Procedimento Comum Cível 0800733-08.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800733-08.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800733-08.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUZIA BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária a qual foi julgada e devidamente transitada em julgado. Não consta nenhum requerimento acerca do feito, a não ser sobre a notificação de custas. Os autos vieram conclusos. É o que cumpre relatar. DECIDO Assiste razão a parte autora. Embora tenha sido a ação julgada improcedente, a exigibilidade das custas processuais está suspensa, nos termos da sentença. Não consta nos autos nenhuma situação nova que autorize, neste momento, a cobrança das custas do processo. Corolário dessas assertivas, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

16/09/2025, 00:00

Definitivo

15/09/2025, 14:54

Arquivamento

15/09/2025, 09:21

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 22:09

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 22:09

Documento (Certidão)

11/02/2025, 21:47

Documento (Informações)

21/11/2024, 09:27

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seu advogado(a), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800733-08.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUZIA BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Intime-se a parte autora em epígrafe, pessoalmente, por mandado, bem como seu advogado, por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhas as custas processuais. Cumpridas as diligências, devolva-se a presente carta precatória, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Dou ao presente força de mandado judicial. Buriti/MA, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

22/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Luzia Brito de Oliveira. ADVOGADO: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A). EMBARGADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A. ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2338-A). RELATOR SUBSTITUTO: Fernando Mendonça. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PROVIDOS. I. Sustenta a Embargante a existência de omissão no acórdão quanto a manifestação acerca da multa imposta pela magistrada de 1º grau, por litigância de má fé. II. Assiste razão a Embargante no tocante a improcedência da imposição da referida multa, isto porque do cotejo do caderno processual eletrônico, não há elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte, na medida em que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça. III. Embargos de Declaração providos para, integrando a decisão embargada, sanar a omissão apontada pela embargante, atribuindo aos presentes efeito modificativo apenas quanto à condenação da parte por litigância de má-fé, que deve ser excluída, mantendo os seus demais termos e fundamentos. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 02 de julho de 2024 a 09 de julho de 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800733-08.2021.8.10.0077 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher parcialmente os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 17 de julho de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, interposto por Luzia Brito de Oliveira, em face do Acórdão de Id nº 31924961, que negou provimento a Apelação Cível, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Buriti que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em desfavor Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a autora a pagar em favor do requerido do montante equivalente a 09% (nove por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, contradição, posto que o acórdão teria deixado de analisar adequadamente os documentos acostados aos autos, e omissão, uma vez que não se manifestou quanto multa imposta pelo magistrado de 1º grau, por litigância de má-fé. Com tais considerações, requer seja conhecido e provido os presentes embargos (Id nº 33134333). Sem contrarrazões. E o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata o presente caso de empréstimo consignado supostamente fraudulento junto a instituição financeira embargada, o qual a embargante alegava não ter contratado. O magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a autora a pagar em favor do requerido do montante equivalente a 09% (nove por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. De início, registro que não há falar em contradição com relação à análise dos documentos juntados autos, uma vez que o acórdão é claro ao fixar o que se segue: (…) o banco logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelante (art. 373, II, CPC), na medida em que, em sede de contestação, colacionou comprovantes de transferência do valor contratado e os contratos devidamente assinados, conforme prescrição legal do artigo 595 do Código Civil. Decerto, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). Com efeito, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, vez que não logrou êxito em comprovar que o banco agiu ilicitamente. Nesse contexto, as provas produzidas nos autos se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, na espécie, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação. Prosseguindo, sustenta a parte embargante a existência de omissão no acórdão quanto a manifestação acerca da multa imposta pela magistrada de 1º grau, por litigância de má fé. Os artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil, estabelecem que cabem Embargos de Declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Nessa linha, demonstra-se subsistente a alegação da Embargante sobre a existência de vícios no julgado atacado. Explico. É que, no acórdão recorrido foram efetivamente indicadas as razões pelas quais foi mantida a sentença de improcedência da demanda, excetuando-se a manifestação dos argumentos acerca da imposição da multa por litigância de má fé. Nesse sentido, reanalisados os autos, tenho que assiste razão a Embargante no tocante a improcedência da imposição da referida multa, isto porque do cotejo do caderno processual eletrônico, não há elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte, na medida em que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça. Vale registrar que para a caracterização da má-fé, são necessários provas que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC, o que não se encaixa no caso dos autos. Nesse sentido, já vem decidido esta Corte de Justiça. