Cumprimento de sentença 0803017-96.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803017-96.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803017-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA 7551-A REPRESENTADO: TNL PCS S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA 5302-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar as custas referentes à expedição da segunda certidão deferida no ID 175562677, visto que se verificou o pagamento de apenas uma. São Luís, Terça-feira, 19 de Maio de 2026. GABRIELA AYUMY DOS SANTOS ARAUJO Matrícula 55103559 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803017-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A REPRESENTADO: TNL PCS S/A Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas referentes a expedição de cada certidão de crédito deferido na decisão ID 175562677, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. São Luís, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:51

Desarquivamento

07/04/2026, 10:16

Outras Decisões

24/03/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:23

Definitivo

03/03/2026, 07:45

Arquivamento

02/03/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:32

Documento (Certidão)

02/03/2026, 11:52

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:06

Publicação

10/02/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803017-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB/MA 7551-A REPRESENTADO: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por OI MÓVEL S/A em face de Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Marilene Aires Pinto, em demanda na qual estes executam o valor de R$ 11.013,96 (onze mil e treze reais e noventa e seis centavos). Alegou, em suma, que se trata de crédito concursal e que há excesso de execução, pois a atualização só seria possível até a data do pedido de recuperação judicial, e que a dívida deveria ser cobrada no juízo falimentar. Também sustentou a impossibilidade de prática de atos constritivos ante a necessidade de garantir o plano de recuperação judicial aprovado. Instada a se manifestar, a exequente argumenta que a demandada informa que os pedidos de cumprimento de sentença referentes aos créditos extraconcursais em face da OI, atualizados a partir de 12.03.2022, e que não há excesso de execução conforme o alegado pelo executado. Decido. Extrai-se da dicção do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, e ainda conforme sedimentado entendimento do STJ, de que estão sujeitos à recuperação judicial tão somente os créditos existentes até a data em que ocorreu o protocolo do pedido e, via de consequência, os créditos constituídos posteriormente estarão excluídos dos seus efeitos. E para se sujeitar ao plano de recuperação judicial no juízo universal o crédito decorrente de ação judicial se constitui, passa a ter validade e produzir efeitos no mundo jurídico somente com o trânsito em julgado da respectiva sentença. No presente caso, o crédito se constituiu com o trânsito em julgado da sentença (18.11.2020, conforme certidão de Num. 38133764), depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, deferido e homologado pelo Juízo, razão pela qual, ainda que ensejado por fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial, não está o crédito decorrente submetido ao plano de recuperação pelo juízo universal, na forma do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Trata-se, portanto, de crédito extraconcursal, ao contrário do alegado pela impugnante. Ainda, da análise dos cálculos apresentados pelas partes, não vislumbro excesso de execução, pois os cálculos apresentados pela parte autora estão de acordo com o comando judicial. Assim, julgo improcedente a impugnação e condeno a impugnante ao pagamento das custas do procedimento e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito impugnado. Intimem-se São Luís – MA., data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Funcionando junto à 1ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 764/2023

14/03/2023, 00:00

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Outras Decisões

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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