Embargos à Execução 0825113-37.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0825113-37.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 18:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825113-37.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - OAB/MA 9970 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras, AUTOR e RÉU, para no prazo de 10 (dez) dias recolherem as custas finais, cabendo a cada parte o valor de R$ 43,44 (quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 88165291. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

31/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2023, 10:32

Remessa

20/03/2023, 09:27

Recebimento

16/03/2023, 09:11

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 09:11

Documento (Certidão)

16/03/2023, 09:10

Publicação

13/01/2023, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825113-37.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BRUNO DE LIMA MENDONÇA OAB/MA 5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA OAB/MA 4462-A EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES OAB/MA 9970 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

13/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:54

Trânsito em julgado

08/12/2022, 15:50

Decurso de Prazo

05/12/2022, 16:17

Decurso de Prazo

05/12/2022, 16:17

Documentos

Intimação

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825113-37.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - OAB/MA 9970 SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença com posterior juntada petição de acordo entabulado entre as partes (id. 76003935). É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme artigo 200, caput, do CPC. Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. Acaso as partes não tenham pactuado, custas processuais “pro rata”, na forma do artigo 90 §2º do CPC. Ressalvado o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2o e 3o, CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (OAB/MA Nº 4.462), MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMÕES (OAB/MA Nº 6.134) E BRUNO DE LIMA MENDONÇA (OAB/MA Nº 5.769) AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRICELLI ADVOGADO: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES (OAB/MA Nº 9.970) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E CAPAZ DE CONFIRMAR QUE O ORA AGRAVADO POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Conforme reza a Súmula de nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. No caso do feito, uma vez intimado, para apresentar documentação pertinente ao pleito de justiça gratuita, o agravado somente colacionou ao feito uma relação de inadimplentes do referido condomínio, com seus respectivos valores, o que, a nosso juízo, não se apresenta hábil e capaz de confirmar que a empresa que é ora agravada possui hipossuficiência financeira. 3. Deveria o agravado, no caso, ter, por exemplo, apresentado um “balancete” de natureza contábil, confrontando receitas e despesas do condomínio, almejando a comprovação da presença dos requisitos para tal benesse. 4. Agravo interno provido, para a reforma parcial da decisão atacada, com, assim, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado. Decisão: Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís (MA), 05 de julho de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 28/06 A 05/07/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825113-37.2018.8.10.0001

