Cumprimento de sentença 0800339-80.2019.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800339-80.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 14:26

Documento (Certidão)

12/06/2026, 16:42

Publicação

07/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800339-80.2019.8.10.0138 Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, com decisão condenatória transitada em julgado, em cumprimento de sentença. A parte demandada comunicou o depósito judicial no valor de R$ 27.975,22, em favor da parte autora, correspondente ao valor atualizado da condenação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, extinguindo o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de processo Civil. Com efeito: I – Expeçam alvarás de transferência dos valores depositados, em separado, para o requerente e o seu advogado. Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários. II – Intime-se pessoalmente o autor, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta corrente para transferência dos valores. III - Intime-se o advogado do autor para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários. O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal. IV – Intime-se o executado da expedição dos alvarás. Observado o trânsito em julgado, determino à Secretaria que proceda conforme previsto no art. 24 da Lei de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observando-se as seguintes providências: 1. Apurar e elaborar o cálculo das custas finais, certificando-se a inexistência de valores devidos, se for o caso; 2. Dispensar o cálculo se já recolhidas todas as custas, inclusive da fase de cumprimento de sentença; 3. Encaminhar à Contadoria Judicial em caso de dúvida ou complexidade no cálculo; 4. Arquivar imediatamente o processo se não houver custas ou despesas a recolher; 5. Se houver custas finais de até R$ 500,00, lançar a dívida no sistema FERJ e proceder à baixa e arquivamento; 6. Se o valor for superior a R$ 500,00, notificar o devedor para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; 7. Ocorrendo pagamento, juntar o comprovante e arquivar; 8. Em caso de não pagamento ou não localização do devedor, cadastrar o débito no sistema do FERJ e arquivar. Cumpra-se. Esta sentença serve como mandado/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:46

Documento (Certidão)

27/04/2026, 07:46

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:18

Publicação

27/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Endreço: BANCO BRADESCO S.A. rua Areolando Ramos, s/n, centro, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800339-80.2019.8.10.0138 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão anterior, alegando omissão e erro material no que tange ao montante executado e ao depósito parcial realizado pela instituição financeira. Sustenta que o valor total da execução perfaz a quantia de R$ 30.384,72, sendo R$ 5.064,12 referentes aos honorários sucumbenciais e R$ 25.320,61 devidos à parte autora. Afirma que o executado depositou apenas o valor dos honorários, remanescendo o débito principal. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a petição inicial de cumprimento de sentença delimitou o débito em R$ 30.384,72. O depósito efetuado pelo banco réu limitou-se ao valor dos honorários sucumbenciais (R$ 5.064,12), restando incontroverso o inadimplemento quanto à cota parte da exequente (R$ 25.320,61). Entretanto, no que tange ao pleito de incidência de novos honorários de execução no importe de 10%, cumpre ressaltar que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, salvo em caso de recurso, conforme entendimento consolidado (Enunciado 97 do FONAJE). Portanto, afasto a incidência da verba honorária de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Todavia, incide a multa de 10% sobre o saldo devedor, prevista no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Assim, o cálculo do saldo remanescente deve ser fixado em R$ 27.852,67 (R$ 25.320,61 do principal + 10% de multa). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para integrar a decisão embargada e passar a decidir o seguinte: RECONHEÇO que o depósito realizado pelo executado quitou apenas a verba honorária sucumbencial; FIXO o saldo remanescente da execução no valor de R$ 27.852,67 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), já computada a multa de 10% e excluídos os honorários de execução de 10% por incompatibilidade com o rito do JEC; DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente acima fixado, sob pena de penhora imediata de valores via sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda a Secretaria à minuta de bloqueio eletrônico. Publique-se. Intimem-se Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Philipe Silveira Carneiro da Cunha Juiz de Direito (em exercício)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Endreço: BANCO BRADESCO S.A. rua Areolando Ramos, s/n, centro, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800339-80.2019.8.10.0138 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão anterior, alegando omissão e erro material no que tange ao montante executado e ao depósito parcial realizado pela instituição financeira. Sustenta que o valor total da execução perfaz a quantia de R$ 30.384,72, sendo R$ 5.064,12 referentes aos honorários sucumbenciais e R$ 25.320,61 devidos à parte autora. Afirma que o executado depositou apenas o valor dos honorários, remanescendo o débito principal. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a petição inicial de cumprimento de sentença delimitou o débito em R$ 30.384,72. O depósito efetuado pelo banco réu limitou-se ao valor dos honorários sucumbenciais (R$ 5.064,12), restando incontroverso o inadimplemento quanto à cota parte da exequente (R$ 25.320,61). Entretanto, no que tange ao pleito de incidência de novos honorários de execução no importe de 10%, cumpre ressaltar que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, salvo em caso de recurso, conforme entendimento consolidado (Enunciado 97 do FONAJE). Portanto, afasto a incidência da verba honorária de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Todavia, incide a multa de 10% sobre o saldo devedor, prevista no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Assim, o cálculo do saldo remanescente deve ser fixado em R$ 27.852,67 (R$ 25.320,61 do principal + 10% de multa). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para integrar a decisão embargada e passar a decidir o seguinte: RECONHEÇO que o depósito realizado pelo executado quitou apenas a verba honorária sucumbencial; FIXO o saldo remanescente da execução no valor de R$ 27.852,67 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), já computada a multa de 10% e excluídos os honorários de execução de 10% por incompatibilidade com o rito do JEC; DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente acima fixado, sob pena de penhora imediata de valores via sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda a Secretaria à minuta de bloqueio eletrônico. Publique-se. Intimem-se Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Philipe Silveira Carneiro da Cunha Juiz de Direito (em exercício)

