Procedimento Comum Cível 0800734-34.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800734-34.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 12:04

Trânsito em julgado

11/05/2023, 12:01

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:27

Publicação

11/01/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800734-34.2021.8.10.0031. Autora: AGOSTINHO DE OLIVEIRA PACHECO NETO Parte Requerida: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros SENTENÇA Intimação - Parte Trata-se de ação declaratória de isenção parcial previdenciária com repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Agostinho de Oliveira Pacheco Neto contra IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nos autos. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido no ID 75924844. Intimado para recolher as custas de ingresso, o autor permaneceu silente. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Chapadinha – MA, 06 de dezembro de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

08/12/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

06/12/2022, 18:50

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 09:22

Decurso de Prazo

05/12/2022, 18:26

Publicação

22/09/2022, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800734-34.2021.8.10.0031 DECISÃO Analisando os autos, observo que o autor não demonstrou sua impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, pois não apresentou as declarações de bens e rendimentos à Receita Federal e os extratos bancários dos últimos três anos. Portanto, não se vislumbra a alegada e imprescindível incapacidade econômica, a que alude o art. 5º, LXXIV, da CF, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Afastada, assim, a presunção relativa contida no art. 99, §3º, do CPC. Pelo exposto, indefiro o benefício da gratuidade. Intime-se o demandante, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, caput, do CPC1). Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

15/09/2022, 00:00

Mero expediente

13/09/2022, 16:24

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 14:16

Documento (Certidão)

18/02/2022, 14:16

Documentos

Intimação

•08/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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