Procedimento Comum Cível 0801129-57.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801129-57.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

14/05/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801129-57.2019.8.10.0108. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado em face do Município de Pindaré-Mirim, no qual parte autora busca a execução do título executivo judicial que reconheceu seu direito à nomeação em cargo público, em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo edital nº 01/2016. Da análise dos autos, verifica-se que a obrigação de fazer encontra-se pendente de cumprimento pelo ente municipal. Pois bem. Desde logo, necessário ressaltar que a situação processual enfrentada pela parte autora é idêntica a de diversos outros candidatos aprovados no referido certame, os quais também ingressaram com ações judiciais pleiteando a nomeação nos cargos para os quais foram aprovados, e que também lograram êxito nos provimentos jurisdicionais; todavia, encontram-se aguardando o efetivo cumprimento da ordem judicial, ante a inércia do município executado. Demais disso, também tramita neste juízo a ação civil pública tombada sob o nº 000484-70.2016.8.10.0108, igualmente na fase de cumprimento de sentença, na qual o Ministério Público requereu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso edital nº 01/2016, onde também são observados obstáculos ao cumprimento da obrigação. Nessa última ação, inclusive, foi proferida sentença rejeitando a impugnação à execução apresentada pelo Município de Pindaré-Mirim, na data de 09.01.2024. Como se vê, nota-se que o executado vem adotando a mesma postura em todos os processos na fase de cumprimento de sentença, individuais e/ou coletivo, que versam sobre a nomeação de candidatos aprovados naquele certame. O Município de Pindaré-Mirim, reiteradamente, formula impugnações à execução, suscitando ilegalidades no procedimento de realização do concurso e, especialmente, apontando violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Nesse caminho, independentemente do desfecho que se dê aos cumprimentos de sentença, pode-se extrair, com segurança, pelo menos uma conclusão: o risco de serem proferidas decisões conflitantes nos processos individuais e, em última análise, violação à ordem de classificação dos candidatos. Desse modo, reputa-se não somente como recomendável, mas necessário, que se garanta a uniformidade da situação jurídica dos candidatos/exequentes, a partir da reunião de todos os processos que se encontram na fase de cumprimento de sentença. Com a cumulação de demandas, prestigia-se a economia processual, a efetividade e a rápida duração do processo, a partir da racionalização das medidas executivas adotadas contra o devedor e a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo. Além disso, essa unidade preserva a igualdade entre os candidatos e a segurança jurídica, impedindo a existência de situações contraditórias, na medida em que, a depender da postura jurídica do executado, candidatos classificados no final da lista de aprovados podem ser nomeados antes daqueles que se classificaram em melhor posição. Mais do que isso, havendo esse cumprimento parcial nos processos individuais, tal circunstância pode inclusive dificultar a análise do limite de despesa com pessoal e a aplicação do disposto no art. 169, §3º, da Constituição Federal, que trata dos procedimentos a serem adotados quanto à redução desse limite. Destarte, caso eventualmente seja demonstrado esse excesso de despesa com pessoal, justificando a impossibilidade superveniente de cumprimento total da obrigação, deve-se oportunizar ao Município a escolha dos cargos que podem ser objeto de nomeação e o número de candidatos para cada cargo. A medida, se imprescindível, mostra-se como a mais razoável, porquanto todos os candidatos aprovados no certame possuem título executivo judicial em seu favor, mesmo aqueles que não ingressaram com ações individuais, por força da sentença proferida na ação coletiva. Por fim, a reunião das execuções contra o ente municipal não gera prejuízo aos exequentes, na medida em que todos os procedimentos executórios passam a ocorrer em um único processo, podendo requerer o que entender de direito, como ocorreria no seu processo individual, não se tratando de extinção da execução. De outro lado, quanto ao polo passivo, permite facilitar a defesa do executado, que pode discutir as questões processuais relacionadas ao certame em único processo. Diante do exposto, determino a reunião de todos os processos que versam sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público nº 01/2016, desde que estejam na fase de cumprimento de sentença. Outrossim, da análise dos cumprimentos individuais de sentença, observa-se que o executado, em sede impugnação à execução, invocou a tese de suposta causa superveniente ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, inciso VI, do CPC), posto que, em suma, o Município de Pindaré-Mirim teria extrapolado o limite prudencial dos gastos com pessoal. Ocorre, no entanto, que essa tese também foi reproduzida na impugnação formulada no cumprimento de sentença da demanda coletiva, já apreciada por este juízo, em decisão proferida na data de 09.01.2024. Desta feita, adoto, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada nos autos do processo nº 000484-70.2016.8.10.0108, estendendo os efeitos daquela decisão a todos os cumprimentos individuais de sentença relacionados ao concurso nº 01/2016. Por conseguinte, julgo improcedente as impugnações formuladas nos cumprimentos individuais. No mais, os pedidos individuais relacionados ao cumprimento de sentença deverão ser formulados nos autos da ação civil pública nº 000484-70.2016.8.10.0108, bastando que a parte interessada informe o número do seu processo de origem. Determino, por conseguinte, a suspensão e apensamento das ações individuais aos autos da ação coletiva. Junte-se cópia da decisão de suspensão das ações individuais nos autos do processo nº 000484-70.2016.8.10.0108. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, data do sistema.

