Procedimento Comum Cível 0801267-12.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801267-12.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Otiliana Lopes Santana Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima - OAB TO4052-A Embargado: Município de Estreito/MA Procuradora: Fabricio da Silva Macedo - OAB MA8861-A Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA GERAL. BIÊNIOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DIREITO ADQUIRIDO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado e negou provimento ao recurso da embargante, em demanda na qual a servidora, professora municipal admitida em 27/09/2001, pleiteou a incorporação de três quinquênios com base na Lei Municipal nº 007/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer, em tópico autônomo, alegado direito adquirido da professora municipal à incorporação de quinquênios previstos na Lei Municipal nº 007/1990 e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal às prestações de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à obtenção de novo julgamento. 4. O acórdão embargado enfrenta suficientemente as questões necessárias ao julgamento ao reconhecer que, a partir da vigência da Lei Municipal nº 013/2010, norma específica da carreira do magistério municipal, o adicional por tempo de serviço dos professores passa a ser disciplinado por regime próprio, consistente no adicional bienal previsto em seu art. 48, I. 5. O princípio da especialidade faz prevalecer a norma específica do magistério sobre a norma geral do funcionalismo público municipal, o que impede a cumulação entre quinquênios e biênios, por possuírem a mesma natureza jurídica, o mesmo fundamento, tempo de serviço, e a mesma finalidade remuneratória. 6. A ausência de tópico autônomo sob a rubrica “direito adquirido” não configura omissão quando o acórdão examina a sucessão normativa, a vigência da lei especial, a impossibilidade de retroação do regime bienal e a vedação de cumulação de vantagens de idêntica natureza. 7. A Lei Municipal nº 013/2010 entra em vigor em 01/01/2011, e seu cômputo não pode retroagir ao período anterior, independentemente da data de admissão do servidor público. 8. A superveniência do Estatuto do Magistério não revoga, em abstrato, os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, mas afasta a incidência da norma geral em relação aos professores a partir da vigência da norma especial. 9. O acórdão embargado trata expressamente da prescrição de trato sucessivo, pois reconhece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 10. A improcedência dos pedidos não decorre do reconhecimento da prescrição de fundo de direito, mas de fundamento autônomo, qual seja, a servidora formula pedido restrito à incorporação e ao pagamento de quinquênios previstos na norma geral, embora integre carreira do magistério sujeita à norma especial que institui adicional bienal. 11. O julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 12. O prequestionamento por meio de embargos de declaração exige a efetiva presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios não verificados no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A norma especial da carreira do magistério municipal prevalece sobre a norma geral do funcionalismo público quanto ao adicional por tempo de serviço devido aos professores. 2. Professores municipais não podem cumular quinquênios previstos em norma geral com biênios previstos em lei especial quando as vantagens possuem a mesma natureza jurídica, o mesmo fundamento e a mesma finalidade remuneratória. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a tese de direito adquirido por meio da análise da sucessão normativa, da vigência da lei especial e da vedação de cumulação de vantagens. 4. A incidência da Súmula 85 do STJ em relação jurídica de trato sucessivo não conduz à procedência do pedido quando a pretensão deduzida se funda em vantagem prevista em norma geral inaplicável à carreira após a vigência de lei especial. 5. Embargos de declaração opostos para prequestionamento exigem a presença efetiva de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 11, caput, e 1.022; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 007/1990; Lei Municipal nº 013/2010, art. 48, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0801267-12.2020.8.10.0036 Sessão Virtual: 23 a 30.6.2026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. São Luís/MA, 30 de junho de 2026. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por Otiliana Lopes Santana em face do acórdão exarado nas apelações que deu parcial provimento ao recurso do embargado e negou provimento ao recurso da embargante. Embargos de declaração: A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido manifestação expressa sobre o alegado direito adquirido aos quinquênios que, segundo afirma, teriam sido consolidados no período de 2001 a 2010, antes da vigência da Lei Municipal nº 013/2010 e a correta aplicação da prescrição quinquenal às prestações de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e da Súmula 85 do STJ. Contrarrazões: O embargado pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. Irresignação recursal Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, nem à obtenção de novo julgamento sob o pretexto de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso, o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia. Com efeito, o julgado assentou que a embargante, professora municipal admitida em 27/09/2001, pleiteou a incorporação de três quinquênios com base na Lei Municipal nº 007/1990. Todavia, reconheceu-se que, a partir da vigência da Lei Municipal nº 013/2010, norma específica da carreira do magistério municipal, o adicional por tempo de serviço dos professores passou a ser disciplinado por regime próprio, consistente no adicional bienal previsto no art. 48, I, da referida lei. O acórdão também registrou que, diante do princípio da especialidade, a norma específica do magistério prevalece sobre a norma geral do funcionalismo público municipal, não sendo possível a cumulação entre quinquênios e biênios, por possuírem a mesma natureza jurídica, o mesmo fundamento — tempo de serviço — e a mesma finalidade remuneratória. Quanto ao alegado direito adquirido, não há omissão a ser sanada.Ainda que o acórdão não