Execução de Título Extrajudicial 0800811-52.2020.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800811-52.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800811-52.2020.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525-A EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHEDE ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - MA12816 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que fora concedido prazo a parte exequente (ID. 82244062), a fim de que colacionasse ao processo sua competente planilha de cálculos referente ao crédito buscado, para, com isso, ser possível o prosseguimento desta demanda. Observo, entretanto, que mesmo assim deixou o postulante transcorrer in albis o referido termo, sem emitir qualquer manifestação (ID. 76434398), assim não cumprindo com os atos e as diligências que lhe incumbia (Art. 485, III, CPC). Destarte, considerando o exposto, sobretudo em atenção a patente ausência de interesse do demandante no prosseguimento do presente feito, determino à Secretaria que promova o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Destaque-se ainda que, em virtude do atual arquivamento motivado pela exclusiva desídia do postulante, eventual solicitação de desarquivamento futura apenas será apreciada mediante o prévio adimplemento das custas necessárias ao ato, conforme resolução - GP 125/2022, que dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2023. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543

09/03/2023, 00:00

Arquivamento

08/03/2023, 09:06

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 10:02

Documento (Certidão)

07/03/2023, 10:01

Publicação

13/01/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800811-52.2020.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - MA9525-A EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHEDE ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - MA12816 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido nestes autos (ID. 69416371), bem como o requerimento formulado pela parte executada em sua manifestação de ID. 72456040, determino à Secretária Judicial que proceda a intimação do exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o competente cálculo/planilha detalhada referente ao crédito buscado, obedecendo, para tanto, os parâmetros estabelecidos no citado Decisum de ID. 69416371. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543

13/12/2022, 00:00

Mero expediente

12/12/2022, 10:14

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 10:55

Decurso de Prazo

03/08/2022, 21:32

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 11:20

Recebimento (competência exclusiva)

