais finais no sistema do FERJ para devidas cobranças e inscrição em dívida ativa do Estado. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia, 15 de julho de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)