tenha desenvolvido tópico autônomo sob a rubrica “direito adquirido”, a matéria foi enfrentada a partir da análise da sucessão normativa, da vigência da lei especial, da impossibilidade de retroação do regime bienal e da vedação de cumulação de vantagens de idêntica natureza. O julgado consignou expressamente que a Lei Municipal nº 013/2010 entrou em vigor em 01/01/2011 e que seu cômputo não poderia retroagir ao período anterior, independentemente da data de admissão do servidor público. Também afirmou que a superveniência do Estatuto do Magistério não revogou, em abstrato, os direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, mas afastou a incidência da norma geral em relação aos professores a partir da vigência da norma especial. Assim, a tese da embargante foi rejeitada de forma lógica e suficiente pelo fundamento central adotado no acórdão, no sentido de que a partir da lei específica da carreira do magistério, o adicional por tempo de serviço aplicável aos professores municipais passou a ser o biênio, não sendo admitida a cumulação com quinquênios. Também não procede a alegação de omissão quanto à Súmula 85 do STJ. O acórdão embargado tratou expressamente da prescrição de trato sucessivo. Tanto é assim que não conheceu da apelação da própria servidora por ausência de interesse recursal, justamente porque a sentença já havia afastado a prescrição de fundo de direito com base na Súmula 85 do STJ. Além disso, na fundamentação, o julgado consignou que, cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. A improcedência dos pedidos, portanto, não decorreu do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Decorreu de fundamento diverso e autônomo, pois a embargante formulou pedido restrito à incorporação e ao pagamento de quinquênios. Contudo, por integrar a carreira do magistério, sujeita-se à norma especial que instituiu adicional bienal, sendo vedada a cumulação entre as vantagens. Logo, não há omissão. Há, em verdade, inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo colegiado. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No caso, o acórdão expôs, de forma compreensível e coerente, as razões pelas quais se concluiu pela prevalência da Lei Municipal nº 013/2010, pela impossibilidade de cumulação entre quinquênios e biênios e pela improcedência dos pedidos autorais. Também não se verifica contradição, obscuridade ou erro material. A linha decisória é internamente coerente, visto que se reconheceu a natureza sucessiva da relação jurídica e a incidência da Súmula 85 do STJ, mas concluiu-se que tal circunstância não conduziria à procedência do pedido, pois a pretensão deduzida estava limitada aos quinquênios previstos na norma geral, inaplicável à carreira do magistério após a vigência da lei especial. Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que os embargos de declaração, ainda que manejados com essa finalidade, exigem a efetiva presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado. Conclusão Por tais razões, com observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 30 de junho de 2026. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Otiliana Lopes Santana Advogado: Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 22.947-A) 2º Apelante: Município de Estreito/MA Procuradora: Marina Sousa Santos 1º Apelado: Município de Estreito/MA Procuradora: Marina Sousa Santos 2ª Apelada: Otiliana Lopes Santana Advogado: Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 22.947-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E BIÊNIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora desde 27/9/2001, objetivando o reconhecimento e o pagamento de três quinquênios de adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% cada, com base na Lei Municipal n. 007/1990. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito a um único quinquênio com efeitos a partir de outubro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível à servidora a cumulação dos adicionais por quinquênio (Lei n. 007/1990) e por biênio (Lei n. 013/2010) e (ii) estabelecer qual norma rege o adicional por tempo de serviço aplicável aos professores municipais após a vigência da lei específica do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da apelação da servidora (1º apelo), por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já reconheceu a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito com base na Súmula 85 do STJ. 4. O art. 48 da Lei Municipal n. 013/2010, norma específica do magistério, institui adicional de 5% a cada dois anos de efetivo exercício (biênio), prevalecendo sobre o art. 288 da Lei Municipal n. 007/1990 (norma geral), conforme o princípio da especialidade. 5. Não é possível a cumulação de adicionais por quinquênio e biênio, diante da identidade de fundamento jurídico (tempo de serviço) e da vedação de duplicidade de gratificação com a mesma finalidade. 6. Como a autora pleiteou exclusivamente a incorporação de três quinquênios, e como a cumulação não é admitida, o pedido é juridicamente impossível e deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. 1º recurso não conhecido. 2º recurso provido. Teses de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço devido aos professores da rede municipal de Estreito/MA é regido, a partir de 1º/1/2011, pela Lei Municipal n. 013/2010, que instituiu adicional bienal, prevalecendo sobre a norma geral anterior. 2. Não é admitida a cumulação entre quinquênios e biênios, por possuírem mesma natureza jurídica e fundamento. 