Cumprimento de sentença 0800473-89.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800473-89.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2023, 13:37

Trânsito em julgado

01/08/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 10:58

Decurso de Prazo

16/06/2023, 15:18

Publicação

26/05/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800473-89.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA18022 REQUERIDO: DANIELY DA SILVA LISBOA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele insertas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Declaro, pois, extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, b, CPC, esclarecidas as partes que nada mais terão a reclamar, senão o cumprimento compulsório do acordo. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), Quarta-feira, 24 de Maio de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

25/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2023, 16:29

Homologação de Transação

24/05/2023, 10:00

Conclusão (para julgamento)

23/05/2023, 17:12

Documento (Certidão)

23/05/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 11:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2023, 20:23

Evolução da Classe Processual

03/03/2023, 17:11

Documentos

Intimação

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 Promovido: DANIELY DA SILVA LISBOA SENTENÇA Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A parte insurge afirmando que a sentença prolatada é omissa. Em seu fundamento a parte rebate fatos já discutidos na ocasião da sentença, ou que em nada mudariam o resultado útil do processo, pois a sentença foi prolatada com base nos documentos e provas anexados com a inicial. Desta forma, vejo que o que deseja a parte é uma reanálise do mérito. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800473-89.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Advogado do(a) Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luís -MA, 02 de dezembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito titular do 8° JECRC

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Domiciliado a CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Avenida dos Sambaquis, 01, quadra 15, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-390 Telefone(s): (98)3227-2140 E-mail(s): [email protected] REU: DANIELY DA SILVA LISBOA Domiciliado a DANIELY DA SILVA LISBOA Avenida Neiva Moreira, 604, Cond. Gran Park Pásaros, Bloco Andorinhas, APTO. 1, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-383 Telefone(s): (91)9856-1872 / (91)8561-8720 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: PROCESSO Nº 0800473-89.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 Promovido: DANIELY DA SILVA LISBOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800473-89.2022.8.10.0013 Vistos etc., Alega a parte autora, em síntese, que a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais na qualidade de responsável financeiro da sua filha menor. No entanto, não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 6.087, 96 (seis mil e oitenta e sete reais e noventa e seis). Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada. Em audiência, o advogado da parte autora requereu o aditamento da ação para incluir no polo passivo o Sr. ANTÔNIO OTÁVIO SILVA ALVES FILHO, RG 4926533 SSP/PA, CPF: 889.140.622-87. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Verifico que a parte reclamada compareceu à audiência, porém não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento das mensalidades educacionais, pois a parte autora instruiu a ação com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela requerida, bem como planilha de débito, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento. Prestado o serviço é devido o seu pagamento. Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A luz do dispositivo mencionado, e tendo a parte autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Requerida, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 6.087, 96 (seis mil e oitenta e sete reais e noventa e seis). Indefiro o pedido de inclusão do Sr. ANTÔNIO OTÁVIO SILVA ALVES FILHO, pois este não faz parte do contrato de prestação de serviço firmado pela requerida. Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido do(a) Autor(a), JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a Requerida DANIELY DA SILVA LISBOA ao pagamento da quantia de R$ 6.087, 96 (seis mil e oitenta e sete reais e noventa e seis), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 29 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8ºJECRC São Luís/MA, 31 de agosto de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Avenida dos Sambaquis, 01, quadra 15, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-390 Telefone(s): (98)3227-2140 E-mail(s): [email protected] Requerido: DANIELY DA SILVA LISBOA DANIELY DA SILVA LISBOA Avenida Neiva Moreira, 604, Cond. Gran Park Pásaros, Bloco Andorinhas, APTO. 1, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-383 Telefone(s): (91)9856-1872 / (91)8561-8720 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 26/05/2022 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800473-89.2022.8.10.0013 | PJE

30/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(45)