Procedimento Comum Cível 0800733-08.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800733-08.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação da parte Autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800733-08.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LUZIA BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada LUZIA BRITO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narrou a autora, em apertada síntese que NÃO CONTRATOU com o banco requerido operação de mútuo e que apesar da AUSÊNCIA de contratação, a instituição financeira estaria descontando valores de seu benefício previdenciário. Discorreu que a operação de crédito representada pelo contrato nº. 804013263, com suposta liberação de crédito de R$ 3.437,32 em 07/06/2015 NÃO TERIA SIDO PACTUADA. Frisou que a referida operação previa pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 98,17 (noventa e oito reais e dezessete centavos), iniciando os descontos em 05/2015. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária e ajuizou a presente ação, quando já tinham sido descontadas 71 (setenta e uma) parcelas do negócio questionado. Citado, o banco requerido apresentou contestação junto ao ID 58364669. Preliminarmente, arguiu a conexão do presente feito com outros 2 (dois) processos ajuizados pela autora, também questionando empréstimos consignados. Alegou ainda a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que a operação discutida foi regularmente contratada, uma vez que se trataria de uma renegociação, onde o banco contestante quitou uma operação original contratada pela autora, qual seja contrato nº. 596965398 (fato ocorrido em 23/04/215) e liberou o crédito que sobejou a sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, agência local, no valor de R$ 1.924,82. Juntou contrato devidamente formalizado e ao final pugnou pela improcedência da ação e condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica junto ao ID 67547963. Em suma, alegou que o contrato juntado teria numeração divergente e que o banco não demonstrou o repasse efetivo dos créditos. Por fim, reiterou que não contratou a avença e não recebeu os créditos. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das preliminares levantadas a) Alegação de prescrição trienal Aduziu o banco contestante que a pretensão autoral estaria prescrita, uma vez que ajuizada após o prazo trienal. Ao caso em análise, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Aplicando-se o prazo quinquenal, constata-se que parte da pretensão autoral está prescrita. Vejamos. A inicial foi protocolada em 17/06/2021. Portanto, estão prescritos os descontos efetivados até 17/06/2015. Contudo, em relação aos descontos posteriores a essa data, a pretensão autoral continua hígida. b) Pedido de conexão do presente feito com outros dois processos também ajuizados pela autora A parte demandada ainda pugnou pelo reconhecimento da conexão entre o presente feito e outros quatro processos ajuizados pelo demandante, também questionando empréstimos consignados. A conexão não deve ser reconhecida, considerando que a autora questiona contratos diversos e neste momento só procrastinaria a entrega do provimento jurisdicional. Análise do mérito Vencidas as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a analisar a questão de fundo da presente ação. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao banco demandado, ao sustentar que a operação questionada foi regularmente pactuada. Vejamos. A parte autora apresentou seu histórico de consignados (vide ID 47544736), onde se observa na pág. 2 que a operação contrato nº. 596965397 foi excluída pelo banco em 23/04/2015. Note-se que no mesmo dia, há informação de que outro contrato foi inserido, qual seja, o contrato nº. 804013263. Justamente a operação questionada. Há nos autos comprovação documental que a operação em discussão foi de fato uma renegociação. Apesar de alegação de divergência no número do contrato apresentado, os demais elementos de prova fazem emergir tal conclusão. Não se pode deixar de considerar que em momento algum a parte autora trouxe aos autos cópia de seus extratos bancários da época, da contra administrada pelo Banco do Brasil, agência local (Buriti – MA). Ilógico um estelionatário fraudar a contratação do negócio jurídico e encaminhar os créditos para uma conta bancária da própria requerente. Ressalte-se que o banco apresentou contrato com assinatura extremamente semelhante a contida na procuração juntada pelo advogado da demandante, cópia dos documentos pessoais da consumidora idênticos ao que ela mesmo juntou. Todas as informações vão ao encontro da tese do banco. Contrato que foi renegociado excluído no mesmo dia em que o contrato questionado foi incluído. Além disso, a operação só veio a ser questionada mais de 5 (cinco) anos após o primeiro desconto. Atenta contra a razoabilidade e o mínimo de inteligência, acreditar que nos dias de hoje, um aposentado que vive apenas daquela renda, possa aceitar durante mais de 5 (cinco) anos desconto supostamente indevidos sem apresentar NENHUMA reclamação. O conjunto probatório é harmônico e milita em desfavor da parte autora. Há nos autos elementos que evidenciam o repasse dos créditos – número da conta e agência (frise-se conta da demandante junto ao Banco do Brasil, agência local) e dados seguros de que o empréstimo combatido foi pactuado para quitar uma operação anterior e o crédito que sobejou foi entregue à autora. Segundo dispôs a 1ª Tese do IRDR nº. 53.983/2016, quando q requerente alegar que não recebeu o valor do empréstimo, dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não aconteceu. Os extratos não são documentos essenciais. Contudo, quando o banco traz em sua defesa, informações aceca do envio dos valores, com data, dados bancários etc, o ônus de comprovar o não recebimento passa a ser da parte autora, já que nos autos consta expressamente documentos que corroboram a liberação dos créditos. Na hipótese, apesar de fácil obtenção e desvencilhamento do ônus probatório, a autora não trouxe aos autos a cópia de seu extrato bancário da época. E não o fez, porque alterou a verdade dos fatos, na reprovável tentativa de se locupletar ilicitamente. A pretensão é um grande engodo e um desrespeito ao contribuinte maranhense, uma vez que movimenta a máquina judiciária estatal sob o pálio da gratuidade judiciária. Tal postura é reprovável e deve ser censurada. Da litigância de má-fé No que tange ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé, observo que a autora tentou utilizar-se do presente processo para alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro (art. 80, incisos II e III do CPC), o que atrai a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Sua postura diante da tramitação processual, negando o óbvio e tentando falsear a verdade, demonstra que sua má-fé salta aos olhos. Lamentável a postura da parte, que vem se repetindo de forma reiterada na comarca de Buriti. Não há como não reconhecer que a autora agiu de forma deliberada para se locupletar indevidamente às custas da instituição financeira. Mas o plano não deu certo. Nos autos, repito, há provas documentais robustas e suficientes para reconhecer que o negócio foi contratado de forma regular e que a aposentada se beneficiou do crédito. Assim, a pretensão autoral não se sustenta, sendo existente, lícita e válida a operação discutida no vertente feito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade no contrato de empréstimo consignado guerreado. Outrossim, condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) doa valor atualizado da causa. Condeno-o ainda em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 9% (nove) por cento do valor atualizado da causa, bem como indenizar a parte requerida no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observe-se que em virtude da gratuidade deferida no início do feito, os ônus sucumbenciais estarão com a exigibilidade suspensa, em observância ao previsto no art. 98, §3º do CPC, o que não engloba a condenação por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A autora deverá ser intimada pessoalmente, em virtude da litigância de má-fé reconhecida e seu advogado pelo diário. Cumpra-se. Buriti, 12 de setembro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

15/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido dependência

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)