3. Não se conhece de recurso quando ausente interesse recursal, especialmente se a decisão recorrida já contempla o fundamento invocado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, 86, parágrafo único, 98, § 3º, e 323; Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal n. 007/1990, arts. 288 a 290; Lei Municipal n. 013/2010, art. 48, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJMA, ApCiv n. 0800920-13.2019.8.10.0036, 2ª CDP, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 23.05.2024, DJe 28.05.2024; TJMA, ApCiv n. 0801591-36.2019.8.10.0036, 2ª CDP, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 16.02.2024, DJe 24.02.2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0801267-12.2020.8.10.0036 Sessão virtual: 25.11 a 2.12.2025 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, não conheceu do primeiro recurso e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, 2 de dezembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações interpostas por Otiliana Lopes Santana (1ª apelante) e pelo Município de Estreito/MA (2º apelante) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA, que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência OUTUBRO/2016 até a efetiva implantação no contracheque da autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente decaiu de parte substancial do pedido, eis que obteve apenas 01 (um) dos 03 (três) quinquênios postulados, razão pela qual sucumbiu em 70% (setenta por cento) dos pedidos. Assim, atento à regra do art. 86, parágrafo único, do NCPC, CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC), os quais, todavia, permanecem com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, após o que estarão prescritos (art. 98, §3°, do NCPC). Petição inicial: A 1ª apelante alega que é servidora pública do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 27/9/2001 e, com a presente ação, pleiteia a incorporação do adicional por tempo de serviço à ordem de 5% (cinco por cento) para cada quinquênio de exercício no cargo de professor no serviço público municipal a contar da data de sua admissão. Razões da 1ª apelação: A 1ª apelante requesta o afastamento da prescrição de fundo de direito, eis se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ), bem como para que sejam incorporadas as parcelas vincendas no curso do processo. Razões da 2ª apelação: O 2º apelante pleiteia a reforma total da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente, diante da comprovação do pagamento à apelada do adicional bienal instituído pela Lei Municipal n. 013/2010 (Estatuto do Magistério) e da vedação de acúmulo de adicionais por tempo de serviço. Contrarrazões: A 2ª apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Recurso distribuído à 1ª Câmara de Direito Público. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da servidora. Julgamento por videoconferência realizado em 20/06/2024. Embargos de declaração opostos pela servidora, acolhidos para anular o acórdão, por ser extra petita (id 40820410). Posteriormente, foi observada a existência de processo conexo (apelação n. 0801268-94.2020.8.10.0036), anteriormente distribuído a esta Relatoria, razão pela qual o processo foi remetido a esta Câmara de Direito Público. É o breve relatório. VOTO Admissibilidade recursal Inicialmente, deixo de conhecer do 1º apelo por ausência de interesse recursal, tendo em vista ter sido aplicada a Súmula 85 do STJ na sentença. Quanto ao 2º apelo, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à apreciação do mérito. Adicional por tempo de serviço A questão posta nos autos envolve a análise do direito da 1ª apelante em obter a incorporação do adicional por tempo de serviço (ATS), todavia, há duas normas de regência, uma geral, Lei Municipal n. 007/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito/MA – art. 288 a 290) e outra específica, Lei Municipal n. 013/2010 (Estatuto do Magistério Municipal – art. 48, I). O art. 288 da Lei Municipal n. 007/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito/MA) prevê: Art. 288. O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). Por sua vez, a Lei Municipal n. 013/2010, lei específica da categoria do magistério, estabelece: Art. 48 - O professor e o Supervisor pedagógico terão direito: I - ao adicional por tempo de serviço a cada 02 (dois) anos correspondente a 5% do valor do vencimento base da referência atual; Tendo a aludida norma entrado em vigor em 1/1/2011, o cômputo do benefício não pode retroagir ao período anterior, independente da data de admissão do servidor público, visto que a norma especial passa a prevalecer sobre a norma de natureza geral. Isso porque, predomina em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de conflito aparente entre normas, a regra especial deverá prevalecer sobre a geral. No caso dos autos, com a superveniência do Estatuto do Magistério, não houve a revogação dos direitos conferidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito/MA aos professores, mas tão somente o afastamento da incidência da norma geral (Lex specialis derogat legi generali) a partir da vigência da norma especial em manifesta obediência ao princípio da especialidade. É preciso registrar que as sobreditas legislações dispõem que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (quinquênio ou biênio) e nas porcentagens ali descritas, o que revela se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Por conseguinte, considerando que é a partir da vigência das Leis Municipais n. 7/1990 e 13/2010 o marco regulatório dos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação, e não da nomeação e posse do servidor, para o cálculo do valor retroativo, cuidando-se a relação jurídica em questão de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, tal como preceitua a regra do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. Infere-se da dicção legal que as parcelas relativas ao adicional por tempo de serviço anteriores a 05/11/2015 encontram-se fulminadas pela prescrição, portanto, subsistiria apenas o direito à percepção dos quinquênios vencidos a partir dessa data, no percentual de 5% (cinco por cento), contudo, em razão da superveniência da Lei Municipal n. 013/2010, a servidora somente tem direito à percepção dos biênios nela previstos, não havendo possibilidade de cumulação entre quinquênios e biênios, dada a identidade de natureza e finalidade das verbas. Este Tribunal já enfrentou a questão em precedentes recentes, nos quais se firmou a orientação de que a norma especial (Lei Municipal n. 013/2010) prevalece sobre a norma geral (Lei Municipal n. 007/1990), não sendo possível a retroação dos efeitos da lei instituidora do biênio, tampouco a cumulação de vantagens: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BIÊNIO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL Nº 13/10. VIGÊNCIA A PARTIR D 01/01/2011. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO de fundoDE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. EC Nº 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 48, inciso I, da Lei nº 13/2010, consiste em acréscimo pecuniário, pago em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido (02 anos) para a carreira do magistério. 