Procedimento Comum Cível 0803919-26.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803919-26.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 15:12

Trânsito em julgado

20/04/2023, 15:12

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA DE FATIMA CARVALHO GARRETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A Parte Demandada: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A DECISÃO Proferida sentença no ID 81938866, que julgou procedente os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, as partes informaram autocomposição no ID 83081834, pugnado pela homologação do acordo. Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese já prolatada sentença, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se for considerado que o acordo versa sobre o pagamento de débito a que fora condenada a parte demandada, tendo o réu, inclusive, já efetuado o pagamento de duas das três prestações a que se comprometeu, conforme demonstram os ID's 83081835 e 83709960. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803919-26.2021.8.10.0049 Parte trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pro rata, inexigíveis por cinco anos da parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 90, §2º, CPC). Os honorários já foram abarcados pelo acordo. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Paço do Lumiar (MA), 8 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Homologação de Transação

08/02/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 15:07

Publicação

12/01/2023, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARRETO Adv.: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA nº17.358) Réu: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME Adv.: Liliane Maria da Silva Furtado (OAB/MA nº 10.366-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803919-26.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria de Fátima Carvalho Garreto em face de Odonto Company – Ricardo B B Costa & Cia Ltda ME, já qualificados. Narra a parte autora que, em 19.11.2020, celebrou contrato de prestação de serviços com a ré, ocasião em que forneceria um PPR com grampo inferior/PPR sem grampo superior (perereca), tombada sob o nº 70474, no valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais). Nesse ínterim, a parte requerente realizou o pagamento por cartão magnético e realizou todos os procedimentos preliminares, como a moldagem da peça para confecção, com prazo de 30 (trinta) dias para confecção e implantação do objeto. A peça, entretanto, não foi entregue, mesmo após 05 (cinco) meses da realização dos procedimentos preliminares. Por sua vez, a parte requerida mantém-se inerte. Pleiteia, por fim, a procedência da ação para declarar o distrato no serviço contratado e a devolução dos valores pagos, com a aplicação de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Encaminhado o processo ao CEJUSC de Paço do Lumiar, conforme ID 57431793. Contestação ao ID 62488466, alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de documentos. No mérito, requer a não aplicação do Código de Defesa do Consumir e, nesses termos, a desnecessidade de inversão do ônus da prova. A parte requerida alegou que não cabe restituição dos valores, pois houve um problema técnico no laboratório responsável pela produção da prótese, mas que já foi resolvido, razão pela qual a continuidade do tratamento é possível. Ata da audiência de conciliação, restando infrutífera (ID 62657008). Réplica ao ID 63066117. Alegações finais aos Ids. 76478516 e 78160354. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando a farta documentação acostada nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, inciso II, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto vislumbro narrativa robusta, com comprovação do pagamento de valores à empresa requerida. Ademais, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica deste estatuto consumerista. Pois bem. Alega a autora ter adquirido o serviço de prótese dentária com a empresa requerida. No entanto, o objeto nunca foi entregue, posto que está há mais de 05 (cinco) meses sem a prótese necessária. Evidencia-se, de pronto, que a empresa requerida não negou a demora na confecção da prótese. Na realidade, conforme se depreende da contestação de ID 62488466, a requerida declara que houve um problema técnico no laboratório responsável, o que impossibilitou a confecção da peça. É relevante destacar que a parte autora comprovou que a ré se manteve inerte, sem oferecer qualquer assistência quanto à realização da confecção da prótese. Cinge-se, então, a controvérsia quanto à devolução dos valores já pagos pelo consumidor e a indenização por danos morais requerida no processo. Inicialmente, cabe destacar que a devolução dos valores é medida que se impõe, uma vez que, passados 05 (cinco) meses, a empresa requerida ainda não efetuou a confecção da peça contratada, apesar de prazo anterior de 30 (trinta) dias. Diante desse cenário, resta evidente o ato ilícito praticado pela requerida, incorrendo o feito em vício do serviço, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso, a empresa requerida nunca entregou a peça discutida nos autos, não obstante a contratação pelo valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais) para a realização do serviço. Nesses ditames, verifica-se a responsabilidade da empresa fornecedora, posto que não honrou com o pactuado com o consumidor. Incumbe destacar que, em sede de contestação, a empresa requerida confirmou o atraso na confecção da peça, sob a justificativa de problema técnico no laboratório. Entretanto, a demora foi demasiadamente alta, perante essa justificativa, posto que o requerente passou, até a data da distribuição, 05 (cinco) meses esperando a confecção da prótese. Sobre a indenização por danos morais, também entendo merecer acolhida, não havendo como se cogitar, na presente situação, em mero aborrecimento. O ser humano é um sujeito de expectativas, sujeitando-se diariamente a complexas relações, que lhe trazem satisfações e frustrações, sendo que tais ocorrências não podem ser desprezadas pelo Direito, pois, tanto a expectativa quanto a frustração produzem efeitos jurídicos diretos ou não – o que toma maiores proporções quando se trata de questões de saúde. Nesse teor, a jurisprudência aponta: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO E PRÓTESE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL – RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRÓTESE CONTRATADA NÃO ENTREGUE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU O ÍNTIMO DA PARTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM. INCONVENIÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA S. 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL – AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDIZENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0008795-50.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.08.2021) (TJ-PR - APL: 00087955020158160033 Pinhais 0008795-50.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 24/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Para a atribuição do quantum de indenização, sirvo-me do método bifásico implementado pelo STJ no julgamento do REsp n. 959780/ES (3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2011), em que, inicialmente, estabelece-se o valor básico indenizatório, considerando o interesse jurídico lesado, na esteira dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes; e em seguida, incidem as circunstâncias casuísticas para fixação equitativa pelo magistrado. Nesse raciocínio, após consultas jurisprudenciais, reputo adequado e proporcional ao caso vertente, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência: a) DELCARAR o distrato do contrato de prestação de serviço entre Maria de Fátima Carvalho Garreto e Odonto Company – Ricardo B B Costa & Cia Ltda ME para fornecimento de PPR com grampo inferior/PPR sem grampo superior (perereca), tombada sob o nº 70474, no valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais).; b) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais), à título de RESTITUIÇÃO à parte requerente; c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por DANOS MORAIS à autora, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tais valores indenizatórios, incidirão juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC/02), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condenado ainda a requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA):