17/06/2022, 09:56

Documentos

Intimação

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHEDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA PINHEIRO – OAB/MA nº 12.816 RECORRIDO: CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO – OAB/MA 9.525 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.978/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO MÊS – ABUSIVIDADE – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE FIXOU OS JUROS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. REGIMENTO INTERNO QUE NÃO CONSTITUI A SEDE PRÓPRIA PARA A PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À CONVENÇÃO CONDOMINIAL – PRECEDENTES DO STJ – EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0800811-52.2020.8.10.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do executado e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, e determinar a aplicação da taxa de juros mensal de 1% (um por cento) sobre o débito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 11 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução. Sustenta o recorrente, em síntese, que não consta na Convenção Condominial autorização para cobrança de taxa juros de 6% (seis por cento) mês, mas tão somente no Regimento Interno. Assim, obtempera que deve ser aplicada a taxa de juros legal, limitada 1% (um por cento) ao mês, prevista no art. 1.336, §1º, do Código Civil. Ressalta, também, que não se atingiu o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos para alteração da Convenção de Condomínio, quanto à previsão da taxa de juros em caso de atraso no pagamento das obrigações condominiais. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente. O executado reconhece o não pagamento dos débitos que lhes são imputados, porém impugna a incidência da taxa de juros de aplicada de 6% (seis por cento) mês. Contudo, a incidência de tais encargos não encontra guarida no ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 12, §3º da Lei nº 4.561/64: Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. No mesmo sentido, o art. 1.336, §1º, do Código Civil estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Observa-se, então, que a cobrança de juros moratório no percentual superior a 1% (um por cento) ao mês depende de expressa previsão na Convenção Condominial, seara própria para a estipulação da cobrança. Com efeito, o art. 41º da Convenção de Condomínio (ID nº 14372509) determina que “Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições mensais pagarão juros de 1% (um por cento) ao mês, além de 5% (cinco por cento de multa sobre o débito) (...)”. A previsão de taxa diversa juros (6%) no Regimento Interno, por conseguinte, não se mostra legítima, e tampouco se sobrepõe à previsão estipulada na Convenção Condominial, meio próprio para tal finalidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MATÉRIA EXCLUSIVA DE CONVENÇÃO. 1. Conforme assentado pelo Tribunal de Justiça, se os juros não foram estipulados em convenção condominial, seara própria para a estipulação da cobrança, devem ser considerados não convencionados e limitados à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. 2. O regimento interno condominial não constitui a sede própria para a previsão da cobrança de juros moratórios. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 2407055-03.2014.8.13.0024 MG, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverno, julgado em 28.03.2019). Patente, nesse diapasão, o excesso de execução, já que as obrigações condominiais em atraso devem se limitar à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme fixado na Convenção de Condomínio. Merece reforma a sentença impugnada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, e determinar a aplicação da taxa de juros mensal de 1% (um por cento) sobre o débito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHEDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA PINHEIRO (OAB/MA nº 12.816) EMBARGADO: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO ARAÚJO POLARY (OAB/MA nº 9.525) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO Nº: 0800811-52.2020.8.10.0007 Vistos etc., O Embargante, já devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 48542471), sob a alegação de que a sentença encerra omissão, requerendo, em suma, manifestação deste juízo acerca da alegação de inexistência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos para alteração da Convenção de Condomínio, para majorar o juros para percentual superior a 1%(um por cento). O Embargado, por sua vez, embora devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem emitir qualquer manifestação. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que não merece prosperar a irresignação do Embargante, tendo em vista, que a omissão consiste na ausência de manifestação do julgador em relação a algum dos pedidos da ação ou da contestação, o que no presente caso não se constata, vez que restaram claramente esposadas, no decisum, as razões do julgamento e de procedência do pedido formulado pelo exequente. Sendo assim, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, por serem descabidos. Ademais, a Jurisprudência dominante consolidou o seguinte entendimento, in verbis: Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos rejeitados. (ED 65069220088260072 SP 0006506-92.2008.8.26.0072. TJ/SP. 17/03/2011) Assim sendo, o Juiz, ao prolatar a sentença, deve decidir, fundamentadamente, apenas em relação aos temas que possuam relevância ao deslinde da ação, não estando obrigado a apreciar todos e quaisquer argumentos suscitados pelas partes. O que se percebe é que o Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, ou seja, que se faça uma reanálise de provas, modificando a decisão deste Juízo e o seu entendimento sobre a matéria em questão, sobre fatos e provas, que já foram analisados no curso da instrução processual, não trazendo à baila qualquer omissão, requisito imprescindível para provimento de Embargos de Declaração. A repetição de fatos e argumentos jurídicos já debatidos não é permitido em sede de Embargos de Declaração, mas apenas em nível de Recurso, no caso dos Juizados o Recurso Inominado, conforme se verifica em entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por serem desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. P.R.I. São Luís, 29 de setembro de 2021. Juiz ADINALDO ATAIDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800628-18.2019.8.10.0007. EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHÊDE ADVOGADO: BRUNO DE LIMA MENDONÇA OAB/MA 5769 EMBARGADO: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO ARAÚJO POLARY OAB/MA 9525 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução interpostos por CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHÊDE em desfavor de CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE, sob a alegação de ausência de instrumento válido na convenção de juros superiores a 1% e e excesso de execução, em razão da impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais, em virtude de convenção inválida. Instado a se pronunciar, o Embargado/Exequente se manifestou do seguinte modo: “a parte embargante alega que não são devidos os juros de 6% ao mês porque previstos no Regimento Interno. Ocorre que em matéria de condomínio vale o que for convencionado pelos condôminos em assembleia, consignado em ata, conforme súmula 260 do STJ [...] DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM VIRTUDE DA CONVENÇÃO INVÁLIDA. Não estão sendo cobrados honorários sucumbenciais, os honorários as CONTRATUAIS visam a recomposição do “status quo ante” e se revela fonte de isonomia uma vez que apenas recompõe o valor gasto pelo condomínio pela contratação do advogado por causa do devedor inadimplente. Não se trata de honorários de sucumbência, estão previstos nos arts. 389, 395 e 404 do C.C e no art. 36, parágrafo único do regimento que está plenamente em vigor.” Compulsando-se os autos, entendo que descabe razão ao Embargante/Executado ao alegar a ausência de instrumento válido na convenção de juros superiores a 1% (um por cento), tendo em vista que o Código Civil dispõe em seu art. 1336, §1º que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. In casu, verifica-se que os juros aplicados em razão do inadimplemento das cotas condominiais foram previamente estipulados, sendo aprovados em Assembleia Geral, conforme consignado em ata, bem como previstos no Regimento Interno do Condomínio, razão pela qual não há que se falar em invalidade do instrumento de convenção dos juros. Outrossim, quanto à alegação de excesso de execução pela impossibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais em virtude de convenção inválida, não vislumbro seu acolhimento, pelo que reitero os argumentos suso referidos, acrescentando que a cobrança de honorários advocatícios são devidos em razão do que dispõe o Código Civil, em seu artigo 389, vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Com efeito, corroborando tal entendimento, dispõe o art. 395 do mesmo diploma legal que o devedor responderá pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescido de juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e, honorários de advogado. Finalmente, analisando detidamente os autos, verifico que o valor cobrado pelas taxas condominiais em atraso acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios alcançam atualmente a monta de R$ 14.487,99 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos). Verifico, ainda, que consta liminar determinando a liberação do valor de de R$ 1.148,63 (um mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) anteriormente penhorado da conta de titularidade do Embargante/Executado, por se tratar de valor pago a título de salário, conforme evento 42010831. Ex positis, inacolho os presentes Embargos à Execução, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico e determino que se proceda a penhora online. Não havendo recursos financeiros suficientes para o cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Feita a penhora de bens, ouça-se o Exequente/Embargado para se pronunciar acerca da mesma. Havendo a penhora online, expeça-se Alvará Judicial em favor do Exequente/Embargado e a liberação do valor será feita após o decurso do prazo recursal. Ficam as partes intimadas a informarem seus dados bancários para transferência do valor do Alvará Judicial, evitando assim a necessidade do atendimento presencial, em cumprimento às normas de segurança decorrentes da pandemia Covid-19. Com fulcro no Art. 55, Parágrafo Único, II, da Lei 9.099/95, condeno o Embargante/Executado em custas judiciais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de junho de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800811-52.2020.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- Fone: (98) 3244 – 2691 IMPUGNANTE: CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHEDE ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - OAB/MA12816 IMPUGNADO: CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO – OAB/MA 9525 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Impugnação à Execução interposta por CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHEDE em desfavor de CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE, sob a alegação de o valor bloqueado na sua conta tem natureza salarial. Analisando, detidamente, os autos e as peças neles colacionadas, verifico que foram trazidos à colação o contracheque do demandante e o extrato bancário de sua conta, comprovando que a ordem de bloqueio determinada no presente feito executório recaiu sobre o saldo integral de seus proventos. O Art. 833, inciso IV, do Novo CPC dispõe que é impenhorável, ainda que parcialmente, a verba proveniente de salário, exceto em caso de dívida de natureza alimentar, assim sendo, como a referida constrição judicial, de fato, deu-se sobre valores pagos ao Impugnante/executado pela Prefeitura Municipal de São Luís/MA, a título de salário, o desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no dispositivo legal suso referido, acolho liminarmente a Impugnação à execução e determino a liberação do valor penhorado ao Impugnante/executado, via Alvará Judicial, devendo este informar seus dados bancários para transferência do valor do Alvará Judicial, evitando assim a necessidade do atendimento presencial, em cumprimento às normas de segurança decorrentes da pandemia Covid-19. Em seguida, determino seja intimado o Impugnado/exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do excesso de execução alegado nos Embargos. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos. Int. Cumpra-se com urgência. São Luís, 04 de março de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALVANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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