Apelação / Remessa Necessária 0812073-17.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0812073-17.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:55

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:55

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão – ADEPOL Alexsandro de Oliveira Passos Dias ADVOGADO: Dr. José Herberto Dias Júnior (OAB/MA 6.802) EMBARGADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Ricardo Gama Pestana RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PEDIDO TEMPESTIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO APRECIAÇÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível, conheceu e negou provimento ao recurso, sob alegação de omissão consistente na ausência de apreciação de pedido de retirada de pauta e de sustentação oral formulado tempestivamente, com consequente cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apreciação de pedido tempestivo de sustentação oral, com manutenção do julgamento em sessão virtual, configura omissão apta a ensejar a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de sustentação oral foi protocolado tempestivamente, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que impõe a retirada do processo da pauta virtual. 4. A não apreciação do referido pedido caracteriza omissão do acórdão, por deixar de enfrentar questão relevante suscitada pelas partes. 5. A preterição da sustentação oral, prerrogativa assegurada às partes e aos advogados, implica cerceamento de defesa e violação ao contraditório. 6. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a ausência de análise de pedido regular de sustentação oral enseja a nulidade do julgamento realizado em sessão virtual. 7. Evidenciado o prejuízo decorrente do julgamento desfavorável sem a observância da prerrogativa processual, impõe-se a anulação do acórdão embargado, com determinação de novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de pedido tempestivo de sustentação oral configura omissão do acórdão. 2. A realização de julgamento em sessão virtual sem análise de pedido regular de sustentação oral caracteriza cerceamento de defesa. 3. A preterição da sustentação oral enseja a nulidade do julgamento, com determinação de nova apreciação do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022 e 937; RITJMA, art. 346, IV e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0851195-76.2016.8.10.0001, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, j. 14.12.2025; TJMA, ApCiv 0801834-56.2017.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 30.09.2025. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812073-17.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer e acolher os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Jamil Aguiar da Silva. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:55

Mérito

14/05/2026, 09:53

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

18/04/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 18:33

Documento (Outros documentos)

18/04/2026, 18:28

Recebimento (competência exclusiva)

14/04/2026, 07:48

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão - ADEPOL ADVOGADO: Dr. José Herberto Dias Júnior (OAB/MA 6.802) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Ricardo Gama Pestana RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N.º_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO REGULAR PARA TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INTIMAÇÃO PARA CADA DOCUMENTO JUNTADO. DESNECESSIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nulidade de processo administrativo disciplinar depende da efetiva violação à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Demonstrada a regularidade formal do PAD e a ciência do servidor em relação aos atos processuais, não se há falar em nulidade. 3. Reputa-se desnecessária a intimação para cada documento juntado aos autos, sobretudo quando não verificado qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa 4. Compete ao Poder Judiciário tão somente apreciar os requisitos de legalidade, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, não cabendo qualquer valoração sobre as provas produzidas ou à conclusão da administração. 5. Apelo conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812073-17.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 19 de maio de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão (ADEPOL) Advogado: José Herberto Dias Junior (OAB/MA n. 6.802) Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Ricardo Gama Pestana Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n. 0812073-17.2020.8.10.0001 Proc. (origem) n. 0812073-17.2020.8.10.0001 – 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís /MA Trata-se de apelação interposta pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão (ADEPOL) nos autos da ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer de n. 0812073-17.2020.8.10.0001 — ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão, ora apelado — contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Contrarrazões sob ID 16071854. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram distribuídos, mediante sorteio, à minha relatoria, sendo em seguida conclusos para análise. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe pertence a relatoria do agravo de instrumento n. 0805193-12.2020.8.10.0000, protocolado em momento anterior, especificamente em 11/5/2020, interposto pelo ora recorrente e julgado pela colenda Câmara da qual fazia parte o referido desembargador1, sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada (ação anulatória n. 0812073-17.2020.8.10.0001). Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os ao sucessor do Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, que atualmente integra a Mesa Diretora desta Egrégia Corte. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. como devidamente ponderado, e expressamente declinado pelo Juízo de base, diante da presunção de legitimidade do ato administrativo, mostra-se prudente aguardar o estabelecimento do contraditório, com o fim de possibilitar que o Magistrado examine com segurança os elementos de prova na profundidade adequada à tutela jurisdicional vindicada, notadamente as relacionadas às suscitadas irregularidades que teriam ocorrido durante a tramitação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 59/2018, instaurado pela Portaria nº 481/2018 – GAB/SSP/MA. 2. Não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade. 3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0805193-12.2020.8.10.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, julgado em 13/9/2021, DJe em 1/12/2021).