2. De acordo com as regras e princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, a norma específica, no caso, o Estatuto do Magistério, prevalece sobre a norma geral do funcionalismo público, no caso, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, quando regulam a mesma matéria. 3. Em se tratando de professora municipal, para o reconhecimento do adicional devido à parte autora, aplica-se inicialmente a contagem em quinquênio, de acordo com a Lei Municipal nº 07/1990 (lei geral e anterior), discutido em ação própria, e, a partir de 01 de janeiro de 2011, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 13/2010 (lei especial e posterior), a contagem em biênio, discutido nesta ação, não se fazendo cognoscível o reclamo de pagamento de biênio por todo o período laboral. 4. O adicional por tempo de serviço, disposto na Lei Municipal nº 07/1990, possui a mesma natureza e o mesmo fundamento da gratificação devida na Lei Municipal nº 13/2010, qual seja, a valorização do servidor que se dedicou por vários anos à municipalidade, através da concessão do benefício por tempo de serviço, sendo vedada a cumulação destas vantagens. 5. Por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da demanda, mas não o fundo de direito, devendo ser assegurado à autora, que, no caso, preencheu todos os requisitos estabelecidos em lei, o recebimento dos quinquênios adquiridos, nos termos do Estatuto do Magistério, com a devida implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados. 6. 1º Apelo parcialmente provido; 2º apelo não provido. (ApCiv 0800920-13.2019.8.10.0036. 2ª Câmara de Direito Público, TJMA. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Julgado em 23/5/2024. DJe 28/5/2024). ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRRETROATIVIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA. CÔMPUTO DOS BIÊNIOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS BIÊNIOS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ERRONEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 3O E 4O, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I – Do teor do regramento inserto do art. 48, I, da Lei Municipal nº 013/2010, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “binênio”, será concedido à razão de 5% (cinco por cento), cujo cômputo não pode retroagir ao período anterior à sua vigência 01/01/2011, independente da data de admissão do servidor público; II – cuidando de obrigação de trato sucessivo, a impositiva aplicação da Súmula 85/STJ importa no reconhecimento da prescrição dos biênios vencidos antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/06/2019); III – ao tratar de prestações sucessivas, uma vez reconhecido o direito da parte, devem ser incluídas na condenação as parcelas instituídas e vencidas no decorrer da ação, independente de pedido expresso, nos precisos termos no art. 323 do CPC; IV - sobre a quantia apurada em sede de liquidação de sentença, deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o tema 810 da Repercussão Geral até 12/2021, e após deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021), a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento; V – a verba honorária somente será definida após a liquidação, em atenção ao regramento inserto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; VI – apelações desprovidas; sentença reformada de ofício; (ApCiv 0801591-36.2019.8.10.0036. 2ª Câmara de Direito Público, TJMA. Des. Cleones Carvalho Cunha. Julgado em 16/2/2024. DJe 24/2/2024). Assim sendo, a sentença deve ser reformada em sua integralidade, a fim de que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, já que o pedido autoral restringiu-se ao pagamento de três quinquênios. Dispositivo Por tais razões, em desacordo com o parecer ministerial, com observância ao art. 93, IX, da CF, e, por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do 1o APELO, bem como CONHEÇO do 2o APELO e DOU a ele PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na peça inicial. Condeno a 1ª recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes estabelecidos no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 2 de dezembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Dr. Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outro 1º APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procuradora: Dra. Marina Sousa Santos 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procuradora: Dra. Marina Sousa Santos 2º APELADA: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Dr. Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801267-12.2020.8.10.0036 - ESTREITO 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por Otiliana Lopes Santana e pelo Município de Estreito contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara daquela Comarca, Dr. Carlos Eduardo Coelho de Sousa, que julgou procedentes em parte os pedidos. No julgamento dos embargos de ID 40775750, foi declarada a nulidade do acórdão proferido nos autos, por ser extra petita. Além disso, foi observada a existência de processo conexo. Com efeito, o presente recurso foi distribuído sem observar a existência de conexão à apelação cível nº. 0801268-94.2020.8.10.0036, de Relatoria do Des. Josemar Lopes Santos, junto à 3ª Câmara de Direito Público. Assim, determino a redistribuição do feito, com base no art. 293 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se e Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outros EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procurador: Fabricio da Silva Macedo (OAB MA8861-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E BIÊNIOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, determinando a implantação de adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios e biênios, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. A embargante alegou omissões e contradições no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissões, contradições ou erro material no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se houve julgamento extra petita, ao conceder biênios que não foram pleiteados pela parte autora na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o acórdão concedeu à autora não apenas os quinquênios, como pleiteado, mas também biênios, o que não foi objeto do pedido inicial. