Procedimento Comum Cível 0801129-57.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801129-57.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801129-572019.8.10.0108. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM ADVOGADA: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811) RECORRIDO: ALDAIR SILVA ALVES ADVOGADA: MARIA ALMEIDA VARÃO (OAB/MA 16.274) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Pindaré-Mirim, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível ID 14231573. Originam-se os autos da ação de rito comum proposta por ALDAIR SILVA ALVES em face do Município de Pindaré-Mirim, na qual alega, em síntese, que prestou concurso para provimento de cargo efetivo, logrando aprovação dentro do número de vagas previstas no certame realizado pelo Município de Pindaré-Mirim, conforme edital n. 001/2016, cujo resultado final foi homologado no ano de 2016. Sustenta, ainda, que o prazo de validade do certame, de dois anos, encerrou-se sem a realização da nomeação dos aprovados, fazendo nascer, dessa forma, o direito subjetivo à nomeação imediata, vez que está dentro do número de vagas previsto no edital. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido, consoante sentença ID 9416822. Dessa decisão o recorrente interpôs apelação cível julgada, desprovida à unanimidade de votos, conforme acórdão ID 14231573, restando consignado que “No presente caso, o requerente comprovou sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo de Vigia - Zona Rural, com previsão de 48 (quarenta e oito) vagas de ampla concorrência, sendo aprovado em 10 (décimo) lugar, e que, decorrido o prazo de validade do certame (pois, já estando em 2021, a Municipalidade sequer conseguiu demonstrar sua prorrogação mesmo em sede recursal), o mesmo não foi nomeado; nascendo, assim, seu direito a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF”. Nas razões do recurso especial, suscita o recorrente violação ao artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentados (Certidão ID 15738201). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, percebo a impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE n.º 837.311/PI (Tema 784), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixada a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Na mesma linha do referido precedente qualificado, a relatoria do acórdão recorrido assim consignou: No presente caso, o requerente comprovou sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo de Vigia - Zona Rural, com previsão de 48 (quarenta e oito) vagas de ampla concorrência, sendo aprovado em 10 (décimo) lugar, e que, decorrido o prazo de validade do certame (pois, já estando em 2021, a Municipalidade sequer conseguiu demonstrar sua prorrogação mesmo em sede recursal), o mesmo não foi nomeado; nascendo, assim, seu direito a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF. Resta evidente, portanto, a consonância entre o caso dos autos e o tema de repercussão geral 784 do STF, tendo em vista que o recorrente foi aprovado em certame público dentro do número de vagas previstas no edital e já decorrido o prazo de validade do concurso. Na esteira do entendimento firmado pelo eg. STF, também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 2. Agravo Interno do FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no RMS 66.099/SP, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 21 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Apensado ao processo 0000484-70.2016.8.10.0108

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 000484-70.2016.8.10.0108

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