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Condomínio do Edifício Torricelli Advogado: Bruno Alberto Soares Guimarães (OABA/MA n.º 9970) 1º Apelado: Canopus Construções LTDA Advogados: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA n.º 4462) e outro 2º Apelante: Canopus Construções LTDA Advogados: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA n.º 4462) e outro 2º Apelado: Condomínio do Edifício Torricelli Advogado: Bruno Alberto Soares Guimarães (OABA/MA n.º 9970) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Decisão Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas, pelas partes acima nominadas, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, determinou a exclusão da Canopus Construções LTDA do polo passivo da ação de execução, mantendo o benefício da assistência judiciária gratuita do apelante Condomínio do Edifício Torricelli. Síntese dos fatos. O Condomínio do Edifício Torricelli propôs ação de execução de taxa de condomínio (N.º 0809117-96.2018.8.10.0001), referente ao apartamento 903, em desfavor de Benedito Lopes Pinheiro e Canopus Construções LTDA. Embora citada para pagar a quantia pretendida na inicial, a Canopus Construções LTDA manteve-se inerte, razão porque foi pleiteada e deferida a penhora online. Desta decisão foram opostos Embargos à Execução com efeito suspensivo (n.º 0825113-37.2018.8.10.0001) que foram julgados procedentes excluindo a Canopus Construções LTDA do polo passivo da execução (ilegitimidade), determinando a desconstituição da indisponibilidade dos valores penhorados (id 3013381). Desta decisão foi interposta Apelação Civil pelo Condomínio do Edifício Torricelli no qual pleiteia a reforma da sentença para manter a Conopus Construções LTDA no polo passivo da ação de execução. Também inconformado, a Conopus Construções LTDA interpôs recurso de Apelação Cível pleiteando tão somente a reforma quanto a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita à apelada/embargada. Contrarrazões da Conopus Construções LTDA em id 3013398. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça em id 3279438. Em id 8700364 consta a petição da Conopus Construções LDTA informando a extinção da execução, por abandono de causa, objeto dos recursos (sentença à fl. 2 do id 8700365). Decido. Do apelo do Condomínio Torrriceli. Analisando os autos consta-se que a irresignação do Apelante, Condomínio Torrriceli, versa sobre a exclusão da Conopus Construção LTDA do polo passivo da execução por título extrajudicial. Pois bem, havendo a extinção da ação de execução, por abandono de causa, eis que a apelação interposta pelo Condomínio não suspendeu a tramitação da execução, mas tão somente quanto aos efeitos da exclusão da Conopus Construção do polo passivo da referida ação, há se considerar esvaziado o interesse recursal da Apelante, na medida em que se torna inútil a providência jurisdicional pleiteada nesta via. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória” (EDcl no AgRg no REsp 1336055/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014). Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nos autos dos Embargos à Execução n.º 0825113-37.2018.8.10.0000 1º Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, nego seguimento ao recurso interposto pelo Condomínio Torrriceli. Do apelo do Conopus Construção LTDA. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, é autorizado ao Relator a proceder ao julgamento singular dos recursos interpostos, a teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Destarte, passo a análise monocrática do apelo. Pois bem, a gratuidade da justiça encontra-se prevista no art. 99 do CPC/15 que permite à parte, pessoa natural ou jurídica, incluindo os condomínios edilícios1, postulá-la em juízo. Destaco que a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que cabe a parte, adversa, demonstrar, com a clareza necessária, que o beneficiado da gratuidade detém condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Concedido o benefício de gratuidade judicial, cabe a parte que pede a revogação o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Inteligência o art.7º da lei n.º 1060/50. Ausente provas da possibilidade, deve ser mantido o benefício da AGJ. Por maioria negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível n.º 70080439433, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Azir Felippe Schimitz, julgado em 25/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. É imperioso, no incidente de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do beneficiário (…) (TJMG, - AC: 10512140072814001 MG, Rel. José de Carvalho Barbosa, Data de julgamento: 14/02/2019, data da publicação: 22/02/2019). Analisando os autos, percebe-se que o Apelante não trouxe nenhum documento capaz de afastar a hipossuficiência momentânea da Apelada, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso I, do NCPC. Outro não é o entendimento desta Corte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. VALOR EXORBITANTE. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Com fulcro no art. 537 do CPC, a fim de fixar as astreintes em valor suficiente e compatível com a obrigação, reduzo-as para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias. 2. O Estado não logrou êxito em demonstrar nos autos argumento que justifique a revogação da assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau ao autor, ora agravado, sendo a manutenção do benefício medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel. DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803855-66.2021.8.10.0000). EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ART. 373, II, CPC. REJEITADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Preliminar. Concedido o benefício da gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação econômica do impugnado, ônus o qual não se desincumbiu o ora apelante, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeito a preliminar de impugnação suscitada pelo Estado do Maranhão.(…) (TJMA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA:0807270-38.2019.8.10.0029) Ressalta-se que a concessão do benefício não isenta a Apelada de arcar com os ônus do processo, apenas ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”(art. 98, §3º, do NCPC). Ante ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto pela Conopus Construção LTDA, mantendo, na íntegra, a decisão guerreada, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa aos presentes Apelos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônicas. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. É possível, excepcionalmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que a situação de hipossuficiência seja comprovada, conforme súmula 481 do STJ. 2. A elevada inadimplência no pagamento das taxas condominiais reduz efetivamente os valores disponíveis para que o condomínio possa suportar suas despesas, caracterizando a situação de hipossuficiência. 3. Se o condomínio comprovou que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais sem prejudicar as suas atividades, a ele deve ser concedida a gratuidade de justiça, sob pena de cercear o seu direito de acesso ao judiciário. 4. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 973751, 20160020354425AGI, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2016, publicado no DJE: 19/10/2016. Pág.: 213/224)

29/10/2021, 00:00

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