Cumprimento de sentença 0809267-86.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809267-86.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 10:47

Trânsito em julgado

15/01/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:16

Mero expediente

05/08/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 16:58

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:56

Documento (Certidão)

23/07/2025, 16:55

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDVALDO FARIAS SAMPAIO Requerido: CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809267-86.2020.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Despejo para Uso Próprio, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] intime-se o executado CLÉXIO NAODOPH DE MEDEIROS, na forma do art. 841, CPC/2015. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

17/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDVALDO FARIAS SAMPAIO Requerido: CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, LANA ERICA MARACAIPES DINIZ - MA21263, e do(a) Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, sobre o teor do(a) despacho abaixo transcrito(a). Processo nº 0809267-86.2020.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): EDVALDO FARIAS SAMPAIO Endereço: EDVALDO FARIAS SAMPAIO Rua Cinco, casa 15, (Cj Val Paraíso) Qd 4, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-420 Telefone(s): (91)8991-8202 Advogado(a)(s): Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, LANA ERICA MARACAIPES DINIZ - MA21263 Ré(u)(s): CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS e outros Advogado(a)(s): Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Endereço: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809267-86.2020.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Despejo para Uso Próprio, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos de ID (116725395), no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de setembro de 2024. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: EDVALDO FARIAS SAMPAIO Requerido: CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, LANA ERICA MARACAIPES DINIZ - MA21263, FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DESPACHO Considerando a desocupação voluntária do imóvel, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809267-86.2020.8.10.0040 Natureza: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94), [Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] defiro o pedido do autor de Id 69033871, para levantamento da caução prestada na presente ação de despejo, observando-se que os poderes outorgados na procuração e no substabelecimento de Id's 33651876 e 53954015, são apenas para dar quitação e NÃO PARA RECEBER VALORES. Quanto ao pedido de Id 70302171, para levantamento dos valores depositados voluntariamente pelo réu/executado ainda durante a primeira fase do processo, em análise inicial dos autos, vejo que estes não se encontram vinculados a este processo, mas aos autos da ação revisional nº 0808032-84.2020.8.10.0040. Certifique a secretaria judicial acerca da existência de valores vinculados a esse processo, afora a caução depositada pelo autor/exequente. Outrossim, intime-se o exequente para recolher as custas da fase do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do pedido. Intime-se os signatários do pedido de ID 69588296, do despacho de Id 70029860. Intime-se. Expeça-se. Certifique-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de dezembro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO FARIAS SAMPAIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, LANA ERICA MARACAIPES DINIZ - MA21263, FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10.792 REU: CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS, CAMILA FRANCA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 S E N T E N Ç A EDVALDO FARIAS SAMPAIO propôs Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios com Pedido de Tutela de Urgência contra CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS e CAMILA FRANCA CARDOSO, na qualidade de fiadora. RELATÓRIO A parte autora alega ser o legítimo proprietário do imóvel, todavia os réus tornaram-se inadimplentes com o pagamento dos aluguéis no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e mil e trezentos reais). Diz que notificou os demandados para deixarem o imóvel e que o total da dívida perfaz o montante de R$ 18.379,16 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos). Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para a desocupação do imóvel; a rescisão do contrato; o despejo e a cobrança do débito locativo. Em decisão de id nº 35313041, foi deferido o pedido de tutela antecipada. O réu CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS compareceu espontaneamente aos autos no id nº 3660113, todavia não ofertou contestação. A parte autora manifestou-se no id nº 37168840. Citada, a ré CAMILA FRANCA CARDOSO não apresentou contestação. Em manifestação de id nº 38894956, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide, bem como a liberação dos valores depositados a título de caução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. A esse respeito, o art. 39 da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91) dispõe que: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) No caso dos autos, alega a parte autora que celebrou contrato de locação com o réu e que este deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis cujo débito atinge o montante de R$ 18.379,16 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos). Segundo o ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa, ao analisar o art. 565, do CC, a locação é um contrato bilateral e comutativo, onde há obrigações para ambas as partes, “pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e o gozo de uma coisa1.” Dispõe a Lei de Locação que: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” (...) “Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.” (...) “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;” Assim, não havendo adimplemento dos alugueres, o locador tem o direito de pleitear o despejo do locatário, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei nº 8.245/91. A relação jurídica contratual foi devidamente comprovada nos autos, a teor do contrato de locação do imóvel de id nº 33651902. Restou demonstrado o inadimplemento a partir do mês de abril de 2020, conforme notificação de ID 33651907. Com efeito, restando comprovados nos autos a relação jurídica – contrato de locação – e o inadimplemento do réu (art. 9º, inciso III), medida que se impõe é decretar a rescisão do contrato e o despejo, com a condenação do réu ao pagamento de valores, a título de aluguéis vencidos, durante a ocupação do imóvel, bem como, os demais encargos contratualmente estabelecidos. DISPOSITIVO Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0809267-86.2020.8.10.0040 Ante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de decretação de RESCISÃO DO CONTRATO de locação; e de CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados, mais encargos contratuais, até a efetiva entrega do imóvel. Os valores relativos à condenação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros de mora de um por cento (1%) ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 14 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1In “Código Civil Interpretado”, 2010, p. 572.

16/05/2022, 00:00

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