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DO MA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0812073-17.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO – ADEPOL na condição de substituto processual de ALEXSANDRO OLIVEIRA PASSOS DIAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, devidamente qualificados na inicial. Aduz o autor que “foi surpreendido com a publicação em Diário Oficial do Estado de 26/07/2018, da portaria nº 481/2018 – GAB/SSP/MA, instaurando processo administrativo disciplinar nº 59/2018, para apurar em tese “irregularidade em abastecimentos de veículos oficiais e uso do cartão genérico no período de 2014 a 2015”. Alega a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório vez que foram produzidas diversas provas sem oportunizar a defesa o direito ao conhecimento e ao contraditório das mesmas. Ao final, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requer a procedência da ação para anular todas as provas periciais e as oitivas das testemunhas realizadas nos dias 12 e 13 de novembro de 2019, sem o conhecimento da defesa, bem como determinar a Comissão Processante a dar conhecimento a defesa, de forma especificada, as provas constituídas nos itens 1, 2, 3, e 4, e assim garantir a ampla defesa e o contraditório. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (Id 29978589) O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 30803530) alegando a ausência de irregularidades no PAD. Réplica (Id 31597826). Devidamente intimados, o Estado do Maranhão não indicou a produção de outras provas (Id 32360841), enquanto o autor requereu produção de prova testemunhal (Id 33091690). Decisão de saneamento (Id 33189643). Depoimento da testemunha do autor (Id 49856655). Manifestação das partes (Id 53671777), Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 56193452). Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, o qual foi conhecido, mas desprovido (Id 58209399). É o relatório. DECIDO. Na espécie, o autor objetiva que a nulidade das provas produzidas no PAD n. 59/2018, alegando violação dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Depreende-se dos autos que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar n° 59/2018 a fim de apurar responsabilidade funcional do autor Alexsandro De Oliveira Passos Dias, delegado de polícia, pela prática de abastecimento irregular de veículos oficiais, bem como uso indevido e excessivo de cartão de abastecimento destinado à Delegacia Regional de Polícia Civil de Barra do Corda. O objeto do processo administrativo disciplinar é a apuração de eventual responsabilidade de seus servidores no exercício da função pública ou em atividades que tenham relação direta com as atribuições do cargo que desempenha. A Constituição Federal em seu art. 5°, lV assim estabelece: Art. 5° (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Em sendo assim, além do devido processo legal, no processo administrativo também devem ser garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, cabendo ao Poder Judiciário tão somente o controle de sua legalidade e regularidade. Dessa forma, a apuração de responsabilidade pressupõe prévio processo administrativo em que sejam asseguradas as garantias fundamentais constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ele inerentes. Assim, o controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PAD. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A REGULARIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Neste sentido: MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017; MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017. III - Ao tratar sobre a matéria em exame, o Tribunal de Origem assim se pronunciou (fls. 534-571): "[...] demonstrada a regularidade do processo disciplinar em questão, não compete a esta Corte de Justiça rever o conteúdo da decisão tomada no âmbito administrativo, tampouco discorrer sobre a justiça ou não de tal veredicto, porquanto foi adotado com observância aos princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso. A luz das considerações ora feitas, é de se concluir que inexiste direito líquido e certo do impetrante a ser resguardado em sede da presente ação mandamental, que se presta unicamente a amparar o inconformismo do impetrante quanto ao veredicto administrativo.(...)". IV - Verifica-se que na hipótese dos autos não foi possível verificar qualquer vício na tramitação do processo administrativo disciplinar ora atacado, sendo aplicado, portanto, o entendimento desta Corte Superior, alhures colacionado. V - Quando o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o direito pleiteado e houver a necessidade de incursão em situações fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por impossibilidade de dilação probatória. Neste sentido: MS 11.01 l/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 25/03/2014; AgInt no RMS 48533 / MS, Rel. Ministro Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018; RMS 9.053/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/1998, DJ 08/09/1998, p. 25. VI - Não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 57805 PE 2018/0143783-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2018). NEGRITEI. Em análise dos autos, verifico que foram garantidos o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório ao autor, não havendo que se falar em ilegalidade ou irregularidade no Processo Administrativo Disciplinar. Se verifica do processo administrativo juntado aos autos que o autor foi intimado para se manifestar no decorrer do processo, bem como sobre as provas produzidas, como se vê da notificação para instauração do referido PAD, da Ata des Reuniões, entre demais atividades. Ademais o próprio autor se manifestou nos autos daquele processo apresenta suas razões quanto aos fatos, provas, procuração de advogado, requereu também cópia integral do processo, entre outros atos. Dessa forma, é de fácil compreensão que foi devidamente viabilizado ao acesso aos autos durante todo o seu trâmite, podendo fazer consultas, cargas e cópias a qualquer momento, como de fato o fez. Restando claro que o procedimento administrativo correu dentro da legalidade, não havendo possibilidade de deferir os pedidos do autor, pois o controle judicial se restringe à análise da regularidade e legalidade do procedimento, sendo defeso ao Poder Judiciário a análise das provas constantes no PAD para adotar posicionamento diverso do fixado pela autoridade administrativa competente. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Recorrente, nas razões de seu recurso, pugna, em síntese, pela anulação do Conselho de Disciplina 078/2013, repisando o argumento de que não lhe foi oportunizada a reprodução simulada dos fatos, tal como requerido nos autos administrativos de origem, circunstância que culminou em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Sobre a questão o Tribunal de origem consignou que "resta claro que a prova técnica demonstrou que o disparo fatal foi um 'tiro encostado', o que, de fato, descaracteriza a legítima defesa, tornando inócua a reconstrução pretendida" (fl. 192, e-STJ). 3. "É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. (MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 56023 PE 2017/0317021-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018). No mesmo sentido: “O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar (MS 16.121/DF, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.04.2016).” (MS 21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 19/12/2018) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 22 de dezembro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

26/01/2022, 00:00