Embargos à Execução 0801187-28.2019.8.10.0054 - TJMA

Embargos à Execução 0801187-28.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801187-28.2019.8.10.0054. Autora: COSTA SILVA E SCARPELLINI LTDA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR - PI17610 Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A SENTENÇA COSTA SILVA e SCARPELLINI LTDA, MARIA DE FÁTIMA COSTA e SILVA SCARPELLINI, EMANUELE SILVA SCARPELLINI, SARA SILVA SCARPELLINI, MARIA DAS GRAÇAS COSTA e SILVA, CRISTINA DEUSDARÁ e CASTRO SCARPELLINI, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram os presentes embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S.A. Assevera a parte embargante, ser cliente da requerida e que possui contrato de cédula de crédito bancário nº 009.611.069, valor de R$ 286.028,13, com vencimento final para 20.03.2021, id 20013718. Que as obrigações contraídas por força do título referido venceram antecipadamente em razão do inadimplemento de outro instrumento contratual, conforme disposição contida na cláusula denominada “vencimento antecipado”. Que pode se verificar excesso de execução no valor executado pelo banco. Com a inicial vieram os documentos e cópia de peças da ação de execução (id 20012754 a id 20014083). Em id 20013239, foi juntado a perícia contábil, apontando os cálculos de um expert. O embargado alegou Inaplicabilidade do CDC e a inexistência de abusividade dos valores pactuados no contrato. Requereu a rejeição de todas as alegações trazidas nos autos de Embargos à Execução, mantendo os valores pactuados no contrato (id 25409492). É o relatório Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia se restringe a matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral, que sequer foi pleiteada. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento. De início, ressalto a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, em conformidade com a súmula 297 do STJ. Depreende-se dos autos que a dívida é proveniente de cédula de crédito bancário, pelo qual a parte embargante teve liberado o crédito de R$ 286.028, 13 (duzentos e oitenta e seis mil e vinte e oito reais e treze centavos). Nos termos da avença, consta a cobrança de taxa de juros efetiva ao mês de 3,1 % ao mês, 44,246 % ao ano. Com efeito, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: “Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação” (AgRG nos EDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho). Nos autos, a embargante não demonstrou que o banco cobrou juros remuneratórios em taxa superior àquela pactuada. Em laudo de perícia contábil, está a utilização de índices não confiáveis, não devendo ser considerado o cálculo de id 20013239, uma vez que os índices utilizados no cálculo não foram os mesmos do contrato original. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Juros capitalizados e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF e da Lei de usura. Utilização da Tabela Price e não método Gauss. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação n. 1026502-08.2014.8.26.0506, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2015; Data de registro:07/04/2015). Os presentes embargos foram apresentados em dependência ao processo nº 1457-56.2017.8.10.0054, ação de execução que se encontra fundada na cédula de crédito bancário nº 009.611.069, conforme aduzido na inicial (id 20013718). Uma vez inadimplente a embargante, o presente caso é de acumulação de juros vencidos e juros decorrentes da mora, o que não se insere como anatocismo ou abusividade contratual. Não há ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios e juros de mora. Os juros pela antecipação de um limite de crédito representam a remuneração que o devedor deve pagar ao fornecedor do crédito pela sua utilização, já os juros moratórios, que podem ser acrescidos aos remuneratórios (os quais aliás, se integram ao capital quando não liquidados), representam um ônus decorrente da mora do devedor, que, deixou de pagar uma das parcelas, sujeita-se à incidência de um novo encargo, vez que deixou de pagar o principal e os juros remuneratórios. Se o pagamento é feito fora do prazo do contrato sujeita-se o devedor a todos os encargos previstos em contrato, o que gera obviamente, um aumento da dívida, não por abusividade contratual, mas por inadimplemento puro e simples do dever de pagamento no prazo legal. A capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário é expressamente permitida pela Lei n. 10.931/04, que, em seu art. 28, dispõe: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o. § 1 o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)”. Nesse sentido: Embargos à execução julgados improcedentes Cédula de crédito bancário (capital de giro) - Apelo do embargante Preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de título executivo extrajudicial - Manutenção da sentença Preliminares rejeitadas Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo pormenorizado do débito – Título executivo extrajudicial Art. 28 da Lei 10.941/04 Capitalização diária dos juros Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I) Súmula n. 539 do STJ - Juros remuneratórios As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmula Vinculante n. 7 do STF Incidência, no caso, de taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da taxa média de mercado informada pelo BACEN para as operações de mesma natureza Abusividade não caracterizada - Recurso desprovido. (Apelação n. 1071392-86.2014.826.0100, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado: 16.02.2017; registro: 23.02.2017). O poder judiciário deverá exercer intervenção mínima nestes casos, onde prevalece a vontade das partes. O banco e o correntista no caso afeito aos autos, celebraram contrato consentâneo com as regras vigorantes no mercado financeiro. Assim, resta claro que, não existe nenhuma ilegalidade no contrato firmado entre as partes, nem em relação ao valor apresentado pelo embargado, que somente chegou a este patamar em virtude da inadimplência da parte embargante. Diante das alegações relacionadas, há como atribuir exigibilidade para o título executivo extrajudicial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA FÓRUM EURICO GASPAR DUTRA Rua CT-11, s/n, Loteamento Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760-000, Fone: (99) 3663-7367 - Email: [email protected] / [email protected] Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na formado artigo 487, inciso I, do CPC para, reconhecer o direito à cobrança da cédula de crédito bancário nº 009.611.069 e, em consequência, declarar a legalidade da execução do título extrajudicial em trâmite nos autos nº 1457-56.2017.8.10.0054. Transitada em julgado, certifique-se o teor desta sentença no processo executivo. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I, servindo esta de mandado. Presidente Dutra, data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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