Procedência

06/12/2022, 14:25

Conclusão (para julgamento)

13/10/2022, 07:40

Documentos

Intimação

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA DE FATIMA CARVALHO GARRETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A Parte Demandada: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A DECISÃO Proferida sentença no ID 81938866, que julgou procedente os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, as partes informaram autocomposição no ID 83081834, pugnado pela homologação do acordo. Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese já prolatada sentença, é admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC, ainda mais se for considerado que o acordo versa sobre o pagamento de débito a que fora condenada a parte demandada, tendo o réu, inclusive, já efetuado o pagamento de duas das três prestações a que se comprometeu, conforme demonstram os ID's 83081835 e 83709960. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803919-26.2021.8.10.0049 Parte trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC, homologo o acordo entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pro rata, inexigíveis por cinco anos da parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 90, §2º, CPC). Os honorários já foram abarcados pelo acordo. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Paço do Lumiar (MA), 8 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARRETO Adv.: Rodrigo Rego Serra (OAB/MA nº17.358) Réu: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME Adv.: Liliane Maria da Silva Furtado (OAB/MA nº 10.366-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803919-26.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria de Fátima Carvalho Garreto em face de Odonto Company – Ricardo B B Costa & Cia Ltda ME, já qualificados. Narra a parte autora que, em 19.11.2020, celebrou contrato de prestação de serviços com a ré, ocasião em que forneceria um PPR com grampo inferior/PPR sem grampo superior (perereca), tombada sob o nº 70474, no valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais). Nesse ínterim, a parte requerente realizou o pagamento por cartão magnético e realizou todos os procedimentos preliminares, como a moldagem da peça para confecção, com prazo de 30 (trinta) dias para confecção e implantação do objeto. A peça, entretanto, não foi entregue, mesmo após 05 (cinco) meses da realização dos procedimentos preliminares. Por sua vez, a parte requerida mantém-se inerte. Pleiteia, por fim, a procedência da ação para declarar o distrato no serviço contratado e a devolução dos valores pagos, com a aplicação de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Encaminhado o processo ao CEJUSC de Paço do Lumiar, conforme ID 57431793. Contestação ao ID 62488466, alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de documentos. No mérito, requer a não aplicação do Código de Defesa do Consumir e, nesses termos, a desnecessidade de inversão do ônus da prova. A parte requerida alegou que não cabe restituição dos valores, pois houve um problema técnico no laboratório responsável pela produção da prótese, mas que já foi resolvido, razão pela qual a continuidade do tratamento é possível. Ata da audiência de conciliação, restando infrutífera (ID 62657008). Réplica ao ID 63066117. Alegações finais aos Ids. 76478516 e 78160354. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando a farta documentação acostada nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, inciso II, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto vislumbro narrativa robusta, com comprovação do pagamento de valores à empresa requerida. Ademais, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica deste estatuto consumerista. Pois bem. Alega a autora ter adquirido o serviço de prótese dentária com a empresa requerida. No entanto, o objeto nunca foi entregue, posto que está há mais de 05 (cinco) meses sem a prótese necessária. Evidencia-se, de pronto, que a empresa requerida não negou a demora na confecção da prótese. Na realidade, conforme se depreende da contestação de ID 62488466, a requerida declara que houve um problema técnico no laboratório responsável, o que impossibilitou a confecção da peça. É relevante destacar que a parte autora comprovou que a ré se manteve inerte, sem oferecer qualquer assistência quanto à realização da confecção da prótese. Cinge-se, então, a controvérsia quanto à devolução dos valores já