Documento (Certidão)

19/03/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 08:42

Apensamento

19/03/2025, 08:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2024, 11:37

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 12:31

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 17:46

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801129-57.2019.8.10.0108. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado em face do Município de Pindaré-Mirim, no qual parte autora busca a execução do título executivo judicial que reconheceu seu direito à nomeação em cargo público, em decorrência de aprovação no concurso público regido pelo edital nº 01/2016. Da análise dos autos, verifica-se que a obrigação de fazer encontra-se pendente de cumprimento pelo ente municipal. Pois bem. Desde logo, necessário ressaltar que a situação processual enfrentada pela parte autora é idêntica a de diversos outros candidatos aprovados no referido certame, os quais também ingressaram com ações judiciais pleiteando a nomeação nos cargos para os quais foram aprovados, e que também lograram êxito nos provimentos jurisdicionais; todavia, encontram-se aguardando o efetivo cumprimento da ordem judicial, ante a inércia do município executado. Demais disso, também tramita neste juízo a ação civil pública tombada sob o nº 000484-70.2016.8.10.0108, igualmente na fase de cumprimento de sentença, na qual o Ministério Público requereu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso edital nº 01/2016, onde também são observados obstáculos ao cumprimento da obrigação. Nessa última ação, inclusive, foi proferida sentença rejeitando a impugnação à execução apresentada pelo Município de Pindaré-Mirim, na data de 09.01.2024. Como se vê, nota-se que o executado vem adotando a mesma postura em todos os processos na fase de cumprimento de sentença, individuais e/ou coletivo, que versam sobre a nomeação de candidatos aprovados naquele certame. O Município de Pindaré-Mirim, reiteradamente, formula impugnações à execução, suscitando ilegalidades no procedimento de realização do concurso e, especialmente, apontando violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Nesse caminho, independentemente do desfecho que se dê aos cumprimentos de sentença, pode-se extrair, com segurança, pelo menos uma conclusão: o risco de serem proferidas decisões conflitantes nos processos individuais e, em última análise, violação à ordem de classificação dos candidatos. Desse modo, reputa-se não somente como recomendável, mas necessário, que se garanta a uniformidade da situação jurídica dos candidatos/exequentes, a partir da reunião de todos os processos que se encontram na fase de cumprimento de sentença. Com a cumulação de demandas, prestigia-se a economia processual, a efetividade e a rápida duração do processo, a partir da racionalização das medidas executivas adotadas contra o devedor e a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo. Além disso, essa unidade preserva a igualdade entre os candidatos e a segurança jurídica, impedindo a existência de situações contraditórias, na medida em que, a depender da postura jurídica do executado, candidatos classificados no final da lista de aprovados podem ser nomeados antes daqueles que se classificaram em melhor posição. Mais do que isso, havendo esse cumprimento parcial nos processos individuais, tal circunstância pode inclusive dificultar a análise do limite de despesa com pessoal e a aplicação do disposto no art. 169, §3º, da Constituição Federal, que trata dos procedimentos a serem adotados quanto à redução desse limite. Destarte, caso eventualmente seja demonstrado esse excesso de despesa com pessoal, justificando a impossibilidade superveniente de cumprimento total da obrigação, deve-se oportunizar ao Município a escolha dos cargos que podem ser objeto de nomeação e o número de candidatos para cada cargo. A medida, se imprescindível, mostra-se como a mais razoável, porquanto todos os candidatos aprovados no certame possuem título executivo judicial em seu favor, mesmo aqueles que não ingressaram com ações individuais, por força da sentença proferida na ação coletiva. Por fim, a reunião das execuções contra o ente municipal não gera prejuízo aos exequentes, na medida em que todos os procedimentos executórios passam a ocorrer em um único processo, podendo requerer o que entender de direito, como ocorreria no seu processo individual, não se tratando de extinção da execução. De outro lado, quanto ao polo passivo, permite facilitar a defesa do executado, que pode discutir as questões processuais relacionadas ao certame em único processo. Diante do exposto, determino a reunião de todos os processos que versam sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público nº 01/2016, desde que estejam na fase