Execução Fiscal 0001473-92.2016.8.10.0135 - TJMA

Execução Fiscal 0001473-92.2016.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. E-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Exmo(a). Sr(ª). Juiz(a) de Direito, Dr(ª). RANIEL BARBOSA NUNES, Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, na forma da lei, etc. Faz saber, a quem interessar possa, pelo presente edital, que dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tem curso uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº. 0001473-92.2016.8.10.0135, requerente ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60), e executado, L N DE SOUSA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº. 14.363.232/0001-19, por seu responsável Lucivaldo Nascimento de Sousa, com endereço na Rua Firmino Sertão, nº. 1, Casa, CEP. 65.763-000, Tuntum/MA e, através do presente edital, fica(m) o(a)(s) mesmo(a)(s) devidamente intimado(a)(s), da sentença proferida pelo MM Juiz (ID nº 81521993), nos autos cujo teor é: "Vistos etc., Trata-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DO MARANHAO em face de LUCIVALDO NASCIMENTO DE SOUSA e L. N. DE SOUSA - ME., devidamente qualificados. Averigua-se que foi, apresentada exceção de pré-executividade (id. n.º 74920025), aduzindo, em síntese, a nulidade da citação por edital e apresentando impugnação por negativa geral. Resposta do exequente no ev. id. n.º 79143112. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, como é chamado por alguns, é uma forma de resistência ao processo de execução admitida em nosso direito por construção jurisprudencial, posteriormente encampada pela doutrina processual. É cabível para a defesa atinente às matérias de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação, dos pressupostos desenvolvimento válido e regular do processo, bem como àquelas relativas aos pressupostos específicos da execução, tal como a regularidade formal do título executivo. No caso sub examine, os pontos suscitados pelo excipiente não prosperam. Não prospera a preliminar de nulidade de citação, uma vez que é desnecessário o esgotamento absoluto dos meios possíveis de localização dos executados. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTADA. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL. RÉU SITUADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade do processo, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 2. A Citação por Edital constitui medida excepcional, restrita às hipóteses previstas na legislação. 3. A necessidade de esgotamento dos meios para localização do réu não possui caráter absoluto, frente aos Princípios do Acesso à Justiça e da Razoável Duração do Processo. Isto é, não se exige o exaurimento pleno dos meios possíveis e existentes para localizar o réu antes de proceder com a Citação ficta. 4. O réu será considerado em local ignorado ou incerto para fins de Citação por Edital, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1427447, 07166874120208070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2022, publicado no DJE: 13/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Observa-se que foi tentada a citação por meio de Oficial de Justiça no endereço indicado pelo exequente na inicial que, por conseguinte, é aquele que consta dos cadastros administrativos fiscais. Foram expedidas precatórias, que não foram exitosas, de modo que é perceptível a tentativa do exequente em encontrar endereços dos executados, não logrando êxito no intento. Quanto a impugnação por negativa geral, sem embargo desta faculdade por parte do curador especial na defesa do(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) por edital, tenho que a prova dos autos só poderia ser ilidida por documento que comprovasse, de alguma maneira, que o débito demonstrado pelo exequente foi, total ou parcialmente, pago, ou que, porventura, demonstrasse erro no montante cobrado. Porém, não havendo a comprovação de qualquer fato a obstar a formação do título executivo no valor do débito especificado, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Assim, conheço da exceção, pela sua formalidade e, no mérito, julgo improcedente, tendo em vista que as questões alegadas não obstam o prosseguimento da execução. Intimem-se. Outrossim, passado in albis o prazo recursal expeça-se mandado de penhora e avaliação, para constrição patrimonial do(a)(s) executados(a)(s), em quantia suficiente à satisfação do débito. Sendo positiva, a penhora, registre-se, observado o disposto no art. 14 da Lei 6.830/80. Não existindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Não os havendo, determino a SUSPENSÃO da tramitação da execução por 01 (ano) ano, ficando desde já intimado o credor deste ato suspensivo, em cujo interregno lhe caberá promover a busca de patrimônio a ser constrito. Transcorrido o lapso, os autos serão enviados ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, Lei n.º 6.830/80). Intimem-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, Juiz de Direito titular da Comarca de Governador Eugênio Barros respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum Portaria-CGJ - 5152/2022", nos autos mencionados. E para que não se alegue desconhecimento, foi o presente afixado no átrio do Fórum local e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Tuntum/MA, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022. Eu, AILSON ALVES LUSTOSA, Técnico Judiciário | Matrícula 138982 digitei. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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