Cumprimento de sentença 0800617-64.2019.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800617-64.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: João Teixeira do Nascimento Executado: Banco Bradesco S.A. DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800617-64.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A, sob ID. 75821459, com o objetivo de que este juízo sane o vício de erro material contido na sentença de mérito, relativo ao valor devido a cada parte. É o breve relatório. Decido. É sabido que o juiz, ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional, encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Nesse contexto, entendo haver razão ao embargante, pois evidente o erro material no tocante ao valor devido a cada parte na execução, já que também não fora levado em consideração a dedução da quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) imposta na sentença como compensação. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante o erro material existente no julgado, dando-lhe provimento para o dispositivo da sentença passar a ter a seguinte redação: Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos do executado no valor de R$ 6.907,10 (seis mil, novecentos e sete reais e dez centavos). Portanto, após o trânsito em julgado dessa sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, em nome do autor e/ou seu advogado (se esse tiver poderes para receber), no valor de R$ 6.907,10 (seis mil, novecentos e sete reais e dez centavos). Do remanescente (R$ 3.542,81), EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do executado. Republique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a impugnação, certifique-se e cumpra-se o determinado nela. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: João Teixeira do Nascimento Executado: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800617-64.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, alegando, tão somente, excesso de execução (id. 72108661). O exequente requereu o cumprimento da sentença no valor atualizado de R$ 10.449,91 (dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) – id. 60183177. Mesmo antes de intimada para cumprir a obrigação, a empresa requerida apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando que os cálculos apresentados não correspondem ao efetivo devido pelo Banco Bradesco S/A, em virtude de o exequente não ter aplicado o índice da SELIC corretamente. Nesse sentido, o impugnante solicitou a redução do valor a ser pago para a quantia de R$ 8.607,10 (oito mil, seiscentos e sete reais e dez centavos) e a liberação da quantia remanescente em seu favor. Instado a se manifestar, o exequente (id. 73347639) requereu apenas a liberação do valor incontroverso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo assim feito pelo executado. Nesse sentido, dispõe o §1º do aludido artigo que na impugnação o executado poderá alegar as seguintes matérias: i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) ilegitimidade de parte; iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A par disso, sustentou o executado que o presente cumprimento de sentença é eivado de excesso, alegando ter sido indevido a aplicação dos índices de correção monetária e juros feita pelo exequente. E assiste razão à manifestação do banco requerido, pois os cálculos de ID. 60183178 e 60183179 se mostram em dissonância com o determinado na sentença. Como ressaltado na sentença, a taxa Selic serve não apenas como indexador de correção monetária, mas também dos juros moratórios. Assim, a Selic já pressupõe em sua composição a incidência da correção monetária propriamente dita e também dos juros de mora. Nesse sentido, a aplicação conjunta da Selic e juros (Selic + juros) está a caracterizar a prática do anatocismo (incidência de juros sobre juros), que é vedada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos do executado no valor de R$ 8.607,10 (oito mil, seiscentos e sete reais e dez centavos). Portanto, após o trânsito em julgado dessa sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, em nome do autor e/ou seu advogado (se esse tiver poderes para receber), no valor de R$ 8.607,10 (oito mil, seiscentos e sete reais e dez centavos). Do remanescente(R$ 1.842,81), EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do executado. Com o trânsito em julgado e recebimento dos alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

02/09/2022, 00:00

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