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DIGITAL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE. NEGOCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANO MORAL INAPLICÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Busca a apelante reforma da sentença combatida, sustentando que o contrato de empréstimo é nulo, pois em se tratando de contratação com pessoa analfabeta, é necessário que o negócio se efetive mediante escritura pública ou por meio de assinatura a rogo de procurador constituído mediante instrumento público, por conseguinte os descontos foram indevidos. Asseverando, ainda, que deve ser afastada a condenação da recorrente em litigância de má-fé, pois quem foi enganada foi a parte autora, por ser analfabeta. II - A condição de analfabetismo da Apelante, por si só não a torna incapaz para os atos da vida civil, inexistindo solenidade para a validade de negócio jurídico pactuado por pessoas nessa condição. Assim, pode livremente convencionar, assumindo obrigações, conforme jurisprudência desta Quinta Câmara Cível; III - Extrai-se dos autos, às folhas 50/53, cópia da Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Crédito Consignado, nº 011837975, celebrado em 29/05/2013, no valor de R$ 550,47, tendo com emitente a apelante, Amélia Vieira. IV - Às folhas 31, que a liberação do montante a recorrente foi transferida em 29/05/2013, para conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, Conta nº 00000009524-3, Agência 1521. V - Somado às informações acima, observa-se que a presente demanda só foi protocolizada em 14/10/2015, quando a recorrente já se beneficiou do valor requerido, bem como já quitou 34 parcelas de 58, ou seja, 58% do empréstimo, quando ingressou em juízo. VI - Assim, destaca-se que no presente caso, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico em virtude de não terem sido observados os requisitos necessários à formalização do contrato por se tratar de pessoa idosa e analfabeta, como esposada na peça recursal, quando a recorrente já se beneficiou do valor creditado. VI - Quanto à condenação da recorrente em litigância de má-fé, esta deve ser afastada por falta de elementos suficientes para sua comprovação. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a litigância de má-fé. (Ap 0193372017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/05/2017, DJe 05/06/2017) Assim, deve ser reformada a sentença somente para afastar a multa por litigância de má-fé, arbitrada pelo Juízo a quo. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração para, integrando a decisão embargada, sanar a omissão apontada pela parte embargante, atribuindo aos presentes efeito modificativo apenas quanto à condenação da parte por litigância de má-fé, que deve ser excluída, mantendo os seus demais termos e fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação da parte Autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800733-08.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUZIA BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada LUZIA BRITO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narrou a autora, em apertada síntese que NÃO CONTRATOU com o banco requerido operação de mútuo e que apesar da AUSÊNCIA de contratação, a instituição financeira estaria descontando valores de seu benefício previdenciário. Discorreu que a operação de crédito representada pelo contrato nº. 804013263, com suposta liberação de crédito de R$ 3.437,32 em 07/06/2015 NÃO TERIA SIDO PACTUADA. Frisou que a referida operação previa pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 98,17 (noventa e oito reais e dezessete centavos), iniciando os descontos em 05/2015. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária e ajuizou a presente ação, quando já tinham sido descontadas 71 (setenta e uma) parcelas do negócio questionado. Citado, o banco requerido apresentou contestação junto ao ID 58364669. Preliminarmente, arguiu a conexão do presente feito com outros 2 (dois) processos ajuizados pela autora, também questionando empréstimos consignados. Alegou ainda a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que a operação discutida foi regularmente contratada, uma vez que se trataria de uma renegociação, onde o banco contestante quitou uma operação original contratada pela autora, qual seja contrato nº. 596965398 (fato ocorrido em 23/04/215) e liberou o crédito que sobejou a sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, agência local, no valor de R$ 1.924,82. Juntou contrato devidamente formalizado e ao final pugnou pela improcedência da ação e condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica junto ao ID 67547963. Em suma, alegou que o contrato juntado teria numeração divergente e que o banco não demonstrou o repasse efetivo dos créditos. Por fim, reiterou que não contratou a avença e não recebeu os créditos. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das preliminares levantadas a) Alegação de prescrição trienal Aduziu o banco contestante que a pretensão autoral estaria prescrita, uma vez que ajuizada após o prazo trienal. Ao caso em análise, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Aplicando-se o prazo quinquenal, constata-se que parte da pretensão autoral está prescrita. Vejamos. A inicial foi protocolada em 17/06/2021. Portanto, estão prescritos os descontos efetivados até 17/06/2015. Contudo, em relação aos descontos posteriores a essa data, a pretensão autoral continua hígida. b) Pedido de conexão do presente feito com outros dois processos também ajuizados pela autora A parte demandada ainda pugnou pelo reconhecimento da conexão entre o presente feito e outros quatro processos ajuizados pelo demandante, também questionando empréstimos consignados. A conexão não deve ser reconhecida, considerando que a autora questiona contratos diversos e neste momento só procrastinaria a entrega do provimento jurisdicional. Análise do mérito Vencidas as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a analisar a questão de fundo da presente ação. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao banco demandado, ao sustentar que a operação questionada foi regularmente pactuada. Vejamos. A parte autora apresentou seu histórico de consignados (vide ID 47544736), onde se observa na pág. 2 que a operação contrato nº. 596965397 foi excluída pelo banco em 23/04/2015. Note-se que no mesmo dia, há informação de que outro contrato foi inserido, qual seja, o contrato nº. 804013263. Justamente a operação questionada. Há nos autos comprovação documental que a operação em discussão foi de fato uma renegociação. Apesar de alegação de divergência no número do contrato apresentado, os demais elementos de prova fazem emergir tal conclusão. Não se pode deixar de considerar que em momento algum a parte autora trouxe aos autos cópia de seus extratos bancários da época, da contra administrada pelo Banco do Brasil, agência local (Buriti – MA). Ilógico um estelionatário fraudar a contratação do negócio jurídico e encaminhar os créditos para uma conta bancária da própria requerente. Ressalte-se que o banco apresentou contrato com assinatura extremamente semelhante a contida na procuração juntada pelo advogado da demandante, cópia dos documentos pessoais da consumidora idênticos ao que ela mesmo juntou. Todas as informações vão ao encontro da tese do banco. Contrato que foi renegociado excluído no mesmo dia em que o contrato questionado foi incluído. Além disso, a operação só veio a ser questionada mais de 5 (cinco) anos após o primeiro desconto. Atenta contra a razoabilidade e o mínimo de inteligência, acreditar que nos dias de hoje, um aposentado que vive apenas daquela renda, possa aceitar durante mais de 5 (cinco) anos desconto supostamente indevidos sem apresentar NENHUMA reclamação. O conjunto probatório é harmônico e milita em desfavor da parte autora. Há nos autos elementos que evidenciam o repasse dos créditos – número da conta e agência (frise-se conta da demandante junto ao Banco do Brasil, agência local) e dados seguros de que o empréstimo combatido foi pactuado para quitar uma operação anterior e o crédito que sobejou foi entregue à autora. Segundo dispôs a 1ª Tese do IRDR nº. 53.983/2016, quando q requerente alegar que não recebeu o valor do empréstimo, dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não aconteceu. Os extratos não são documentos essenciais. Contudo, quando o banco traz em sua defesa, informações aceca do envio dos valores, com data, dados bancários etc, o ônus de comprovar o não recebimento passa a ser da parte autora, já que nos autos consta expressamente documentos que corroboram a liberação dos créditos. Na hipótese, apesar de fácil obtenção e desvencilhamento do ônus probatório, a autora não trouxe aos autos a cópia de seu extrato bancário da época. E não o fez, porque alterou a verdade dos fatos, na reprovável tentativa de se locupletar ilicitamente. A pretensão é um grande engodo e um desrespeito ao contribuinte maranhense, uma vez que movimenta a máquina judiciária estatal sob o pálio da gratuidade judiciária. Tal postura é reprovável e deve ser censurada. Da litigância de má-fé No que tange ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé, observo que a autora tentou utilizar-se do presente processo para alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro (art. 80, incisos II e III do CPC), o que atrai a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Sua postura diante da tramitação processual, negando o óbvio e tentando falsear a verdade, demonstra que sua má-fé salta aos olhos. Lamentável a postura da parte, que vem se repetindo de forma reiterada na comarca de Buriti. Não há como não reconhecer que a autora agiu de forma deliberada para se locupletar indevidamente às custas da instituição financeira. Mas o plano não deu certo. Nos autos, repito, há provas documentais robustas e suficientes para reconhecer que o negócio foi contratado de forma regular e que a aposentada se beneficiou do crédito. Assim, a pretensão autoral não se sustenta, sendo existente, lícita e válida a operação discutida no vertente feito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade no contrato de empréstimo consignado guerreado. Outrossim, condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) doa valor atualizado da causa. Condeno-o ainda em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 9% (nove) por cento do valor atualizado da causa, bem como indenizar a parte requerida no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observe-se que em virtude da gratuidade deferida no início do feito, os ônus sucumbenciais estarão com a exigibilidade suspensa, em observância ao previsto no art. 98, §3º do CPC, o que não engloba a condenação por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A autora deverá ser intimada pessoalmente, em virtude da litigância de má-fé reconhecida e seu advogado pelo diário. Cumpra-se. Buriti, 12 de setembro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

15/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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