pagos pelo consumidor e a indenização por danos morais requerida no processo. Inicialmente, cabe destacar que a devolução dos valores é medida que se impõe, uma vez que, passados 05 (cinco) meses, a empresa requerida ainda não efetuou a confecção da peça contratada, apesar de prazo anterior de 30 (trinta) dias. Diante desse cenário, resta evidente o ato ilícito praticado pela requerida, incorrendo o feito em vício do serviço, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; No caso, a empresa requerida nunca entregou a peça discutida nos autos, não obstante a contratação pelo valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais) para a realização do serviço. Nesses ditames, verifica-se a responsabilidade da empresa fornecedora, posto que não honrou com o pactuado com o consumidor. Incumbe destacar que, em sede de contestação, a empresa requerida confirmou o atraso na confecção da peça, sob a justificativa de problema técnico no laboratório. Entretanto, a demora foi demasiadamente alta, perante essa justificativa, posto que o requerente passou, até a data da distribuição, 05 (cinco) meses esperando a confecção da prótese. Sobre a indenização por danos morais, também entendo merecer acolhida, não havendo como se cogitar, na presente situação, em mero aborrecimento. O ser humano é um sujeito de expectativas, sujeitando-se diariamente a complexas relações, que lhe trazem satisfações e frustrações, sendo que tais ocorrências não podem ser desprezadas pelo Direito, pois, tanto a expectativa quanto a frustração produzem efeitos jurídicos diretos ou não – o que toma maiores proporções quando se trata de questões de saúde. Nesse teor, a jurisprudência aponta: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO E PRÓTESE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL – RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRÓTESE CONTRATADA NÃO ENTREGUE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU O ÍNTIMO DA PARTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM. INCONVENIÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA S. 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL – AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDIZENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0008795-50.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.08.2021) (TJ-PR - APL: 00087955020158160033 Pinhais 0008795-50.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 24/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) Para a atribuição do quantum de indenização, sirvo-me do método bifásico implementado pelo STJ no julgamento do REsp n. 959780/ES (3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26/04/2011), em que, inicialmente, estabelece-se o valor básico indenizatório, considerando o interesse jurídico lesado, na esteira dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes; e em seguida, incidem as circunstâncias casuísticas para fixação equitativa pelo magistrado. Nesse raciocínio, após consultas jurisprudenciais, reputo adequado e proporcional ao caso vertente, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência: a) DELCARAR o distrato do contrato de prestação de serviço entre Maria de Fátima Carvalho Garreto e Odonto Company – Ricardo B B Costa & Cia Ltda ME para fornecimento de PPR com grampo inferior/PPR sem grampo superior (perereca), tombada sob o nº 70474, no valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais).; b) CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais), à título de RESTITUIÇÃO à parte requerente; c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por DANOS MORAIS à autora, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tais valores indenizatórios, incidirão juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC/02), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condenado ainda a requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA):

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO GARRETO ADV.: RODRIGO REGO SERRA - OAB/MA Nº 17.358 REQUERIDO: RICARDO B. B. COSTA & CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 14/03/2022, às 10:30 h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) As partes deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507 f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803919-26.2021.8.10.0049

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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