Documentos

Sentença (expediente)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Endreço: BANCO BRADESCO S.A. rua Areolando Ramos, s/n, centro, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800339-80.2019.8.10.0138 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão anterior, alegando omissão e erro material no que tange ao montante executado e ao depósito parcial realizado pela instituição financeira. Sustenta que o valor total da execução perfaz a quantia de R$ 30.384,72, sendo R$ 5.064,12 referentes aos honorários sucumbenciais e R$ 25.320,61 devidos à parte autora. Afirma que o executado depositou apenas o valor dos honorários, remanescendo o débito principal. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a petição inicial de cumprimento de sentença delimitou o débito em R$ 30.384,72. O depósito efetuado pelo banco réu limitou-se ao valor dos honorários sucumbenciais (R$ 5.064,12), restando incontroverso o inadimplemento quanto à cota parte da exequente (R$ 25.320,61). Entretanto, no que tange ao pleito de incidência de novos honorários de execução no importe de 10%, cumpre ressaltar que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, salvo em caso de recurso, conforme entendimento consolidado (Enunciado 97 do FONAJE). Portanto, afasto a incidência da verba honorária de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Todavia, incide a multa de 10% sobre o saldo devedor, prevista no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Assim, o cálculo do saldo remanescente deve ser fixado em R$ 27.852,67 (R$ 25.320,61 do principal + 10% de multa). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para integrar a decisão embargada e passar a decidir o seguinte: RECONHEÇO que o depósito realizado pelo executado quitou apenas a verba honorária sucumbencial; FIXO o saldo remanescente da execução no valor de R$ 27.852,67 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), já computada a multa de 10% e excluídos os honorários de execução de 10% por incompatibilidade com o rito do JEC; DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente acima fixado, sob pena de penhora imediata de valores via sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda a Secretaria à minuta de bloqueio eletrônico. Publique-se. Intimem-se Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Philipe Silveira Carneiro da Cunha Juiz de Direito (em exercício)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA Endereço: Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Endreço: BANCO BRADESCO S.A. rua Areolando Ramos, s/n, centro, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800339-80.2019.8.10.0138 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão anterior, alegando omissão e erro material no que tange ao montante executado e ao depósito parcial realizado pela instituição financeira. Sustenta que o valor total da execução perfaz a quantia de R$ 30.384,72, sendo R$ 5.064,12 referentes aos honorários sucumbenciais e R$ 25.320,61 devidos à parte autora. Afirma que o executado depositou apenas o valor dos honorários, remanescendo o débito principal. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a petição inicial de cumprimento de sentença delimitou o débito em R$ 30.384,72. O depósito efetuado pelo banco réu limitou-se ao valor dos honorários sucumbenciais (R$ 5.064,12), restando incontroverso o inadimplemento quanto à cota parte da exequente (R$ 25.320,61). Entretanto, no que tange ao pleito de incidência de novos honorários de execução no importe de 10%, cumpre ressaltar que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, salvo em caso de recurso, conforme entendimento consolidado (Enunciado 97 do FONAJE). Portanto, afasto a incidência da verba honorária de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Todavia, incide a multa de 10% sobre o saldo devedor, prevista no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. Assim, o cálculo do saldo remanescente deve ser fixado em R$ 27.852,67 (R$ 25.320,61 do principal + 10% de multa). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para integrar a decisão embargada e passar a decidir o seguinte: RECONHEÇO que o depósito realizado pelo executado quitou apenas a verba honorária sucumbencial; FIXO o saldo remanescente da execução no valor de R$ 27.852,67 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), já computada a multa de 10% e excluídos os honorários de execução de 10% por incompatibilidade com o rito do JEC; DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do saldo remanescente acima fixado, sob pena de penhora imediata de valores via sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda a Secretaria à minuta de bloqueio eletrônico. Publique-se. Intimem-se Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Philipe Silveira Carneiro da Cunha Juiz de Direito (em exercício)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800339-80.2019.8.10.0138 Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, com decisão condenatória transitada em julgado, em cumprimento de sentença. A parte demandada comunicou o depósito judicial no valor de R$ 5.064,12, em favor da parte autora, correspondente ao valor atualizado da condenação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, extinguindo o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de processo Civil. Com efeito: I – Expeçam alvarás de transferência dos valores depositados, em separado, para o requerente e o seu advogado. Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários. II – Intime-se pessoalmente o autor, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta corrente para transferência dos valores. III - Intime-se o advogado do autor para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários. O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal. IV – Intime-se o executado da expedição dos alvarás. Observado o trânsito em julgado, determino à Secretaria que proceda conforme previsto no art. 24 da Lei de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observando-se as seguintes providências: 1. Apurar e elaborar o cálculo das custas finais, certificando-se a inexistência de valores devidos, se for o caso; 2. Dispensar o cálculo se já recolhidas todas as custas, inclusive da fase de cumprimento de sentença; 3. Encaminhar à Contadoria Judicial em caso de dúvida ou complexidade no cálculo; 4. Arquivar imediatamente o processo se não houver custas ou despesas a recolher; 5. Se houver custas finais de até R$ 500,00, lançar a dívida no sistema FERJ e proceder à baixa e arquivamento; 6. Se o valor for superior a R$ 500,00, notificar o devedor para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; 7. Ocorrendo pagamento, juntar o comprovante e arquivar; 8. Em caso de não pagamento ou não localização do devedor, cadastrar o débito no sistema do FERJ e arquivar. Cumpra-se. Esta sentença serve como mandado/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800339-80.2019.8.10.0138 Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, com decisão condenatória transitada em julgado, em cumprimento de sentença. A parte demandada comunicou o depósito judicial no valor de R$ 5.064,12, em favor da parte autora, correspondente ao valor atualizado da condenação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, extinguindo o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de processo Civil. Com efeito: I – Expeçam alvarás de transferência dos valores depositados, em separado, para o requerente e o seu advogado. Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários. II – Intime-se pessoalmente o autor, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta corrente para transferência dos valores. III - Intime-se o advogado do autor para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários. O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal. IV – Intime-se o executado da expedição dos alvarás. Observado o trânsito em julgado, determino à Secretaria que proceda conforme previsto no art. 24 da Lei de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, observando-se as seguintes providências: 1. Apurar e elaborar o cálculo das custas finais, certificando-se a inexistência de valores devidos, se for o caso; 2. Dispensar o cálculo se já recolhidas todas as custas, inclusive da fase de cumprimento de sentença; 3. Encaminhar à Contadoria Judicial em caso de dúvida ou complexidade no cálculo; 4. Arquivar imediatamente o processo se não houver custas ou despesas a recolher; 5. Se houver custas finais de até R$ 500,00, lançar a dívida no sistema FERJ e proceder à baixa e arquivamento; 6. Se o valor for superior a R$ 500,00, notificar o devedor para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; 7. Ocorrendo pagamento, juntar o comprovante e arquivar; 8. Em caso de não pagamento ou não localização do devedor, cadastrar o débito no sistema do FERJ e arquivar. Cumpra-se. Esta sentença serve como mandado/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA Endereço Requerente: MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA rua são Sebastião, 205, fazenda, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Endereço Requerido: BANCO BRADESCO S.A. rua Areolando Ramos, s/n, centro, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 - (99)8448-7570 DESPACHO Consoante certidão de ID. 152618670, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800339-80.2019.8.10.0138 intime-se o executado, via seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar o guia de depósito a esta comarca, em virtude do DJO juntado no ID:152618674, pertence a Comarca de Olho Dága das Cunhas MA. Cumpra-se. Faço os autos conclusos para deliberações Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS - VARA ÚNICA Processo nº 0800339-80.2019.8.10.0138 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Antes da intimação, o executado efetuou o pagamento parcial da dívida (Id. 75247881). Em seguida, o exequente requereu a liberação do valor depositado e o prosseguimento sobre o saldo remanescente (Id. 76180639). Ato contínuo, foi liberado o valor incontroverso e os autos foram arquivados (Ids. 80784369 e 83699517). Em petição de Id. 85556622, a parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, basicamente, a inexigibilidade das astreintes, excesso de execução e postulando a redução. Intimada, a parte exequente requereu que não fosse conhecida a exceção e pleiteou o prosseguimento da execução (Id. 124635178) Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Da Exceção de Pré-executividade No caso, a pretensão da executada se resume a discutir a validade das astreintes arbitradas na sentença condenatória. No entanto, ao revés da intenção do executado, este este teve em desfavor a ação de conhecimento que julgou-se procedente os pedidos autorais e determinou-se o cumprimento da obrigação de fazer, que não foi cumprida. Nesse cenário, sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública (aferíveis de plano), ou seja, situações processuais que não demandem dilação probatória. No entanto, o executado teve a oportunidade de se valer dessa dilação e não conseguiu reverter o entendimento do Juízo a seu favor. Por isso, a presente ação não comporta qualquer objeção que modifique o entendimento desta Magistrada, sendo, portanto, rejeitada a exceção de pré-executividade Das astreintes In casu, as astreintes foram fixadas para dar efetividade à sentença meritória, que consistia em obrigação de fazer imposta à executada, a fim de compelí-la a 'proceder ao cancelamento definitivo do contrato de margem consignado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais)'. Veja-se que a obrigação imposta não é de grande complexidade e, apesar disso, foi descumprida reiteradamente pelo banco requerido. Além disso, a execução das astreintes no montante de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) não se revela desarrazoada nem desproporcional à conduta da executada. Nessa situação, verificando que o caso não se trata de impossibilidade de cumprimento da obrigação, mas sim de resistência injustificada ao atendimento da determinação judicial, rejeito o pedido de exclusão/redução da multa periódica. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada sob Id. 85556622 Dando-se prosseguimento ao feito, determino seja intimado o banco executado, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de penhora. Publique-se. Cumpra-se. Urbano Santos (MA), 16 de dezembro de 2024. MARIA IZABEL PADILHA Juíza designada pelo Projeto Produtividade Extraordinária Juíza de Direito Titular do 1º JECRC Respondendo -PORTARIA-CGJ Nº 5033/2024

