Procedimento Comum Cível 0800734-34.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800734-34.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 12:04

Transitado em Julgado em 03/02/2023

11/05/2023, 12:01

Decorrido prazo de AGOSTINHO DE OLIVEIRA PACHECO NETO em 03/02/2023 23:59.

18/04/2023, 14:27

Publicado Intimação em 12/12/2022.

11/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

11/01/2023, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 08:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/12/2022, 18:50

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 09:22

Decorrido prazo de AGOSTINHO DE OLIVEIRA PACHECO NETO em 07/10/2022 23:59.

05/12/2022, 18:26

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800734-34.2021.8.10.0031 DECISÃO Analisando os autos, observo que o autor não demonstrou sua impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, pois não apresentou as declarações de bens e rendimentos à Receita Federal e os extratos bancários dos últimos três anos. Portanto, não se vislumbra a alegada e imprescindível incapacidade econômica, a que alude o art. 5º, LXXIV, da CF, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Afastada, assim, a presunção relativa contida no art. 99, §3º, do CPC. Pelo exposto, indefiro o benefício da gratuidade. Intime-se o demandante, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, caput, do CPC1). Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 16:24

Conclusos para decisão

18/02/2022, 14:16

Documentos

Sentença

•06/12/2022, 18:50

Despacho

•13/09/2022, 16:24

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Decorrido prazo de AGOSTINHO DE OLIVEIRA PACHECO NETO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGOSTINHO DE OLIVEIRA PACHECO NETO em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)