Apelação Cível 0802830-76.2022.8.10.0034 - TJMA

Apelação Cível 0802830-76.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/03/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 09:51

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:28

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:30

Publicação

28/02/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edna Maria dos Santos Aguiar Advogada Dra. Francisca Rafaela Lisbino Rocha OAB-MA 20.810 Apelado: Município de Codó Advogado: Dr. Igor Amaury Portela Lamar OAB-MA 8.157 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito supostamente causado por buraco não sinalizado em via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há comprovação de omissão do Município no dever de conservação e sinalização da via pública; e (ii) se há demonstração de nexo causal entre o acidente e a conduta administrativa alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão segue o regime objetivo (art. 37, § 6º, da CF/1988), condicionado à comprovação de nexo causal, dano e omissão administrativa. 4. Apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). Ausência de provas documentais e testemunhais suficientes para demonstrar o estado da via pública e o nexo causal entre o acidente e eventual omissão do Município. 5. Configurada a ausência de comprovação do nexo causal e de culpa administrativa, não se pode imputar responsabilidade ao ente público. Improcedência dos pedidos devidamente fundamentada na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 13/02/2025 a 20/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802830-76.2022.8.10.0034 - CODÓ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 20 de fevereiro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Não-Provimento

24/02/2025, 17:50

Mérito

20/02/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 08:56

Para julgamento de mérito

13/02/2025, 11:08

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:45

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:50

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 16:00

Documentos

Ementa

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Edna Maria dos Santos Aguiar Advogada Dra. Francisca Rafaela Lisbino Rocha OAB-MA 20.810 Apelado: Município de Codó Advogado: Dr. Igor Amaury Portela Lamar OAB-MA 8.157 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito supostamente causado por buraco não sinalizado em via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há comprovação de omissão do Município no dever de conservação e sinalização da via pública; e (ii) se há demonstração de nexo causal entre o acidente e a conduta administrativa alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão segue o regime objetivo (art. 37, § 6º, da CF/1988), condicionado à comprovação de nexo causal, dano e omissão administrativa. 4. Apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). Ausência de provas documentais e testemunhais suficientes para demonstrar o estado da via pública e o nexo causal entre o acidente e eventual omissão do Município. 5. Configurada a ausência de comprovação do nexo causal e de culpa administrativa, não se pode imputar responsabilidade ao ente público. Improcedência dos pedidos devidamente fundamentada na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 13/02/2025 a 20/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802830-76.2022.8.10.0034 - CODÓ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 20 de fevereiro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDNA MARIA DOS SANTOS AGUIAR Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA), GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10238-MA), FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB 20810-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE CODO Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MENDES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO MENDES DE SOUSA (OAB 5970-MA), IGOR AMAURY PORTELA LAMAR (OAB 8157-MA) SENTENÇA Tratam-se de embargos declaratórios opostos por EDNA MARIA DOS SANTOS AGUIAR, através de advogado, em face da sentença prolatada por este Juízo. Alega que a sentença padece do vício da omissão, requerendo a correção da sentença e sua reforma na medida em que este Juízo teria se omitido quanto ao pedido a oitiva de testemunhas na qual é imprescindível a comprovação do direito da parte autora, vez que a sua testemunha se fazia presente no momento de todo ocorrido. O embargado apresentou manifestação. É breve o Relatório. Decido. O art. 1.022, do NCPC, assim leciona: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual o Juízo deveria ter se pronunciado ou para erro material. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a sentença embargada não apresenta nenhuma das situações acima mencionadas. Compulsando os autos o que se verifica é que, na verdade, a embargante, inconformada com a sentença, pretende sua reforma. Contudo, esta não é a via adequada ao reexame da causa. Note-se que esta Juíza indeferiu expressamente o pedido para a oitiva da testemunha em audiência. As alegações de cerceamento de defesa consistentes na ausência de oitiva de testemunha deveria ser arguida no momento oportuno, ou seja, mediante agravo contra a decisão prolatada na audiência e seu efetivo protesto na audiência de instrução e julgamento (ouve apenas pedido para que constasse o pleito de oitiva de testemunha). Ademais, no sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é admitido em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019) Dispositivo Processo n. 0802830-76.2022.8.10.0034 Diante do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios opostos, restando na íntegra a sentença embargada por seus sólidos e jurídicos fundamentos. Condeno a parte embargante em multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios em 2% do valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, do NCPC. Intimem-se. Codó/MA, 22 de agosto de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EDNA MARIA DOS SANTOS AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A Réu: MUNICIPIO DE CODO Advogado do(a) REU: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Processo n° 0802830-76.2022.