Cumprimento de sentença 0800339-80.2019.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800339-80.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): MARIA CARLINDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO (A): FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ – OAB/MA 4164 RELATOR (a): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 476 /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO INDEVIDO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Preliminar de falta de interesse. Descabe a tese de carência de ação por ausência de interesse, pois foi demonstrado na inicial que os descontos questionados foram realizados pelo banco recorrente. Assim, rejeito a preliminar. 2 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0800339-80.2019.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS Trata-se de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram realizados de forma indevida no benefício previdenciário da recorrida. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos morais e a repetição simples do indébito, e, em sede de recurso, o banco aduz a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 3 – No presente caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 4 – Além disso, considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Todavia, como só houve recurso do banco, deve-se manter a repetição simples do indébito, em decorrência da vedação da reformatio in pejus. A conduta da empresa também enseja a reparação pecuniária pelo dano moral impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 5 – Desse modo, correto o valor arbitrado a título de dano material (R$ 5.409,36) – não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado nos autos de forma inequívoca que a autora se beneficiou do valor do empréstimo. Já em relação à quantia indenizatória do dano moral (R$ 6.000,00), entendo que não destoa em muito dos parâmetros utilizados nesta Turma Recursal, levando-se em conta o patamar o dano material efetivo, pelo que não merece reparo. 6 – Por fim, a multa fixada na sentença para a obrigação de fazer, R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, mostra-se razoável, cabendo ao banco recorrente apenas cumprir o cancelamento da cobrança. 7 – Recurso improvido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 10 de junho de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

21/06/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença (expediente) em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão (expediente) em 27/03/2026.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)