Cumprimento de sentença 0802727-42.2016.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802727-42.2016.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Embargos apresentado por ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI à execução proposta por MÁRCIO AUGUSTO AYRES DINIZ. Em breve síntese, relata o embargante, que fora bloqueado valor na conta de sua titularidade da Caixa Econômica Federal decorrente de provento da sua aposentadoria, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC. Requer ao final o desbloqueio ou liberação do montante penhorado das suas contas. Intimado o embargado, manifestou-se pela improcedência dos embargos. Pois bem. Analisando os documentos juntados aos embargos e ofício id 68874584, verifica-se que foi bloqueada à importância de R$ 4.408, 36 na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade do executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI. Com relação ao mencionado bloqueio efetivado junto à Caixa Econômica Federal, o embargante, demonstrou que este recaiu sobre conta salário, conforme extrato bancário e declarações da Caixa Econômica Federal e do INSS, anexada no id 51271295/ 51271293 e id 69472900/ id 69472898. Nessa senda, este montante penhorado da conta da Caixa Econômica é revestido de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC, e com isso, deve ser liberado em favor do executado/embargante. Diante do exposto, acolho o pedido de desbloqueio formulado pelo executado/embargante. Decorrido o prazo sem recurso, determino que a Secretaria deste Juizado, oficie-se a Caixa Econômica Federal para realizar o desbloqueio da quantia R$ 4.408, 36 realizado na conta de titularidade de ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI ou expeça-se alvará, em favor da ora embargante/executado, caso tenha ocorrido à transferência para conta judicial. Por outro lado, indefiro o pedido do reclamante de renovação da penhora por meio da teimosinha, bem como, de desconsideração da personalidade jurídica à inversa, por ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Já houve inclusão dos devedores no SERASAJUD. Por outro lado, encaminhem-se os autos à Contadoria para apurar o saldo remanescente, e após, expeça-se mandado de penhora e avaliação a fim de penhorar bens dos executados para satisfazer o débito residual. Sendo assim, intime-se o exequente para informar o endereço atualizado dos executados, no prazo de 10 dias. Sem condenação em custas e honorários. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: MARI CELIA SANTOS ALVES (OAB 2932-MA), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181-MA), HERBERTH FREITAS RODRIGUES (OAB 5101-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 69187849, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação proposta em face de ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI e DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO, em fase de cumprimento de sentença.Compulsando os autos, verifica-se que houve um bloqueio judicial da quantia de R$ 4.408, 36, ainda pendente de transferência judicial, na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade do executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI, consoante ofício id 68874584.Verifica-se também, que, o referido valor ainda não foi transferido para conta judicial, conforme certidão id 68954777.O executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI postula por meio da petição id 67309980, a liberação do valor penhorado, sob o fundamento de que se trata de verba decorrente de sua aposentadoria, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC.Diante da comprovação do bloqueio efetivado na conta do executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI, adotem as seguintes medidas: Considerando que a execução ainda se encontra em curso e há saldo remanescente a ser pago, não é possível o desbloqueio imediato nos termos propostos pelo executado. Por outro lado, concedo prazo de 15 dias para, o executado, ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI, querendo embargar a execução, ou confirmar os termos da petição constante no id 67309980. Caso alegue impenhorabilidade de conta, deverá juntar os extratos bancários completo da conta bloqueada de forma legível contendo os seus dados pessoais referente ao mês da constrição, ou seja, 07/2021 bem como, dos últimos 02 meses a fim de demonstrar a sua movimentação, vez que a documentação inserida não é suficiente para demonstrar a sua alegação.Após a manifestação do executado, conceda vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.Ademais, oficie-se a Caixa Econômica Federal, mencionada no ofício id 68874584 para transferir o montante bloqueado para conta judicial à disposição deste 9° Juizado Especial Cível. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 15 de junho de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DEMANDADO: DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N, MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A DEMANDADO: ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: HERBERTH FREITAS RODRIGUES (OAB 5101-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 65584308, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI comparece aos autos para informar que foram bloqueados valores na conta de sua titularidade da Caixa Econômica Federal, a qual é revestida de impenhorabilidade, nos termos do no art. 833, IV do CPC. Da análise da tela de bloqueio constante no id 65580558, verifica-se que somente houve bloqueio na conta do executado, DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO, e não na conta de titularidade de ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI ante a inexistência de saldo positivo. Nessa senda, não prospera o argumento constante no id 62631374. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0802727-42.2016.8.10.0014 DEMANDANTE: MARCIO AUGUSTO AYRES DINIZ Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI desta decisão e outro executado, DURVAL FRANCISCO COELHO FILHO, para querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15(quinze) dias. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 28 de abril de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALYSSON MENDES COSTA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBERTH FREITAS RODRIGUES em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON MENDES COSTA em 13/11/2025 23:59.

Conta Atualizada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Sentença (expediente) em 30/10/2025.

Todas as movimentações(600)

Todos os documentos(106)