Procedimento Comum Cível 0804466-35.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804466-35.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:32

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:32

Definitivo

17/04/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:35

Mandado (entregue ao destinatário)

12/01/2023, 17:39

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 17:39

Publicação

12/01/2023, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 04:09

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR - MA14548 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MATEUS SUPERMERCADOS S.A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA DA SILVA FEITOSA - MA10866-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804466-35.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): GILBERG DE CARVALHO BEZERRA REQUERIDA(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente GILBERG DE CARVALHO BEZERRA, por Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Considerando que a parte já efetuou o pagamento do selo judicial ato oneroso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, na forma indicada na petição de id. 77785719. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Tecnico Judiciario Assinando digitalmente

09/12/2022, 00:00

Remessa

08/12/2022, 14:52

Recebimento

08/12/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 14:38

Documento (Certidão)

08/12/2022, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2022, 16:26

Documentos

Sentença (expediente)

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADA: BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA 2697) APELADO: GILBERG DE CARVALHO BEZERRA ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR AGUIAR SOUZA JÚNIOR (OAB/MA 14548) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. I. A única questão discutida em sede de recurso de apelação é com relação ao quantum fixado a título de danos morais, pugnando pela minoração. II. Embora a lei não estabeleça parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser arbitrados em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. III. Mantenho os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que atende aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804466-35.2017.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MATEUS SUPERMERCADO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz – MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Gilberg de Carvalho Bezerra em face do ora Apelante e de Cartão Crednosso, julgou procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONFIRMO a tutela de urgência ora concedida. DECLARO inexistente a cobrança dos débitos referentes a negativação indevida em nome do requerente. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – desde a citação. CONDENO os requeridos, solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações.” Consta da inicial que a parte Autora teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito em decorrência de débito no valor de R$ 1.127,06 (mil cento e vinte e sete reais e seis centavos) junto aos requeridos. Alega ser indevida a negativação realizada, tendo em vista o pagamento do suposto débito, conforme prova acostada aos autos. Após a instrução do feito o Juízo singular entendeu pela procedência do pedido inicial, nos termos acima. Descontente o Mateus Supermercados S/A interpôs Recurso de Apelação, voltando sua irresignação tão somente contra o quantum indenizatório fixado no comando judicial impugnado, aduzindo que o valor se mostra excessivo diante do caso concreto e alheio ao princípio da razoabilidade. Com base nesse argumento, requer que seja reduzido o valor arbitrado. Sem contrarrazões, conforme certidão sob o Id. 6330720. Por fim, em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento da apelação, deixando de manifestar quanto ao mérito por não existir interesse ministerial no feito. Eis o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. É entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova " (AgRg no REsp 860.704/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12.04.11). Da análise do mérito, verifico que o cerne da questão gira em torno de suposta dívida existente entre as partes que teria gerado inscrição no SPC/SERASA diante da ausência de pagamento. Pois bem, fato incontroverso na demanda é que houve a inscrição do autor nos registros de SPC/SERASA, que este alega ser irregular. Ora, tendo em vista que a única questão discutida em sede de recurso de apelação é com relação ao quantum fixado a título de danos morais, este será o ponto aqui debatido. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem um duplo caráter. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Embora a lei não estabeleça parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser arbitrados em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. Assim, levando as circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Desta feita, mantenho os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que atende aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da demanda consiste em verificar se há responsabilidade do Apelante pela indevida negativação do nome do Recorrido.. II. Considerando que a contratação do financiamento fraudulento foi realizada nas dependências da loja do Apelante, que recebeu os documentos falsificados, bem como o empréstimo destinava-se exclusivamente para aquisição de produtos no estabelecimento deste, resta manifesta a responsabilidade solidária no presente caso, conforme Art. 7º, parágrafo único, do CDC. III. Andou bem o magistrado sentenciante ao reconhecer a inexistência do débito, bem como em condenar o Apelante ao pagamento de dano moral, que na espécie é in re ipsa, ou seja, decorre do ato ilícito de incluir indevidamente o nome do apelado no órgão de proteção ao crédito. IV. A indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e adequa-se plenamente às peculiaridades do caso, alé de observar os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 0804265-29.2019.8.10.0022, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERIFICADO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MINORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. O cerne da questão consiste em verificar se ocorreu ou não o dano moral, passível de indenização, em decorrência da inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. II. As inscrições sobre os débitos de R$ 18,54 (dezoito reais e cinquenta e quatro reais) e R$ 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco reais), ambos negativados no dia 19/12/2016 e pagos no dia 13/12/2017, foram mantidas após o pagamento dos referidos débitos e só foram reconsideradas por força de liminar concedida. III. É devida a indenização a título de dano moral, mas que no presente caso, entendo pela redução do quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a extensão do dano sofrido, bem como observando o aspecto pedagógico e a impossibilidade do enriquecimento sem causa. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0385552019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2020, DJe 05/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O ponto nodal da discussão é o pedido de majoração do valor fixado na sentença de base, que condenou a Apelada a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) II. Tendo em vista a condição social do apelante, o potencial econômico da apelada, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional. III. Referente ao aumento dos honorários sucumbenciais, compreendo que o valor arbitrado de 10% (dez por cento), se faz suficiente e compatível com os termos do artigo 85, 2º, do CPC. IV. Apelação Conhecida e Não Provida. (ApCiv 0185902019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São Luís – MA, 28 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

29/04/2022, 00:00

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