Cumprimento de sentença 0802727-42.2016.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802727-42.2016.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 08:28

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:02

Publicação

24/11/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A, JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO - MA16322-A Advogado do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamante: ALYSSON MENDES COSTA (OAB 6429-MA), para no prazo de 05(cinco) dias, tomar conhecimento da CERTIDÃO DE DÍVIDA expedida e juntada no ID nº 166220098. Observações: 1 - Conforme RESOL - GP - 382022, que Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, não é necessário o advogado ou a parte reclamante/reclamada receber o documento presencialmente na secretaria deste juizado, podendo imprimi-lo diretamente do sistema PJE e levá-lo ao Banco do Brasil/Cartório. São Luís/MA, aos 18 de novembro de 2025. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado do(a)

19/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:07

Trânsito em julgado

17/11/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:21

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:03

Atualização de conta

31/10/2025, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A, JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO - MA16322-A Advogado do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A SENTENÇA Tendo em vista que não foram localizados bens do executado passíveis de penhora, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO e considerando o requerimento do autor id 164108273, determino a atualização do débito e expedição da certidão da dívida exequenda, para fins de protesto ou inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. Após a expedição, Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado do(a) intime-se o requerente para recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Transitada em julgada, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito.

29/10/2025, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

28/10/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 09:20

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A, JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO - MA16322-A Advogado do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ALYSSON MENDES COSTA (OAB 6429-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 162598286, proferido por este Juízo a seguir transcrito: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado do(a) Indefiro o pedido de nova tentativa de penhora online uma vez que esta restou frustrada, não sendo razoável que fiquemos renovando tentativa de penhora "ad eternum". Também, indefiro o pedido de busca de informações financeiras e bens dos devedores por meio do SNIPER. O SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados do vínculo existente entre pessoa física e jurídica. Ou seja, o referido sistema destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Assim, este sistema não serve para localizar patrimônio do devedor, sendo utilizado para verificar cruzamento de vínculo entre pessoas físicas e jurídica, o que não é o caso dos autos. Ademais, a exequente tem o ônus de empreender a busca pessoal sobre o patrimônio do executado, podendo acessar diversos mecanismos de pesquisa sem necessidade de se ultimar a intervenção judicial. Intime-se o exequente para informar outros bens de propriedade dos executados e sua localização, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 9 de outubro de 2025. JULIANA DOS REIS CORDEIRO Servidor Judicial

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A, JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO - MA16322-A Advogado do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ALYSSON MENDES COSTA (OAB 6429-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 150428261, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Com efeito, a propriedade imobiliária é comprovada por meio da escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis. No caso ora analisado, verifica-se que o imóvel indicado à penhora ainda não é de propriedade do executado. Assim, incabível à constrição do imóvel indicado, assim, como, a averbação premonitória nos registros dos imóveis em questão. A averbação premonitória é uma medida que pode ser tomada a fim de tornar pública a existência de um processo de execução em face de alguém, com o objetivo de evitar a alienação de bens e, com isso, fraude à execução. Contudo, como o imóvel ainda não se encontra no nome do executado, não é razoável, por ora, a averbação nos termos solicitados. Também, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado do(a) indefiro o pedido de busca de informações financeiras e bens do devedor por meio do INFOJUD, COAF, jus.br, SREI, SIMBA, CCS, CNIB e similares. Primeiro porque, o Juízo deste Juizado Especial não tem acesso aos referidos sistemas, apenas ao SISBAJUD e SNIPER. O SNIPER- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados do vínculo existente entre pessoa física e jurídica. Ou seja, o referido sistema destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Assim, este sistema não serve para localizar patrimônio do devedor, sendo utilizado para verificar cruzamento de vínculo entre pessoas físicas e jurídica, o que não é o caso dos autos. Segundo porque o exequente tem o ônus de empreender a busca pessoal sobre o patrimônio do executado, podendo acessar diversos mecanismos de pesquisa sem necessidade de se ultimar a intervenção judicial. Por outro lado, renove a penhora via SISBAJUD na conta do executado, Durval Francisco Coelho Filho. Antes apure o saldo remanescente, com abatimento da quantia de R$ 3.000,00 recebida pelo exequente, conforme id 120800343. Acaso infrutífera, intime-se o exequente para informar outros bens de propriedade dos requeridos e sua localização, passíveis de penhora ou manifestar interesse na certidão de dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 12 de junho de 2025. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

