Cumprimento de sentença 0809267-86.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809267-86.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDVALDO FARIAS SAMPAIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARMILENE SILVA DINIZ DIAS - TO2702, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, LANA ERICA MARACAIPES DINIZ - MA21263, FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10.792 REU: CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS, CAMILA FRANCA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 S E N T E N Ç A EDVALDO FARIAS SAMPAIO propôs Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios com Pedido de Tutela de Urgência contra CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS e CAMILA FRANCA CARDOSO, na qualidade de fiadora. RELATÓRIO A parte autora alega ser o legítimo proprietário do imóvel, todavia os réus tornaram-se inadimplentes com o pagamento dos aluguéis no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e mil e trezentos reais). Diz que notificou os demandados para deixarem o imóvel e que o total da dívida perfaz o montante de R$ 18.379,16 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos). Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para a desocupação do imóvel; a rescisão do contrato; o despejo e a cobrança do débito locativo. Em decisão de id nº 35313041, foi deferido o pedido de tutela antecipada. O réu CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS compareceu espontaneamente aos autos no id nº 3660113, todavia não ofertou contestação. A parte autora manifestou-se no id nº 37168840. Citada, a ré CAMILA FRANCA CARDOSO não apresentou contestação. Em manifestação de id nº 38894956, a parte autora requer o julgamento antecipado da lide, bem como a liberação dos valores depositados a título de caução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. A esse respeito, o art. 39 da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91) dispõe que: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) No caso dos autos, alega a parte autora que celebrou contrato de locação com o réu e que este deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis cujo débito atinge o montante de R$ 18.379,16 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos). Segundo o ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa, ao analisar o art. 565, do CC, a locação é um contrato bilateral e comutativo, onde há obrigações para ambas as partes, “pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e o gozo de uma coisa1.” Dispõe a Lei de Locação que: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” (...) “Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.” (...) “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;” Assim, não havendo adimplemento dos alugueres, o locador tem o direito de pleitear o despejo do locatário, compensados eventuais pagamentos efetuados, nos termos da Lei nº 8.245/91. A relação jurídica contratual foi devidamente comprovada nos autos, a teor do contrato de locação do imóvel de id nº 33651902. Restou demonstrado o inadimplemento a partir do mês de abril de 2020, conforme notificação de ID 33651907. Com efeito, restando comprovados nos autos a relação jurídica – contrato de locação – e o inadimplemento do réu (art. 9º, inciso III), medida que se impõe é decretar a rescisão do contrato e o despejo, com a condenação do réu ao pagamento de valores, a título de aluguéis vencidos, durante a ocupação do imóvel, bem como, os demais encargos contratualmente estabelecidos. DISPOSITIVO Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0809267-86.2020.8.10.0040 Ante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de decretação de RESCISÃO DO CONTRATO de locação; e de CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados, mais encargos contratuais, até a efetiva entrega do imóvel. Os valores relativos à condenação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros de mora de um por cento (1%) ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 14 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1In “Código Civil Interpretado”, 2010, p. 572.

16/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEZIO NAODOPH DE MEDEIROS em 11/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)