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, caracterizando violação ao princípio da congruência. A existência de outro processo judicial (n.º 0801268-94.2020.8.10.0036) que trata especificamente sobre a concessão dos biênios reforça a necessidade de anulação da decisão relativa aos biênios, evitando-se decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração acolhidos, para de ofício, anular o julgado. Tese de julgamento: É vedado ao magistrado proferir decisão além dos limites do pedido formulado na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. A concessão de biênios sem pedido expresso na inicial viola o princípio da congruência. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 24 a 31 de outubro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801267-12.2020.8.10.0036 - ESTREITO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no nº 0801267-12.2020.8.10.0036, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça José Antônio Oliveira Bents. São Luís, 24 a 31 de outubro de 2024 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Dr. Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outro EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procuradora: Dra. Marina Sousa Santos Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801267-12.2020.8.10.0036

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Dr. Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outro 1º APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procuradora: Dra. Marina Sousa Santos 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procuradora: Dra. Marina Sousa Santos 2º APELADA: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Dr. Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR MUNICIPAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI. DIREITO À IMPLANTAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N.º 20.910/32). SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I - “A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo de serviço. Aplicação da Súmula 85, STJ”. (STJ - REsp: 1712895 SP 2017/0081620-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2019). II - Preenchidos os requisitos legais, devem os professores perceberam os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 288, da Lei Municipal nº. 07/1990 e posteriormente, do artigo 48, I, da Lei Municipal nº. 013/2010, que serão concedidos à razão de 5% (cinco por cento), observadas as prescrições legais, a sucessão das Leis e o tempo de efetivo exercício, para fins de percepção do benefício. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 20 de junho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801267-12.2020.8.10.0036 - ESTREITO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801267-12.2020.8.10.0036, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, retificado em banca, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso e NEGAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 20 de junho de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2023, 09:47

Documento (Certidão)

01/06/2023, 17:18

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:38

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:31

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:07

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 10:46

Publicação

16/04/2023, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:17

Documentos

Acórdão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Otiliana Lopes Santana Advogado: Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 22.947-A) 2º Apelante: Município de Estreito/MA Procuradora: Marina Sousa Santos 1º Apelado: Município de Estreito/MA Procuradora: Marina Sousa Santos 2ª Apelada: Otiliana Lopes Santana Advogado: Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 22.947-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E BIÊNIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora desde 27/9/2001, objetivando o reconhecimento e o pagamento de três quinquênios de adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% cada, com base na Lei Municipal n. 007/1990. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito a um único quinquênio com efeitos a partir de outubro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível à servidora a cumulação dos adicionais por quinquênio (Lei n. 007/1990) e por biênio (Lei n. 013/2010) e (ii) estabelecer qual norma rege o adicional por tempo de serviço aplicável aos professores municipais após a vigência da lei específica do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da apelação da servidora (1º apelo), por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença já reconheceu a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito com base na Súmula 85 do STJ. 4. O art. 48 da Lei Municipal n. 013/2010, norma específica do magistério, institui adicional de 5% a cada dois anos de efetivo exercício (biênio), prevalecendo sobre o art. 288 da Lei Municipal n. 007/1990 (norma geral), conforme o princípio da especialidade. 5. Não é possível a cumulação de adicionais por quinquênio e biênio, diante da identidade de fundamento jurídico (tempo de serviço) e da vedação de duplicidade de gratificação com a mesma finalidade. 6. Como a autora pleiteou exclusivamente a incorporação de três quinquênios, e como a cumulação não é admitida, o pedido é juridicamente impossível e deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. 1º recurso não conhecido. 2º recurso provido. Teses de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço devido aos professores da rede municipal de Estreito/MA é regido, a partir de 1º/1/2011, pela Lei Municipal n. 013/2010, que instituiu adicional bienal, prevalecendo sobre a norma geral anterior. 2. Não é admitida a cumulação entre quinquênios e biênios, por possuírem mesma natureza jurídica e fundamento. 