13/06/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A, MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A Advogado do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A DECISÃO Decisão (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado do(a) Cuida-se de Embargos apresentado no id n° 120102349 por ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI à execução proposta por MÁRCIO AUGUSTO AYRES DINIZ. Em breve síntese, relata o embargante, que houve bloqueio de valores na conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil decorrente de provento da sua aposentadoria, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC. Requer ao final o desbloqueio ou liberação do montante penhorado de R$ 109,52 das suas contas. Pois bem. Analisando a resposta da penhora online levada a efeito por este Juízo (id 120116862 ), verifica-se que foram bloqueados a quantia de R$ 109,52 na sua conta de titularidade do executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI junto ao Banco do Brasil. Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line, atribui-se ao executado, a teor do CPC 854, § 3°, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário penhorado ou que referido ativo estaria acobertado por outra forma de impenhorabilidade. No caso ora analisado, o embargante demonstrou que o bloqueio efetivado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 109,52 recaiu sobre seu benefício do INSS, conforme extrato bancário anexado no id 120102353. Nessa senda, este montante penhorado na conta do Banco do Brasil são revestidos de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC, e com isso, devem ser liberados em favor do executado/embargante, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pelo executado/embargante. Decorrido o prazo sem recurso, determino que a Secretaria deste Juizado, expeça-se alvará, em favor da ora embargante/executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI, do montante penhorado de R$ 109,52. Ademais, considerando o teor do acordo id 119877568 celebrado entre a parte exequente e outro executado, DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO, cujas bases estão na forma da lei, e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO a transação, a qual se regerá pelas cláusulas nela contidas, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o fazendo com fundamento no art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Assim, expeça-se alvará para fins de transferência da quantia penhorada, no montante de R$ 3.000,00 para conta do advogado do exequente 119877568. E o restante dos valores bloqueado na conta de DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO para conta indicada nos autos id 120145337, considerando o teor do acordo id 119877568. Acaso os valores ainda não estejam em conta judicial, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para realizar a transferência. Intimem-se as partes desta decisão. Sem condenação em custas e honorários. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.

27/05/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A, JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A DECISÃO Decisão (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos apresentado no id n° 96476939 por ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI à execução proposta por MÁRCIO AUGUSTO AYRES DINIZ. Em breve síntese, relata o embargante, que houve bloqueio de valores na conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil decorrente de provento da sua aposentadoria, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC. Requer ao final o desbloqueio ou liberação do montante penhorado das suas contas. Intimado o embargado, manifestou-se pela improcedência dos embargos. Pois bem. Analisando a resposta da penhora on line levada a efeito por este Juízo (id 96482654/ id 95614662 e id 96482653), verifica-se que foram bloqueados a quantia de R$ 20,02, R$ 5.199,06 e R$ 180,79( cento e oitenta reais e setenta e nove reais) na sua conta de titularidade do executado junto ao Banco do Brasil e AGIBANK, respectivamente. Com efeito, na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line, atribui-se ao executado, a teor do CPC 854, § 3°, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário penhorado ou que referido ativo estaria acobertado por outra forma de impenhorabilidade. Com relação ao bloqueio efetivado junto ao Banco do Brasil nos valores de R$ 20,02 e R$ 5.199,06, o embargante, demonstrou que este recaiu sobre seu benefício do INSS, conforme extrato bancário anexado no id 96476940. Nessa senda, estes montantes penhorados na conta do Banco do Brasil são revestidos de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC, e com isso, devem ser liberados em favor do executado/embargante. Já com relação ao montante bloqueado na conta do Banco AGIBANK, o executado sequer contestou os valores nela constrito, razão pela qual devem ser liberados em favor do embargado. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pelo executado/embargante. Decorrido o prazo sem recurso, determino que a Secretaria deste Juizado, expeça-se alvará, em favor da ora embargante/executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI, dos montantes penhorados de R$ 20,02 e R$ 5.199,06. Outrossim, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência do montante penhorado de R$ 180,79( cento e oitenta reais e setenta e nove reais) para conta do advogado do exequente, a saber: BANCO DO BRASIL, Agência 1639-X, Conta Corrente n°. 208.877-0, em favor de ALYSSON MENDES COSTA, portador do CPF de n°. 804.239.733-04, advogado inscrito na OAB/MA 6429. Por outro lado, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo embargado. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. No caso ora analisado, não restou demonstrado qualquer situação que justifique a adoção da referida medida. Decorrido o prazo sem recurso, encaminhem-se os autos à Contadoria para apurar o saldo remanescente, observando as quantias penhoradas e liberadas em favor do exequente, e, após renove a penhora via SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão. Sem condenação em custas e honorários.