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO (A): FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ – OAB/MA 4164 RELATOR (a): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 476 /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Preliminar de falta de interesse. Descabe a tese de carência de ação por ausência de interesse, pois foi demonstrado na inicial que os descontos questionados foram realizados pelo banco recorrente. Assim, rejeito a preliminar. 2 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0800339-80.2019.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS Trata-se de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário da recorrida. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais e a repetição simples do indébito, e, em sede de recurso, o banco aduz a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 3 – No presente caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 4 – Além disso, considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Todavia, como só houve recurso do banco, deve-se manter a repetição simples do indébito, em decorrência da vedação da reformatio in pejus. A conduta da empresa também enseja a reparação pecuniária pelo dano moral impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 5 – Desse modo, correto o valor arbitrado a título de dano material (R$ 5.409,36) – não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado nos autos de forma inequívoca que a autora se beneficiou do valor do empréstimo. Já em relação à quantia indenizatória do dano moral (R$ 6.000,00), entendo que não destoa em muito dos parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, levando-se em conta o patamar o dano material efetivo, pelo que não merece reparo. 6 – Por fim, a multa fixada na sentença para a obrigação de fazer, R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, mostra-se razoável, cabendo ao banco recorrente apenas cumprir o cancelamento da cobrança. 7 – Recurso improvido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 10 de junho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

21/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)