Procedimento Comum Cível 0800307-33.2022.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800307-33.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800307-33.2022.8.10.0118. Requerente: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO Endereço Requerente: FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO Rua dos Afogados, 306, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-020 Requerido(a): MUNICIPIO DE SANTA RITA Endereço Requerido: MUNICIPIO DE SANTA RIT D E C I S Ã O Inicialmente, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, o art. 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reputo ausente a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, consoante sublinha o Parquet no parecer retro, os documentos carreados aos autos indicam que o Município réu vem observando o piso salarial atual dos profissionais do magistério básico, posto que vigora, atualmente, um valor mínimo do salário-base de R$3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para profissionais com carga horária de 40 horas e, proporcionalmente, o mínimo de R$ 2.403,51 (dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e um centavos) para os que exercem sua função em 25 horas. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sendo assim, intime-se o requerido para contestar, de forma ampla, o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Serve uma via do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS DE SOUSA SANTOS em 31/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS DE SOUSA SANTOS em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE JESUS DE SOUSA SANTOS em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

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