02/08/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A, JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ALYSSON MENDES COSTA (OAB 6429-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 95498438, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO, nos autos do processo em epígrafe, postula a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária da Caixa Econômica sob o fundamento de tratar-se de conta salário. Com efeito, na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line, atribui-se ao executado, a teor do CPC 854, § 3°, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário penhorado ou que referido ativo estaria acobertado por outra forma de impenhorabilidade. Analisando a documentação juntada ao pedido de desbloqueio constato a ausência dos últimos extratos bancários detalhado da conta penhorada. Desse modo, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) intime-se DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO para juntar o extrato bancário atual e detalhado a fim de comprovar a movimentação da conta bloqueada e sua alegação de impenhorabilidade, no prazo de 10 dias. Ademais, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, no prazo de 10 dias. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 27 de junho de 2023. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A DECISÃO ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI, no id 88965430 alega que foram bloqueados valores em conta de sua titularidade junto a Caixa Econômica Federal decorrente de provento da sua aposentadoria, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC. Analisando a resposta da penhora on line levada a efeito por este Juízo (id 89018168) e certidão id 89017199, verifica-se que foram bloqueados a quantia de R$ 850,97 (oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) da conta de titularidade do executado acima mencionado junto ao Banco Itaú em 24/02/2022 e não na Caixa Econômica Federal, conforme alegado pelo requerido. Com efeito, na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line, atribui-se ao executado, a teor do CPC 854, § 3°, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário penhorado ou que referido ativo estaria acobertado por outra forma de impenhorabilidade. Na hipótese em tela, constata-se apenas a penhora da importância de R$ 850,97 (oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) efetivada na conta de titularidade do executado junto ao Banco Itaú, pois, sequer houve constrição na conta da Caixa Econômica Federal, conforme documento id 89554629, além disso, o executado,ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI, devidamente intimado, não juntou os quatro últimos extratos da conta do Banco Itaú a fim de comprovar a sua movimentação bancária, no prazo assinalado por este Juízo, o qual findou em 25.04.2023, consoante certidão id 91778536. Sendo assim, o executado não cumpriu seu ônus probatório a teor do CPC 854, § 3°, no tocante a comprovação da origem alimentar do saldo bancário penhorado ou que referido ativo estaria acobertado por outra forma de impenhorabilidade. Com efeito, a conta corrente é forma diversa da conta salário, que, segundo as Resoluções 3.402/06 e 3.424/06 do Banco Central do Brasil é “ um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A ‘conta salário’ não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques”. Sobreleva destacar que, além da conta objeto de penhora se tratar de conta corrente e não conta salário, ao contrário do mencionado pelo executado, não há como se constatar que tal conta é utilizada apenas para recebimento de verbas salariais. Desse modo, não há que de falar em irregularidade na penhora aqui tratada, não se enquadrando no art. 833, inciso IV do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência do montante penhorado de R$ 850,97 (oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) para conta do advogado do exequente, a saber: BANCO DO BRASIL, Agência 1639-X, Conta Corrente n°. 208.877-0, em favor de ALYSSON MENDES COSTA, portador do CPF de n°. 804.239.733-04, advogado inscrito na OAB/MA 6429. Ademais, Decisão (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) intime-se o exequente para indicar outros bens a penhora do executado, no prazo de 10 dias sob pena de extinção. No que diz respeito ao pedido de penhora do imóvel, o deferimento fica condicionado à apresentação de documento atual que comprove ser (a) executado proprietário do bem, para fins de assegurar a regularidade da execução. Intimem-se as partes desta decisão.

