Cumprimento de sentença 0800617-64.2019.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800617-64.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: João Teixeira do Nascimento Executado: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800617-64.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, alegando, tão somente, excesso de execução (id. 72108661). O exequente requereu o cumprimento da sentença no valor atualizado de R$ 10.449,91 (dez mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) – id. 60183177. Mesmo antes de intimada para cumprir a obrigação, a empresa requerida apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando que os cálculos apresentados não correspondem ao efetivo devido pelo Banco Bradesco S/A, em virtude de o exequente não ter aplicado o índice da SELIC corretamente. Nesse sentido, o impugnante solicitou a redução do valor a ser pago para a quantia de R$ 8.607,10 (oito mil, seiscentos e sete reais e dez centavos) e a liberação da quantia remanescente em seu favor. Instado a se manifestar, o exequente (id. 73347639) requereu apenas a liberação do valor incontroverso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo assim feito pelo executado. Nesse sentido, dispõe o §1º do aludido artigo que na impugnação o executado poderá alegar as seguintes matérias: i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) ilegitimidade de parte; iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A par disso, sustentou o executado que o presente cumprimento de sentença é eivado de excesso, alegando ter sido indevido a aplicação dos índices de correção monetária e juros feita pelo exequente. E assiste razão à manifestação do banco requerido, pois os cálculos de ID. 60183178 e 60183179 se mostram em dissonância com o determinado na sentença. Como ressaltado na sentença, a taxa Selic serve não apenas como indexador de correção monetária, mas também dos juros moratórios. Assim, a Selic já pressupõe em sua composição a incidência da correção monetária propriamente dita e também dos juros de mora. Nesse sentido, a aplicação conjunta da Selic e juros (Selic + juros) está a caracterizar a prática do anatocismo (incidência de juros sobre juros), que é vedada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos do executado no valor de R$ 8.607,10 (oito mil, seiscentos e sete reais e dez centavos). Portanto, após o trânsito em julgado dessa sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, em nome do autor e/ou seu advogado (se esse tiver poderes para receber), no valor de R$ 8.607,10 (oito mil, seiscentos e sete reais e dez centavos). Do remanescente(R$ 1.842,81), EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do executado. Com o trânsito em julgado e recebimento dos alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 25/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ em 03/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(88)