Monitória 0847378-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0847378-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados(as): ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES - PI8741, AMANDA VERISSIMO ALMEIDA VALE PI24433, MARINA SOUSA VIDAL - PI21631 EMBARGADO: FABIO MIRANDA MARTINS Advogado: FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA - MA12044-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos de Declaração opostos (artigo 1.023, §2º do CPC; e artigo 666 do RITJMA). Após o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0847378-33.2018.8.10.0001

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF, FABIO MIRANDA MARTINS Advogados: ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES - PI8741, MARINA SOUSA VIDAL - PI21631, FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA - MA12044-A APELADO: FABIO MIRANDA MARTINS, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado do(a) APELADO: FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA - MA12044-A, ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES - PI8741, MARINA SOUSA VIDAL- PI21631 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS LIMITADOS AO LIMITE LEGAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FUNDO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE CRÉDITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, em ação monitória movida pela FUNCEF contra Fábio Miranda Martins, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), declarou abusiva a cláusula de honorários advocatícios contratuais, não reconheceu a limitação de a 12% ao ano, permitiu a capitalização contratada, e fixou honorários sucumbenciais em 10%, com suspensão para o réu, beneficiário da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do CDC às relações entre entidade fechada de previdência complementar e participante; (ii) a validade das cláusulas contratuais relativas ao FGQC e honorários advocatícios; e (iii) a limitação de juros e capitalização contratual ao patamar legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre entidade fechada de previdência complementar e participante não configura relação de consumo, conforme Súmula 563 do STJ, sendo inaplicável o CDC. Os juros remuneratórios contratados por entidade fechada de previdência complementar devem observar o limite de 12% ao ano, vedada a capitalização mensal, salvo anuência expressa e na modalidade anual. A cláusula contratual do Fundo Garantidor de Quitação de Crédito é legítima e não caracteriza venda casada, constituindo proteção mútua. Os honorários advocatícios contratuais em razão da inadimplência no contrato de mútuo são válidos quando expressamente pactuados, ainda que não comprovado o desembolso direto ao advogado. Honorários sucumbenciais redistribuídos em razão da sucumbência recíproca, conforme art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas de mútuo entre entidades fechadas de previdência complementar e participantes. Juros remuneratórios contratados por entidades fechadas de previdência complementar devem respeitar o limite de 12% ao ano, sendo a capitalização permitida apenas na modalidade anual, se pactuada. Cláusulas contratuais relativas ao FGQC e honorários advocatícios são válidas e exequíveis, desde que previstas expressamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 86 e 178; Decreto nº 22.626/1933, art. 1º; CC/2002, arts. 389, 406, e 591; Súmula 563 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1802746/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2022; STJ, REsp 1304529/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2016. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847378-33.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Apelos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 10/02/2025 a 17/02/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 14:22

Documento (Certidão)

22/03/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847378-33.2018.8.10.0001. Autor: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Réu: FABIO MIRANDA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA - MA12044 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: MONITÓRIA

13/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2023, 11:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 23:37

Petição (Apelação)

02/02/2023, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847378-33.2018.8.10.0001. AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A REU: FABIO MIRANDA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RODRIGO MONTEIRO ALCANTARA - MA12044 INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) - (FABIO MIRANDA MARTINS) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

09/12/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2022, 04:27

Decurso de Prazo

06/12/2022, 04:27

Decurso de Prazo

06/12/2022, 04:27

Publicação

24/09/2022, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2022, 14:53

Documentos

Despacho (expediente)

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847378-33.2018.8.10.0001. AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625 REU: FABIO MIRANDA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) REU: VICTOR HUGO RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA14996, TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR - MA9783, ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES - MA13989 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: BANCO PAN S/A, ingressou com embargos de declaração de ID40459780, objetivando que este juízo reveja a sentença proferida no ID39056254, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado. A natureza específica deste recurso é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição omissão ou erro material. Nessa trilha, os embargos de declaração não merecem acolhimento quando utilizados para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, para nova análise das provas ou para obter resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Muito menos é viável concebê-lo como solução de questionário elaborado pela parte embargante ou para efeito de prequestionamento. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, somente é cabível de maneira excepcional, estando presentes na decisão judicial ilegalidade, erro de fato ou vício (EDcl na SEC 969/AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, j. em 05;03/2008, p. no DJe de 15/05/2008). Como tem decidido o STJ, em casos semelhantes ao trazido a estes autos: “Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição” (REsp 521120 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2008). ---------------------------------------- “A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses” (Emb. Decl. em REsp. 56.201-BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, in DJU de 09.09.96, p. 32.346). No mesmo sentido, observo que “o juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações (REsp. nº 31.915-0-RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, STJ, j. em 20/05/1997). Assim, o embargante até pode alegar que o julgado é injusto ou ilegal, mas nada há nele de omisso, obscuro ou contraditório. Na realidade, o que o embargante deseja é a revisitação do mérito, frente à nova análise das provas coligidas nos autos, o que é impossível na via ora utilizada. Desse modo conheço dos embargos, porém, os rejeito. Intimem-se. Local e data registrados no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

09/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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