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDNA MARIA DOS SANTOS AGUIAR em face do MUNICIPIO DE CODO, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega que no dia 07/03/2018, por volta das 10h:00min, a parte Autora conduzia uma motocicleta Honda/ pop 110, na rua São Luís, Bairro Codó Novo, neste Município, quando passou por um buraco na via. Por esse motivo, perdeu o controle da motocicleta, vindo a cair. Acentua que, foi encaminhado(a) para o Hospital geral Municipal – HGM onde foi diagnosticado(a) com trauma no membro superior direito CID 10 T11.1, que lhe resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, bem como debilidade permanente do membro superior direito. Ao final requereu o pagamento pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação e a autora ofertou réplica. Decisão de saneamento proferida em ID nº 92421217, oportunidade em que designada audiência de instrução. Instrução efetivada com o depoimento pessoal da parte autora, oportunidade em que oferecida razões finais pelas partes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil. O dever de indenizar do Município pelo ato causador de dano, seja ele lícito ou ilícito, nasce da análise sistêmica dos artigo 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Os artigos 186 e 187 preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, conforme se observa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 do Código, prevê que aquele que pratica ato ilícito, tem o dever de indenizar a vítima que sofreu o dano. Nesse sentido, note-se a transcrição do artigo: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Todavia, há especificidades no que tange à responsabilidade da Administração Pública. Isso porque a Constituição Federal de 1988 previu em seu artigo 37, especificamente no § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa, conforme se observa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também, sobre e responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ainda, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 1º, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. A responsabilidade objetiva, adotada pelo legislador como a regra no que concerne à responsabilidade do Estado, prevê que a Administração Pública responde perante os terceiros independentemente da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessária somente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. Todavia, a responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Em casos como este, no qual a postulação está baseada na conduta omissiva do ente público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, consoante se colhe da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (In Curso de Direito Administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 871-872). Do ônus probatório Inicialmente, vale frisar que o Novo Código de Processo Civil, no artigo 434, determina que as partes deverão trazer aos autos a prova documental na petição inicial (autor) ou na contestação (no caso do réu): Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Desta feita, na hipótese de a parte assim não agir, ocorrerá a preclusão temporal, salvo se a prova superveniente é relativa a fatos novos, a fato antigo de ciência nova, para contrapor documento novo trazido aos autos ou se inexistia no tempo da contestação, conforme disposto no artigo seguinte: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No vertente caso, a autora pleiteia indenização por supostos danos materiais e morais que teria sofrido em virtude de acidente automobilístico ocasionado por buraco da pista de rolamento. Com isso, para decidir-se sobre a obrigação de indenizar da Administração Pública, cabe verificar se houve a conjugação dos três fatores indispensáveis à responsabilização civil, a saber: a falha do município na prestação do serviço público voltado à conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas e estradas vicinais, incluindo o recolhimento, tratamento e destinação de animais abandonados em via pública; a efetiva ocorrência dos danos ao veículo de propriedade da primeira requerente, e a relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público. Da análise dos autos, vê-se não estarem reunidos todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do requerido. Ocorre que, como ressalvado, em se tratando de hipótese de falha no serviço público como causa de evento danoso, a responsabilidade civil do ente estatal não se estabelece por aplicação da regra fundada na teoria do risco administrativo, por não consistir essa falha, propriamente, em ato comissivo de agente estatal. A respeito da matéria, ensina Celso Antonio Bandeira de Melo in "Curso de direito Administrativo", 33a edição, 2016, pág. 1.036, in verbis: É mister acentuar que a responsabilidade por "falta de serviço" falha do serviço ou culpa do serviço ( faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração, não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. [...] O argumento de que a falta do serviço (faute du service ) é um fato objetivo, por corresponder a um comportamento objetivamente inferior aos padrões normais devidos pelo serviço, também não socorre os que pretendem caracterizá-la como hipótese de responsabilidade objetiva. Com efeito, a ser assim, também a responsabilidade por culpa seria objetiva (!), pois é culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) a conduta objetivamente inferior aos padrões normais de diligência, prudência ou perícia devidos por seu autor. O que cumpre distinguir é a objetividade de dada conduta, à qual se atribui o dano, e a objetividade da responsabilidade. [GRIFOS NOSSOS] Nessa toada, para que se caracterize o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dolo ou a culpa, presentes na omissão do representante do Município. Nesse tocante, era ônus do autor provar o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Na presente hipótese não é possível afirmar que o referido acidente tenha ocorrido exclusivamente em decorrência de um buraco na via, uma vez que não há fotos do local, e o boletim de ocorrência, registrado dois meses após os fatos, ainda que revestido de presunção, é produzido de forma unilateral. Não obstante o depoimento pessoal da parte autora, este se mostra frágil e insuficiente para a prova dos fatos alegados, sobretudo considerando o contexto em que a parte autora não possui habilitação para pilotar motocicleta, bem como a própria documentação do veículo apresentada é de 2017, enquanto a ação é de 2022, evidenciando que a autora é de certa forma negligente no seu cotidiano, ao pilotar veículo sem o devido treinamento e sem pagar as taxas necessárias ao seu uso com regularidade. Com isso, diversas situações podem ter ocasionado o acidente, como por exemplo a culpa exclusiva da vítima (imprudência, imperícia, etc). Não há atos ilícitos que possam ser imputados contra a Municipalidade pela tese de suposta ausência de manutenção da via pública. Não há prova de nexo causal entre a ausência de tal manutenção e o acidente de veículos. E sem o ilícito, não há falar em responsabilidade civil do Estado. Cuida-se de ônus probatório que lhe competia e não se desvencilhou, a teor do que consta no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado, ou seja, àquela que se beneficia desse reconhecimento. Nesse sentido, toda alegação não comprovada de ser tomada por contrária à realidade dos fatos. Por outras palavras, fato não provado é fato inexistente. Nesse cenário, sem que tenha a parte autora provado o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação era medida de rigor, razão pela qual a r. sentença não comporta reparo. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó-MA, 30 de abril de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó

01/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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