3. Não se conhece de recurso quando ausente interesse recursal, especialmente se a decisão recorrida já contempla o fundamento invocado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, 86, parágrafo único, 98, § 3º, e 323; Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal n. 007/1990, arts. 288 a 290; Lei Municipal n. 013/2010, art. 48, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJMA, ApCiv n. 0800920-13.2019.8.10.0036, 2ª CDP, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 23.05.2024, DJe 28.05.2024; TJMA, ApCiv n. 0801591-36.2019.8.10.0036, 2ª CDP, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 16.02.2024, DJe 24.02.2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0801267-12.2020.8.10.0036 Sessão virtual: 25.11 a 2.12.2025 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, não conheceu do primeiro recurso e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, 2 de dezembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelações interpostas por Otiliana Lopes Santana (1ª apelante) e pelo Município de Estreito/MA (2º apelante) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito/MA, que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência OUTUBRO/2016 até a efetiva implantação no contracheque da autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente decaiu de parte substancial do pedido, eis que obteve apenas 01 (um) dos 03 (três) quinquênios postulados, razão pela qual sucumbiu em 70% (setenta por cento) dos pedidos. Assim, atento à regra do art. 86, parágrafo único, do NCPC, CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC), os quais, todavia, permanecem com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, após o que estarão prescritos (art. 98, §3°, do NCPC). Petição inicial: A 1ª apelante alega que é servidora pública do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 27/9/2001 e, com a presente ação, pleiteia a incorporação do adicional por tempo de serviço à ordem de 5% (cinco por cento) para cada quinquênio de exercício no cargo de professor no serviço público municipal a contar da data de sua admissão. Razões da 1ª apelação: A 1ª apelante requesta o afastamento da prescrição de fundo de direito, eis se tratar de prestação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ), bem como para que sejam incorporadas as parcelas vincendas no curso do processo. Razões da 2ª apelação: O 2º apelante pleiteia a reforma total da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente, diante da comprovação do pagamento à apelada do adicional bienal instituído pela Lei Municipal n. 013/2010 (Estatuto do Magistério) e da vedação de acúmulo de adicionais por tempo de serviço. Contrarrazões: A 2ª apelada pugnou pelo desprovimento do recurso. Recurso distribuído à 1ª Câmara de Direito Público. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da servidora. Julgamento por videoconferência realizado em 20/06/2024. Embargos de declaração opostos pela servidora, acolhidos para anular o acórdão, por ser extra petita (id 40820410). Posteriormente, foi observada a existência de processo conexo (apelação n. 0801268-94.2020.8.10.0036), anteriormente distribuído a esta Relatoria, razão pela qual o processo foi remetido a esta Câmara de Direito Público. É o breve relatório. VOTO Admissibilidade recursal Inicialmente, deixo de conhecer do 1º apelo por ausência de interesse recursal, tendo em vista ter sido aplicada a Súmula 85 do STJ na sentença. Quanto ao 2º apelo, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à apreciação do mérito. Adicional por tempo de serviço A questão posta nos autos envolve a análise do direito da 1ª apelante em obter a incorporação do adicional por tempo de serviço (ATS), todavia, há duas normas de regência, uma geral, Lei Municipal n. 007/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito/MA – art. 288 a 290) e outra específica, Lei Municipal n. 013/2010 (Estatuto do Magistério Municipal – art. 48, I). O art. 288 da Lei Municipal n. 007/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito/MA) prevê: Art. 288. O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). Por sua vez, a Lei Municipal n. 013/2010, lei específica da categoria do magistério, estabelece: Art. 48 - O professor e o Supervisor pedagógico terão direito: I - ao adicional por tempo de serviço a cada 02 (dois) anos correspondente a 5% do valor do vencimento base da referência atual; Tendo a aludida norma entrado em vigor em 1/1/2011, o cômputo do benefício não pode retroagir ao período anterior, independente da data de admissão do servidor público, visto que a norma especial passa a prevalecer sobre a norma de natureza geral. Isso porque, predomina em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de conflito aparente entre normas, a regra especial deverá prevalecer sobre a geral. No caso dos autos, com a superveniência do Estatuto do Magistério, não houve a revogação dos direitos conferidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito/MA aos professores, mas tão somente o afastamento da incidência da norma geral (Lex specialis derogat legi generali) a partir da vigência da norma especial em manifesta obediência ao princípio da especialidade. É preciso registrar que as sobreditas legislações dispõem que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (quinquênio ou biênio) e nas porcentagens ali descritas, o que revela se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Por conseguinte, considerando que é a partir da vigência das Leis Municipais n. 7/1990 e 13/2010 o marco regulatório dos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação, e não da nomeação e posse do servidor, para o cálculo do valor retroativo, cuidando-se a relação jurídica em questão de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, tal como preceitua a regra do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. Infere-se da dicção legal que as parcelas relativas ao adicional por tempo de serviço anteriores a 05/11/2015 encontram-se fulminadas pela prescrição, portanto, subsistiria apenas o direito à percepção dos quinquênios vencidos a partir dessa data, no percentual de 5% (cinco por cento), contudo, em razão da superveniência da Lei Municipal n. 013/2010, a servidora somente tem direito à percepção dos biênios nela previstos, não havendo possibilidade de cumulação entre quinquênios e biênios, dada a identidade de natureza e finalidade das verbas. Este Tribunal já enfrentou a questão em precedentes recentes, nos quais se firmou a orientação de que a norma especial (Lei Municipal n. 013/2010) prevalece sobre a norma geral (Lei Municipal n. 007/1990), não sendo possível a retroação dos efeitos da lei instituidora do biênio, tampouco a cumulação de vantagens: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BIÊNIO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL Nº 13/10. VIGÊNCIA A PARTIR D 01/01/2011. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO de fundoDE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. EC Nº 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 48, inciso I, da Lei nº 13/2010, consiste em acréscimo pecuniário, pago em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido (02 anos) para a carreira do magistério. 2. De acordo com as regras e princípios vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, a norma específica, no caso, o Estatuto do Magistério, prevalece sobre a norma geral do funcionalismo público, no caso, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, quando regulam a mesma matéria. 3. Em se tratando de professora municipal, para o reconhecimento do adicional devido à parte autora, aplica-se inicialmente a contagem em quinquênio, de acordo com a Lei Municipal nº 07/1990 (lei geral e anterior), discutido em ação própria, e, a partir de 01 de janeiro de 2011, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 13/2010 (lei especial e posterior), a contagem em biênio, discutido nesta ação, não se fazendo cognoscível o reclamo de pagamento de biênio por todo o período laboral. 4. O adicional por tempo de serviço, disposto na Lei Municipal nº 07/1990, possui a mesma natureza e o mesmo fundamento da gratificação devida na Lei Municipal nº 13/2010, qual seja, a valorização do servidor que se dedicou por vários anos à municipalidade, através da concessão do benefício por tempo de serviço, sendo vedada a cumulação destas vantagens. 5. Por se tratar de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da demanda, mas não o fundo de direito, devendo ser assegurado à autora, que, no caso, preencheu todos os requisitos estabelecidos em lei, o recebimento dos quinquênios adquiridos, nos termos do Estatuto do Magistério, com a devida implantação do percentual correspondente à quantidade de anos laborados. 6. 1º Apelo parcialmente provido; 2º apelo não provido. (ApCiv 0800920-13.2019.8.10.0036. 2ª Câmara de Direito Público, TJMA. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Julgado em 23/5/2024. DJe 28/5/2024). ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRRETROATIVIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA. CÔMPUTO DOS BIÊNIOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DOS BIÊNIOS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ERRONEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 3O E 4O, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I – Do teor do regramento inserto do art. 48, I, da Lei Municipal nº 013/2010, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “binênio”, será concedido à razão de 5% (cinco por cento), cujo cômputo não pode retroagir ao período anterior à sua vigência 01/01/2011, independente da data de admissão do servidor público; II – cuidando de obrigação de trato sucessivo, a impositiva aplicação da Súmula 85/STJ importa no reconhecimento da prescrição dos biênios vencidos antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (05/06/2019); III – ao tratar de prestações sucessivas, uma vez reconhecido o direito da parte, devem ser incluídas na condenação as parcelas instituídas e vencidas no decorrer da ação, independente de pedido expresso, nos precisos termos no art. 323 do CPC; IV - sobre a quantia apurada em sede de liquidação de sentença, deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o tema 810 da Repercussão Geral até 12/2021, e após deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021), a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento; V – a verba honorária somente será definida após a liquidação, em atenção ao regramento inserto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC; VI – apelações desprovidas; sentença reformada de ofício; (ApCiv 0801591-36.2019.8.10.0036. 2ª Câmara de Direito Público, TJMA. Des. Cleones Carvalho Cunha. Julgado em 16/2/2024. DJe 24/2/2024). Assim sendo, a sentença deve ser reformada em sua integralidade, a fim de que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, já que o pedido autoral restringiu-se ao pagamento de três quinquênios. Dispositivo Por tais razões, em desacordo com o parecer ministerial, com observância ao art. 93, IX, da CF, e, por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do 1o APELO, bem como CONHEÇO do 2o APELO e DOU a ele PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na peça inicial. Condeno a 1ª recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes estabelecidos no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 2 de dezembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outros EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procurador: Fabricio da Silva Macedo (OAB MA8861-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E BIÊNIOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, determinando a implantação de adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios e biênios, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. A embargante alegou omissões e contradições no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissões, contradições ou erro material no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se houve julgamento extra petita, ao conceder biênios que não foram pleiteados pela parte autora na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o acórdão concedeu à autora não apenas os quinquênios, como pleiteado, mas também biênios, o que não foi objeto do pedido inicial. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, caracterizando violação ao princípio da congruência. A existência de outro processo judicial (n.º 0801268-94.2020.8.10.0036) que trata especificamente sobre a concessão dos biênios reforça a necessidade de anulação da decisão relativa aos biênios, evitando-se decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração acolhidos, para de ofício, anular o julgado. Tese de julgamento: É vedado ao magistrado proferir decisão além dos limites do pedido formulado na petição inicial, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. A concessão de biênios sem pedido expresso na inicial viola o princípio da congruência. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 24 a 31 de outubro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801267-12.2020.8.10.0036 - ESTREITO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no nº 0801267-12.2020.8.10.0036, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça José Antônio Oliveira Bents. São Luís, 24 a 31 de outubro de 2024 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Dr. Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outro 1º APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procuradora: Dra. Marina Sousa Santos 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO Procuradora: Dra. Marina Sousa Santos 2º APELADA: OTILIANA LOPES SANTANA Advogado: Dr. Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB TO4052-A) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR MUNICIPAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI. DIREITO À IMPLANTAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N.º 20.910/32). SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I - “A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo de serviço. Aplicação da Súmula 85, STJ”. (STJ - REsp: 1712895 SP 2017/0081620-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2019). II - Preenchidos os requisitos legais, devem os professores perceberam os adicionais por tempo de serviço, na forma do artigo 288, da Lei Municipal nº. 07/1990 e posteriormente, do artigo 48, I, da Lei Municipal nº. 013/2010, que serão concedidos à razão de 5% (cinco por cento), observadas as prescrições legais, a sucessão das Leis e o tempo de efetivo exercício, para fins de percepção do benefício. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 20 de junho de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801267-12.2020.8.10.0036 - ESTREITO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801267-12.2020.8.10.0036, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, retificado em banca, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso e NEGAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 20 de junho de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OTILIANA LOPES SANTANA Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801267-12.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por OTILIANA LOPES SANTANA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega a autora que é servidora pública do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 27/09/2001. A inicial veio acompanhada dos documentos anexados ao Id. 37638246. Determinada a emenda à inicial (ID 43672235), a autora se manifestou no ID 45472222, deixando de cumprir integralmente o comando judicial e informando da interposição de recurso de agravo de instrumento no tocante à exigência de prévio requerimento administrativo. Diante da concessão de liminar no Agravo de Instrumento n° 0808003-23.2021.8.10.0000 em relação à desnecessidade do prévio requerimento administrativo (vide Id. 55469600), o juízo deferiu a emenda de ID 45472222 (ID 56314879). Citado (ID 65192257), o réu ofereceu contestação de mérito no ID 69086913, acompanhada de documentos, onde arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou a inaplicabilidade da lei nº 07/1990, diante da existência de lei específica tratando do tema adicional por tempo de serviço quanto aos servidores do magistério; e proibição do cômputo do adicional por tempo de serviço sobre eventuais acréscimos ou gratificações auferidos pela autora. Ao final, pediu a improcedência da ação. Em réplica, a autora impugnou os argumentos do réu e requereu o julgamento antecipado da ação (ID 72065122). Instado quanto à produção de outras provas (ID 56314879), o réu informou não ter provas a produzir (ID 80786238). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO a justiça gratuita. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo pela decisão de ID 55469600 e pela juntada de requerimento (ID 72067526), passo à análise das demais preliminares. O réu suscitou preliminar de prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a autora ingressou no serviço público em 27/09/2001, adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 27/09/2006; ao segundo quinquênio em 27/09/2011; e ao terceiro quinquênio em 27/09/2016. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 05/11/2020, verifico que os dois primeiros quinquênios se encontram prescritos, já que passados mais de cinco da implementação do direito sem que a autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 27/09/2006, não incluído no primeiro vencimento da autora após essa data, prescreveu no ano de 2011; o quinquênio a que faria jus em 27/09/2011, não incluído no primeiro vencimento da autora após essa data, prescreveu no ano de 2016. Logo, apenas o quinquênio a que a autora faria jus em 27/09/2016 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 05/11/2020, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescritos os 02 (dois) primeiros quinquênios pleiteados pela autora. No mérito, verifico que a autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 05 (cinco) anos, sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a autora completou o terceiro quinquênio em 27/09/2016, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de OUTUBRO/2016, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do terceiro quinquênio. Destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, no contracheque da autora; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 01 (um) quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência OUTUBRO/2016 até a efetiva implantação no contracheque da autora. Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente decaiu de parte substancial do pedido, eis que obteve apenas 01 (um) dos 03 (três) quinquênios postulados, razão pela qual sucumbiu em 70% (setenta por cento) dos pedidos. Assim, atento à regra do art. 86, parágrafo único, do NCPC, CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC), os quais, todavia, permanecem com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, após o que estarão prescritos (art. 98, §3°, do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 37638266). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

09/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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