Cumprimento de sentença 0800473-89.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800473-89.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Domiciliado a CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Avenida dos Sambaquis, 01, quadra 15, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-390 Telefone(s): (98)3227-2140 E-mail(s): [email protected] REU: DANIELY DA SILVA LISBOA Domiciliado a DANIELY DA SILVA LISBOA Avenida Neiva Moreira, 604, Cond. Gran Park Pásaros, Bloco Andorinhas, APTO. 1, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-383 Telefone(s): (91)9856-1872 / (91)8561-8720 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: PROCESSO Nº 0800473-89.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 Promovido: DANIELY DA SILVA LISBOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800473-89.2022.8.10.0013 Vistos etc., Alega a parte autora, em síntese, que a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais na qualidade de responsável financeiro da sua filha menor. No entanto, não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 6.087, 96 (seis mil e oitenta e sete reais e noventa e seis). Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada. Em audiência, o advogado da parte autora requereu o aditamento da ação para incluir no polo passivo o Sr. ANTÔNIO OTÁVIO SILVA ALVES FILHO, RG 4926533 SSP/PA, CPF: 889.140.622-87. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Verifico que a parte reclamada compareceu à audiência, porém não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento das mensalidades educacionais, pois a parte autora instruiu a ação com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pela requerida, bem como planilha de débito, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento. Prestado o serviço é devido o seu pagamento. Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A luz do dispositivo mencionado, e tendo a parte autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Requerida, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 6.087, 96 (seis mil e oitenta e sete reais e noventa e seis). Indefiro o pedido de inclusão do Sr. ANTÔNIO OTÁVIO SILVA ALVES FILHO, pois este não faz parte do contrato de prestação de serviço firmado pela requerida. Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido do(a) Autor(a), JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a Requerida DANIELY DA SILVA LISBOA ao pagamento da quantia de R$ 6.087, 96 (seis mil e oitenta e sete reais e noventa e seis), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 29 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8ºJECRC São Luís/MA, 31 de agosto de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Juntada de termo

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(48)