Cumprimento de sentença 0803017-96.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2016

Valor da Causa

R$ 599,30

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 20:28

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 14:56

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 07:51

Processo Desarquivado

07/04/2026, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:23

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 07:45

Determinado o arquivamento definitivo

02/03/2026, 19:34

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:32

Juntada de Certidão

02/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:06

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 20:28

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 14:56

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 07:51

Decisão

•24/03/2026, 09:58

23/04/2026, 10:06

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 07:51

Processo Desarquivado

07/04/2026, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:23

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 07:45

Determinado o arquivamento definitivo

02/03/2026, 19:34

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:32

Juntada de Certidão

02/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:06

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 15:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/02/2026, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 19:54

Conclusos para decisão

03/02/2026, 09:29

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809863-36.2023.8.19.0001

26/03/2024, 15:45

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:34

Juntada de Certidão

21/03/2024, 10:26

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/03/2024 23:59.

17/03/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:25

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:50

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:04

Juntada de petição

07/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.

31/01/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 04:05

Conclusos para decisão

05/09/2023, 08:44

Juntada de petição

20/08/2023, 23:10

Juntada de Certidão

16/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:21

Publicado Intimação em 26/07/2023.

29/07/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

29/07/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 17:29

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:23

Juntada de petição

27/03/2023, 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 11:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/03/2023, 16:09

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:35

Juntada de petição

21/11/2022, 22:10

Publicado Intimação em 26/10/2022.

08/11/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

08/11/2022, 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 12:28

Juntada de Certidão

21/10/2022, 08:05

Juntada de petição

20/10/2022, 15:27

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803017-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB/MA 7551-A REPRESENTADO: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 11.013,96 (onze mil e treze reais e noventa e seis centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:28

Conclusos para despacho

07/06/2022, 09:50

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 13:52

Decorrido prazo de MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 21:23

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2022, 13:25

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2022, 13:21

Juntada de petição

14/03/2022, 11:56

Publicado Intimação em 07/03/2022.

09/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

09/03/2022, 00:50

Juntada de Certidão

08/03/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803017-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB/MA 7551-A REPRESENTADO: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583 DESPACHO Em face do longo período d Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2022, 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:45

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:03

Juntada de Certidão

30/11/2021, 10:44

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 03/11/2021 23:59.

08/11/2021, 18:39

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 09:11

Conclusos para despacho

30/03/2021, 15:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2021, 15:49

Juntada de petição

27/11/2020, 16:30

Publicado Intimação em 20/11/2020.

20/11/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2020, 14:02

Juntada de Ato ordinatório

18/11/2020, 12:31

Transitado em Julgado em 10/11/2020

18/11/2020, 12:25

Juntada de petição

17/11/2020, 10:02

Juntada de petição

12/11/2020, 14:39

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 03:42

Juntada de petição

02/11/2020, 19:59

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2020, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2020, 10:11

Julgado procedente o pedido

07/10/2020, 10:05

Juntada de termo

01/10/2020, 11:32

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 02/09/2020 06:00:00.

20/09/2020, 03:07

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 02/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:07

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 02/09/2020 06:00:00.

20/09/2020, 02:35

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 02/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 02:35

Conclusos para julgamento

17/09/2020, 23:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/09/2020 10:00 1ª Vara Cível de São Luís .

17/09/2020, 19:06

Juntada de petição

15/09/2020, 15:05

Publicado Intimação em 15/09/2020.

15/09/2020, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2020, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 11:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/09/2020 10:00 1ª Vara Cível de São Luís.

11/09/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 19:46

Conclusos para despacho

09/09/2020, 09:33

Juntada de Certidão

09/09/2020, 09:33

Juntada de petição

04/09/2020, 14:48

Juntada de termo

01/09/2020, 11:39

Publicado Intimação em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2020, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 19:18

Conclusos para decisão

17/08/2020, 13:14

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:02

Juntada de petição

14/08/2020, 10:55

Juntada de petição

13/08/2020, 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2020, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 17:11

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:11

Conclusos para decisão

27/07/2020, 08:43

Juntada de petição

24/07/2020, 16:48

Juntada de petição

15/07/2020, 14:08

Juntada de petição

15/07/2020, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 10:03

Juntada de petição

03/07/2020, 23:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 23:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 23:44

Conclusos para decisão

03/07/2020, 21:32

Juntada de Certidão

03/07/2020, 21:32

Juntada de petição

03/07/2020, 18:27

Decorrido prazo de MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:32

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:32

Juntada de termo

22/06/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/06/2020, 18:04

Conclusos para decisão

04/06/2020, 17:40

Juntada de Certidão

04/06/2020, 17:39

Juntada de petição

18/05/2020, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 16:14

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:18

Juntada de Certidão

18/03/2020, 16:18

Juntada de petição

29/10/2019, 17:35

Decorrido prazo de MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 01:29

Juntada de petição

08/08/2019, 12:26

Juntada de petição

05/08/2019, 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2019, 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 11:55

Conclusos para despacho

28/01/2019, 15:45

Juntada de Certidão

28/01/2019, 15:45

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 02/07/2018 23:59:59.

15/07/2018, 01:20

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 02/07/2018 23:59:59.

15/07/2018, 00:33

Decorrido prazo de MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO em 18/06/2018 23:59:59.

13/07/2018, 03:44

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 22/06/2018 23:59:59.

13/07/2018, 03:42

Juntada de Petição de contestação

25/06/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2018, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2018, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2018, 15:12

Juntada de Petição de diligência

08/06/2018, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica

14/05/2018, 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica

14/05/2018, 16:38

Expedição de Mandado

14/05/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 12:04

Juntada de termo

20/08/2016, 12:42

Conclusos para decisão

10/06/2016, 17:39

Juntada de Petição de petição

03/06/2016, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2016, 10:05

Conclusos para decisão

29/01/2016, 17:14

Distribuído por sorteio

29/01/2016, 17:14

Decisão

•02/03/2026, 19:34

Despacho

•05/02/2026, 19:54

Decisão

•26/03/2024, 15:45

Despacho

•22/02/2024, 18:50

Documento Diverso

•07/02/2024, 15:14

Documento Diverso

•07/02/2024, 15:14

Documento Diverso

•07/02/2024, 15:14

Despacho

•14/12/2023, 04:05

Despacho

•14/07/2023, 17:29

Decisão

•02/03/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:05

Despacho

•23/09/2022, 10:28

Petição

•14/03/2022, 11:56

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 07:51

Decisão

•24/03/2026, 09:58

Decisão

•02/03/2026, 19:34

Despacho

•05/02/2026, 19:54

Decisão

•26/03/2024, 15:45

Despacho

•22/02/2024, 18:50

Documento Diverso

•07/02/2024, 15:14

Documento Diverso

•07/02/2024, 15:14

Documento Diverso

•07/02/2024, 15:14

Despacho

•14/12/2023, 04:05

Despacho

•14/07/2023, 17:29

Decisão

•02/03/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 08:05

Despacho

•23/09/2022, 10:28

Petição

•14/03/2022, 11:56

Custas

•14/03/2022, 11:56

Despacho

•23/02/2022, 18:45

Despacho

•14/10/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 12:31

Sentença

•07/10/2020, 10:05

Despacho

•10/09/2020, 19:46

Despacho

•25/08/2020, 19:18

Despacho

•29/07/2020, 17:11

Despacho

•09/07/2020, 10:03

Despacho

•08/06/2020, 18:04

Despacho

•19/03/2020, 16:14

Despacho

•03/07/2019, 11:55

Despacho

•17/04/2018, 09:26

Despacho

•18/05/2016, 10:05