de cumprimento de sentença. Outrossim, da análise dos cumprimentos individuais de sentença, observa-se que o executado, em sede impugnação à execução, invocou a tese de suposta causa superveniente ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, inciso VI, do CPC), posto que, em suma, o Município de Pindaré-Mirim teria extrapolado o limite prudencial dos gastos com pessoal. Ocorre, no entanto, que essa tese também foi reproduzida na impugnação formulada no cumprimento de sentença da demanda coletiva, já apreciada por este juízo, em decisão proferida na data de 09.01.2024. Desta feita, adoto, como razões de decidir, a fundamentação da decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada nos autos do processo nº 000484-70.2016.8.10.0108, estendendo os efeitos daquela decisão a todos os cumprimentos individuais de sentença relacionados ao concurso nº 01/2016. Por conseguinte, julgo improcedente as impugnações formuladas nos cumprimentos individuais. No mais, os pedidos individuais relacionados ao cumprimento de sentença deverão ser formulados nos autos da ação civil pública nº 000484-70.2016.8.10.0108, bastando que a parte interessada informe o número do seu processo de origem. Determino, por conseguinte, a suspensão e apensamento das ações individuais aos autos da ação coletiva. Junte-se cópia da decisão de suspensão das ações individuais nos autos do processo nº 000484-70.2016.8.10.0108. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, data do sistema.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Pindaré-Mirim Advogada: Drª. Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Agravado: Aldair Silva Alves Advogado: Drª. Maria Almeida Varão (OAB/MA 16.274) E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 2. Agravo interno conhecido improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO nº 0801129-572019.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores membros do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. São Luís (MA), 30 de novembro de 2022. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra Decisão exarada pelo Presidente deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Agravante, aplicando o Tema 784 STF. Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que o julgamento antecipado de mérito importou no cerceamento de defesa, porquanto não foi oportunizada ao ente público a produção de provas. Aduz que o concurso em questão encontra-se sub judice, não havendo, por hora, novas nomeações de candidatos aprovados. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo Interno, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Não há razão para reformar ou reconsiderar a decisão agravada, que deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, muito embora não exista previsão, ao menos no direito processual positivado, para negar seguimento a recurso especial com base em tema de repercussão geral fixado pelo STF – a rigor, a eventual negativa de seguimento ao apelo especial deve ser dar, especificamente, com fundamento em entendimento do próprio STJ exarado em recurso repetitivo (CPC, art. 1.030 I b) –, verifico que, no caso em exame, existem óbices processuais que impedem o regular processamento do REsp interposto pelo ora Agravante. É que, embora o acórdão recorrido tenha veiculado fundamento autônomo de ordem constitucional – segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas (Tema 784 STF)– suficiente por si só para mantê-lo hígido, o Agravante não se valeu de recurso extraordinário, limitando-se à interposição do Recurso Especial. Para tal hipótese, o STJ possui posição firme no sentido de que “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126). Trata-se, na lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, de evidente falta de “interesse recursal (adequação) pela nítida inutilidade na interposição de somente um dos recursos federais, que mesmo sendo provido, não será capaz de atingir a decisão impugnada” (in: Manual de Direito Processual Civil. 9ª Ed – Salvador. Ed JusPodvm, 2017). Ante o exposto, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, mercê da inadmissibilidade do REsp (CPC, art. 1.030 V), pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Órgão Especial, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 30 de novembro de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801129-572019.8.10.0108. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM ADVOGADA: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811) RECORRIDO: ALDAIR SILVA ALVES ADVOGADA: MARIA ALMEIDA VARÃO (OAB/MA 16.274) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Pindaré-Mirim, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível ID 14231573. Originam-se os autos da ação de rito comum proposta por ALDAIR SILVA ALVES em face do Município de Pindaré-Mirim, na qual alega, em síntese, que prestou concurso para provimento de cargo efetivo, logrando aprovação dentro do número de vagas previstas no certame realizado pelo Município de Pindaré-Mirim, conforme edital n. 001/2016, cujo resultado final foi homologado no ano de 2016. Sustenta, ainda, que o prazo de validade do certame, de dois anos, encerrou-se sem a realização da nomeação dos aprovados, fazendo nascer, dessa forma, o direito subjetivo à nomeação imediata, vez que está dentro do número de vagas previsto no edital. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido, consoante sentença ID 9416822. Dessa decisão o recorrente interpôs apelação cível julgada, desprovida à unanimidade de votos, conforme acórdão ID 14231573, restando consignado que “No presente caso, o requerente comprovou sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo de Vigia - Zona Rural, com previsão de 48 (quarenta e oito) vagas de ampla concorrência, sendo aprovado em 10 (décimo) lugar, e que, decorrido o prazo de validade do certame (pois, já estando em 2021, a Municipalidade sequer conseguiu demonstrar sua prorrogação mesmo em sede recursal), o mesmo não foi nomeado; nascendo, assim, seu direito a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF”. Nas razões do recurso especial, suscita o recorrente violação ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentados (Certidão ID 15738201). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, percebo a impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE n.º 837.311/PI (Tema 784), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Na mesma linha do referido precedente qualificado, a relatoria do acórdão recorrido assim consignou: No presente caso, o requerente comprovou sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo de Vigia - Zona Rural, com previsão de 48 (quarenta e oito) vagas de ampla concorrência, sendo aprovado em 10 (décimo) lugar, e que, decorrido o prazo de validade do certame (pois, já estando em 2021, a Municipalidade sequer conseguiu demonstrar sua prorrogação mesmo em sede recursal), o mesmo não foi nomeado; nascendo, assim, seu direito a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF. Resta evidente, portanto, a consonância entre o caso dos autos e o tema de repercussão geral 784 do STF, tendo em vista que o recorrente foi aprovado em certame público dentro do número de vagas previstas no edital e já decorrido o prazo de validade do concurso. Na esteira do entendimento firmado pelo eg. STF, também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2. Agravo Interno do FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no RMS 66.099/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 21 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Pindaré-Mirim. Procuradora: Alessandra Maria V. Freire Cunha. Apelado: Aldair Silva Alves. Advogado: Maria Almeida Varão (OAB/MA 16.274). Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERTAME. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DIRETO OFERECIDAS PELO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 1116396/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). II. A Segunda Turma do STJ firmou orientação no sentido de que a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. (STJ - AREsp: 1310659 SP 2018/0144580-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 26/06/2018). III. Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF: “Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. IV. Expirado o prazo de validade do concurso público, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número das vagas oferecidas em edital, preservando-se os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica inerentes aos atos da Administração Pública. (STF - RE: 1137726 RO - Rondônia, Relator: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 06/09/2018, Data de Publicação: DJe-191 12/09/2018). V. No presente caso, o requerente comprovou sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo de Vigia - Zona Rural, com previsão de 48 (quarenta e oito) vagas de ampla concorrência, sendo aprovado em 10 (décimo) lugar, e que, decorrido o prazo de validade do certame (pois, já estando em 2021, a Municipalidade sequer conseguiu demonstrar sua prorrogação mesmo em sede recursal), o mesmo não foi nomeado; nascendo, assim, seu direito a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF. VI. Apelação Desprovida de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de novembro de 2021 a 07 de dezembro de 2021. Apelação Cível Nº 0801129-57.2019.8.10.0108 - Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior. São Luís, 07 de dezembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

16/12/2021, 00:00

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