Procedimento Comum Cível 0800307-33.2022.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800307-33.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129-A APELADO: MUNICIPIO DE SANTA RITA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA Advogado do(a) APELADO: ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA - MA6870-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Em sessão realizada em 8 de agosto de 2025, a 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, considerando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito e a necessidade de preservar a uniformidade da prestação jurisdicional, reconheceu a relevância da controvérsia que versa sobre a ocorrência ou não de preclusão para o Estado do Maranhão alegar ilegitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença, quando a matéria já foi discutida na fase de conhecimento ou de liquidação. Nessa moldura dos fatos, o referido Órgão Fracionário decidiu por estender, aos feitos do seu acervo, a suspensão dos processos vinculados às demais ações coletivas promovidas pelo SINTSEP, diante do risco de decisões conflitantes e da necessidade de resguardar a isonomia entre os jurisdicionados. Com efeito, a presente medida busca alinhar-se à sistemática do recurso repetitivo que compõe o microssistema de solução de casos repetitivos, conforme o Código de Processo Civil vigente, objetivando promover a segurança jurídica e a igualdade de tratamento, com amparo nos precedentes qualificados. Cabe apontar que, nessa mesma linha, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça afetou para julgamento como representativos da controvérsia 05 (cinco) recursos relativos ao cumprimento individual de sentença da Ação Coletiva n. 6.542/2005, decretando o sobrestamento de todos os processos vinculados até definição da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Impende esclarecer que, em que pese esta demanda não se enquadrar diretamente na citada ordem de suspensão, verifica-se que os autos estão relacionados às mesmas questões de direito constantes nos recursos especiais representativos de controvérsia, conforme se observa no recurso especial n. 0847208-27.2019.8.10.0001. Ante todo o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito, devendo os autos permanecer na Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça até que sobrevenha manifestação conclusiva do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema controvertido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800307-33.2022.8.10.0118

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 09:29

Documento (Certidão)

28/02/2024, 09:27

Mero expediente

27/02/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 14:36

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 16:20

Documento (Certidão)

06/06/2023, 16:20

Decurso de Prazo

02/06/2023, 02:19

Publicação

11/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA RITA CERTIDÃO – ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º, inciso IV do Provimento nº 22/2018 - CGJ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS Processo nº: 0800307-33.2022.8.10.0118 Ação: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] intime-se a parte Requerida, através do seu advogado/defensor, para apresentar contrarrazões, no prazo de lei, ao recurso de apelação interposto id 91568411. São Luís (Ma), Segunda-feira, 08 de Maio de 2023. EMERSON DE JESUS SILVA Diretor de Secretaria

09/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2023, 16:21

Petição (Apelação)

05/05/2023, 16:17

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:22

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:24

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800307-33.2022.8.10.0118. Requerente: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA RITA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, manejada pela FETRAM/CUT.MA – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA-MA. Alega em sua exordial que o requerido não cumpriu com o reajuste do Piso do Magistério, que para o ano de 2022 ficou alçado em 33,24%, de forma que teria violado preceito de lei federal e municipal. Pugnou, em sede liminar, pela implantação imediata do Piso Nacional do Magistério, no percentual de 33,24%,, levando em consideração a carga horária praticada, as promoções, níveis e progressões inerentes a cada servidor. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como o pagamento retroativo a janeiro de 2022. Com sua inicial, juntou documentos. Instado a se manifestar quanto ao pleito liminar, o Município peticionou em Id. 67264859, pugnando pelo seu indeferimento, pois a pretensão autoral estaria embasada em normas inconstitucionais. Em seu parecer Id. 70443171, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por entender que o Município já cumpre o Piso Nacional do Magistério, de forma que não haveria interesse em agir na demanda. Decisão Id. 76916072, na qual o pleito liminar foi indeferido. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação aos fatos declinados à exordial. O requerente, por sua vez, atravessou petição em Id. 83437079, informando desinteresse na dilação probatória e pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, observa-se que a requerente já se manifesta no bojo da peça vestibular acerca da legitimidade ativa de sorte que prescindível nova oitiva acerca do mesmo assunto. Feita essa consideração, cumpre assinalar que o direito de ação, para ser exercido em sua plenitude, pressupõe o atendimento de determinadas condições, enumeradas pela doutrina, e acolhidas pelo Código de Processo Civil. Atualmente são elas a legitimatio ad causam e o interesse processual. Caso inexistente alguma delas, cumpre reconhecer o fenômeno da carência da ação, e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve o julgador aferir a existência dessas condições desde a propositura da ação até a prolação da sentença. No caso dos autos, acerca da carência da ação, a parte autora sustenta sua tese de legitimidade no art. 1º de seu Estatuto, juntado com a exordial em Id. 63904276 Ocorre que a Carta Política de 1988, delimita claramente a atuação do sindicato em prol de seus filiados, ao prever, em seu art. 8º, inciso III, que: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;” Dito isto, observa-se que a FETRAM age além de suas prerrogativas, posto que a defesa dos interesses dos servidores municipais de Santa Rita é atribuição de entidade sindical, por expressa disposição do art. 8º, inciso III, CF/88, órgão de classe este que existe no Município, qual seja o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA RITA - SINTESP-SR, inscrito sob o CNPJ: 10.888.926/0001-19. Neste caso, houve uma substituição “per saltum”, entre os órgãos representativos da categoria de servidores municipais, resultando na ilegitimidade ativa da FETRAM para atuar no feito. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento, o qual trago a lume: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 8o., INC.III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: 'APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO SINDICAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Art. 295, II, CPC. 1. O sindicato tem legitimidade para atuar em juízo como substituto processual dos sindicalizados quando o direito que se defende é coletivo ou individual da categoria e tenha pertinência temática com os fins institucionais da entidade. 2. A entidade associativa pode representar seus filiados, ou seja: a Confederação pode representar as Federações, estas podem representar os Sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, não sendo cabível a substituição processual 'per saltum'.3.Se a parte autora for manifestamente ilegítima, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 295, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido' (...)" (STF - RE: 851424 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/11/2014, Data de Publicação: DJe-238 DIVULG 03/12/2014 PUBLIC 04/12/2014).” Indiscutível, portanto, que ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA RITA - SINTESP-SR, entidade de classe representativa dos interesses dos servidores municipais, caber-lhe-ia a defesa dos direitos diretamente relacionados aos seus associados, incumbência esta alheia à atuação do autor FETRAM/CUT.MA – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO, diante da existência da entidade sindical em comento. Nesse contexto, resta evidente que a parte autora não possui legitimidade para propor a presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, extingo a presente demanda por carência da ação, ante a ilegitimidade ativa ad causam. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Rita/MA, datado e assinado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800307-33.2022.8.10.0118. Requerente: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO Endereço Requerente: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO Rua dos Afogados, 306, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-020 Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA RITA Endereço Requerido: MUNICIPIO DE SANTA RIT D E C I S Ã O Inicialmente, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, o art. 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reputo ausente a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, consoante sublinha o Parquet no parecer retro, os documentos carreados aos autos indicam que o Município réu vem observando o piso salarial atual dos profissionais do magistério básico, posto que vigora, atualmente, um valor mínimo do salário-base de R$3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para profissionais com carga horária de 40 horas e, proporcionalmente, o mínimo de R$ 2.403,51 (dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e um centavos) para os que exercem sua função em 25 horas. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sendo assim, intime-se o requerido para contestar, de forma ampla, o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Serve uma via do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Apelação)

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