Embargos à Execução 0825113-37.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0825113-37.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825113-37.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462-A EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRICELLI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - OAB/MA 9970 SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença com posterior juntada petição de acordo entabulado entre as partes (id. 76003935). É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme artigo 200, caput, do CPC. Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. Acaso as partes não tenham pactuado, custas processuais “pro rata”, na forma do artigo 90 §2º do CPC. Ressalvado o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2o e 3o, CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA (OAB/MA Nº 4.462), MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMÕES (OAB/MA Nº 6.134) E BRUNO DE LIMA MENDONÇA (OAB/MA Nº 5.769) AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRICELLI ADVOGADO: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES (OAB/MA Nº 9.970) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E CAPAZ DE CONFIRMAR QUE O ORA AGRAVADO POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Conforme reza a Súmula de nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. No caso do feito, uma vez intimado, para apresentar documentação pertinente ao pleito de justiça gratuita, o agravado somente colacionou ao feito uma relação de inadimplentes do referido condomínio, com seus respectivos valores, o que, a nosso juízo, não se apresenta hábil e capaz de confirmar que a empresa que é ora agravada possui hipossuficiência financeira. 3. Deveria o agravado, no caso, ter, por exemplo, apresentado um “balancete” de natureza contábil, confrontando receitas e despesas do condomínio, almejando a comprovação da presença dos requisitos para tal benesse. 4. Agravo interno provido, para a reforma parcial da decisão atacada, com, assim, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado. Decisão: Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís (MA), 05 de julho de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 28/06 A 05/07/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825113-37.2018.8.10.0001

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 18/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)