11/05/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos apresentado por ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI à execução proposta por MÁRCIO AUGUSTO AYRES DINIZ. Em breve síntese, relata o embargante, que fora bloqueado valor na conta de sua titularidade da Caixa Econômica Federal decorrente de provento da sua aposentadoria, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC. Requer ao final o desbloqueio ou liberação do montante penhorado das suas contas. Intimado o embargado, manifestou-se pela improcedência dos embargos. Pois bem. Analisando os documentos juntados aos embargos e ofício id 68874584, verifica-se que foi bloqueada à importância de R$ 4.408, 36 na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade do executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI. Com relação ao mencionado bloqueio efetivado junto à Caixa Econômica Federal, o embargante, demonstrou que este recaiu sobre conta salário, conforme extrato bancário e declarações da Caixa Econômica Federal e do INSS, anexada no id 51271295/ 51271293 e id 69472900/ id 69472898. Nessa senda, este montante penhorado da conta da Caixa Econômica é revestido de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC, e com isso, deve ser liberado em favor do executado/embargante. Diante do exposto, acolho o pedido de desbloqueio formulado pelo executado/embargante. Decorrido o prazo sem recurso, determino que a Secretaria deste Juizado, oficie-se a Caixa Econômica Federal para realizar o desbloqueio da quantia R$ 4.408, 36 realizado na conta de titularidade de ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI ou expeça-se alvará, em favor da ora embargante/executado, caso tenha ocorrido à transferência para conta judicial. Por outro lado, indefiro o pedido do reclamante de renovação da penhora por meio da teimosinha, bem como, de desconsideração da personalidade jurídica à inversa, por ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Já houve inclusão dos devedores no SERASAJUD. Por outro lado, encaminhem-se os autos à Contadoria para apurar o saldo remanescente, e após, expeça-se mandado de penhora e avaliação a fim de penhorar bens dos executados para satisfazer o débito residual. Sendo assim, intime-se o exequente para informar o endereço atualizado dos executados, no prazo de 10 dias. Sem condenação em custas e honorários. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.

