Procedimento Comum Cível 0804466-35.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804466-35.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADA: BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA 2697) APELADO: GILBERG DE CARVALHO BEZERRA ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR AGUIAR SOUZA JÚNIOR (OAB/MA 14548) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. I. A única questão discutida em sede de recurso de apelação é com relação ao quantum fixado a título de danos morais, pugnando pela minoração. II. Embora a lei não estabeleça parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser arbitrados em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. III. Mantenho os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que atende aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804466-35.2017.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MATEUS SUPERMERCADO S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz – MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Gilberg de Carvalho Bezerra em face do ora Apelante e de Cartão Crednosso, julgou procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONFIRMO a tutela de urgência ora concedida. DECLARO inexistente a cobrança dos débitos referentes a negativação indevida em nome do requerente. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – desde a citação. CONDENO os requeridos, solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações.” Consta da inicial que a parte Autora teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito em decorrência de débito no valor de R$ 1.127,06 (mil cento e vinte e sete reais e seis centavos) junto aos requeridos. Alega ser indevida a negativação realizada, tendo em vista o pagamento do suposto débito, conforme prova acostada aos autos. Após a instrução do feito o Juízo singular entendeu pela procedência do pedido inicial, nos termos acima. Descontente o Mateus Supermercados S/A interpôs Recurso de Apelação, voltando sua irresignação tão somente contra o quantum indenizatório fixado no comando judicial impugnado, aduzindo que o valor se mostra excessivo diante do caso concreto e alheio ao princípio da razoabilidade. Com base nesse argumento, requer que seja reduzido o valor arbitrado. Sem contrarrazões, conforme certidão sob o Id. 6330720. Por fim, em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento da apelação, deixando de manifestar quanto ao mérito por não existir interesse ministerial no feito. Eis o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. É entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova " (AgRg no REsp 860.704/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 12.04.11). Da análise do mérito, verifico que o cerne da questão gira em torno de suposta dívida existente entre as partes que teria gerado inscrição no SPC/SERASA diante da ausência de pagamento. Pois bem, fato incontroverso na demanda é que houve a inscrição do autor nos registros de SPC/SERASA, que este alega ser irregular. Ora, tendo em vista que a única questão discutida em sede de recurso de apelação é com relação ao quantum fixado a título de danos morais, este será o ponto aqui debatido. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem um duplo caráter. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Embora a lei não estabeleça parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser arbitrados em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. Assim, levando as circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Desta feita, mantenho os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que atende aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O cerne da demanda consiste em verificar se há responsabilidade do Apelante pela indevida negativação do nome do Recorrido.. II. Considerando que a contratação do financiamento fraudulento foi realizada nas dependências da loja do Apelante, que recebeu os documentos falsificados, bem como o empréstimo destinava-se exclusivamente para aquisição de produtos no estabelecimento deste, resta manifesta a responsabilidade solidária no presente caso, conforme Art. 7º, parágrafo único, do CDC. III. Andou bem o magistrado sentenciante ao reconhecer a inexistência do débito, bem como em condenar o Apelante ao pagamento de dano moral, que na espécie é in re ipsa, ou seja, decorre do ato ilícito de incluir indevidamente o nome do apelado no órgão de proteção ao crédito. IV. A indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e adequa-se plenamente às peculiaridades do caso, alé de observar os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. V. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 0804265-29.2019.8.10.0022, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERIFICADO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MINORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. O cerne da questão consiste em verificar se ocorreu ou não o dano moral, passível de indenização, em decorrência da inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. II. As inscrições sobre os débitos de R$ 18,54 (dezoito reais e cinquenta e quatro reais) e R$ 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco reais), ambos negativados no dia 19/12/2016 e pagos no dia 13/12/2017, foram mantidas após o pagamento dos referidos débitos e só foram reconsideradas por força de liminar concedida. III. É devida a indenização a título de dano moral, mas que no presente caso, entendo pela redução do quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a extensão do dano sofrido, bem como observando o aspecto pedagógico e a impossibilidade do enriquecimento sem causa. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0385552019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2020, DJe 05/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O ponto nodal da discussão é o pedido de majoração do valor fixado na sentença de base, que condenou a Apelada a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) II. Tendo em vista a condição social do apelante, o potencial econômico da apelada, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é razoável e proporcional. III. Referente ao aumento dos honorários sucumbenciais, compreendo que o valor arbitrado de 10% (dez por cento), se faz suficiente e compatível com os termos do artigo 85, 2º, do CPC. IV. Apelação Conhecida e Não Provida. (ApCiv 0185902019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São Luís – MA, 28 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

29/04/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR AGUIAR SOUZA JUNIOR em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA DA SILVA FEITOSA em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Publicado Sentença (expediente) em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)