Procedimento Comum Cível 0800152-35.2019.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800152-35.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA MARTA MARQUES SILVA ADVOGADO: WALTER CASTRO E SILVA FILHO (OAB/MA 5396-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI 2338-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IRDR nº. 53.983/2016 – TJMA estabelece que é ônus da instituição financeira provar a existência e validade da contratação. 2. A ausência de prova da contratação é suficiente para a configuração da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Presente o dever de indenizar. 3. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima e nunca satisfazer sentimento de vingança. 4. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800152-35.2019.8.10.0118 – SANTA RITA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA MARTA MARQUES SILVA em face da sentença prolatada pelo juízo de direito da Vara Única de Santa Rita nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para majorar o quantum indenizatório da condenação por danos morais. A sentença (ID 17326099) julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira a se abster de efetuar novos descontos na conta da parte autora, restituir os valores descontados, bem como a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Foram apresentadas contrarrazões recursais pela instituição financeira. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. A parte autora ajuizou ação ordinária afirmando que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela desconhecido. O magistrado singular, ao sentenciar o feito, condenou a instituição bancária, entre outras cominações, ao pagamento de indenização em razão dos danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O caso sub examine cinge-se, então, exclusivamente em relação ao quantum indenizatório, onde a parte autora busca sua majoração, conforme razões recursais. Na configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a parte ré de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da parte ré, que, inequivocamente, lesou a autora ao efetuar desconto indevido por empréstimo não contratado. De outra banda, convém asseverar que, para que se evite locupletamento indevido, é necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima e nunca satisfazer sentimento de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. O caso dos autos aborda, em suma, descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo que a apelante afirma desconhecer. Entretanto, a instituição financeira recorrida acostou à contestação a cédula de crédito bancário assinada pela apelante, bem como o extrato bancário provando a transferência do valor mutuado para a conta bancária da autora. Em que pese não ter sido realizada perícia grafotécnica para confirmar a veracidade da assinatura presente no contrato em questão, a simples comparação desta com a assinatura que pode ser vista na procuração ad judicia anexa à inicial, induz à autenticidade e a fidedignidade da assinatura. Logo, incabível o pedido de majoração do quantum indenizatório. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença íntegra em todos os seus termos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Todas as movimentações(102)

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