15/07/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A DEMANDADO: ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: HERBERTH FREITAS RODRIGUES (OAB 5101-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 65584308, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI comparece aos autos para informar que foram bloqueados valores na conta de sua titularidade da Caixa Econômica Federal, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC. Da análise da tela de bloqueio constante no id 65580558, verifica-se que somente houve bloqueio na conta do executado, DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO, e não na conta de titularidade de ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI ante a inexistência de saldo positivo. Nessa senda, não prospera o argumento constante no id 62631374. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI desta decisão e outro executado, DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO, para querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15(quinze) dias. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 28 de abril de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ALYSSON MENDES COSTA e bem como do Advogado(s) do reclamado: MARI CELIA SANTOS ALVES, MARCOS AURELIO BARROS SERRA, do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 54092638, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. "Cuida-se de Embargos apresentado por ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI à execução proposta por MÁRCIO AUGUSTO AYRES DINIZ. Em breve síntese, relata o embargante, que foram bloqueados valores na conta de sua titularidade da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil oriundos de provento da sua aposentadoria, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC. Requer ao final o desbloqueio ou liberação do montante penhorado das suas contas. Intimado o embargado, manifestou-se pela improcedência dos embargos. Pois bem. Em primeiro lugar, não prospera o argumento do embargado de que não é possível a oposição de embargos à execução. Isto porque a cada penhora, em cumprimento ao princípio do contraditório, deve ser oportunizado ao executado o direito de impugnar à execução. Passo ao exame dos embargos apresentado, o qual merece ser acolhido parcialmente. Senão, vejamos. Analisando os documentos juntados aos embargos e resposta da penhora on line feita por este Juizado, verifica-se que foram bloqueadas à importância de R$ 3.097,16( três mil, noventa e sete reais e dezesseis centavos) na Caixa Econômica e R$ 135,56( cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil, ambas, de titularidade do executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI, conforme id 49939405. Com relação ao bloqueio efetivado junto à Caixa Econômica Federal, o embargante, demonstrou que este recaiu sobre conta salário, conforme extrato bancário e declarações da Caixa Econômica Federal e do INSS, anexada no id 51271295/ 51271293. Nessa senda, este montante penhorado da conta da Caixa Econômica é revestido de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC, e com isso, deve ser liberado em favor do executado/embargante. Quantos aos valores penhorados na conta do embargante junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 135,56( cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), devem ser mantidos, eis que, o executado não acostou qualquer extrato bancário ou outro documento para demonstrar que se trata apenas de conta salário. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos interpostos pelo executado/embargante. Decorrido o prazo sem recurso, determino a Secretaria deste Juizado expeça-se alvará, em favor da ora embargante/executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI para liberação do valor penhorado de R$ 3.097,16 e acréscimos, na conta da Caixa Econômica Federal e a expedição de alvará em favor do embargado, MÁRCIO AUGUSTO AYRES DINIZ da quantia bloqueada de R$ 135,56 na conta do Banco do Brasil. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão de penhora na conta da Caixa Econômica Federal, pois, a cada bloqueio é ônus do embargante provar a permanência da conta salário e sua impenhorabilidade. Ademais, deve a Secretaria informar se outro executado, DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO apresentou embargos à execução. Em caso de resposta negativa, libere-se a quantia penhorada da conta do mencionado executado em favor de MÁRCIO AUGUSTO AYRES DINIZ. Outrossim, intime-se a exequente para indicar outros bens à penhora dos executados para satisfazer o restante da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. Deve a requerente ser informado da possibilidade de expedição de certidão de dívida exequente, para fins de protesto, no caso de não serem encontrados bens a serem penhorados. Sem condenação em custas e honorários. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito." Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 13 de outubro de 2021. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429 DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ALYSSON MENDES COSTA, do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 44828507, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Em petição juntada no id n° 44762942, o autor postula reconsideração do despacho id 44664802 ou a suspensão da expedição do alvará em favor do requerido. Alega o reclamante, que existem duas sentenças transitadas em julgado, uma emitida pela Turma Recursal do Estado do Maranhão e outra posteriormente emitida pelo TJ/MA, com decisões totalmente antagônicas. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, tendo em vista, o trânsito em julgado da reclamação que determinou a desconstituição da penhora efetivada na conta do executado. Conforme dito no despacho anterior, o executado, Adalberto Souza, apresentou embargos à execução alegando impenhorabilidade da sua conta poupança, o qual foi julgado improcedente por este Juízo, consoante decisão 7654273. Desta decisão, o Sr. Adalberto Souza apresentou recurso inominado, o qual também não foi provido. Contudo, posteriormente apresentou reclamação perante o Tribunal de Justiça do Maranhão objetivando a reforma do acórdão, tendo seu pleito sido acolhido e determinado a desconstituição da penhora. Inconformado com este julgado, o exequente apresentou recurso especial o qual não foi conhecido e posteriormente agravo, o qual também não foi admitido. Portanto, ocorreu o trânsito em julgado da reclamação proferida no TJ/MA. Nessa senda, não merece prosperar o argumento de que existem duas sentenças antagônicas, pois, a reclamação já transitada em julgada modificou o acórdão proferido na Turma Recursal. Sendo assim, determino a expedição de alvará em favor do executado, Adalberto, da quantia penhorada da sua conta bancária. Outrossim, atualize o débito e intime-se o exequente para no prazo de 15 dias indicar bens penhoráveis de propriedade do executado para satisfazer a dívida. De igual sorte, não acolho o pedido de constrição sobre os valores já penhorados, pois, não cabe a este Juízo rediscutir sobre a impenhorabilidade da mesma conta poupança objeto da reclamação, por se encontrar a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Intime-se o reclamante. São Luís/MA, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 29 de abril de 2021. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429 DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, processo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: ALYSSON MENDES COSTA e bem como do Advogado(s) do reclamado: MARI CELIA SANTOS ALVES, MARCOS AURELIO BARROS SERRA, do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 44428650, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Considerando petição constante no id 44276262, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) intime-se o reclamado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a alegação do autor.Outrossim, observa-se que, não consta documento comprovando o trânsito em julgado da reclamação interposta pelo requerido perante o Tribunal de Justiça do Maranhão e decisão acerca do mandado de segurança apresentado pelo autor.Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de liberação da quantia penhorada e prosseguimento da execução.Intimem-se as partes. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 22 de abril de 2021. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Atualização de conta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(572)

Todos os documentos(39)